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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contratos administrativos. Ação de cobrança. Multa prevista em edital de leilão. Recusa de assinatura de contrato. Pedido procedente. Redução do valor multa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de multa prevista em edital de leilão diante de recusa injustificada de assinatura de contrato administrativo pela empresa declarada vencedora do certame. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para reduzir o valor da multa, com fundamentos nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO - ASSINATURA - AUTENTICIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA.

3 - TJSP Apelação. Prestação de serviço de gerenciamento e processamento de folha de pagamento dos funcionários de instituição de ensino. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Restituição de 70% dos valores pagos em caso de rescisão contratual e mais multa. Descabimento. Ausência de razoabilidade e das hipóteses de extinção contratual previstas em contrato. Observância do prazo e vigência da relação contratual por ambas as partes. Descumprimento do ônus da prova pelo banco contratante quanto ao efetivo prejuízo. Inexigibilidade da restituição de valores pagos antecipadamente pelo contratado. Ação ora julgada improcedência. Recurso provido

4 - TJSP AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Auto de infração. Procon. Multa baseada na capacidade econômica da parte infratora. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Colegiado originário consignou: «Trata-se de ação de procedimento comum, objetivando o seguinte: a) reconhecimento da nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 11518-D8, lavrado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/SP; b) redução do valor da respectiva sanção pecuniária. (...) Pois bem. É induvidosa a prática das infrações administrativas, que culminaram na imposição da multa pecuniária em questão. Além disso, os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à comprovação da versão da parte autora, no sentido da inocorrência das referidas transgressões administrativas. Ademais, a utilização de siglas nos contratos de adesão dificulta a compreensão, alcance e a extensão dos serviços avençados. Na verdade, o plano correspondente aos referidos serviços não está identificado no próprio instrumento contratual e, inclusive, a título meramente argumentativo, na publicidade mencionada pela parte autora, conforme, por exemplo, a reclamação do consumidor indicado na prova documental de fls. 322. E, tal situação afronta, à evidência, o disposto no CDC, art. 46. E mais. A parte autora impôs ao consumidor a cobrança de valor não especificado no Contrato de Adesão. E, a realidade dos autos indica a discrepância existente entre o contido no Termo de Adesão e a Fatura encaminhada à parte interessada, ainda que consideradas as razões recursais, autorizando a conclusão no sentido de que o consumidor não contratou o respectivo serviço. Daí porque, plenamente caracterizada a violação ao disposto no CDC, art. 39, V. Mas não é só. É Documento eletrônico VDA42912148 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:08Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: ed2013be-1d36-465a-a09a-5c193472f5fe indiscutível o descumprimento da regra estabelecida no CDC, art. 54, § 3º, pois, a parte autora providenciou a elaboração do instrumento contratual, mediante a utilização de fonte inferior ao número 12, o que é inadmissível. O ônus da prova, relativamente à desconstituição da referida infração administrativa, por óbvio, é da própria parte autora (CPC/2015, art. 373, I). No mais, a comprovação da prestação do serviço contratado, de modo eficiente e adequado, em favor do consumidor, igualmente, constitui encargo exclusivo da parte autora, sob pena de violação ao CDC, art. 20, § 2º. A propósito, a própria parte autora admitiu o defeito verificado na prestação do serviço de telefonia, na oportunidade da manifestação apresentada ao Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do Inquérito Civil 806/13. Confira-se: (...) De outra parte, o contrato de adesão contém cláusulas abusivas. Afinal, autorizam a modificação unilateral, a critério exclusivo da parte autora, sem a prévia comunicação ao consumidor. É desimportante a eventual aceitação e a concordância manifestada pelo consumidor, na medida em que a natureza da avença inadmite qualquer discussão a respeito das aludidas cláusulas e acréscimos. E, a adesão do consumidor, mediante a subscrição do referido instrumento contratual, não ostenta nenhum valor jurídico, porquanto tais estipulações contrariam o disposto no art. 51, IV e XIII, do CDC".... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Autor que alega não ter contratado o empréstimo consignado. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação Envio de documento pessoal e selfie. Banco réu que agiu dentro da legalidade. Autor que usufruiu dos valores creditados em sua conta bancária. Ausência de verossimilhança das alegações do autor, o que afasta a inversão do ônus da prova. Litigância de má-fé caracterizada. Arts. 80, II, 81, §2º, e 96 do CPC. Alteração da verdade dos fatos. Condenação por litigância de má-fé mantida. Multa fixada em 9,9999% do valor atualizado da causa. Cabível redução para 2%, considerando as particularidades do caso concreto e a situação econômica da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada tão somente neste ponto. Recurso provido em parte

