1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 5.000,00, CORRIGIDO DA DATA DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MOR
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2 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de instalação de caixa de passagem/inspeção em área privativa do imóvel do autor. Instalação que desvaloriza o imóvel e prejudica a utilização da área corroborada por prova pericial. Procedência. Irresignação da Ré centrada na ocorrência de prescrição e decadência; ausência de falha no dever de informação; e ausência de prejuízo apto a ensejar indenização. Descabimento. Prescrição e decadência não verificadas. Hipótese em que a falha no dever de informação não restou afastada. Conjunto probatório produzido que corrobora a pretensão deduzida na exordial. Condenação no pagamento de indenização que se impõe. Precedentes. Juros de mor a de 1% ao mês desde a citação, em atenção o quanto disposto nos CCB, art. 405 e CCB, art. 406, cumulados com o CTN, art. 161, § 1º, não havendo que se cogitar a aplicação da taxa SELIC. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido
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3 - TJSP Apelação - Ação de revisão de taxa de juros cumulada com restituição de valores - Contrato bancário de empréstimo - Procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Juros remuneratórios significativamente maiores do que a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie - Excessividade configurada - Declaração de abusividade da taxa de juros remuneratória contratualmente estabelecida que se impunha - Recurso desprovido
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4 - TJSP Recurso inominado. Questão relativa à correta base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor público estatutário do Município de Monte Mor. Tratando-se de servidor público estatutário, a «Lei em questão não é a CLT, mas, por analogia e simetria, a Lei 8.112/90, que rege os servidores públicos estatutários federais - Aliás, quando a Lei Municipal remete à CLT a menção é feita de forma específica, tal como ocorrido no art. 48, II - Lei 8.112/90, art. 68, caput que determina que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o «vencimento do cargo efetivo, não o salário mínimo - Precedente desta Turma Recursal Cível e Criminal trilhando o mesmo entendimento (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002273-56.2018.8.26.0372; Relator (a): Rodrigo Pares Andreucci; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020) - Recurso provido para julga procedente o pedido para que o recorrido passe a calcular o adicional de insalubridade sobre o vencimento da recorrente (rubrica «salário) - Valores em atraso que, observada a prescrição quinquenal e a data do apostilamento da obrigação, deverão ser apurados por simples cálculos aritméticos com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) desde a citação, aplicando, no que couber a Emenda Constitucional 03/2021"
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5 - TJSP Recurso inominado - Controvérsia relativa à correta base de cálculo do adicional de insalubridade do recorrente, servidor público estatutário do Município de Monte Mor - Recorrente que entende que a vantagem deve ser calculada com base em seus vencimentos, não sobre o salário mínimo - Lei, Art. 48, I Complementar Municipal 12/2008 que estabelece que os servidores municipais fazem jus ao Ementa: Recurso inominado - Controvérsia relativa à correta base de cálculo do adicional de insalubridade do recorrente, servidor público estatutário do Município de Monte Mor - Recorrente que entende que a vantagem deve ser calculada com base em seus vencimentos, não sobre o salário mínimo - Lei, Art. 48, I Complementar Municipal 12/2008 que estabelece que os servidores municipais fazem jus ao «adicional de insalubridade e de periculosidade, decorrente do exercício de atividades insalubres e/ou perigosas, que serão pagos de acordo com a legislação federal em vigor, após emissão de laudo pericial pelo órgão competente da administração municipal - Ocorre que, tratando-se de servidor público estatutário, a «Lei em questão não é a CLT, mas, por analogia e simetria, a Lei 8.112/90, que rege os servidores públicos estatutários federais - Aliás, quando a Lei Municipal remete à CLT a menção é feita de forma específica, tal como ocorrido no art. 48, II - Lei 8.112/90, art. 68, caput que determina que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o «vencimento do cargo efetivo, não o salário mínimo - Precedente desta Turma Recursal Cível e Criminal trilhando o mesmo entendimento (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002273-56.2018.8.26.0372; Relator (a): Rodrigo Pares Andreucci; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020) - Recurso provido para reformar a sentença e determinar que o recorrido passe a calcular o adicional de insalubridade sobre o vencimento da recorrente (rubrica «salário) - Valores em atraso que, respeitada a prescrição quinquenal e a data do apostilamento da obrigação, deverão ser apurados por simples cálculos aritméticos com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) desde a citação.
