lesao custodia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça, lesão corporal e crime de desobediência - Materialidade delitiva demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Estupro tentado. Indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Ausência de audiência de custódia e arquivamento em relação ao crime sexual. Supressão de instância. Não comprovação do arquivamento. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Cautelares diversas. Inviabilidade.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva controvertidas. ... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS.

Suposta prática dos crimes de lesão corporal e ameaça. Contexto de violência doméstica. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram suficientes no caso em análise. Atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Feminicídio. Tentativa. Superveniência de decisão de pronúncia. Manutenção da custódia pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Tese de desclassificação da conduta para lesão corporal. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do writ, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Lesão corporal de detento, sob a custódia do estado. Dano moral. Alegação de ausência do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação, no regimental, de violação ao CPC/1973, art. 535 e de necessidade de redução do quantum indenizatório. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu serem devidos os danos morais, porquanto a lesão corporal, sofrida pelo autor, foi ocasionada por falta de vigilância e segurança da cadeia em que estava custodiado, entendendo provados a omissão estatal, o nexo de causalidade e o dano. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJMG Apelação criminal. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Desclassificação da conduta para a do delito de roubo simples. Necessidade. Direito de recorrer da condenação em liberdade. Não cabimento. CPP, art. 168. CPP, art. 157.

«Ausente comprovação do resultado lesão grave, seja porque o exame de corpo de delito foi realizado antes do prazo de trinta dias previsto no CPP, art. 168, § 2º, seja por ausência de outra prova, é necessário desclassificar a conduta do réu para a do crime do CPP, art. 157, caput. Não há como revogar a prisão preventiva quando existirem elementos concretos e hábeis a indicar a necessidade da manutenção da custódia cautelar.... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal grave. Fundamentação concreta. Recorrente foragido. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido. Liminar cassada.

«1 - É válido o fundamento para a decretação da custódia cautelar em sentença, quando se ressalta que o recorrente está foragido. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Lesão corporal de natureza grave. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, sobretudo em se considerando que a prisão foi mantida em sede de pronúncia. ... (Continua)

9 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada.   

10 - TJSP Habeas Corpus. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, §13º, do CP). Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Paciente acusado de provocar lesão corporal na companheira. Gravidade concreta da conduta criminosa, indicativa da necessidade da custódia cautelar. Risco concreto à integridade física e psíquica da vítima e, por consequência, à ordem pública. Inteligência da Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/06. Inaplicáveis quaisquer outras medidas previstas no CPP, art. 319. Prisão preventiva decretada por r. decisão fundamentada, encontrando respaldo na legislação processual vigente (arts. 312 e 313, III, ambos do CPP). Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva encontra-se fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, vulnerada diante do histórico criminal do agente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, lesão corporal, dano, resistência e desacato. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em razão do risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribuna l de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública.... (Continua)

13 - STJ Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Lesão corporal. Disparo e posse ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. Circunstâncias dos crimes. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade acentuada do acusado, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão da presidência desta corte. Condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica. Manutenção da custódia preventiva. Questões envolvendo a fundamentação da prisão, a dosimetria e o regime não decididas no tribunal estadual. Indevida supressão de instância. Incidência da Súmula 691/STF. Pontos não rebatidos no recurso. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal em violência doméstica. Revogação de medidas cautelares. Fundamentação concreta. Descumprimento de condições da liberdade provisória. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em face do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, não há que se falar em ilegalidade da custódia cautelar. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Tese de que o acusado não teria descumprido as medidas protetivas. Inviabilidade de análise. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de que o acusado não teria descumprido as medidas protetivas estabelecidas em favor da vítima não comporta conhecimento, pois demandaria a reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inadmissível na via eleita.... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Lesão corporal e cárcere privado. Crimes praticados em contexto de violência doméstica. Prisão em temporária convertida em preventiva. Circunstâncias dos crimes. Gravidade excessiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreu o fato criminoso. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal dolosa, ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/06) - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Acusado que não só desobedeceu às medidas protetivas de urgência, como agrediu a vítima com soco no rosto, causando nela lesão corporal leve, além de empurrá-la contra um portão - Manutenção da custódia cautelar, para a garantia da ordem pública e para assegurar o cumprimento das medidas protetivas de urgência e a integridade física da vítima, em perfeita consonância com os ditames dos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP e a exigência da norma-princípio inscrita no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988. Ordem denegada

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Necessidade de proteção à vítima. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme CPP, art. 313, III (AgRg no HC 725.221/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022). ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos delitos de lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica e descumprimento das medidas protetivas de urgência. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão, por entender ausentes os requisitos autorizadores da decretação da custódia cautelar. Segregação cautelar revogada na origem, durante o trâmite do writ. Perda superveniente de objeto. Ordem prejudicada.

