homologacao pelo juiz
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Hasta pública. Leilão. Nomeação de leiloeiro pelo exequente. Indeferimento por justo motivo. Ausência de obrigação de homologação pelo juiz. Livre convencimento motivado do julgador. Impossibilidade de sindicância. CPC/1973, arts. 125, I, 598 e 706.

«1. Infere-se do CPC/1973, art. 706(o leiloeiro público será indicado pelo exeqüente) ser juridicamente possível a indicação de leiloeiro público pelo exequente, o que significa dizer que o credor tem o direito de indicar, mas não de ver nomeado o leiloeiro indicado, porquanto inexiste obrigação de homologação pelo juiz. ... (Continua)

2 - STJ Ação anulatória. Transação que serve de fundamento para o pedido de desistência. Homologação pelo Juiz. Descabimento da ação anulatória. CPC/1973, art. 486.

«A ação anulatória não é o instrumento apropriado para desconstituir sentença que extinguiu processo por efeito de desistência resultante de acordo. Cabível, na hipótese é a ação rescisória.... (Continua)

3 - TJSP Prova. Perícia. Homologação pelo Juiz singular. Pretensão à realização de segunda perícia. Interposição de agravo de instrumento não conhecido pelo órgão colegiado. Reavivamento da matéria em razões de apelação. Descabimento. Preclusão consumativa caracterizada. Recurso não conhecido nesse aspecto.

4 - TJRS (Monocrática) Execução fiscal. Nomeação de leiloeiro indicado pelo credor. Cabimento. Ausência de obrigação de homologação pelo juiz. Livre convencimento motivado do julgador. CPC/1973, art. 706. CPC/2015, art. 883.

«Segundo a dicção do CPC/1973, art. 706 [correspondente CPC/2015, art. 883], subsidiariamente aplicado à espécie, o leiloeiro público será indicado pelo exequente. O que não significa dizer que o juízo esteja vinculado à referida indicação; no entanto, se assim entender, deverá fazê-lo de forma fundamentada, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)

5 - TJSP Transação. Homologação. Ação declaratória de anulação de ato constitutivo de associação. Alguns associados firmaram acordo, com a ré, outros a ele se opuseram. Não homologação pelo Juiz. Inconformismo. Pedido de homologação de acordo, para extinção da ação proposta. Impossibilidade. Divergência de posição entre litisconsortes é admitida pelo CPC/1973, art. 48. Litisconsortes são tratados de forma independente, como se fossem, perante a parte contrária, litigantes distintos. Atos de um não se impõem aos outros. Recurso improvido.

6 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ofensa à honra. Dano ao patrimônio, agressões físicas e verbais. Preliminares. Suspeição do juiz leigo não verificada. Homologação pelo juiz togado. Ausência de parcialidade pelo juiz leigo. Julgamento citra petita. Possibilidade de suprimento em grau recursal (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). Mérito. Ofensas praticadas pela ré. Provas suficientes a atestar o direito autoral. Práticas que ofendem os princípios da boa-fé e da boa vizinhança. Ilicitude configurada. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório adequado. Dano material mantido. Obrigação de fazer rejeitada. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 15.

7 - TST Transação extrajudicial. Homologação. Presença das partes em Juízo. Desnecessidade, na hipótese. Conciliação. Possibilidade de ser efetuada a qualquer momento. Fundamentação. Eventual recusa de homologação pelo Juiz que deve ser fundamentada. CPC/1973, arts. 125, IV, 269, III e 448. CLT, art. 846. CF/88, art. 93, IX.

«A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário (CPC, arts. 125, IV, e 448; CLT, art. 846), cabendo, no processo trabalhista, a qualquer momento. Assim é que, a teor do CLT, art. 764, «os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, sendo «lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 302. ANPP. Recusa de homologação pelo juiz. Possibilidade. CPP, art. 28-A § 5º. Falta de cláusula obrigatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 28-A, § 5º, o juiz pode deixar de homologar o ANPP quando o acordo não contemplar condições obrigatórias (como, no caso dos autos, a reparação à vítima, exigida pelo CPP, art. 28-A, I). Precedente desta Quinta Turma. ... (Continua)

9 - STJ Transação. Homologação pelo Juiz. Recurso. Apelação postulando anulação com base em vício de vontade. Possibilidade. Princípio da economia processual. Inexistência ainda da coisa julgada. CPC/1973, art. 486. CCB, art. 1.030.