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6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS.
Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. ... ()
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7 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia contábil que é prescindível na fase de conhecimento - Aspecto relevante que se refere à interpretação do que foi avençado, o que não depende de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.
Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 1,73% ao mês, correspondendo a 22,86% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa ao consumidor autor, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior à taxa média de mercado à época da contratação, 1,51% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para outubro de 2010, em apenas vinte e dois centésimos por cento (0,22%). Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 17.10.2019 - Permitida a prática da capitalização diária dos juros remuneratórios, expressamente pactuada - Estabelecida, afora isso, taxa de juros anual de 22,86%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 1,73% - Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 1,73% ao mês, capitalizados diariamente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - «Método de Gauss - Regime que não pode ser usado como sistema de amortização - «Método de Gauss que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética - «Método de Gauss que não atende à finalidade almejada - Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 17.10.2019, no valor de R$ 659,00 - Tarifa referente à confecção de cadastro para início de relacionamento - Súmula 566/STJ - Pagamento relativo a serviço realmente prestado - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 435,00 - Banco réu que logrou demonstrar, por intermédio de «Termo de Avaliação de Veículo, a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estabelecido no referido título o pagamento da quantia de R$ 154,14 - Cobrança válida, uma vez que o autor juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Banco réu que demonstrou, por intermédio de pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames, a prestação do ventilado serviço - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Encargos moratórios - Resolução CMN 4.882, de 23.12.2020, que prevê para o período de inadimplemento a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios e de multa - Título emitido em 17.10.2019, posteriormente à entrada em vigor da Resolução CMN 4.558/2017 - Caso em que, relativamente ao período de inadimplência, foi ajustada a incidência de juros remuneratórios de 1,73% ao mês, de juros moratórios de 8,10% ao mês e de multa contratual de 2% sobre o débito - Percentual de juros moratórios fixado, 8,10% ao mês, por ser abusivo, que não pode prevalecer - Depois do vencimento da dívida, devem incidir juros remuneratórios de 1,73% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre a dívida, em conformidade com o art. 2º da Resolução CMN 4.882/2020 - Sentença reformada nesse ponto. Cédula de crédito bancário - Seguro - Encargo afastado pela sentença, a qual determinou a sua restituição singela - Autor que carece de interesse processual quanto a essa matéria - Apelo do autor parcialmente provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência.
Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado dos embargos à execução - Possibilidade - Prova documental produzida suficiente para o julgamento do mérito dos embargos, independente de dilação probatória - Inteligência do CPC, art. 920, II - Preliminar rejeitada. Nulidade da execução de título extrajudicial - Inocorrência - Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29) - Súmula 14/TJSP - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o CPC, art. 798, I, «b - Presença dos requisitos do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios contratuais - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Embargantes apelantes não instruíram a ação com elemento concreto de prova demonstrando a cobrança abusiva de juros remuneratórios na cédula de crédito exequenda (CPC, art. 373, I) - Recurso negado. Capitalização de juros - Cédula de crédito bancário - Capitalização de juros expressamente permitida por lei (Lei 10.931/04, art. 28) - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Ausência de demonstração de que a cobrança destoaria, em muito, da taxa média do mercado - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Pretensão de substituição do sistema de amortização Tabela Price pelo Método Gauss - Impossibilidade diante do ajuste contratual - Sentença mantida - Recurso da autora improvido
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10 - TJSP Recurso inominado - Recálculo de adicional por tempo de serviço pleiteado por servidor municipal de Monte Mor - A Lei Municipal 4/2006 estabelece que o servidor faz jus ao adicional, «na razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo serviço, incidente sobre seus vencimentos (art. 45) - Vocábulo vencimentos que, no plural, retrata a soma do vencimento às vantagens genéricas não Ementa: Recurso inominado - Recálculo de adicional por tempo de serviço pleiteado por servidor municipal de Monte Mor - A Lei Municipal 4/2006 estabelece que o servidor faz jus ao adicional, «na razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo serviço, incidente sobre seus vencimentos (art. 45) - Vocábulo vencimentos que, no plural, retrata a soma do vencimento às vantagens genéricas não eventuais (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo, 30ª edição, Ed. Malheiros, p. 459/460), sendo sinônimo, assim, do termo «remuneração (art. 33 da Lei Municipal 4/2006) - Correto o raciocínio de que devem compor a base de cálculo dos quinquênios o vencimento e as vantagens não eventuais - Regime especial que, segundo a Lei Complementar Municipal 8/2007, é pago a todos os guardas municipais, ostentando caráter genérico e não eventual - Adicionais de periculosidade, noturno e de horas-extraordinárias que, por outro lado, são manifestamente eventuais - Recurso inominado provido para: (1) determinar que o recorrido altere a base de cálculo dos quinquênios do recorrente para computar, além do vencimento, o regime especial; (2) condenar o recorrido ao pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada pagamento a menor até a citação. A partir da citação, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, que contempla juros e correção monetária.
