lei das concessoes responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Responsabilidade pelo pagamento. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Redução do percentual da comissão. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As conclusões da Corte de origem sobre a responsabilidade do recorrente pelo pagamento da comissão de corretagem teve por base os elementos fático probatórios dos autos, que são insusceptíveis de reexame por esta Corte Superior no julgamento do recurso especial, consoante o teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Não caracterizada. Homicídio doloso praticado por vigia terceirizado contra morador. Reapreciação das provas. Impossibilidade no especial. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ainda que se por isso não fosse, o especial não prosperaria. Não se há falar em responsabilidade do Condomínio por fato do preposto, porquanto o Tribunal a quo, à luz das circunstâncias fáticas observadas, chegou a conclusão diversa. Incidência da Súmula 07/STJ. (...). A tese articulada no recurso especial visa a imputar responsabilidade civil ao Condomínio, ora recorrido, por homicídio doloso que ceifou a vida de condômino, praticado por vigia, funcionário de empresa prestadora de serviço contratada por aquele. A premissa estabelecida nos autos, portanto, é a de que o autor do homicídio não era preposto do Condomínio, mas de empresa prestadora de serviços a este, e que o crime foi praticado fora do horário de serviço. Tais conclusões não se desfazem sem a reapreciação do material probatório produzido nas instâncias ordinárias, prática vedada pela Súmula 07/STJ. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Serviço de fornecimento de água. Embargos à execução. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Cda. Nulidade. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade das embargantes pelo débito cobrado. Controvérsia decidida com base em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

4 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S/A. E OUTRA - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a prefacial de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º . II) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S/A. E OUTRA E AB CONCESSOES S.A - ANÁLISE CONJUNTA - EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MATÉRIA NOVA À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA E DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF - PROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica dos recursos de revista que se pretendem destrancar. 2. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional, a teor da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Assim, é de se dar provimento aos agravos de instrumento, para permitir o processamento dos recursos de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CF, em face da aplicação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT à hipótese fática que a ele não se amolda. Agravos de instrumento das Executadas providos. III) RECURSOS DE REVISTA DA BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S/A. E OUTRA E AB CONCESSOES S.A - ANÁLISE CONJUNTA - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CLT, art. 2º, § 2º - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, da CF/88- PROVIMENTO . 1. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). 2. A presente ação foi proposta em 11/06/17 e a controvérsia dos autos se refere ao período de prestação laboral de 24/10/14 a 08/03/16. Desse modo, não há de se falar na aplicação imediata, ao caso em tela, da nova redação do § 2º do CLT, art. 2º, incluída pela Lei 13.467/17, pois a presente demanda é anterior à vigência da reforma trabalhista, o que, por si só, inibe a aplicação do novo dispositivo aos contratos executados e findados antes da vigência do novo regramento, sob pena de violação do direito adquirido da Parte e do princípio da irretroatividade da lei (CF/88, art. 5º, XXXVI), simbolizado pelo brocardo tempus regit actum . 3. Assim, nos moldes elencados pelo art. 2º, §2º, da CLT, em vigência por ocasião do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista e incidente sobre os fatos correlatos aos presentes autos, a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse sentido, a SDI-1 desta Corte Superior firmou entendimento de que, para a configuração do grupo econômico, é necessária a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, não bastando a existência de sócios em comum. 4. O Regional assentou que, «Para que fosse reconhecido um grupo econômico, era necessário apenas demonstrar a identidade dos sócios e a relação de coordenação entre as empresas, não se exigindo a comprovação de ingerência de uma empresa sobre as demais.. 5. Das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo, não se extrai a existência de direção, administração ou controle entre as Executadas, de modo que não há como impor a solidariedade por configuração de grupo econômico. 6. Assim, no caso concreto, ao reconhecer, em fase de execução, a configuração do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária das Executadas, quando a lei, aplicável à época dos fatos, e a jurisprudência desta Casa, requerem critérios não observados pela decisão regional, a Corte de origem violou o art. 5º, II, da CF, elencado no apelo, razão pela qual é de se dar provimento aos recursos de revista, para absolver as Recorrentes da responsabilidade solidária no presente processo, excluindo-as da lide. Recursos de revista das Executadas providos.