«A anulação de transação com base em vício de vontade pode ser postulada no mesmo processo e mediante apelação contra a sentença homologatória. Atenta contra o princípio da economia processual exigir que a parte ingresse com outra ação, onde será movimentada novamente a máquina judiciária, com os custos que isso implica, inclusive para a sociedade, quando a sentença homologatória foi atacada tempestivamente por recurso e por isso mesmo ainda não transitou em julgado.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Desistência, em razão do ajuizamento de embargos de terceiro. Homologação pelo juiz. Recurso especial. Trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido para anular a penhora. Ausência de interesse.

«1. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional ataca o acórdão que manteve a sentença homologatória da desistência da arrematação. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Apuração por regular pad, com presença de defesa. Homologação pelo Juiz da execução. Ausência de regressão de regime. Oitiva judicial. Prescindível. Recurso improvido. 1- nos termos do lep, art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:[...] § 2º nas hipóteses do, I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. 2- [...] segundo jurisprudência desta corte, é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica [...] (agrg no HC 679.421/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 5/10/2021, DJE de 8/10/2021.) 3- no caso, o apenado foi ouvido administrativamente no pad, na presença de advogado, bem como foi representado por uma defesa durante todo o pad. Além disso, o Juiz das execuções não aplicou a ele a regressão de regime, sendo que o lep, art. 118, § 2º é claro em exigir a oitiva judicial apenas nos casos de regressão definitiva de regime. 4- agravo regimental não provido.

12 - TJMG Execução. Hasta pública. Leiloeiro. Indicação do exequente. Intimação válida. Avaliação. Arrematação. Preço vil. Inocorrência. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 706.

«É juridicamente possível a indicação de leiloeiro público pelo exeqüente, nos termos do art. 706,CPC/1973, inexistindo obrigação de homologação pelo Juiz. Embora o executado deva ser intimado para a hasta pública do bem penhorado antes da sua realização, a comprovação da sua ciência inequívoca do ato dispensa a intimação, sendo válida a arrematação daí resultante. É dispensável nova avaliação de bem imóvel avaliado há cerca de um ano, se o auto não contém irregularidades, não se reconhecendo como vil o lance equivalente a 55% do valor da avaliação, sem discordância do devedor.... (Continua)

13 - TJRS (Monocrática) Juizado especial. Mandado de segurança. Sugestão de decisão feita pelo juiz leigo. Parecer ainda não homologado pelo juiz togado. Decisão que ainda não produz efeitos. Inexistência de ato coator. Extinção do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 10. Lei 9.099/1995, art. 40.

«[...] o presente mandamus não preenche as devidas condições de procedibilidade, impondo-se sua extinção, no termos [da Lei 12.016/2009, art. 10]. ... (Continua)

14 - TJES Processual civil. Ação de busca e apreensão. Retratação do pedido de desistência em momento anterior à prolação da sentença homologatória. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 200, parágrafo único. Petição não juntada aos autos em tempo hábil. Error in procedendo. Nulidade reconhecida. Apelo provido.

«1 - Considerando que a teor da regra do parágrafo único do art. 200 [CPC/2015, art. 200], o pedido de desistência da ação somente irradiará efeitos após a sua homologação pelo juiz, é sabido que a parte poderá dele se retratar até a data da prolação da sentença homologatória. ... (Continua)

15 - STJ Execução. Hasta pública. Leilão. Nomeação de leiloeiro pelo exequente. Indeferimento por justo motivo. Ausência de obrigação de homologação pelo juiz. Livre convencimento motivado do julgador. Impossibilidade de sindicância. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 125, I, 598 e 706.

«... Discute-se nos autos a possibilidade de indeferimento, pelo julgador, de leiloeiro público requerido pelo credor. ... (Continua)

16 - TJPR Juizado especial. Cível. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida já quitada. Sentença de procedência prolatada em audiência una, pelo juiz leigo, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Homologação do decisum pelo juiz togado em momento posterior, com majoração do valor da indenização. Depósito realizado pela instituição financeira antes da homologação da sentença não enseja quitação integral. Ausência de nulidade. Alegação de inexistência de danos morais afastada. Preclusão lógica. Valor dos danos morais que não comporta redução, porquanto fixado em valor aquém dos parâmetros adotados por esta Corte e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Lei.9 099/1995, art. 40.