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11 - TJSP Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Registro de contrato - Cobrança cabível - Seguros de proteção financeira - Legitimidade de sua cobrança - Abusividade não configurada - Parte autora que optou pela sua contratação (Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Recurso improvido
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12 - TJSP Recurso inominado. Juros de mora e correção monetária sob os pagamentos realizados em atraso. Empresa contratada a partir de pregão. Possibilidade. Atraso incontroverso. Lei 8.666/93. Art. 383 Código Civil. O não pagamento dos juros e correção monetária implica em enriquecimento sem causa da Administração. Sentença mantida pelos seus fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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13 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Preliminar arguida pela ré em contrarrazões. Ausência de dialeticidade, afastada. Apelação que atende requisitos do CPC/2015, art. 1.010. Recurso que impugna os fundamentos da r. decisão judicial, cuja reforma se pretende. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Tarifa de avaliação e registro. Recurso especial repetitivo 1.578.553/SP. Ausência de prova da prestação do serviço e sua despesa. Registro do contrato. Abuso da cobrança reconhecido, por falta da prova da despesa com o registro no DETRAN. Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes na vigência do financiamento, conforme anexo contratual devidamente assinado pela autora. Contudo, ressalvado esse meu entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declaro abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
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14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Autor que postula a revisão do contrato, alegando abusividade e excesso na cobrança, especialmente em relação à correção monetária e taxas acrescidas nas prestações mensais - Sentença de improcedência - Recurso do autor, com preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - Questão atinente à prática de capitalização que depende de dilação probatória, em especial a perícia técnica, por se tratar de matéria de fato - Entendimento consolidado no Recurso Especial repetitivo 1.124.552/RS sobre a matéria - Cerceamento de defesa configurado - Sentença que não pode subsistir, sendo imperioso o prosseguimento do processo, com a regular produção de prova - Precedentes - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA... ()
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15 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESCISÃO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO PARCIAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS -No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, no período de normalidade, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade, o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato ultrapassa 648% ao ano. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito. Devolução ou compensação dos valores resultantes da revisão a ser efetuada em favor da autora, de forma simples. ... ()
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16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FATOR DE ÁREA - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL EXPROPRIANTE - JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS.
Pleito da parte autora objetivando à desapropriação da área descrita (Área de 520,27 m², situada no km 32+000m, lado direito da Rodovia SP-101, sentido Capivari-Monte Mor, matriculada sob o 21.600, no Cartório de Registros de Imóveis de Monte Mor). ... ()
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17 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de registro de contrato Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Registro de contrato demonstrado, sendo devida a cobrança. Tarifa de avaliação do bem. Relação dos dados qualificativos e administrativos do veículo que não se confunde com avaliação de bem. Ausência de comprovação de pagamento, por parte do banco, por tal serviço. Cobrança afastada. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2006 a 2010. Rejeição de objeção de não executividade. Determinação de atualização monetária do débito pela taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Pretensão de aplicação do mesmo índice desde o vencimento. Atualização monetária do débito pelo índice de preços ao consumidor amplo (IPCA). Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Falta de prova de que o índice de correção monetária aplicado supera a Selic. Matéria a ser deduzida em embargos do executado.
Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Ação de revisão de contrato. Financiamento de veículo. Relação de consumo. Opção pelo ajuizamento no domicílio do réu. Possibilidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL NESSE SENTIDO EDITADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA PELO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE FORAM LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO art. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRATANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE ESCOLHER DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO AQUELA A FUNCIONAR NO NEGÓCIO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. ASSISTÊNCIA 24 HORAS - VEDAÇÃO DE SUA COBRANÇA - VENDA CASADA - ABUSO CONFIGURADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. IOF - REGULARIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ABUSOS EM RAZÃO DA DILUIÇÃO DO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE IMPOSTO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - ADIANTAMENTO DO TRIBUTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO RÉU - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - SITUAÇÃO QUE, INCLUSIVE, NÃO RESULTOU DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDIZENTE COM A MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. REGULAR EMPREGO DA TABELA PRICE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, afastando a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização mensal de juros e da utilização do sistema Price de amortização. ... ()
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22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RAZÕES DO RECURSO QUE BUSCAM REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SEM INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORES - EMBARGOS REJEITADOS - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO, DAÍ PORQUE ESTÁ AUSENTE OMISSÃO NA DECISÃO PROFERIDA, HAVENDO INOVAÇÃO NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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23 - TJSP Contrato bancário - Juros Remuneratórios - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Taxa previamente pactuada - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Recurso da autora improvido; recurso da requerida provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - GERENTE DE LOJA/OPERADORA DE CAIXA - SEQUELAS NEUROLÓGICAS DECORRENTES DE POLITRAUMATISMO E TRAUMATISMO CRANIANO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO COMPATÍVEL COM O ESTADO DE SAÚDE APURADO EM PERÍCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA À REPERCUSSÃO GERAL 810 E 905 - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.Reexame necessário e apelo autárquico parcialmente providos. Recurso adesivo da autora provido... ()
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26 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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27 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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28 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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29 - TJSP Direito do Consumidor. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Ausência de comprovação da regularidade da relação jurídica. Ônus que o réu não se desincumbiu. R. sentença de parcial procedência. Recurso do autor pretendendo a condenação da parte ré em danos morais. Reforma da sentença.
I. Caso em exame 1. Ação de inexigibilidade de débito ajuizada por consumidor que alegou que seu nome foi indevidamente negativado pelas rés, com relação ao contrato 0100000000052996, com vencimento em 12/11/2021, no valor de R$ 4.367,76. II. Questão em discussão 2. O recurso da parte autora visa à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento na inexistência de contrato válido e nos prejuízos causados pela anotação indevida de dívida. III. Razões de decidir 3. Comprovada a inexistência de vínculo contratual entre as partes, o débito registrado no nome do autor é inexigível. 4. No caso concreto, não se trata de negativação indevida, mas sim de anotação de «conta atrasada em plataforma de crédito. Débito não prescrito. No entanto, mesmo sem negativação formal, causou impacto no score de crédito do autor, configurando dano moral. 5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, corrigida a partir da data da publicação do acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido . Tese de julgamento: «Configurado o dano moral em razão de débito não prescrito em conta atrasada na plataforma de crédito, é devida a indenização no valor de R$ 5.000,00, corrigida desde o arbitramento e acrescida de juros de mora desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §2º; STJ, Súmula 54. Jurisprudências relevantes citadas: Precedente desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o Superior Tribunal de Justiça já apreciou a presente controvérsia em outras oportunidades. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que o Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, a despeito de ter reduzido em 100% (cem por cento) as multas de mora e de ofício, apenas reduziu em 45% (quarenta e cinco por cento) o montante relativo aos juros de mor; b) sendo assim, nos casos de remissão, «não há qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, § 3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte (REsp 1.492.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.6.2015); c) ressalta-se ainda que a mencionada legislação tratou as rubricas componentes do crédito tributário de forma separada, instituindo para cada uma um percentual específico de remissão, de forma que não é possível recalcular os juros de mora sobre rubrica já remitida de multa de mora ou de ofício, sob pena de se tornar inócua a redução específica de 45% (quarenta e cinco por cento) para os juros de mora (REsp 1.492.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.6.2015); d) «A interpretação do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, dada pela contribuinte, ora recorrente, torna inócuas as duas últimas partes do dispositivo legal que estabelecem uma remissão de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. Isto porque, acaso recalculados os juros de mora e o encargo legal sobre um débito não mais existente, não haveria mais qualquer valor sobre o qual incidir os percentuais de 45% e 100% de remissão, respectivamente (REsp 1.492.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.6.2015); e e) no julgamento do REsp 1.251.513/PR (CPC, art. 543-C), também de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção endossou o entendimento acima delineado quando, indiretamente, nas razões de decidir do voto condutor, consagrou que a redução de 45% dos juros de mora incide sobre as multas depois de apurado o valor que então era devido. ... ()
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31 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de empréstimo c/c devolução de valores - Sentença de improcedência com apelo do autor - Preliminares - Apelo conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inépcia recursal não verificada visto que inexiste a alegada confusão na argumentação do autor - Mérito - Inconformismo injustificado - Taxa pactuada que observou os limites da instrução normativa - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com juros remuneratórios, retratando a soma de todos os encargos e despesas da operação de concessão de crédito - Sentença mantida.
