obrigacao fazer alvara
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pedido de concessão de alvará provisório. Supressão de vegetação nativa em área de proteção de manancial. O indeferimento do alvará provisório pretendido se deu com fundamento idôneo. Além da discricionariedade conferida ao órgão licenciador, o pleito encontra óbice na falta de delimitação da área, o que prejudica o cálculo dos índices urbanísticos e das compensações que poderiam ser aplicadas em decorrência de um eventual alvará. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Vícios construtivos - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Rejeição da impugnação com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Insurgência - Alegada realização da obra do muro de arrimo - Não acolhimento - Agravo de instrumento anterior, número 2325944-20.2023.8.26.0000, ainda não transitado em julgado, que manteve o período fixado - Questão acerca da realização da obra, projeto e regularidade que ainda pende de apreciação pela MM. Juíza «a quo - Observação ao título executivo judicial - Necessidade - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Fechamento de varanda - Coisa julgada - Configuração - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Compromisso de compra e venda - Responsabilidade civil - Configuração - Comercialização irregular de lote - Danos morais - Ocorrência - Insurgência - Não cabimento - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência contra a improcedência da ação - Não cabimento - Loteamento clandestino - Regularização - Não configuração - Suspensão dos cortes de energia elétrica e abastecimento de água - Dano moral - Não caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... (Continua)

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Insurgência contra a improcedência da ação - Não cabimento - Entrega de documentos - Prova contida nos autos que atesta a entrega da documentação necessária aos autores - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... (Continua)

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Compromisso de compra e venda - Aquisição, por contrato de cessão de direitos, de unidade habitacional, destinada a moradia popular de cunho social, sem anuência da promitente vendedora - Insurgência contra o reconhecimento do direito dos autores em obter a transferência do imóvel - Descabimento - Quitação - Prova - Existência - Pagamento devidamente efetuado - Situação excepcional em que há pagamento e o cumprimento da obrigação - Primazia pelo adimplemento do contrato - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJPR Tutela antecipatória. Impossibilidade de concessão «inaudita altera parte, salvo em ação de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Inexistência, ademais, de prova inequívoca do direito alegado. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461. (Com jurisprudência).

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Vício em construção - Responsabilidade civil - Configuração - Provas que indicam anomalias no bem - Danos materiais - Ocorrência - Condenação do réu à reexecução do serviço - Insurgência - Pretensão de reparos realizados por terceiros - Não cabimento - Erro material na decisão monocrática - Não configuração - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... (Continua)

10 - TJSP ALVARÁ / AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Requerimento formulado para fins de levantamento de verbas devidas a título de abono do PASEP relativo aos anos de 2018 a 2020 não recebidos pela via administrativa, posto que inobservado o calendário disponibilizado para o respectivo pagamento. Verbas que, quando não levantadas pelos beneficiários nos prazos estabelecidos pela legislação ordinária, retornam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - Sentença de extinção do feito por inadequação da via eleita que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... (Continua)

11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato - Compra e venda - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Deliberação quanto à incompetência para apreciação da regularidade ou prescrição de débito fiscal de IPTU - Insurgência dos exequentes - Acolhimento parcial - Possibilidade - Determinação de suspensão do feito com a expedição de ofício para os Juízos das Execuções Fiscais para que estes informem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente - Observação ao princípio da efetividade processual - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Extinção do processo, sem exame do mérito, por descumprimento de determinação judicial - Ausência de recolhimento das custas iniciais - Não configuração - Autor que tem a benesse concedida em sede de agravo de instrumento - Sentença anulada - Retorno dos autos ao 1º Grau para a devida instrução do feito - Recurso provido, para o regular prosseguimento da ação... (Continua)

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Exibição de documentos - Dever de exibição impugnado genericamente - Condenação mantida - Consequência em caso de inércia do Banco agravante na apresentação dos contratos requeridos pelo autor agravado - Aplicação do CPC, art. 400, I (presunção de veracidade) - Inadmissibilidade - A presunção de veracidade contida no CPC, art. 400 não se aplica às ações autônomas de exibição de documentos - Aplicação da tese definida pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo 1.094.846/MS - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido em parte... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Ação indenizatória. Obrigação de fazer. Eucaliptos. Corte. Reposição florestal. Monitoramento. Condenação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais c/c obrigação de fazer. Corte de eucaliptos na propriedade da autora. Reposição florestal. Controvérsia acerca do dever de monitorar as mudas pelo período de 04 (quatro) anos. Decreto 38.355/1998, art. 48, § 2º.

«Não obstante o alvará de licenciamento ambiental ter previsto somente o prazo final para reposição florestal, ou seja, a data máxima para início do replantio das árvores, o requerido deve, também, ser condenado a realizar o monitoramento e manutenção das mudas plantadas, pelo período de 04 (quatro) anos, em atenção ao exposto no Decreto 38.355/1998, art. 48, § 2º. Apelação provida.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - Obrigação de não fazer - existência de elementos comprobatórios, decorrente da oitiva de testemunhas, sobre a importunação da recorrente, buscando impedir a venda do imóvel, pela autora, apontado na exordial - obrigação de não fazer bem decretada - questões atinentes à área que refogem ao objeto da lide - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus Ementa: RECURSO INOMINADO - Obrigação de não fazer - existência de elementos comprobatórios, decorrente da oitiva de testemunhas, sobre a importunação da recorrente, buscando impedir a venda do imóvel, pela autora, apontado na exordial - obrigação de não fazer bem decretada - questões atinentes à área que refogem ao objeto da lide - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e pagar. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou a expedição de alvará judicial referente ao valor depositado. Violação do art. 489 do CPC/15. Inocorrência.