17 - TRT3 Contrato de trabalho. Rescisão. Homologação da resilição contratual realizada perante juiz de paz. Invalidade. CLT, art. 477, §§ 1º, 3º e 8º.

«Tendo a Reclamada optado por realizar o acerto resilitório perante Juiz de Paz, suprimindo, de forma injustificada, os outros meios legais anteriormente previstos para a homologação do TRCT, tem-se como inválido o recibo de quitação das verbas devidas pela extinção do contrato de trabalho, a teor dos §§ 1º e 3º do CLT, art. 477. Contudo, não é o caso de aplicação da multa prevista no § 8º da norma celetista, porquanto esta somente é devida no caso de atraso no acerto rescisório. Impõe-se, neste caso, determinar a remessa de ofício à DRT, a fim de se proceder às apurações cabíveis, aplicando-se as sanções administrativas pertinentes.... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Ante possível violação do CLT, art. 855-B o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de homologação, pelo juiz de acordo extrajudicial, firmado pelas partes, nos termos dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, em que se previu a quitação geral das verbas decorrentes do contrato de trabalho. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, nos processos de jurisdição voluntária, homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, ficando vedada sua homologação parcial ou com ressalvas. Precedentes. Desta forma, salvo demonstrada hipótese de vício de vontade apto a inquinar de nulidade o referido acordo firmado entre as partes, mister reconhecer a quitação do acordo extrajudicial na forma em que livremente pactuada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, por entender ser inadmissível a quitação geral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas quando não houvesse anuência do empregado. Por tal razão, resultou não homologada a quitação geral das verbas expressamente consignadas no acordo. Todavia, o empregado agravado, por meio de seu advogado com poderes especiais, peticionou no âmbito desse Tribunal Superior anuindo com os termos da quitação geral. Pelo exposto, considerando que não se verificou, na presente hipótese, qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o reclamante, estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no CCB, art. 104, bem como aqueles previstos para a homologação de acordo extrajudicial elencados no CLT, art. 855-B não há óbice para a homologação integral do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TJSP Transação. Homologação. Execução por título extrajudicial. Incorreção nos cálculos produzidos pela contadoria judicial e homologado pelo juiz «a quo. Aplicação equivocada de índice de atualização monetária. Anulação determinada. Necessidade de elaboração de novo cálculo do débito pela contadoria. Recurso provido na parte conhecida.

20 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Parecer de juiz leigo não homologado. Sentença em sentido diverso prolatado pelo juiz togado. Ausência de irregularidade. Parecer que não tem efeito jurídico se não homologado. Nulidade não configurada. Recurso conhecido e desprovido. Lei 9.099/1995, art. 40.

21 - TJSP Transação judicial. Homologação. Efeitos. A transação judicial, enquanto não homologada pelo juiz, gera efeitos entre as partes e não perde o caráter de título executivo extrajudicial, adquirindo, após a homologação, contornos de título judicial seguindo o rito próprio. Princípio da instrumentalidade das formas. Observância. Recurso dos réus desprovido.

22 - TJRS Apelação cível. Anulação de partilha. Inventário. Alegação de dolo na partilha amigável. Autores que outorgaram procuração com poderes amplos e ilimitados. O CCB/2002, art. 2.015 autoriza que os herdeiros capazes façam a partilha amigável, prevendo, entre as formas do ato, termo nos autos do inventário ou escrito particular, homologado pelo juiz. Já o CPC/2015, art. 657 estabelece que «a partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial. No caso, a partilha amigável foi homologada pelo juízo do inventário, sendo assinada e requerida pela autora desta anulatória, bem como por advogado, que é seu genro e cunhado do outro autor, a quem eles conferiram procuração com amplos e ilimitados poderes para representá-los em juízo ou fora dele, com poderes também para acordar e dar quitação.

«Ademais, ao longo da instrução não foi comprovado dolo na partição hereditária, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido de nulidade da partilha do inventário. ... (Continua)

23 - TRT2 Seguridade social. Transação. Homologação de acordo. Responsabilidade do juiz. Natureza administrativa. Inexiste pena sem prévia cominação legal. CF/88, arts. 5º, XXXIX e 114, § 3º. Lei 8.212/91, arts. 43, 44 e 95, § 2º.