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO (LEI 9.478/97) . DESPROVIMENTO .

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cartório não oficializado. Atividade delegada. Responsabilidade objetiva do tabelião e subsidiária do estado. Precedentes do STJ. Lei 8.935/1994, art. 22.

«1. Hipótese em que a instância ordinária condenou o ora recorrente ao pagamento de indenização em razão de transferência de imóvel mediante procuração falsa lavrada no cartório de sua titularidade. Foram fixados os valores dos danos morais e materiais, respectivamente, em R$ 10.000,00 e R$ 12.000,00 – estes últimos correspondentes aos gastos com advogado para reverter judicialmente a situação. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de realização de procedimento cirúrgico. Plano de saúde. 1. Violação da Lei 5.746/1971, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva ad causam. Sistema de intercâmbio. Responsabilidade solidária. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, à espécie, porquanto ausente o prequestionamento do conteúdo normativo da Lei 5.746/1971, art. 6º, apontado como contrariado nas razões do recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Questão de ordem. Competência interna. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito administrativo e do consumidor. Responsabilidade civil das concessionárias de rodovia por acidente causado por animal na pista. Possibilidade de fundamentação tanto no CDC (fato do serviço) quanto da Lei das concessões (dever de prestação de serviço adequado). Existência de julgados da primeira e da Segunda Seção sobre a hipótese. Necessidade de se prevenir divergência interna de entendimentos. Competência da Corte Especial para afetação e julgamento do repetitivo. Questão de ordem acolhida para se declarar a competência da Corte Especial.

... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Legitimidade e nexo causal. Incidência das Súmula 280/STF e 7 desta corte superior.

1 - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que suas conclusões fundaram-se em lei local (para definir a responsabilidade do ente recorrente-agravante e, ato contínuo, sua legitimidade passiva ad causam ) e em fatos e provas (para asseverar o nexo causal entre a conduta - necessário desvio efetuado para se esquivar de buraco na pista - e o dano sofrido pela parte agravada-recorrida - perda do controle do automóvel, com choque em árvore e conseqüente falecimento).... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Execução. Cédula de crédito rural. Renegociação da dívida. Extinção imprópria. Modificação do direito de crédito. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Causa superveniente. Responsabilidade. Atuação bilateral das partes. Lei 13.340/16, art. 12. CPC/2015, art. 90, § 2º. Distribuição igualitária.

1 - Cuida-se de execução fundada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária que foi extinta em razão da renegociação da dívida, nos termos da Lei 13.340/16. 2 Recurso especial interposto em: 09/04/2019; conclusos ao gabinete em: 09/09/2019. Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Responsabilidade do estado. Deficiência recursal. Fundamentos não impugnados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Caso em que a decisão agravada entendeu ser inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, pois inarredável rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas no aresto recorrido de que, no caso, o fato exclusivo de terceiro excluiu a responsabilidade estatal. Acrescentou que o Lei 8.935/1994, art. 7º, parágrafo único não tem comando para infirmar as conclusões do colegiado originário, porquanto afirma ser faculdade do tabelião realizar diligências, e não um dever, como afirma o recorrente (Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Lei renato ferrari. Contrato. Rescisão unilateral. Indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Responsabilidade apurada na origem. Motivação do acórdão. Consistência. Impugnação específica. Inexistência. Ressarcimento. Valores apurados de acordo com a legislação aplicável. Incidência das Súmulas 7/ STJ e 283 e 284/STF.

