juros abusivos defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CERCEAMENTO DE DEFESA - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS ABUSIVOS -

Ação revisional c/c repetição e indenização - Descabimento - Questão unicamente de direito, capaz de ser decida através da prova documental produzida por ambas as partes, prescindindo da intervenção de um experto e autorizando o julgamento no estado, a teor do quanto previsto no CPC, art. 355- Preliminar repelida. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Perícia juntada aos autos que comprova suficientemente a abusividade dos juros nos contratos entre as partes. ... (Continua)

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - LEI 9.514/97, ART. 5º, III - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE LEGÍTIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Escritura de confissão de dívida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cobrança de juros abusivos. Agiotagem. Elementos de prova. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, visto que foi determinada a especificação de provas e houve juntada de documentos pelos insurgentes, ato contínuo, foi proferida sentença de improcedência do pedido. Dessa forma, rever essa conclusão demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, conforme óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP CONTRATO - CHEQUE ESPECIAL - CONTA CORRENTE - JUROS ABUSIVOS -

Ação revisional c/c repetição e indenização - Pretensão à redução dos juros pactuados para a taxa média de mercado - Ação julgada improcedente, considerando que não comprovada a abusividade arguida - Insurgência pelo autor - Descabimento - Juros contratados que não podem ser considerados abusivos, posto que muito próximos à taxa média divulgada pelo BACEN - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança superior em pelo menos uma vez e meia a taxa média, o que na hipótese não se tem - Aplicação das teses assentadas no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 1.061,530/RS, ambos julgados pelo rito repetitivo, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi - Contrato de cheque especial que é dotado de características próprias que não permitem concluir pela ocorrência de capitalização ilegal de juros, já que eles são incluídos ao final do período em razão da utilização dos valores a descoberto, permitindo a cobrança mensal, sem que isso constitua anatocismo - Autor que também não pode alegar desconhecimento, considerando que recebia os extratos mensais de movimentação da conta onde lhe eram informados os valores que seriam praticados - Contrato que não se confunde com o de mútuo, daí porque inaplicáveis as sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Capitalização neste tipo de avença que é legal, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da edição da Medida Provisória 2.170-36/2001 - E como o período não prescrito no caso em tela é posterior à edição da referida MP, não há que se falar em impossibilidade de cobrança dos juros na forma como realizada - Código de Defesa ao consumidor que não pode ser aplicado ao caso, visto se tratar de relação de insumo e não consumo - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados em 5% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)- Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

6 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Inovação recursal. Vedação. Ação de busca e apreensão. Discussão acerca da legalidade de cláusulas contratuais no âmbito da defesa. Possibilidade. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Juros remuneratórios abusivos.

1 - É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e trazida posteriormente, como inovação recursal.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cheque. Juros abusivos. Agiotagem. Indícios. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cheque. Prescrição. Excesso de execução. Juros abusivos. Agiotagem. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Improcedência. Insurgência. Sustenta que devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que os juros remuneratórios cobrados são abusivos e que sua capitalização é ilegal. Requer a reforma da sentença. Descabimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pela autora. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Inocorrência da capitalização em razão das parcelas com valores fixos. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Preliminar afastada. Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO EXPRESSA. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. TEMA 929, DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A PESSOA JURÍDICA QUE OBTÉM O RECURSO PARA REALIZAR SEUS OBJETIVOS EMPRESARIAIS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução baseados em cédula de crédito bancário, rejeitando alegações de cerceamento de defesa e excesso de cobrança, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - ENCARGOS ABUSIVOS EM CONTA BANCÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -NÃO OCORRÊNCIA.

Alegação de abusividade dos encargos e lançamentos em conta corrente e operações de créditos - Intimação das partes para especificação das provas e exibição de documentos pelo Réu - Desnecessidade - Ausência de dispositivo legal que determine que o Magistrado deve intimar as partes para apresentar os meios de provas que pretendem produzir - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade. ... (Continua)

14 - TJSP Ação monitória - Proposta de parcelamento de dívida - Contratação e débitos incontroversos - devedora que alega abusividade de juros remuneratórios, necessidade de apresentação dos contratos originários - sentença que acolheu a ação - recurso da embargada - Prova documental suficiente - dívida existente - juros remuneratórios não abusivos, que não destoam da taxa média de mercado - devedora que teve ciência quanto aos termos e encargos - cerceamento de defesa não evidenciado - desnecessidade de perícia - RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Alegação de cobrança de juros abusivos não verificada. Juros capitalizados. Admissibilidade. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Cobrança irregular de comissão de permanência, IOF e de tarifa de abertura de crédito não verificada. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Prova escrita. Súmula 247/STJ. Juros remuneratórios. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal de juros. Ausência de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade. Mora caracterizada.