«A pena, quanto à responsabilidade do juiz, deveria ser prevista na lei, pois o próprio Lei 8.212/1991, art. 95 não explicita essa espécie de punição. A sanção ali inserida refere-se apenas ao segurado e à empresa (§ 2º do Lei 8.212/1995, art. 95), mas não ao magistrado, além do que tal responsabilidade não se inclui na competência estabelecida pelo CF/88, art. 114. A responsabilidade do juiz estava circunscrita apenas a determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as importâncias pagas nos processos trabalhistas, informando o INSS se houve recolhimento e de quanto foi, cessando nesse momento a responsabilidade do juiz. Com a Lei 10.035 a função do juiz é de impulsionar o processo de ofício na execução, porém não é o exeqüente. Apenas tem competência para dizer o direito na execução.... (Continua)

24 - TRT2 Homologação ou assistência acordo o acordo revela a concretização da vontade das partes homologada pelo juiz, e põe fim ao processo com força de coisa julgada. Assim, deve ser cumprido em seus exatos termos. A aplicação da multa por atraso não depende da comprovação de culpa ou dolo, tratando-se de cláusula penal estabelecida pela simples mora, como autorizado pelo CCB, art. 409.

25 - TST RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais. 2. No entanto, como se depreende do art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau, que não homologou o acordo entabulado entre as partes, uma vez que a homologação de acordo extrajudicial constitui faculdade do juiz. Ainda, considerou não possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição inicial. Por essas razões, manteve-se a não homologaçãodo acordo. 4. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula 418/TST, que dispõe que « A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança «. 5. Portanto, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

26 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Transação penal ofertada ex officio pelo juiz. Cumprimento pelo agente. Homologação da transação e extinção da punibilidade. Exaurimento dos efeitos. Impossibilidade de anulação. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Ausência do representante do Parquet, embora pessoalmente intimado. Proposta de transação penal ex officio pelo Magistrado, ante a extrapolação do prazo de solução do fato em razão da pesada agenda de audiências naquela comarca. ... (Continua)

27 - TJDF Juizado especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviço educacional. Aulas para concurso. Documentos juntados no recurso. Não conhecimento. Preliminares: audiência realizada por conciliador sem supervisão. Ata não assinada pelo juiz togado. Vício insanável. Decisão que se afasta dos fatos e fundamentos alegados pelas partes. Princípio da congruência ou adstrição. Sentença extra petita. Cerceamento ao direito de produção de prova. Negativa de oitiva de testemunha. Pedido julgado improcedente por insuficiência de prova. Nulidade manifesta. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem. Recurso provido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. Lei 9.099/1995, art. 22.

«1. O conciliador poderá realizar a audiência de conciliação e de instrução e julgamento, desde que o faça sob supervisão do juízo togado (Lei 9.099/1995, art. 22). Alegação da ausência do respectivo Juiz no ato processual. Falta de assinatura da Ata de Audiência e da homologação do acordo judicial. Decisão impeditiva de produção de prova em descompasso com a sentença posteriormente proferida. Comprovação suficiente da falta de presença do magistrado. Ato nulo reconhecido. ... (Continua)

28 - STJ FGTS. Transação. Nulidade da transação por outro vício. Necessidade de dilação probatória. Reconhecimento em ação própria. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 850. Exegese. Lei Complementar 110/2001, art. 7º.

«A nulidade da transação por vício de vontade (desconhecimento da existência de trânsito em julgado da sentença de mérito) deve ser alegada, se for o caso, em ação própria. (...) A respeito da sua alegada nulidade, por ter sido realizada após o trânsito em julgado da sentença que decidiu a causa (fato alegadamente desconhecido dos que aderiram ao acordo), ou da sua anulabilidade por vício de consentimento, importa ressaltar que tais óbices não ensejam a sua não-homologação pelo juiz. Tanto a anulabilidade do ato transacional quanto a sua nulidade em face do desconhecimento de sentença anterior transitada em julgado, são causas de invalidade que, nas circunstâncias, devem ser argüidas em ação própria. A propósito, eis a lição doutrinária do Min. José Delgado, nos seus comentários ao art. 850 do novo Código Civil: ... (Continua)

29 - TRT3 Ação rescisória. Acordo judicial. Conciliação homologada. Quitação pelo extinto contrato de trabalho. Ação rescisória ajuizada. Irrelevância.