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal em âmbito de violência doméstica. Prisão preventiva. Desproporcionalidade afastada. Ausência de audiência de custódia. Supressão de instância. Fundamentação inidônea. Não verificada. Necessidade de proteção da incolumidade da vítima. Agravo regimental improvido.

1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva.

1 - A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que, além da quantidade de entorpecente apreendido (17,37 gramas de maconha), da munição calibre.40 SW e de um carregador de mesmo calibre, o paciente é reincidente em crime de violência doméstica (lesão corporal e ameaça - fls. 46-48) e possui outra condenação em primeira instância por crime de lesão corporal que aguarda julgamento da apelação. Tais elementos de convicção evidenciam sua periculosidade, revelada na reiteração delitiva, a justificar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a manutenção da ordem pública. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso permitido e uso de documento falso. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Aplicação. Inviabilidade.

1 - Inexiste ilegalidade patente na decisão que decretou a prisão preventiva com esteio na vivência delitiva do paciente, ora agravante, uma vez que possui anotações por homicídio qualificado, lesão corporal e decorrente de violência doméstica e, ainda por tráfico de entorpecentes, esta última, com condenação já confirmada em segundo grau. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado na forma tentada. Lesão corporal. Prisão preventiva. Requisitos. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - A s teses defensivas de não estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia, nos termos do CPP, art. 312, de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e da necessidade de revogação da custódia, ainda que mediante a imposição de outras medidas cautelares, notadamente diante das condições pessoais favoráveis do agravante, não foram debatidas pelo Tribunal originário.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

27 - STJ Lesão corporal praticada contra ascendente. Violência doméstica. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Coação ilegal evidenciada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... (Continua)

28 - TJSP Habeas Corpus. lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Pleito de revogação da prisão preventiva. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada.

29 - TJSP Habeas Corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação do encarceramento. Descabimento. Decisão respaldada em dados concretos e graves aferidos nos autos de origem. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e defesa da integridade física e psíquica da ofendida. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Meio impróprio para análise de questões fáticas. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

30 - STJ Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Ameaças e lesão corporal. Crimes punidos com detenção. Liberdade provisória deferida pelo magistrado. CPP, art. 310 e CPP, art. 313.

«3. Tratando-se de crimes punidos com detenção, não sendo o paciente vadio e inexistindo dúvida sobre sua identidade, condenação anterior ou descumprimento de medidas protetivas, mostram-se ausentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 313. 4. Ordem concedida para, cassando o acórdão atacado, restabelecer a decisão que deferiu ao paciente a liberdade provisória, condicionada à observância das medidas protetivas fixadas pelo magistrado.... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Lesão grave em estudante, por objeto arremessado dentro de sala de aula, em escola pública. Responsabilidade do Estado, que assume a custódia dos menores e o dever de zelar por sua segurança, nestes períodos. Procedência.

Ao receber o menor estudante, deixado no estabelecimento de ensino da rede oficial para as atividades de aprendizado, a entidade pública se investe no dever de preservar a sua integridade física, havendo de empregar, através dos mestres e demais servidores, a mais diligente vigilância para evitar qualquer conseqüência lesiva, que possa resultar do convívio escolar.... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantida a prisão preventiva do réu quando a conduta adotada pelo acusado indica sua periculosidade e, além disso, não há dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual, sendo necessária ainda a custódia para a proteção da vítima. ... (Continua)

33 - TJRJ Prisão em flagrante. Tentativa de lesão corporal. Crime de ameaça. Casal reconciliado. Custódia desnecessária e imotivada. Constrangimento ilegal configurado. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

«Se não existe motivo para restringir a liberdade de locomoção do paciente, porque os delitos são apenados com detenção e nenhuma medida protetiva foi por ele descumprida, resta configurado o constrangimento ilegal autorizador da concessão da liminar, que se mantém, não se mostrando adequada a via eleita para examinar pleito de suspensão condicional do processo, matéria controvertida e de iniciativa do MP na origem. Ordem concedida, com a confirmação da liminar.... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lesão corporal (CP, art. 129, § 13º) - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Conduta violenta e reiterada do acusado - Presentes os requisitos ensejadores da manutenção da custódia - Necessidade da garantia da ordem pública - Risco real às integridades física e psíquica da vítima, que relatou que já sofreu agressões anteriormente - Precedente do C. STJ - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica, estupro e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Questão passível de indeferimento liminar do pedido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Registro criminal por lesão corporal e ameaça. Fundamentação idônea. Pleito de aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e lesão corporal em contexto de violência doméstica, violação de domicílio qualificada, perigo para vida ou saúde de outrem e homicídio qualificado tentado, em concurso material de crimes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Prisão preventiva. Revogação. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença de pronúncia. Impossibilidade de exame dos novos fundamentos para manutenção da custódia. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inovação recursal. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Supressão de instância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