«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prescrição da execução de cheque. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobrança de juros abusivos. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO EXPRESSA. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS DE REGISTRO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. DESCABIMENTO. TEMA 929, DO C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A READEQUAR OS JUROS ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO APURADAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO A MAIOR DE FORMA SIMPLES - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Inocorrência de cerceamento de defesa - Preclusão consumativa - Desnecessidade de perícia - Documentos suficientes para o deslinde da lide - Aplicação do CDC - Súmula 297/CDC - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Precedente qualificado - Tema 27 do STJ - Contrato impugnado com previsão de taxa de juros que supera o quádruplo da média de mercado divulgada pelo BACEN correspondente ao período contratado - Readequação das taxas de juros aos valores da taxa média de mercado com a restituição dos valores cobrados a maior de forma simples bem reconhecidas na sentença - Honorários - Valor fixado com base na equidade, tendo em vista que o valor da condenação e o valor da causa são muito baixos - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS ABUSIVOS. RECURSO DO BANCO AUTOR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Ação de cobrança movida por Banco Bradesco S/A. referente a saldo devedor de empréstimo. A sentença determinou a revisão dos juros à taxa média do BACEN, com sucumbência recíproca. Ambas as partes recorreram. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUTOR QUE ALEGA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS (EXCESSIVOS E CAPITALIZADOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELO DO AUTOR.  1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE SÚMULAS E RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 332. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO (10,99% AO MÊS; 249,47% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 4. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU APELADO. 5. RECURSO DESPROVIDO. 

22 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça). Avença de adesão que não implica nulidade de suas cláusulas. Autorização da prática de anatocismo (Medida Provisória 1963-17/2000 e 2170-36/01; Emenda Constitucional 32/01) . Admissibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano em contratos celebrados após edição da Medida Provisória 1963-17/2000 desde que pactuada. Hipótese concreta em que não são abusivos juros contratuais, não destoantes de modo substancial da média do mercado. Decisão de procedência da ação de cobrança movida pelo banco mantida. Recurso do correntista não provido.

23 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.

Razões aduzidas expõem adequadamente o fato e o direito, bem como os fundamentos que amparam o pedido de reforma da decisão, permitindo a compreensão do inconformismo e o exercício do contraditório. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistência de controvérsia em relação aos fatos alegados pelo autor. Magistrado que acolheu sua alegação de que os juros contratados correspondem a uma vez e meia a média de mercado, mas não viu, nesse excesso, abusividade a justificar a procedência do pedido. Produção probatória que se mostrou desnecessária. MÉRITO. Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/1933 («Lei da Usura). Súmula 596 e Súmula Vinculante 7/STF, ambas do STF. Súmula 382/STJ. Taxas de juros previamente informadas. Patamares mensais inferiores a duas vezes as taxas médias de mercado informadas pelo autor. Compreensão desta Câmara, em regra, acerca da obtenção de vantagem exagerada nos casos em que os encargos contratados ultrapassam o dobro da média. Abusividade não caracterizada. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. Possibilidade de cobrança, contanto que prevista em contrato ou que o consumidor consinta expressamente. Resolução 3.919/2011 do Conselho Monetário Nacional. Banco não se desincumbiu de provar a pactuação ou consentimento. Tarifa declarada inexigível. Repetição do indébito na forma simples. A despeito da cobrança sem comprovação de previsão contratual, o autor permaneceu em silêncio por mais de três anos, arcando com as anuidades parceladas mês a mês, sem as contestar extrajudicialmente. Dever de boa-fé que orienta o credor também se aplica ao devedor, que deve agir razoavelmente para atenuar o prejuízo (duty to mitigate the loss). CCB, art. 422. Repetição simples do indébito. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO... (Continua)

24 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 25/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco.Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos. Cláusula abusiva. Abusividade reconhecida. Taxa média. Aplicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 39, V e CDC, art. 51, IV.

«... 1.2. A Revisão dos Juros Remuneratórios Pactuados ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Ação revisional de contrato proposta por Indústria e Comércio de Café Balaio Ltda. em face do Banco Bradesco S/A. visando à revisão de três contratos de Cédula de Crédito Bancário (CCB) firmados para capital de giro e aquisição de bens, alegando a cobrança de juros abusivos e capitalizados, superiores à taxa média de mercado. A autora requereu a nulidade das cláusulas de juros remuneratórios, substituindo-os pela taxa média de mercado, com abatimento dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

26 - TJSP *Ação monitoria - Contrato de abertura de crédito PJ (BB Giro Recebíveis) - Sentença de procedência. 