«O acordo judicial homologado tem força de decisão irrecorrível, razão pela qual só pode ser desconstituído pela via ação rescisória, em face do disposto no parágrafo único do CLT, art. 831 e entendimento resumido na Súmula 259/TST. Ainda que a competente ação rescisória venha a ser proposta, ela somente produzirá efeitos após o trânsito em julgado, sendo irrelevante juridicamente a simples propositura. Até que se obtenha êxito na lide desconstitutiva, o efeito da res judicata material mantém-se hígido, fruto da quitação passada pelo «extinto contrato de trabalho, impedindo que haja nova discussão judicial vinculada à indigitada relação jurídica. Assim, em respeito à coisa julgada, o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V, consoante apregoa a OJ 132 da SDI-2/TST. Recurso do autor desprovido.... (Continua)

30 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Conciliação prévia homologada por Juiz Trabalhista na Colômbia. Regularidade. Precedentes do STF.

«Preenchidos os requisitos formais pela sentença trabalhista proferida na Colômbia, relativa à prévia conciliação feita perante Juiz do Trabalho, deve-se homologar a referida decisão estrangeira, que não ofende a soberania nacional, a ordem pública ou os bons costumes e que, ainda, guarda semelhança com o procedimento conciliatório trabalhista no Brasil. Descabe reexaminar o mérito da sentença estrangeira no presente requerimento.... (Continua)

31 - TRT3 Rescisão contratual. Homologação. Juiz de paz. Demissão. Homologação feita por Juiz de paz. Rol dos §§ 1º e 3º do CLT, art. 477. Invalidade.

«A validade da extinção do contrato de trabalho cuja duração foi superior a um ano depende da homologação pelo ente sindical competente ou por representante do MTe. Não observado o rol disposto nos §§ 1º e 3º do CLT, art. 477, cabe à empresa justificar tal circunstância, sob pena de invalidade da homologação e, por consequência, da resilição contratual.... (Continua)

32 - STJ Casamento. Separação consensual. Recusa judicial à homologação do acordo. Faculdade do Juiz para preservar interesses de um dos cônjuges. Retratação unilaral. Conceito. Distinção entre retratação unilateral, que é inadmissível, e o ato de recusa «ex officio pelo Juiz. Necessidade de motivação. Decisão mantida. Lei 6.515/1977 (LD), art. 34, § 2º. Súmula 305/STF e CCB, art. 1.025, inaplicáveis. (Considerações doutrinárias).

«Separação consensual. Homologação. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. Súmula 305/STF. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - liquidação de sentença - insurgência contra o laudo do perito judicial homologado pelo Juiz - trabalho realizado pelo «expert, que respondeu adequadamente às questões impugnadas pela agravante - decisão mantida - agravo improvido

34 - TRT4 Substituição processual. Execução. Desistência. Inviabilidade. Requerimentos cuja homologação é inviável, a despeito de assinados por alguns dos substituídos. Manifestações confeccionadas segundo padrão. Ausência de qualquer elemento probatório que as respalde. Acolhimento dos pleitos que implicaria o não cumprimento do título judicial. Prevalência do interesse social sobre o individual, prejudicado pelo temor reverencial. Agravo de petição do sindicato provido para cassar o comando de homologação.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse. Transação, já homologada em juízo, para pagamento do débito, em parcelas. Superveniência de nova petição em que os interessados requerem a homologação de ulterior transação, em que manifestada a cessão, a terceiro, dos direitos de promissário comprador, e a assunção, pelo cessionário, de responsabilidade pelo pagamento do débito apontado na mesma petição. Decisão agravada recusando a pretendida homologação. Irresignação improcedente. Em tese, é possível que as partes e demais interessados submetam à homologação do juiz da causa manifestação conjunta em que terceiro assume a responsabilidade pelo débito contraído por uma das partes em anterior transação. Não é isso, porém, o que pretendem os peticionários. Objetivam eles, muito além disso, que o juiz homologue negócio jurídico bem mais amplo, envolvendo a cessão dos direitos oriundos do contrato de promessa de compra e venda que deu ensejo ao litígio. Necessidade, porém, de que tal negócio, não se relacionando com o litígio propriamente dito, seja celebrado e formalizado no plano extrajudicial, mediante o cumprimento das formalidades próprias, inclusive de ordem fiscal. Decisão mantida por tal fundamento.