7 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Licitação e contrato administrativo. Rescisão pelo Município de São José dos Campos. Inexecução parcial pela contratada. Arbitramento de sanção prevista em contrato. Multa. Lei 8.666/1993 (arts. 78, I, e 87, II). Embora cabível à Administração Pública aplicar ao contratado as penalidades previstas no contrato e na lei de regência, nas hipóteses de injustificada inexecução total ou parcial, tendo em vista a autoaplicabilidade das sanções e em decorrência do Poder de Polícia, deve a Administração, contudo, observar os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os princípios constitucionais da isonomia e, sobretudo, da legalidade. Base de cálculo da multa que, na forma como composta, violou as cláusulas do contrato e os termos da lei. No caso, por se tratar de sanção aplicada por inexecução parcial, havia imposição para que o cálculo considerasse a parte não cumprida, isto é, em atraso. A contabilização pelo valor integral dos itens contratados a partir do valor global dos contratos, sem ponderar-se ou compensar-se com o que havia sido cumprido, afronta os elementos essenciais e que dão legitimidade à aplicação das sanções administrativas e ao próprio direito administrativo sancionador. Sentença reformada em parte. Base de cálculo da multa que deve ser o saldo residual de cada contrato, excluindo-se os preços pagos. Ônus sucumbenciais distribuídos proporcionalmente entre as partes e honorários pelo mínimo legal, sobre o proveito econômico de cada uma. Recurso parcialmente provido

8 - TJSP Prestação de serviços - Consultas Cadastrais - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição (indevida) do nome do consumidor em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito, em razão de multa concernente a fidelização - Sentença de procedência - Apelo da ré - Mérito - Relação de consumo - CDC e inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Ré não logrou comprovar a regularidade da cobrança efetuada junto ao autor a título de multa rescisória, cujo inadimplemento culminou na inscrição do nome dele em cadastros de inadimplentes. Com efeito, embora inegável a contratação havida entre as partes, fato é que o prazo de fidelização a que o autor estava subordinado já havia se encerrado quando da rescisão contratual. Outrossim, não havia no ajuste previsão de incidência de multa contratual após o decurso do prazo de fidelidade dos 365 dias iniciais. Bem por isso, forçoso convir que, embora prevista a possibilidade de renovação automática e sucessiva, tal não autorizava a incidência da aludida multa rescisória na espécie - Danos morais - Ocorrência - Abalo de crédito configurado pela inscrição indevida levada a efeito pela requerida do nome do autor, em cadastros mantidos por entidades de proteção ao crédito. Com efeito, é de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa, em virtude do apontamento (indevido) do nome em cadastros de restrição ao crédito. - Indenização devida. - Montante indenizatório - Redução - Impossibilidade no caso concreto, posto que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso improvido.

9 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados com o Banco réu, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a lícita contratação dos empréstimos consignados, ônus da prova que era sua (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Nulidade dos contratos evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimos nulos - Recurso negado.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/RJ. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES CONSUMERISTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU EXCESSO NA MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal relativos à multa administrativa aplicada pelo PROCON-RJ no Processo Administrativo instaurado para apurar reclamação de consumidora que não recebeu o cartão de identificação do plano odontológico e teve dificuldades no acesso à rede credenciada, comprometendo a utilização do serviço contratado. Regularidade do processo administrativo que respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/88. CDA emitida em conformidade com a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e CTN, art. 202 (CTN), possuindo presunção de liquidez e certeza. Ônus do devedor demonstrar eventual nulidade, o que não ocorreu. Configurada a infração consumerista nos termos do CDC, art. 39, V, pela prática abusiva de dificultar o acesso da consumidora aos serviços contratados, bem como do CDC, art. 6º, III, pelo descumprimento do dever de informação. Multa administrativa arbitrada de acordo com o CDC, art. 57 e a Lei Estadual 6.007/2011, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inviável a revisão do mérito administrativo pelo Judiciário, conforme entendimento consolidado. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUÇÃO DA MULTA. AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade da dívida e da negativação do nome da autora. Foi aplicada multa de 8% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé e fixada indenização em favor do réu no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

12 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de débito. Negativação indevida. Ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Multa coercitiva (astreintes).