27 - TJSP "Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito". Pedidos julgados improcedentes. Irresignação da autora. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios abusivos, substancialmente superiores à taxa média aferida pelo BACEN. Redução para a taxa média de mercado. Necessidade. Devolução dos valores pagos em excesso, de forma simples. Dano moral não configurado. Descontos que tiveram fundamento em pactuação legítima, firmada pela autora por livre disposição de vontade. Ausente conduta abusiva ou ato ilícito praticado pela ré que justifique a pretendida obrigação de indenizar. Sentença parcialmente reformada. Procedência parcial dos pedidos. Sucumbência recíproca. Necessidade de repartição dos consectários legais. Recurso provido em parte

28 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. 

29 - TJSP Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário - Ação visando a extinção da execução ou, alternativamente, o afastamento do excesso cobrado - Sentença de improcedência - Apelo da embargante insistindo na inépcia da inicial da execução e na sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, arguindo cerceamento de defesa e pugnando pelo afastamento dos juros abusivos, capitalização e cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos - Inconformismo injustificado - Preliminares de inépcia e ilegitimidade, ambas fundadas na alegação de que o banco embargado não podia ter demandado contra o espólio do devedor original porque já encerrado o inventário, rejeitadas, na medida em que o término do inventário impõe à embargante a obrigação de arcar com os débitos do falecido até o limite da herança - Desnecessidade de perícia eis que as questões suscitadas podem ser dirimidas mediante a análise das cláusulas contratuais, ao passo que o excesso passível de demonstração por cálculos matemáticos deveria ter sido apontado consoante o art. 917, §3º, do CPC - Cerceamento de defesa não caracterizado - Demonstrativo apresentado pelo embargado que indicou corretamente o valor do débito e computou os encargos conforme previsto na CCB - CPC, art. 798, I, «b - Embargante que não indicou o valor que entende devido, descumprindo o disposto no art. 917, §3º, do CPC - Juros remuneratórios não abusivos uma vez que especificados na CCB - A embargante não apresentou qualquer prova ou mesmo indício da aplicação de taxa diversa da pactuada - Capitalização permitida após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 consoante o REsp. Acórdão/STJ, julgado em incidente de recurso repetitivo - Comissão de permanência não prevista na CCB, que em caso de inadimplemento estabelece juros remuneratórios na mesma taxa prevista para o período de normalidade, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, cumulação que não contraria a Súm. 472/STJ - Sentença mantida.

30 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Alienação fiduciária. CDC. Aplicação. Juros. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Afastamento. Comissão de permanência. Cláusula contratual. Previsão. Correção monetária. Juros de mora. Multa. Cobrança. Descabimento. Mora. Inexistência. Repetição de indébito. Possibilidade. Nota promissória ilíquida. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Manutenção na posse do bem. Tutela antecipada. Concessão. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário com cláusula expressa de comissão de permanência. Alienação fiduciária. Aplicação do CDC. Encargos abusivos. Cumulação.

«1. APLICAÇÃO DO CDC ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Cartão de crédito. Revisão. Arguição de irregularidade ou excessividade vinculada à cláusula mandado. Descabimento. Sujeição ao Código de Defesa do Consumidor. Cobrança de encargos abusivos e indevidos. Não comprovação. Lei de Usura. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Juros capitalizados. Não incidência, entretanto, a inadimplência permite que incidam os encargos decorrente do financiamento. Multa compensatória ou cláusula penal. Admissibilidade. Artigo 411 c.c. o CCB, art. 412, ambos. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Legalidade, decorrente da existência ou não da mora. Inexistindo cobrança indevida não há que se falar em repetição do indébito. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA - DESCABIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÃO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 28 E DA SÚMULA 14, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE O EMPRÉSTIMO TER POR FINALIDADE O FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 382/STJ - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Possibilidade. CDC. Aplicação. Juros remuneratórios. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Cabimento. Previsão contratual. Correção monetária. Inviabilidade. Multa. Descabimento. Mora. Caracterização. Repetição de indébito. Descabimento. Ação de revisão de cédula de crédito bancário com previsão de comissão de permanência expressa. Alienação fiduciária. Aplicação do código do consumidor. Encargos abusivos.

«1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Crédito bancário. Alienação fiduciária. CDC. Juros remuneratórios. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Vedação. Comissão de permanência. Incidência. Mora. Descaracterização. Tutela antecipada. Concessão. Consignação em pagamento. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Posse do bem. Manutenção. Repetição do indébito. Possibilidade. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário com cláusula expressa de comissão de permanência. Aplicação do CDC. Encargos abusivos. Cumulação.