36 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que inverteu o ônus da prova e determinou à ré o pagamento dos honorários periciais. Reconsideração pelo Juiz «a quo. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Remessa dos autos ao juízo de origem.

37 - TJDF Juizado Especiais Cível. Processo civil. Homologação de acordo extrajudicial. Ausência de representação da consumidora. Pessoa jurídica de direito privado. Opção pelo juizado especial cível. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º. Recurso improvido. CPC/2015, art. 725, VIII. Lei 9.099/1995, art. 57.

«1. Trata-se de recurso inominado interposto pela CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência assinatura em todas as folhas do termo a comprovar que a parte consumidora anuiu com a transação e, do fato de a parte interessada não poder figurar como autor no presente procedimento homologatório (Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência do termo de transação homologado pelo juiz. Documento emitidos pelo siape. Impossibilidade.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a assertiva de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se na hipótese o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação de aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Demonstração da qualidade de rurícola. Início de prova material. Carteira de sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Livre convencimento do juiz.

«1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... (Continua)

40 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Homologação de acordo na fase de execução. Não retenção pelo empregador da parcela do empregado. Responsabilidade da reclamada pelo recolhimento total. Decreto 3.048/99, art. 276, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43.

«... Dou provimento ao recurso, para fixar em R$ 5.716,00 o salário-de-contribuição, sobre o qual será calculada a contribuição previdenciária. Como a executada não reteve a cota do empregado, responderá ela, exclusivamente, pelo total devido à Previdência Social (Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º). ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Retificação do polo passivo. Pretensão de inclusão de codevedor anteriormente excluído. Desistência apresentada pelo credor e homologada pelo juízo de primeiro grau. Decisão irrecorrida. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Inconformismo. Alegada invalidade da desistência. Impossibilidade. Ausência de recurso próprio em momento oportuno. Preclusão consumada. Agravo improvido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa (EDcl no REsp. 15.450, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de 6/5/1996). ... (Continua)

42 - TRT2 Coisa julgada. Identidade de pedidos. Embargos de terceiro ajuizados pelo espólio. Coisa julgada. Não cabimento de novos embargos pelos herdeiros. Formal de partilha não constitui fato novo. A homologação de partilha dos bens à viúva meeira e aos herdeiros posteriormente ao julgamento de embargos de terceiro ajuizados pelo Espólio do ex-sócio executado, não constitui fato novo a permitir nova discussão e novo julgamento da mesma lide, ante o trânsito em julgado de decisão prolatada em embargos de terceiro anterior.

43 - TST RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais. 2. No entanto, como se depreende do art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 3. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau, que não homologou o acordo entabulado entre as partes, uma vez que a homologação de acordo extrajudicial constitui faculdade do juiz e que, no caso, não haveria a correta delimitação de quais os títulos rescisórios estariam inclusos no valor de R$ 270.696,61 . 4. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula 418/TST, que dispõe que « A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança «. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

44 - TJMG Separação e divórcio. Divórcio direto consensual. Procedimento. Tentativa de conciliação, pelo Juiz, no início da audiência. Inobservância dos termos literais da lei. Irrelevância. Finalidade processual alcançada. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 40, § 2º. CPC/1973, art. 1.122.

45 - TRT3 Acordo. Quitação pelo extinto contrato de trabalho. Alcance.

«A quitação pelo extinto contrato de trabalho, através de acordo homologado em Juízo, que tem força de decisão irrecorrível, a teor do parágrafo único do CLT, art. 831, alcança toda e qualquer pendência em andamento relativamente ao mesmo contrato, necessitando de ressalva expressa em sentido contrário.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução de alimentos. Acordo homologado pelo juiz em audiência. Sentença homologatória sem assinatura. Anuência do Ministério Público no termo de audiência. Interpretação do CPC, art. 585, II. Eficácia de título executivo extrajudicial.