«1. Deficiente a alegação de violação do CPC/1973, art. 535 quando reduzida de forma absolutamente genérica, sem a especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem. Incidente a Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Impossibilidade de exclusão de responsabilidade do Município por ato de concessionário do qual é fiador da regularidade do serviço concedido. Omissão no dever de fiscalização da boa execução do contrato perante o povo. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade passiva do Município. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Lei 8.987/95. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Nas ações coletivas de proteção a direitos metaindividuais, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a responsabilidade do poder concedente não é subsidiária, na forma da novel lei das concessões (Lei 8.987/95) , mas objetiva e, portanto, solidária com o concessionário de serviço público, contra quem possui direito de regresso, com espeque no Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Não se discute, portanto, a liceidade das atividades exercidas pelo concessionário, ou a legalidade do contrato administrativo que concedeu a exploração de serviço público; o que importa é a potencialidade do dano ambiental e sua pronta reparação.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Negativa de vigência a dispositivo de lei. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Comprovação do dano e nexo de causalidade. Modificação das conclusões do acórdão a quo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, asseverou a existência de comprovação da falha na prestação dos serviços pela concessionária de energia elétrica, que resultou em prejuízos ao autor, ensejando, assim, o dever de indenizar. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS interestadual. Auto de infração e multa. Responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Cláusula fob. Oponibilidade perante a fazenda. CTN, art. 123. Descabimento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 694, e/STJ): «Conforme se verifica do relatório de diligências fiscais, a fiscalização apurou que as operações não ocorreram da forma apontada pela empresa embargante (fls. 90/91), não tendo a ora apelada apresentado elementos suficientes a comprovar o real destino das mercadorias. ... (Continua)

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCERIA FIRMADA COM ENTE PÚBLICO. LEI 13.019/2014. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS interestadual. Auto de infração e multa. Responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Cláusula fob. Oponibilidade perante a fazenda. CTN, art. 123. Descabimento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A Corte regional, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a recorrente não comprovou a saída da mercadoria do território paulista, motivo pelo qual lhe imputou a responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS que deixou de recolher, bem como da multa daí resultante. ... (Continua)

18 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Crime de responsabilidade. Aplicação da Lei de improbidade aos prefeitos. Possibilidade. Ofensa aos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Presença de enriquecimento ilícito e dano ao erário. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Penalidade aplicada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação à Resolução do cgsn. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Redirecionamento contra sócio. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III. Dissolução irregular da empresa não configurada. Reversão das conclusões na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo intreno não provido.

«1. O entendimento jurisprudencial consolidado no STJ é no sentido de que os atos normativos internos, como as resoluções, portarias, regimentos internos não se inserem no conceito de Lei, não sendo possível a sua apreciação pela via do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Inexistência. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegação genérica. Cerceamento de defesa, ilegitimidade, perdão das vítimas e inconstitucionalidade da Lei de imprensa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Programa de televisão. Imagem. Exposição. Danos morais. Responsabilidade configurada. Súmula 7/STJ omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Discussão sobre culpa. Interpretação de cláusula contratual. Especial não conhecido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. É vedado em sede de recurso especial a revisão das conclusões a respeito da culpa dos envolvidos no acidente, obtidas a partir da interpretação de cláusulas contratuais, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.122/STJ. Julgamento do mérito. Responsabilidade civil do Estado. concessionárias de rodovias por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento. Responsabilidade independentemente da existência de culpa. Aplicação. CDC. Incidência. Observância dos padrões de segurança previstos nos contratos de concessão. Insuficiência. Teoria da culpa administrativa. Inaplicabilidade. Princípios da prevenção, da solidariedade e da primazia do interesse da vítima. Aplicação. Dever de fiscalização dos entes públicos. Afastamento da responsabilidade da concessionária. Não ocorrência. Lei 8.987/1995, art. 7º. Lei 8.987/1995, art. 25. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 22. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.122/STJ - Questão submetida a julgamento: - (a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Tese jurídica firmada: - As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 260/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância, pelo prazo máximo de um ano.» ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Distribuição do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito subjetivos de servidores. Restrições da Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade.