13 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Contratação de cartão de crédito e sua utilização não comprovadas pelo recorrente. Transações não reconhecidas pela parte autora. Alegação de culpa exclusiva da vítima, com excludente de responsabilidade da parte ré. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Contratação de cartão de crédito e sua utilização não comprovadas pelo recorrente. Transações não reconhecidas pela parte autora. Alegação de culpa exclusiva da vítima, com excludente de responsabilidade da parte ré. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não demonstradas. Cancelamento do cartão e dos respectivos débitos. Danos morais configurados. Indenização de R$ 3.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do réu, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Astreintes. Pretensão de redução do valor. Obrigação que o banco afirma cumprida. Ausência de interesse. Desde que o banco afirma o cumprimento da obrigação de fazer (pag. 335), não há interesse jurídico na redução do valor da multa cominatória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

14 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir versando sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, para pagamento de parcelas de seguro alegadamente não contratado. Requerimento de tutela de urgência para cessação dos descontos. Concessão. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência, com condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora sustentando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar, bem como a ausência de litigância de má-fé. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade da assinatura do documento (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Apesar de o banco réu não colacionar aos autos o termo de cessão de crédito, verifica-se que no próprio histórico de empréstimo consignado juntado pela autora consta que o contrato discutido nos autos foi migrado de contrato firmado com o Banco Pan S/A. Desse modo, não há de se falar em desconhecimento da cessão do crédito. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. A autora propôs a ação questionando os descontos aproximadamente dois anos após o início do contrato, o que corrobora a ausência de verossimilhança de suas alegações. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante alterou a verdade dos fatos e usou do processo para tentar conseguir objetivo ilegal, nos termos do art. 80, II e III do CPC. Cabível a redução da multa para 1% do valor corrigido da causa, diante da hipossuficiência econômica da requerente, valor que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença reformada em parte, para reduzir o valor atribuído a título de multa por litigância de má-fé. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11.

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora em face de instituição financeira, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alegou negativação indevida, pois não celebrou a contratação que gerou o débito, e a instituição financeira não apresentou prova válida para justificar o apontamento. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO.

18 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO «WHATSAPP". BANIMENTO DE CONTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE O CONDÃO DE CAUSAR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10 (DEZ) MIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU O REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO AO CASO, COM OBSERVAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Ação declaratória de Inexistência de débito c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Cédula de crédito bancário - Prova pericial não reconheceu a autenticidade da assinatura lançada na CCB - Sentença de procedência.

20 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Energia elétrica - Negativação em cadastro de inadimplentes por débitos de energia elétrica não reconhecidos pelo autor - Ação julgada procedente - Recursos de ambas as partes -

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE CARTÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO PELO APELADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC, art. 80, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pelo autor, ora apelante, para afastar descontos relativos a seguro de cartão que alegou não haver contratado. Na sentença, foi reconhecida a litigância de má-fé do autor, aplicando-se multa de 5% sobre o valor da causa, além da condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a assistência judiciária gratuita concedida. ... (Continua)