39 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Ameaça (CP, art. 147). Lesão corporal (CP, art. 129, § 13). Âmbito da violência doméstica. Pretendida a liberdade provisória. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

40 - TJSP Habeas Corpus. Ameaça, lesão corporal, tortura e organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Pedido de revogação da custódia. Ausência de desídia na condução do feito. Marcha processual que segue regularmente, a despeito de peculiaridades processuais que determinaram o prolongamento do processamento da ação, nenhuma delas imputável à autoridade judiciária. Duração ainda razoável. Instrução encerrada durante a tramitação da impetração. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

41 - TJSP Prisão. Preventiva. Delitos de lesão corporal e ameaça. Situação de violência doméstica e familiar. Paciente primário, acusado de crime que, não obstante sua gravidade, não justifica a restrição máxima do direito à liberdade. Desproporcionalidade da medida extrema. Hipótese em que, ademais, não decretadas outras medidas protetivas. Revogação. Admissibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Substituição da custódia pelas medidas cautelares do CPP, art. 319, I e IV e pelas medidas protetivas do art. 22, III, alínea «a e «b, da Lei 11340/06. Ordem concedida.

42 - TJSP HABEAS CORPUS -

art. 121, § 2º, II, IV e VI c/c o CP, art. 14, II - Concessão de liberdade provisória sob as alegações de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como daquela que a manteve; e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Periculosidade do acusado - Gravidade concreta do crime imputado, considerado hediondo - Agente que registra processo suspenso nos termos do CPP, art. 366, em que é acusado do crime de lesão corporal praticada no âmbito doméstico - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

43 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado e lesão corporal culposa. Pretensão de revogação da prisão temporária. Decretada prisão preventiva. Ordem prejudicada.  

44 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de lesão corporal, estupro, violação de domicílio, ameaça e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria e inexistência de fuga. Impossibilidade de análise na via do writ. Gravidade concreta dos delitos. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta dos autos que, em 11/12/2022, os Agravantes invadiram a residência das vítimas (uma mulher e um deficiente físico), as ameaçaram de morte e agrediram fisicamente, inclusive tentaram afogar o portador de deficiência. Considerando a existência de indícios da prática dos crimes de violação de domicílio, homicídio tentado, estupro, lesão corporal e ameaça, o Juízo de primeiro grau, em atendimento à promoção da Autoridade Policial, decretou a prisão preve ntiva. O mandado de prisão ainda não foi cumprido. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Emprego de asfixia. Lesão corporal. Constrangimento ilegal. Prisão temporária convertida em preventiva. Custódia mantida em sede de pronúncia. Mesmos fundamentos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade do agente. Acautelamento da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)

46 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal contra mulher e ameaça. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, ante a ausência dos requisitos autorizadores da segregação provisória e a carência de fundamentação idônea, porquanto o paciente é primário e sequer teve a chance de cumprir medidas protetivas de urgência, previamente ao seu encarceramento. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, oportuno ponderar que as medidas cautelares, mormente a prisão processual, devem se manter proporcionais às penas cominadas em abstrato aos respectivos delitos apurados, evitando-se, assim, a permanência, por período demasiado extenso, da segregação provisória do réu. Custódia cautelar que se demonstrou desproporcional aos delitos imputados, devendo se considerar, ainda, as condições pessoais favoráveis do paciente, posto que primário e de bons antecedentes. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição das seguintes medidas cautelares: (i) Comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) Proibição de manter contato com a ofendida e com seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, bem como a proibição de se aproximar da vítima, com distância inferior a 100 metros e (iii) monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar. Comunique-se o Juízo de origem.

47 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Ameaça. Prisão em flagrante. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Flagrante ilegalidade. Existência. Superação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão em flagrante. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Flagrante ilegalidade. Existência. Superação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Custódia de documentos. A precariedade do estado de documentação entregue ao contratado para guarda e conservação, evidencia descumprimento da avença ante grave falha verificada, ensejando ausência de causa para saque de duplicata contra o lesado, inadimplido que restou o contrato. Recurso não provido.

50 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídios, lesão corporal, tentativa de incêndio e dano. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas cautelares e protetivas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na espécie. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Suposta ilegalidade decorrente da decretação da custódia sem requerimento do Ministério Público. Inexistência. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva do Agravante tem base empírica idônea, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. Com efeito, o Increpado - acusado de praticar, em tese, os crimes de tentativas de feminicídios (contra sua ex-namorada e a genitora dela), lesão corporal contra o irmão de sua ex-namorada, tentativa de incêndio e dano -, descumpriu medidas cautelares e protetivas em menos de 24h (vinte e quatro horas) após a concessão de liberdade provisória, rompeu a tornozeleira eletrônica e só a devolveu tempos após sua prisão, o que justifica a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. ... (Continua)