«1. Sabe-se que o julgador pode apreciar o pedido com base nos elementos probatórios que entender suficientes para a formação de seu convencimento. Não há indícios de nulidade processual quando o magistrado, destinatário das provas, avaliar quanto à necessidade e à suficiência delas. A revisão de tal juízo, forçoso concluir, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que, conforme assentada jurisprudência, encontra óbice na Súmula 7/STJ, no que se refere à distribuição do ônus da prova, a revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no caso, também esbarra na Súmula 7/STJ, por exigir a apreciação de matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita (cf. AgRg no AREsp 160.817/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 04/12/2014). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante. Culpa exclusiva da vítima. Revisão do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em relação à alegada culpa exclusiva da vítima, a revisão das conclusões realizadas com base no arcabouço fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias é vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível - Reparação de danos materiais.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade solidária.inexistência. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir argumentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Transporte de pessoas. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão suficientemente fundamentado. Prequestionamento do art. De Lei tido por vulnerado não efetuado. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. Interesse preponderante sobre a autonomia patrimonial das integrantes do consórcio. Precedente. Súmula 83/STJ. Reparação por danos morais. Valor indenizatório razoável. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação dos arts. tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência do Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegação genérica. Cerceamento de defesa, ilegitimidade, perdão das vítimas e inconstitucionalidade da Lei de imprensa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Programa de televisão. Imagem. Exposição. Danos morais. Responsabilidade configurada. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Reparação de danos morais. Naufrágio. Morte do filho e irmão. Acórdão do tribunal marítimo exculpando a empresa responsável pela embarcação. Órgão não jurisdicional. Não vinculação das conclusões realizadas no âmbito administrativo.

«1. A falta de prequestionamento em relação ao Lei 6.435/1988, art. 10, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. ... (Continua)

32 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO . 1.

Incontroverso tratar-se de contrato de trabalho iniciado e encerrado antes da vigência da Lei 13.467/2017 (de 20/10/2003 a 12/8/2005). Antes das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, ao interpretar o CLT, art. 2º, § 2º, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento de grupo econômico, para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da comprovação de relação de hierarquia entre as empresas. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, após a ampliação do conceito de grupo econômico promovida pela alteração no § 2º e a inclusão do § 3º no CLT, art. 2º, passa-se também a admitir a hipótese de formação de grupo econômico por coordenação. Nesse tocante, em observância às regras de direito intertemporal, cumpre ressaltar que a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência («tempus regit actum). No caso em exame, os elementos fáticos fixados no acórdão regional não permitem concluir de forma inequívoca pela existência de relação hierárquica entre as empresas. Não se trata aqui de reexame do conjunto probatório (Súmula 126/TST), mas de enquadramento jurídico diverso à situação descrita no acórdão. Assim, considerando que o contrato de trabalho findou antes da vigência da Lei 13.467/2017, não há falar em responsabilidade solidária das empresas, por formação de grupo econômico. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. Não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Inexistência. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e ambientais. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Resolução da ANEEL. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Inmetro. Legislação metrológica. Responsabilidade. Violação à resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode apreciar a controvérsia à luz da Resolução 02/2001 do CONMETRO. É que esse ato normativo não se inclui no conceito de Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, a, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Doença ocupacional. Nexo concausal. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais.

«A indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso dos autos, o Tribunal Regional, consignou que «foi realizado Laudo Pericial (ID Num. 8f34f7b), no qual o Perito concluiu pela redução da capacidade auditiva do autor, bem como pela existência do nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais prestadas na reclamada e concluiu: «o Perito limitou a responsabilidade da reclamada a 1,66% quanto ao ouvido direito e 6,66% quanto ao ouvido esquerdo, considerando outras concausas, como o tabagismo e a presbiacusia. O TRT registrou, ainda, a presença da culpa da empregadora, pois «os equipamento de proteção não foram suficientes a elidir os riscos da atividade laboral. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Em suma: afirmando o Tribunal Regional, após análise da prova, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos materiais e morais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126/TST) -, revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Óbice processual intransponível (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido no tema.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de indenização. Transporte público. Queda em ônibus. Responsabilidade objetiva da concessionária. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ. Não preenchimento dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. Agravo interno desprovido.