22 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - Serviços sem informação clara e precisa acerca do que consistem. Incumbência da requerida na informação e na comprovação da prestação dos serviços nos termos contratados. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ÔNUS DA REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO JULGADA Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - Serviços sem informação clara e precisa acerca do que consistem. Incumbência da requerida na informação e na comprovação da prestação dos serviços nos termos contratados. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ÔNUS DA REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - Não demonstrada a legitimidade da cobrança e sem identificação da prestação de serviços, em ofensa ao direito de informação clara e segura ao consumidor. Prática comercial abusiva. Ilegalidade das cobranças que se deram de forma injustificável. Devolução em dobro devida, na forma do CDC, art. 42 - DANO MORAL CONFIGURADO - Aplicação da teoria do desvio produtivo sofrido pelo consumidor. Protocolos de atendimento e reclamação que comprovam a via crucis percorrida pelo consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, adequado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Para que a obrigação de não fazer seja efetiva, correta a aplicação da multa de R$1.000,00 por descumprimento limitado a 10 descumprimentos. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Itaú Unibanco S/A contra sentença que rejeitou ação de embargos à execução fiscal opostos para desconstituir crédito não tributário oriundo de multa administrativa imposta pelo PROCON-RJ, no valor originário de R$36.191,12 por infração ao CDC, conforme processo administrativo E-24/004/3591/2015. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Tese de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. Obediência aos princípios da verdade real e do impulso oficial. Nulidades relativas. Não alegação no momento oportuno e não demonstração de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Pleito de absolvição. Tese de fragilidade das provas. Via imprópria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga apreendida. Proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 42. Não aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Presença de elementos que evidenciam atividade criminosa. Pleitos de fixação de regime menos gravoso e de substituição das penas. Impossibilidade. Pena reclusiva superior a 8 anos. Pretensão de isenção da pena de multa. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo pessoal com descontos em fatura de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de prova oral ou pericial. Autora alega que é pessoa idosa e analfabeta, incapaz de celebrar contratos por aplicativo de celular. Tese que só foi apresentada em réplica, após a juntada de prova da contratação. Inexistência de quaisquer indícios de que autora não seja alfabetizada. Procuração outorgada ao patrono que a representa foi assinada pela própria autora, desacompanhada de testemunhas. Em seu RG não consta a informação de que é pessoa não alfabetizada. Conjunto probatório demonstra que a autora é capaz de celebrar contratos e de entender seus termos. Contrato regularmente firmado por meio digital, com geolocalização, IP e selfie da autora, além de estar acompanhado de cópia de seu documento pessoal e de conta de energia de sua titularidade. Não há óbice para que a empresa Crefaz conceda empréstimos a pessoas físicas. Precedentes deste Tribunal. Réu se desincumbiu de seu ônus probatório, previsto no CPC, art. 373, II. Improcedência mantida. Litigância de má-fé configurada. Multa arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade em 3% sobre o valor da causa. Recurso da autora desprovido.

26 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a Autora, pessoa jurídica, que a Ré reative o serviço de telefonia referente à sua linha 0800, bem como que se abstenha de cobrar a multa rescisória e inscrever seu nome no cadastro de restrição ao crédito em razão da referida multa e do não pagamento do serviço no período em que esteve suspenso, com pedidos cumulados de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 70.000,00, e, por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para confirmar a antecipação de tutela deferida para impedir o cancelamento da linha telefônica e condenar a Ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, e, por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Foi determinado, ainda, que a Ré cancelasse a multa rescisória, em 30 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor cobrado, e que se abstivesse de negativar o nome da Autora, pelos fatos narrados na inicial, condicionado ao pagamento regular das faturas de consumo. Apelação da Ré. Relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Aplicação da Teoria finalista mitigada. Precedentes do STJ. Inversão do ônus da prova que constitui direito básico do consumidor consagrado no art. 6º, VIII da Lei 8078/1990, que foi corretamente aplicada ante a vulnerabilidade técnica da Apelada no que tange ao objeto do contrato. Multa rescisória imposta à Apelada que não era por ela devida, pois não ficou provado que esta deu azo ao cancelamento do contrato, tendo sido, ainda, exigida nova contratação para restabelecimento do serviço. Apelante que, apesar de ter sustentado a inexistência de qualquer irregularidade na prestação de serviço, não conseguiu elidir as alegações do Apelada, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, II do CPC e da decisão que corretamente inverteu o ônus da prova, o que lhe impõe o dever de indenizar os prejuízos sofridos. Lucro cessante que não se presume, constituindo a prova da existência de dano efetivo, pressuposto para o acolhimento do pleito indenizatório. Apelada que demonstrou que deixou de lucrar em razão do não funcionamento da linha telefônica 0800, seu principal canal de comunicação com os seus clientes. Indenização por lucros cessantes que deve ser apurado na fase de liquidação de sentença. Entendimento consagrado na Súmula 227/STJ, no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, porém é necessária a demonstração da ofensa à honra objetiva. Interrupção indevida do serviço de telefonia que ensejou dano moral, ante a repercussão do fato perante a clientela da Apelada. Quantum da indenização por dano moral que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que a linha telefônica ficou inativa por período prolongado, impedindo os clientes de ter acesso à Autora, de forma gratuita, como possibilitava a linha telefônica em discussão. Desprovimento da apelação.

27 - TJSP *Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais e materiais - Contratação de empréstimos e transações bancárias, de elevados valores, não reconhecidas pelo autor, após roubo do aparelho celular - Procedência. 