Recurso do autor improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP SEGURO FIANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FIANÇA LOCATÍCIA. AFIRMAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA DE VALORES. HIPÓTESE EM QUE A RÉ, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR FIANÇA EM FAVOR DO AUTOR, EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O LOCATÁRIO OBTEVE A RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO LOCATÍCIO E O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA. INICIATIVA DA RÉ DE, MESMO CIENTE DESSE FATO, SUSTENTAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES E DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE AO LOCADOR A TÍTULO DE MULTA, INCLUSIVE MEDIANTE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FACE DO AFIANÇADO, POR TER A RÉ SIDO ALCANÇADA PELA EFICÁCIA REFLEXA DA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA. INVIABILIDADE DO PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM MONTANTE MENOR. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. A ré, mediante contratação com o autor, assumiu a obrigação de prestar fiança em contrato locatício, mediante remuneração. A locação, em virtude da falta de condições do imóvel, foi rescindida por sentença, que reconheceu a não incidência da multa contratual. A ré, informada pelo senhorio da existência de uma dívida representada justamente pela cláusula penal, efetuou o pagamento respectivo, manifestando o interesse em reaver do afiançado o valor e o restante da remuneração contratada. Mesmo cientificada do resultado do julgamento, persistiu em sua conduta, promovendo a negativação. 2. Embora terceira, a ré, na qualidade de fiadora, foi alcançada pelos efeitos reflexos da sentença, não podendo desconhecer esse resultado. A extinção do contrato locatício, com eficácia desde o início, determinou também a extinção da fiança com o mesmo alcance, tornando certa a inexistência da obrigação de o locatário pagar a multa compensatória e as prestações contratuais em favor da demandada. 3. O pagamento realizado pela fiadora foi indevido, implicando enriquecimento indevido por parte do locador, dada a inexistência do crédito. Como não se constituiu essa dívida locatícia, o locatário não se tornou obrigado ao seu pagamento, de modo que não se operou sub-rogação em favor da ré, que tem a possibilidade de obter a restituição perante o locador. 4. Embora ciente do resultado da demanda, a ré preferiu ignorá-lo e sustentar o direito ao recebimento dos valores, promovendo a negativação, providência que se mostrou indevida. Daí advém a caracterização do dano moral e a constatação da responsabilidade da ré pela reparação, reputando-se adequada a fixação em R$ 8.000,00, valor suficiente para propiciar compensação razoável à vítima e que também atende à finalidade de influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. 5. Inviável se apresenta o acolhimento do pleito subsidiário de reconhecimento do direito ao recebimento de remuneração em valor menor, pois irrelevante o fato de que a ré tomou conhecimento do resultado da sentença em época posterior. Na verdade, o que importa é o fato de que a eficácia do julgamento retroagiu ao início do processo, alcançando o período integral da contratação. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial a 12% do valor da condenação... ()
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33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento apenas em parte da respectiva impugnação, não se reconhecendo o alegado erro do cálculo apresentado pela exequente - Inconformismo da executada. ... ()
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34 - TJSP Contrato. Direitos autorais. Cobrança. ECAD. TV por assinatura a cabo. Extinção de contrato celebrado entre as partes. Ausência de cláusula de prorrogação. Validade dos critérios adotados pelo ECAD. Utilização das obras intelectuais sem prévio acordo. Aceitação dos valores previstos no regulamento do ECAD. Exclusão de multa de mor pela natureza do débito. Incidência de atualização monetária e juros de mora a partir da citação. inaplicabilidade do Lei 9.610/1998, art. 109. Ausência de má-fé. Ampla sucumbência. Imposição da totalidade das verbas de sucumbência à ré. Recursos providos em parte.