«1 - Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

38 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

39 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação das decisões judiciais. Contrato de gestão. Dispensa de licitação. Irregularidade nos aditivos. Responsabilidade da parte evidenciada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que, tal como se verá adiante, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade pela ligação das unidades residenciais de empreendimento imobiliário à rede elétrica. Lei 10.438/2002, art. 14, I. Questão não abordada no acórdão paradigma. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 16/11/2020. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Usina hidrelétrica de santo antônio. Nexo de causalidade. Ausência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Infringência aos arts. 4º, VII, 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e Lei 5.173/64, art. 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Transmissão do estabelecimento comercial. Acórdão recorrido que, à luz dos elementos dos autos, concluiu pela responsabilidade da recorrente sobre os créditos tributários. Sucessão empresarial. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

43 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Comprovação. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cassação de multa processual. Inovação recursal.

1 - Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial das concessionárias. Administrativo e consumidor. Ação civil pública. Concessão de transporte coletivo municipal. Lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015) . Acessibilidade. Reconfiguração dos ônibus para reserva de assentos preferenciais antes da roleta. Responsabilidade operacional e legal da concessionária pelos serviços públicos prestados quanto à adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade (CDC, art. 22, «caput e parágrafo único). Alegação de necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Não demonstração.

«1. Na origem, o Instituto Brasileiro de Direitos da Pessoa com Deficiência - IBDD, ora recorrido, ajuizou ação civil pública contra concessionárias de transporte coletivo municipal e o Município do Rio de Janeiro, ora recorrentes. O IBDD pleiteia a condenação das concessionárias em obrigação de fazer consistente na imediata reconfiguração interna de todos os ônibus urbanos da cidade do Rio de Janeiro para acessibilidade das pessoas com deficiência, reservando-se assentos especiais antes da roleta (dois de cada lado), nos termos da legislação vigente, sob pena de multa em favor da entidade autora de 5 (cinco) cadeiras de rodas por ônibus não adequado, cabendo ao Município o dever de fiscalizar. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Pena de multa. Responsabilidade administrativa. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Resolução do conama. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/04/2018. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Art. 1º, I. Do Decreto-lei 201/1967. Apropriação de verba de convênio firmado por município com a União. Pretensão de alteração da tipificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, após análise detida dos fatos e provas carreados aos autos, reconheceram a destinação dada ao numerário federal em proveito de terceiro estranho à Administração Pública a ensejar a figura tipificada no inciso I do § 1º do Decreto-Lei 201/1967, sendo inviável, em sede de recurso especial, a alteração das conclusões adotadas de forma a desclassificar a conduta por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Dispositivo de Lei violado. Ausência de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal a quo, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, ao analisar a questão relativa à responsabilidade civil, concluiu pela existência de comprovação de falha no atendimento de saúde e do nexo de causalidade com o dano na espécie. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c perdas e danos. Contrato de aquisição e armazenagem. Responsabilidade solidária não comprovada. Reexame das conclusões adotadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017).... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Lei 6.830/1980. Prescrição. Inércia da exequente. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1. O STJ possui o entendimento de que, uma vez realizada a citação válida do executado, no regime anterior à Lei Complementar 118/2005, ou despachado o mandado citatório, no atual regime da Lei Complementar 118/2005, retroagem os efeitos interruptivos da prescrição direta à data do ajuizamento da ação, desde que eventual demora na citação não seja atribuível ao próprio Fisco exequente. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil, administrativo e ambiental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Licitação. Obras de contenção de bacias. Responsabilidade da empresa contratada. Conclusões da origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação das súmulas 5 e 7 desta corte superior. Deferimento de tutela antecipada em recurso especial. Comprovação do periculum in mora. Inocorrência. Incidência das sSúmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... (Continua)