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ESPELHOS DE FATURAS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM O SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé e determinando o pagamento de honorários advocatícios, com base no benefício da gratuidade de justiça. A autora alegou inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, aduzindo a inexistência de débito vinculado a contrato de cartão de crédito e requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

29 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Não configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Multa judicial por embargos protelatórios. Inaplicável. Incidência da Súmula 98/STJ. Multa administrativa. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Invasão do mérito administrativo. Guarda provisória de animal silvestre. Violação da dimensão ecológica do princípio da dignidade humana.

«1 - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela recorrente no intuito de anular os autos de infração emitidos pelo Ibama e restabelecer a guarda do animal silvestre apreendido. ... (Continua)

30 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Venda casada de seguro para abertura de conta-corrente configurada. Nulidade do contrato de seguro reconhecida. Danos materiais identificados. Danos morais configurados. Evendenciada a má-fé da instituição financeira. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Inversão do ônus da sucumbencia. Apelo provido.

«1. O CDC, art. 39, I veda a prática de venda casada, consubstanciada na impossibilidade de condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade dos débitos questionados, condenar o réu a estornar os valores impugnados e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade dos débitos questionados, condenar o réu a estornar os valores impugnados e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso do réu. Desnecessidade de perícia complexa para o seguro equacionamento do litígio. Competência do Juizado Especial Cível não infirmada. Questão sequer suscitada em contestação. Falha na segurança de transações realizadas via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade pelos danos infligidos à autora. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Multa cominatória devida, mercê do reiterado descumprimento injustificável do comando mandamental. Sentença mantida. Recurso desprovido.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Infração administrativa. Nulidade da CDA. Alegada desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

33 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Não configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Multa judicial por embargos protelatórios. Inaplicável. Incidência da Súmula 98/STJ. Multa administrativa. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Invasão do mérito administrativo. Guarda provisória de animal silvestre. Violação da dimensão ecológica do princípio da dignidade humana. (republicado por determinação do exmo. Sr. Ministro relator).

«1. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela recorrente no intuito de anular os autos de infração emitidos pelo Ibama e restabelecer a guarda do animal silvestre apreendido. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM SUBSTITUIÇÃO À MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo que o autor afirma não ter firmado. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora celebrou com a empresa requerida contrato de locação de veículo aderindo ao plano KOVI PRÓPRIO e recebeu veículo com vazamento de óleo. Fornecimento de veículo reserva de categoria manifestamente inferior ao plano contratado devido a manutenção do veículo objeto do contrato. Fato que se prolongou Ementa: RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora celebrou com a empresa requerida contrato de locação de veículo aderindo ao plano KOVI PRÓPRIO e recebeu veículo com vazamento de óleo. Fornecimento de veículo reserva de categoria manifestamente inferior ao plano contratado devido a manutenção do veículo objeto do contrato. Fato que se prolongou indevida e demasiadamente, não obstante a continuidade dos pagamentos referentes ao plano de veículo de categoria superior. Sentença de procedência para condenar a requerida à devolução dos valores pagos a maior, referente ao veículo objeto do plano contratado, bem como para determinar o fornecimento de veículo conforme a categoria contratada, sob pena de multa diária e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Insurgência da ré. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova acertada. Para alcançar a harmonia das relações de consumo, optou-se pela teoria finalista mitigada de modo a reconhecer a condição de consumidor a quem, ainda que não figure como destinatário final econômico, mostre-se vulnerável técnica, jurídica ou financeiramente, como no caso em apreço. Devolução dos valores pagos a maior devida. Recorrente que não demonstrou minimamente justo motivo para que a autora recorrida permanecesse tempo demasiado com o carro reserva de categoria inferior ao contratado - até a propositura da presente demanda. Danos morais evidenciados. Episódio vivenciado que supera o mero aborrecimento ou contrariedade. Transtornos que ultrapassam os limites do mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução por situação que era de fácil solução. Atitude que demonstra menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 2.000,00. Montante que se mostra adequado ao caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil. Morte em hospital. Suicídio. Nexo de causalidade. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Ajuizamento de ação anterior, com reconhecimento de contratação de RMC e utilização do plástico e negativa de contratação de abertura de conta-corrente. Ré que afirma a regularidade das contratações. Contrato RMC. Regularidade da contratação e utilização do cartão que foram confessados em outro feito. Impugnação de descontos de RMC, ao argumento de ausência de contratação e uso do cartão que não podem ser acolhidas, então. Cartão Multi BMG. Alegação de adesão quando da abertura de conta-corrente. Abertura da conta que foi reconhecida inexistente à falta de prova da idoneidade da operação em outro feito. Adesão a cartão que, por consequência, não se sustenta. Cartão final 4663. Compras impugnadas. Faturas contestadas. Ônus da prova da regularidade das operações que incumbe à ré. Mera alegação de pagamento em conta-corrente. Contratação com débito automático. Pagamento voluntário inexistente. Compras contestadas que devem ser retiradas das faturas, com acertamento de parcelamento. Repetição do que foi efetivamente pago por débito em conta e não por parcelamentos. Pagamentos que devem ser repetidos, em dobro, à autora. Dano moral. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Razoabilidade e proporcionalidade, com atenção às peculiaridades do caso concreto. Critério de correção e juros mantido, por ausência de impugnação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Honorários arbitrados em 10% do valor do benefício econômico, para o patrono de cada parte. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO AO 2º RÉU O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DESCRITOS NA INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DA AUTORA, NA FORMA SIMPLES, E CONDENANDO A PAGAR A AUTORA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU QUE NÃO MERECE SER PROVIDO.