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35 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato realizado mediante fraude. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. 1. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça suscitada em contrarrazões, voltada à revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora, não merecendo ser conhecida. Preclusão em torno do tema, uma vez que, concedida a gratuidade na decisão inicial do processo, a ré não cuidou de ofertar impugnação em contestação, o que seria de rigor, nos termos do art. 100, «caput, do CPC. 2. Sentença parcialmente invalidada, de ofício, no tópico em que decidiu «extra petita, para condenar os réus restituírem os valores descontados. 3. Irresignação, da autora, procedente. Ilegítima anotação restritiva em nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral presumido nas circunstâncias. Indenização arbitrado em primeiro grau (R$ 5.000,00) comportando majoração para R$ 18.179,00, conforme pedido, sobretudo diante da capacidade econômica dos ofensores e à luz da técnica do desestímulo. Correção monetária incidindo desde a data do arbitramento (Súmula 326/STJ) e juros de mora da data do ilícito, por não positivada relação contratual entre os litigantes (Súmula 54/STJ). 4. Sentença parcialmente invalidada, de ofício, e parcialmente reformada, no mais, para majorar o valor da indenização por dano moral.
Invalidaram parcialmente a sentença, de ofício, não conheceram da preliminar suscitada em contrarrazões e deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP APELAÇÃO.
Ação revisional de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. ... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO -
Preliminar de revelia da parte ré afastada - Vício na representação processual sanado - Prazo não peremptório - Revisional de contrato - Aquisição de imóvel - Parcelamento do preço - Correção monetária das parcelas pelo índice do IGP-M e juros de 1% ao mês - Correção monetária que representa apenas a recomposição do valor da moeda com o decurso do tempo - Juros remuneratórios pelo uso de capital alheio - Encargos distintos - Previsão legal e informações devidamente constantes no instrumento particular de forma clara e inteligível - Possibilidade de incidência de ambas as verbas - Sentença de improcedência - Autor que pretende a exclusão da atualização monetária ou substituição do índice IGP-M por outro mais favorável ao consumidor - Alegação de onerosidade excessiva, ante o aumento significativo do índice em decorrência da pandemia, somado a aplicação de juros compensatórios - Índice comumente adotado para contratos dessa natureza - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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39 - TJSP ACIDENTÁRIA -
Motorista de caminhão - Acidente típico - Fratura dos punhos - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, respeitada a prescrição quinquenal - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a vigência de novo auxílio-doença pelas mesmas sequelas - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos voluntários e oficial providos em parte... ()
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40 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO-
Compromisso de compra e venda de imóvel- Discussão acerca da forma de aplicação dos índices previstos no contrato- Alegada capitalização de juros- Abusividade de cláusulas não reconhecida - Perícia conclusiva- Aplicação de reajustes em obediência ao contrato- Sentença de improcedência mantida- Recurso desprovido... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Consumidora que solicitou a ligação de energia elétrica no imóvel. Demora injustificada de mais de um mês. Meros «prints de tela de sistema de computador que não se prestam a comprovar as alegações deduzidas na contestação, uma vez que foram produzidos e editados de forma unilateral pela apelada. Pedido que somente foi atendido pela Concessionária depois de concedida a tutela de urgência. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$ 8.000,00, com correção monetária a partir da publicação deste acórdão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e do ofensor Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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42 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Direito societário. Inventário. Sociedade anônima. Inclusão de ações do 'de cujus' no monte-mor. Cabimento. Contrato de doação não registrado no livro societário próprio. Titularidade da ação não transferida. Destruição dos livros societários. Matéria não devolvida. Pós-questionamento. Responsabilidade do administrador por dívida da sociedade. Discussão inviável no âmbito do processo de inventário. Reserva de valores. Possibilidade. Natureza de arresto.