1 - Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 535 pelo acórdão que, mesmo não examinando individualmente cada um dos argumentos ou dispositivos invocados pela parte, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.... (Continua)

47 - TST RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciaisacerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (art. 855-D). 3. Ainda que preenchidos os requisitos do CLT, art. 855-B não há como conferir a quitação geral nos termos em que pretendido, mas somente aos direitos elencados no acordo extrajudicial, em consonância com o entendimento que se extrai dos arts. 855-E e 477, §2º, da CLT. 4. Ademais, esta Corte Superior já fixou entendimento de que «a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (Súmula 418/TST). 5. Portanto, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. EXCLUSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ . 1.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelo sindicato autor, na qualidade de substituto processual, postulando a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos a todos os empregados da reclamada ativos e aos que tenham laborado nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação. Posteriormente, após a realização de perícia técnica, as partes se compuseram, convencionando que a reclamada pagaria aos reclamantes a importância líquida e total de R$42.000,00. O juízo de primeiro grau homologou o acordo parcialmente, não o fazendo relativamente aos honorários advocatícios por considerar o montante ajustado (R$40.000,00) desproporcional em relação ao valor do acordo, decisão que foi mantida pelo Tribunal Regional. 2. Dispõe a Súmula 418/TST que «a h omologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Não há imposição legal à homologação de acordo, constituindo uma faculdade do juízo. Portanto, a manifestação de vontade das partes não é o único requisito para que o acordo seja validado judicialmente, sendo dever do magistrado analisar a legalidade dos termos da avença . 3. Acerca do percentual a ser arbitrado aos honorários advocatícios, o item V da Súmula 219/TST, em atenção ao art. 85, § 2 . º, do CPC, prevê que a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa . 4. À presente causa foi atribuído o valor de R$50.000,00 e as partes firmaram acordo para pagamento do adicional de insalubridade no importe de R$42.000,00. Nesse contexto, o valor que as partes convencionaram a título de honorários advocatícios equivale a mais de 95% do montante pago aos trabalhadores, em total inobservância do critério de proporcionalidade e razoabilidade e fora dos parâmetros fixados pelo art. 85, § 2 . º, do CPC e da Súmula 219/TST, V. Desse modo, cabível a homologação parcial da transação, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos artigos indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TRT4 Do acordo homologado entre o autor e a primeira reclamada. Coisa julgada. Responsabilidade do segundo reclamado.

«A homologação de acordo entabulado entre o autor e a primeira reclamada, sua empregadora, sem qualquer menção à exclusão da responsabilidade do segundo reclamado, supostamente tomador dos serviços, põe fim ao litígio, com quitação das parcelas postuladas. O segundo reclamado não participou do acordo levado a termo pelo autor e a primeira reclamada, sequer dele tendo ciência de imediato, não cabendo assumir qualquer obrigação em relação ao ajuste. Correta a decisão de origem ao determinar sua exclusão do polo passivo. [...]... (Continua)

50 - TRT2 Homologação ou assistência. Entidades estatais. Acórdão desta 17ª T.ma julgando improcedente a ação em face do município. Trânsito em julgado. Transação com o município envolvendo verba pública sem prévia autorização legal. Direito indisponível. Impossibilidade jurídica de transação (CCB/2002, art. 841). Negócio jurídico que não apresenta requisitos de validade (CCB/2002, art. 104). Nulidade absoluta da transação que não convalesce (CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 169). Homologação pelo MM juízo de primeiro grau. Irrelevância. Nulidade insanável. Reconhecimento de ofício da nulidade pelo MM juízo a quo. Recurso pretendendo restabelecer o acordo. Não provimento. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão desta 17ª T.ma, que julgou improcedentes os pedidos em face do Município, por reconhecer que foi exercida a efetiva fiscalização e que ausente a alegada culpa in vigilando, há nulidade insanável da decisão que homologa o acordo entabulado entre as partes, pois não foi observado no juízo de delibação, no exame externo do ato jurídico, que a matéria não comporta transação (CCB/2002, art. 841) diante da indisponibilidade do patrimônio público sem prévia autorização legal. A decisão que homologou transação realizada entre a Fazenda Pública Municipal e o recorrente, reconhecendo débito para com este último, mostra-se totalmente eivada de nulidade insanável.