In casu, não merece acolhida a tese da parte ré acerca da regularidade da contratação de empréstimo consignado objeto da demanda, eis que a mesma apresenta argumentações unilaterais, não condizentes com o seu dever probatório, haja vista a inversão do ônus da prova. Conforme bem destacado pelo juízo monocrático era ônus do réu provar a existência da relação jurídica, sendo certo que, não foi trazido aos autos os contratos respectivos, tampouco comprovada a alegada portabilidade. Sendo assim, não há nada que comprove a contratação dos empréstimos consignados, tampouco que foram creditados valores em favor da autora. Com efeito, o demandado não se desincumbiu de seu ônus probatório, eis que não comprovou a existência da contratação questionada pelo consumidor. Inobservância do encargo imposto pelo CPC, art. 373, II. Manifesta falha na prestação do serviço a cargo da parte ré, que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Risco do Empreendimento. Eventual atuação de terceiro fraudador que não isenta o réu do dever de reparação. Fortuito interno. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Ao contrário do sustentado pelo apelante, assiste à autora/apelada direito à restituição do valor que lhe foi cobrado indevidamente, na forma simples conforme estabelecido na sentença, não guardando correlação a pretensão recursal de afastamento da devolução em dobro, com o referido julgado. Dano moral configurado. Insegurança Patrimonial. Verba de natureza alimentar. Dano moral «in re ipsa, diante dos ilegítimos descontos em benefício previdenciário da autora. O valor arbitrado como compensação por dano moral encontra-se compatível com a reprovação ilícita da parte ré e as circunstâncias em que se deram os fatos, mostrando-se, dessa forma, proporcional e adequada a quantia fixada pelo julgador de primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que merece ser mantida, por estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e se encontrar em consonância com os parâmetros de fixação desta Corte. Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores foram disponibilizados efetivamente a autora. Por derradeiro, tendo sido necessário o ajuizamento da presente ação pela autora para que houvesse o cancelamento dos contratos impugnados e restituição dos valores indevidamente descontados, a sucumbência é o corolário lógico, devendo arcar o demandado com ônus decorrente em face da aplicação do princípio da causalidade. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Tarifas bancárias. Alegação de não contratação de cesta de serviços junto à instituição financeira. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade das cobranças feitas em desfavor da autora, atreladas às tarifas impugnadas, a partir de 26 de julho de 2019; condenou o réu Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Tarifas bancárias. Alegação de não contratação de cesta de serviços junto à instituição financeira. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade das cobranças feitas em desfavor da autora, atreladas às tarifas impugnadas, a partir de 26 de julho de 2019; condenou o réu a pagar à autora o valor correspondente ao dobro da soma de todos os valores que dela cobrou em relação a tais tarifas, atualizados e corrigidos monetariamente; e determinou que o réu, no prazo de dez dias, se abstivesse de cobrar valores relativos às tarifas para manutenção de conta, para prestação de serviços bancários essenciais, sob pena de multa de R$ 150,00 por cada cobrança indevida, sem prejuízo de repetição em dobro do valor indevidamente debitado a este título. Prescrição de parte do débito, uma vez que, nos pedidos de repetição de indébito de valores cobrados indevidamente, o prazo prescricional é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, afastado o prazo previsto no CDC, art. 27, pois não se tratou de responsabilidade em decorrência do produto ou serviço objeto do contrato existente entre as partes. Ônus da fornecedora de comprovar que as cobranças têm amparo contratual, do qual não se desincumbiu. Inexigibilidade reconhecida. Indenização por danos morais indevida, diante da inexistência de lesão aos direitos da personalidade da requerente, já que não houve a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Repetição em dobro do indébito, uma vez que restou configurada a má-fé do banco recorrente ao descontar valores não contratados pela autora. Admissibilidade da fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta, a fim de garantir a efetividade da determinação. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput, as recorrentes serão responsáveis pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.000,00, observado o benefício da justiça gratuita concedido à autora.