«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência. ... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Capitalização dos juros - Suposta abusividade da adoção da tabela Price como método de amortização da dívida - Prática de anatocismo ou capitalização de juros autorizada para instituições financeiras - Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (ADI 2316) - Taxas mensal e anual de juros expressamente previstas - Capitalização válida (súm. 294 do STJ). Juros remuneratórios - Pretensão de redução dos juros a 12% ao ano - Lei de Usura inaplicável a instituições financeiras (súm. 596 do STF) - Diferença pequena entre taxas pactuada (2,47% ao mês e 34,01% ao ano) e média do mercado (2,04% a. m. e 27,43% a. a.) - Abusividade da taxa de juros não comprovada. Seguro - Liberdade de contratação comprovada por opção no instrumento do financiamento (tema 972 do STJ) - Falta de prova de prejuízo pela contratação da empresa indicada pelo banco apelado - Venda casada não caracterizada. Comissão de permanência - Juros moratórios e multa não se confundem com comissão de permanência - Cobrança não provada. Tarifas de avaliação e registro do contrato - Abusividade da cobrança depende de comprovação de prestação dos serviços (tema 958 do STJ) - Julgamento liminar representou cerceamento de defesa - Sentença anulada relativamente a esses pedidos. Recurso da consumidora provido parcialmente... ()
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45 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Seguro de Vida em Grupo. Previsão de cobertura securitária para «morte, morte acidental (IEA) e invalidez permanente por acidente". Demandante, esposa do segurado, falecido em decorrência de «insuficiência respiratória aguda, infecção por SARS-COV. 2, tumor maligno cerebral". Recusa da Seguradora contratada, a pretexto de risco excluído por Pandemia, assim declarada por órgão competente. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência da Ação. EXAME: Caso que se submete às normas do CDC, que preveem a responsabilidade solidária dos Fornecedores participantes da cadeia de consumo. Diagnóstico de «neoplasia glial de alto grau, compatível com glioblastoma (grau IV/OMS), do mês de maio de 2020, anterior ao de COVID-19, do mês de julho seguinte. Falecimento considerado como «morte natural". Observância da tese definida pelo C. STJ no Julgamento do Tema 1.112. Obrigação pela prestação das informações a respeito das condições do contrato, inclusive cláusulas limitativas e restritivas de direito, que é da estipulante. Cobertura securitária que é devida. Indenização que deve ser acrescida de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar da contratação, «ex vi da Súmula 632 do C. STJ, além dos juros de mora de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Verba honorária devida ao Patrono da autora que deve ser arbitrada em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/CANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS -
Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante, que objetivava impedir a inserção de seu nome no cadastro restritivo de crédito e manter a posse do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, mediante o pagamento do valor das prestações que considerava devido - Ilegalidades e abusividade das taxas contratadas não demonstradas de plano - Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados - Ilegalidade do valor da prestação pactuada não evidenciada liminarmente, não se justificando, por ora, a sua redução, com base em alegações unilaterais da própria parte interessada, em violação ao princípio constitucional do contraditório, ressalvada a reapreciação desta matéria após a contestação, com base nos elementos de convicção que forem carreados aos autos - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Súmula 380/STJ - Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, requisitos necessários à abstenção da inscrição ou da manutenção em cadastro restritivo de crédito - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito previsto no CPC/2015, art. 300 - A existência de ação revisional de contrato de financiamento não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-lei 911/69, no qual há previsão de liminar - Ao devedor é assegurada a ampla defesa em eventual ação de busca e apreensão - Possibilidade de depósito dos valores das parcelas que o autor considera devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco impedir restrições cadastrais ao seu nome - arts. 330, §§ 2º e 3º do CPC - Precedentes da Jurisprudência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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47 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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48 - TRT3 Juros. Fazenda Pública Fazenda Pública. Juros de mora.
«Dispõe a OJ 07 do Tribunal Pleno Órgão Especial do TST, «in verbis: 7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1.º do art. 39 da Lei 8.177, de 01.03.1991^ b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1.ºF da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.18035, de 24.08.2001. II A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5.º da Lei 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. E na hipótese dos autos, não há que se falar em desrespeito à coisa julgada, pois na sentença não foi especificado o percentual de juros a ser aplicado, devendo ser observado a lei específica aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública.... ()
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49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS CORRÉUS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora e pelos corréus Luizacred e Itaú contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais, em razão de cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito, manutenção de valores cancelados, financiamento sem anuência e negativação do nome da autora. ... ()
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50 - TJSP SENTENÇA -
Improcedência liminar de ação revisional de contrato bancário - Inadmissibilidade - Improcedência de plano só pode ser aplicada quando a matéria controvertida for unicamente de direito, quando a tese jurídica predomina sobre questões fáticas - Inocorrência - Sentença anulada - Possibilidade de o Tribunal examinar o mérito e julgar a ação - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. ... ()