«1) CONHECIMENTO DO RECURSO ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS E CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais alegavam cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial e impugnavam os juros aplicados, que seriam capitalizados e excessivos, além de contestar a execução por inépcia da petição inicial e ausência de documentos essenciais. ... (Continua)

36 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusulas contratuais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Capitalização de juros abusiva. Não caracterização. Inexistência de limitação na taxa de juros de instituições que integram o sistema financeiro nacional. Remuneração decorrente da atividade específica da arrendante. Improcedência mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Consignação em pagamento. Cambial. Prestação de Serviços. Propaganda. Veiculação de anúncio de propaganda comercial em favor da microempresa de titularidade da autora. Duplicata mercantil vencida e não paga, devidamente protestada. Inexistência de relação de consumo na hipótese que não admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Consignação de parte do valor. Parcela do débito em aberto que é devida. Encargos contratados que não se mostraram abusivos posto que a correção monetária teve por índice o IGPM-FGV, bem como os juros de 1% ao mês e multa de 10%. Improcedência da ação consignatória e procedência da reconvenção, com a condenação da autora no pagamento do valor apontado pela ré-reconvinte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Súmula 283/STF. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

39 - TJSP Cambial. Cheque. Correção. Ação anulatória de título de crédito julgada. Circunstância em que os títulos «sub judice não perdem sua natureza executiva pelo fato de terem sido emitidos em garantia de pagamento. Situação na qual a autora não logrou êxito em demonstrar a cobrança dos juros abusivos alegados, quedando-se inerte quando instada a apresentar provas da alegação. Caso em que ainda que sobre a relação negocial existente entre as partes incidam as regras do Código de Defesa do Consumidor, não há como se inverter os ônus da prova em favor da autora, nos termos do seu artigo 6º, VIII, eis que falta à inicial a demonstração da verossimilhança dos fatos alegados. Ocorrência. Recurso não provido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Bancário. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do

41 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem a produção de provas orais e documentais. Inocorrência. Prova oral não teria o condão de suprir a falta da prova documental de pagamento e cobrança de juros abusivos. Descumprimento a determinações do juízo para a juntada de documentos. Aplicação do princípio da persuasão racional. Inteligência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370.

42 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Revisão. Indeferimento. Insurgência. Pretendida aplicação da taxa de juros de 12% a.a.. Descabimento. Ausência de contrato nos autos que estabelece ou deveria estabelecer as taxas de juros. Aplicação da taxa de juros de mercado quando inexistente o contrato. Extratos que demonstram taxas de juros aplicadas e que não se mostram abusivas e nem se afastam das taxas praticadas no mercado. Inexistência de abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo. Taxa de juros abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 332. Ocorrência de cerceamento de defesa. Matéria que necessita de regular contraditório. Sentença ora anulada. Recurso provido.

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REGULAR TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SENDO ESTA FORMADA DE MULTA E DE JUROS CABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, com base no CPC, art. 487, I, determinando o prosseguimento da execução pelo valor indicado pelo embargado. Os apelantes alegam nulidade do título executivo, excesso de execução devido a juros remuneratórios e moratórios abusivos, além de cumulação indevida da comissão de permanência. Pleiteiam também o reconhecimento de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, requerendo a produção de prova pericial. Por fim, pedem o benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial que não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes.... (Continua)

46 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente determinando readequação dos juros contratuais a 1,5 x a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para a mesma espécie de contrato, com repetição em dobro do indébito. Recursos da ré e do advogado da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Abusividade dos juros remuneratórios contratuais demonstrada. Repetição de indébito. Restituição em dobro independe de má-fé. Majoração dos honorários pretendida pelo advogado da autora. Rejeitado. Recurso improvido de ambas as partes.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Pretendida aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

49 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação revisional de cláusulas contratuais. Julgamento liminar do mérito. Improcedência prima facie. CPC/1973, art. 285-A. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Julgamento liminar. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos pela lei. Capitalização de juros. Não limitação da taxa de juros remuneratórios. Taxa de abertura de crédito. Comissão de permanência. Taxas não abusivas. Inadmissibilidade de consignação em pagamento e inclusão de nome do autor em órgãos de proteção ao crédito- sentença mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de Cerceamento de Defesa: Não há se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipadíssimo da lide, porque, além de preenchidos os requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 285-A, a pretensão de reconhecimento de ilegalidades contratuais constitui questão unicamente de direito, que torna desnecessária a realização de perícia técnica. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de revisão contratual - juros abusivos - entidade fechada de previdência privada com pedido incidental de exibição de documentos. Decisão que determinou a redistribuição a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de Recife/PE. Inconformismo. Cabimento do recurso de agravo de Instrumento, por se tratar de decisão que versa sobre competência do juízo. REsp. 1.679.909. Ação revisional de contratos. Ré, entidade fechada de previdência complementar, com sede no bairro do Tatuapé- SP. Código de Defesa do consumidor não aplicável à relação estabelecida entre as partes. Inteligência da Súmula 563/STJ. Competência do lugar da sede, para ação em que a ré é pessoa jurídica, nos moldes do art. 53, III, «a do CPC. Súmula 33/STJ. Impossibilidade de a incompetência relativa ser declarada de ofício. Decisão reformada. Recurso provido