40 - TJSP *EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Negativa do autor de que tenha contratado empréstimo com o banco réu que justifique os lançamentos em seu benefício previdenciário - Inversão do ônus da prova com determinação de realização de perícia técnica - Instituição financeira que deixou de recolher os honorários periciais - Sentença de procedência que declarou a inexistência da contratação, sob pena de multa, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento do recurso da instituição financeira - Relação jurídica não demonstrada - Desatendimento do quanto determinado pelo CPC, art. 429, II e tese sedimentada pelo C. STJ, Tema 1061 - Inexistência de relação jurídica corretamente decretada, assim como a restituição dos valores descontados - Danos morais configurados em razão dos descontos indevidos - Justa a fixação em R$ 5.000,00 - Quantum indenizatório que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação posta nos autos, cabendo ser mantido - Astreintes - Possibilidade de fixação de multa cominatória como forma de compelir o devedor a cumprir sua obrigação (ar. 536, §1º do CPC) - Fixação que foi limitada, devendo ser mantida - Ausência de sucumbência do autor que justifique a distribuição do ônus entre as partes - Reforma da r. sentença nesse ponto - Incidência do disposto na Súmula 326/STJ - Sentença parcialmente reformada para atribuir o ônus da sucumbência à ré - Recurso do autor parcialmente provido e recurso do banco réu desprovido.... (Continua)

41 - TJSP VOTO 41490

Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado firmado em nome da autora. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo e ambiental. Lei 9.605/1998, art. 29, §§ 1º, III, 2º e 4º, I. Auto de infração. Ibama. Guarda doméstica. Manter em cativeiro espécies da fauna silvestre sem autorização. Acórdão que declarou a inexigibilidade da multa. Perdão judicial. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao recurso do Ibama, uma vez que da leitura do acórdão recorrido extrai-se que o Tribunal de origem reconheceu a validade da autuação «posto que a conduta descrita no auto de infração efetivamente se enquadra nos dispositivos legais já citados e as verificações e os atos administrativos praticados pelo IBAMA gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário (e/STJ, fl. 139). Apesar disso, o Tribunal a quo deixou de impor a sanção legalmente prescrita, assim o fazendo por entender não estar presente «agravante (intuito comercial e reincidência). Trata-se de técnica de decisão que não se justifica à luz da boa hermenêutica de tipos e sanções, pois, afora insensibilidade a elevados valores da sociedade contemporânea, significa, na prática, «dessancionamento judicial de condutas consideradas, pelo legislador, infrações administrativas. Ora, caracterizada a infração administrativa ambiental e inexistentes circunstâncias agravantes ou outros indicadores de acentuada seriedade da conduta, a multa deve ser aplicada no seu mínimo legal. Para fins de incidência do benefício da Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º - que não configura direito absoluto do infrator, mas, ao revés, prerrogativa do juízo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dependentemente das circunstâncias do caso concreto - , incumbe ao beneficiário simultaneamente provar, como ônus seu, o genuíno caráter de «guarda doméstica e não se tratar, «ainda que somente no local da infração, de «espécie silvestre ameaçada de extinção. Tirante tal hipótese, é vedado ao juiz, por vontade própria e à margem do ordenamento de tutela de bens jurídicos constitucionalizados, criar modalidade contra legem de perdão judicial. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

empréstimo consignado - contratação - autoR - não reconhecimento - juízo - perícia grafotécnica - CONCLUSÃO - ASSINATURA - VALIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXIstência de débito CUMULADA COM INDENIZAção POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO - Débitos em conta corrente por proteção não contratada - Ação ajuizada contra seguradora e banco - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFIGURADAS - Débito automático realizado sem prova de autorização do correntista - Falha do serviço bancário configurada - Ademais, consumidor que nega expressamente ter efetuado a contratação do seguro cobrado - Ônus da prova que recai sobre a parte demandada - Réus que não lograram êxito em demonstrar a contratação efetiva por parte do consumidor, não se desincumbindo de ônus probatório que lhes competia - Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé. ... (Continua)

45 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a Autora que o Réu se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário referentes ao empréstimo consignado impugnado, com pedidos cumulados de cancelamento do contrato, de devolução dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para, confirmando integralmente a tutela antecipada que impedia novos descontos relativos ao contrato impugnado, declarar a inexistência do débito dele oriundo, determinar que o Réu procedesse ao seu cancelamento no prazo de 3 dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, condenando-o à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8.000,00. Apelação do Réu. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, uma vez que a Apelada não logrou solucionar o problema em âmbito administrativo. Apelante que, a despeito do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II do CPC e pelo art. 14, §3º da Lei 8.078/1990, não comprovou a regular contratação do empréstimo consignado pela Apelada. Entendimento fixado pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061), segundo o qual cabe ao Banco o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante do contrato contestado. Apelada que, ao verificar o valor que ilegitimamente lhe foi creditado, buscou resolver a questão administrativamente, tendo, inclusive, consignado o valor em juízo. Não ficando demonstrado qualquer fato excludente da responsabilidade do Apelante, está configurada a falha na prestação do serviço, revelando-se correta a sentença ao determinar o cancelamento do contrato não reconhecido e dos descontos a ele referentes. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente da Apelada, não havendo que se perquirir se houve má-fé ou culpa por parte do Apelante, conforme o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Cancelamento do contrato que incumbe à instituição bancária que deve adotar as providências necessárias em seus registros para evitar novas cobranças, admitida a expedição de ofício ao órgão pagador para cumprimento da tutela antecipada confirmada na sentença no sentido de suspender o desconto das parcelas. Multa cominatória que foi corretamente imposta na sentença e arbitrada em valor único, que observou critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter coercitivo do instituto. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois, compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Pretendida compensação entre o valor da condenação e o valor recebido pela Apelada, que não há como ser acolhida, pois já foi o mesmo por ela devolvido, através de depósito judicial, nada impedindo que tal valor venha a ser utilizado pelo Apelante para o cumprimento da sentença, o que deverá ser cogitado no momento oportuno. Honorários advocatícios de sucumbência que observaram os limites e critérios do art. 85, § 2º do CPC. Multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, imposta ao Apelante que se afasta, por não se vislumbrar terem os embargos de declaração caráter protelatório. Provimento parcial da apelação.

46 - STJ Processual e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga apreendida. Proporcionalidade e razoabilidade. Confissão espontânea na fase inquisitorial. Retratação em juízo. Irrelevância. Não aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos que evidenciam atividade criminosa. Imposição do regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza da droga apreendida). Possibilidade. Substituição das penas por restritivas de direitos prejudicada em razão do quantum de pena fixado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Sentença de procedência - Cartão de credito - Alegação de não solicitação de cartão e utilização - Legitimidade das Casas Bahia Reconhecida - Réus que não comprovam qualquer contratação - Ônus da prova que incumbia a eles por força do CPC, art. 373, III - Inexigibilidade com determinação de cancelamento do cartão reconhecida - Multa em caso de descumprimento mantida - Cobrança e negativação indevidos - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MULTA POR CANCELAMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Empréstimos consignados. Desconto em benefício previdenciário. Vício de consentimento alegado pelo autor. Sentença de improcedência. Condenação do autor em litigância de má-fé. Multa fixada em 10% do valor da causa. Recurso do autor. Má-fé comprovada. Autor que alega vício de consentimento e ao mesmo tempo nega a contratação. Não comprovação de ser o autor analfabeto. Alteração da verdade dos fatos. Lide temerária. CPC, art. 80, II. Litigância de má-fé mantida. Redução da multa de 10% para 2% do valor da causa. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - INSTRUMENTALIZAÇÃO ELETRÔNICA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - portabilidade - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - AUTOR - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCAracterização. ... (Continua)