1 - Ação de obrigação de fazer e pagar, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão rejeitando a impugnação e determinando a expedição de alvará judicial referente ao valor depositado. ... (Continua)

17 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Celebrado negócio com menor de idade, sendo alvará judicial condição obrigatória para que sua manifestação de vontade tenha validade, ausente referido alvará, expirado ou irregular, inadmissível por meio de ação de obrigação de fazer (ou adjudicação compulsória) determinar outorga definitiva do bem, suprimindo-se condição legal «sine qua non para que o compromisso de compra e venda tenha validade, devendo eventual problema a respeito ser resolvido diretamente nos autos da ação na qual o alvará foi expedido uma vez que somente aquele juízo poderá, eventualmente, retificar ou emitir nova autorização para a realização do negócio, podendo ainda, o interessado, caso demonstrada recusa imprópria do cartório em proceder ao registro, adotar medidas cabíveis diretamente junto à corregedoria permanente do órgão notarial. Decisão de extinção da ação mantida. Recurso não provido.

18 - TJMT Tutela antecipatória. Pretensão de sua concessão liminar, antes da citação do réu. Descabimento, ressalvada a hipótese específica de ação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Impossibilidade da concessão «inaudita altera parte em revisional de contrato. Distinção com tutela cautelar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º. (Com doutrina).

19 - TJPE Civil e processual civil. Conflito negativo de competência. Alvará judicial. Procedimento de jurisidição voluntária. Ação de obrigação de fazer autônoma. Conflito de competência julgado procedente. Competência da 16ª Vara cível da comarca do recife.

«1. A Ação de Alvará trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, não existindo, portanto, cumprimento de sentença. O presente processo trata-se de Ação Ordinária autônoma, visando a determinação à Sul América para que pague a quantia retida ao autor. ... (Continua)

20 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Transferência do alvará de estacionamento (táxi). Permissão de caráter pessoal e precário. Hipóteses taxativas para transferência, previstas no art. 20, da Lei Municipal 7329/69. Inadmissibilidade da transferência por força de contrato de locação e promessa de compra e venda, prevalecendo o alvará em nome do permissionário. Recurso provido, com determinação.

21 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Rede social «TikTok - Pleito de restabelecimento de conta - Não conhecimento da alegação de tolerância da plataforma com outros usuários que produziram conteúdo análogo relativo a jogos de azar, ventiladas em nítida inovação recursal e da própria causa de pedir - Violação aos termos de uso da plataforma - Ocorrência - Publicação com publicidade de jogo de azar incontroversa - Cancelamento direto da conta que se justifica no caso concreto, pois ainda que sem prévia notificação, o autor não demonstrou que sua conduta não violou o regramento da plataforma - Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pelo autor majorados de 10% para 20% do valor da causa - Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)

22 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Zoneamento. Corredor de uso especial. Construção de edifício residencial. Pretensão à decretação de nulidade do alvará de construção. Cabimento. Ato viciado. Inexistência de ofensa ao direito de propriedade e ao de construir. Demanda procedente. Recursos não providos.

23 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,

consistente na transferência de propriedade do veículo do falecido vendedor para a autora. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Apelo da autora, insistindo no interesse de agir e adequação da medida. Improvimento recursal. Inadequação da via processual eleita. Pretensão de transferência do veículo para o nome da autora-apelante, com base na tradição do bem e contrato verbal, sem a observância das normas que regulam os direitos sucessórios, ante o falecimento do vendedor, antes da efetivação da transferência de propriedade do bem integrante do patrimônio do «de cujus, que, com o falecimento, passou a fazer parte do patrimônio a ser arrolado pelo espólio, para a transferência aos eventuais herdeiros, ou, se o caso, pedido de alvará judicial, considerada inadequada a via processual eleita, devendo ser levada a pretensão para a sede apropriada. Sentença mantida. Apelo improvido, sem majoração de honorários, ausente fixação.... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Imposição de obrigação de fazer. Obtenção de alvará de funcionamento por hospital. Arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC/2015. Omissão não configurada.

1 - Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC/2015 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, tendo abordado os aspectos relevantes do caso em comento, com a análise das peculiaridades fáticas relacionadas ao caso, especialmente, dos trâmites para a obtenção do alvará de funcionamento do Hospital mantido pela parte agravante. ... (Continua)

25 - STJ Competência. Resíduos salariais devidos a servidor federal falecido. Alvará judicial de levantamento expedido pelo juízo do inventário. Recusa de cumprimento por parte de autarquia federal. Ação de execução de obrigação de fazer ajuizada pelo herdeiros do ex-funcionário. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Decreto 85.845/81. Lei 6.858/80. CF/88, art. 109, I.

«Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, compete ao juízo de direito estadual, onde tramita o inventário dos bens de ex-funcionário público federal, a expedição de alvará de levantamento alusivo a valores que o ex-servidor deveria ter recebido em vida. Dessa forma, eventuais ações, recursos e quaisquer incidentes processuais que digam respeito ao pleito de expedição do alvará judicial de levantamento seguem a mesma sorte quanto à definição do juízo competente para o julgamento da matéria.... (Continua)

26 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de cobertura médico-hospitalar (seguro saúde). Obrigação de fazer. Multa diária. Possibilidade. Inutilidade, contudo, na hipótese. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º.

«Conquanto possível a cominação de multa para o caso do descumprimento, pela seguradora, de obrigação de fazer viabilizadora do internamento hospitalar e cobertura de despesas, fica ela, na hipótese, sem utilidade diante da tutela antecipada deferida à autora aliada ao decurso do tempo. (...) A multa, de sua vez, conquanto possível no caso por se tratar de obrigação de fazer, conforme Resp 205.895/SP, relator em. Min. ARI PARGENDLER («A obrigação principal no seguro-saúde é de dar; todavia, dependendo, o internamento hospitalar e a cobertura de despesas médicas, de atos de responsabilidade da seguradora, há no contrato obrigações, acessórias, de fazer, que autorizam a cominação judicial de multa para o caso de descumprimento.), carece de utilidade vez que a recorrente obteve tutela antecipada não só garantindo toda necessidade médica, incluindo exames, medicamentos, internação, como o reembolso dos honorários médicos, fatos já ocorridos no curso do processo. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

27 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a formação do contraditório. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Encerramento de conta bancária por instituição financeira. Suposta abusividade não comprovada pela prova pré-constituída. Ausência de justificativa para a concessão da liminar inaudita altera pars. Decisão mantida. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA «IN LIMINE LITIS E «INALDITA ALTERA PARTES -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento TUTELA DE URGÊNCIA - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da parte autora - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Locação e compra de local comercial. Obtenção de alvará de funcionamento da empresa. Diligências. Responsabilidade da compradora. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à responsabilidade da agravante quanto às diligências para a obtenção do alvará de funcionamento da empresa, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento (compelindo a ré a restabelecer o contrato individual/familiar em favor da autora e dependente) - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Cancelamento que, segundo a inicial, decorre de inadimplemento de uma única mensalidade, inferior a 60 dias - - Circunstância que, aliada a alegada ausência de notificação da segurada, torna descabido o cancelamento do plano, ao menos em sede de cognição sumária - Risco de irreversibilidade não evidenciado - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

31 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Direito urbanístico. Município de São Paulo. Construção de empreendimento imobiliário de grande porte, em desacordo com a legislação urbanística vigente. Necessidade, em princípio, de reposição do statu quo ante, mediante demolição do que foi construído em desconformidade com o zoneamento local. Alienação, todavia, de expressivo número de unidades antes da revogação administrativa do alvará indevidamente concedido. Fato que impede a execução da obrigação de fazer, sob pena de se deixar à míngua grande contingente de adquirentes de boa-fé. Incidente o CPC/1973, art. 461. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, cuja quantificação deverá ter lugar em arts. De liquidação, autorizada a entrega do alvará de ocupação à executora do empreendimento. Responderá pelos prejuízos a empreendedora, a quem foi dirigida a ordem demolitória, lobrigada a perspectiva de despersonificação, em face da ínfima constituição do capital da empresa. Recursos parcialmente providos, exclusivamente para revogar a ordem demolitória.

32 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Corte no fornecimento do serviço, em razão de incêndio causado no relógio medidor - Alegações da ré que não foram comprovadas, dado o restabelecimento da energia após o deferimento da liminar, sem maiores dificuldades - Recusa, pela ré, que não se justifica ante ao caráter essencial e imprescindível do serviço de energia - Incidência, ademais, da legislação consumerista que, aliada ao princípio da dignidade humana, se mostra suficiente para impor à concessionária aludida obrigação - Incontroversa responsabilidade da ré - Religação após mais de vinte e dois dias - Prejuízo moral configurado - Indenização devida, com valor majorado - Recurso da ré infundado, parcialmente fundado o adesivo da autora... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Obrigação de fazer. Infração a legislação municipal. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Súmula 280/STF, aplicada por analogia.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada pela ora recorrente, na qual se discute se a instalação de antena de ERB violou diploma legal municipal que trata das questões administrativas (expedição de alvarás), urbanísticas e paisagísticas da Comuna. ... (Continua)

34 - TJSP Revelia. Ação de obrigação de fazer combinada com perdas e danos. Presunção de veracidade aliada à comprovação da contratação e da mora que conduz a procedência da ação. Direito disponível. Recurso improvido.

35 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela. Internet. «Site de busca. Bloqueio de toda e qualquer consulta da qual resulte o direcionamento do usuário a matéria jornalística criminal envolvendo a autora. Impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação pelo provedor de pesquisa. Inviabilidade do bloqueio pretendido. Precedentes do STJ. Recurso provido.

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Inconformismo de taxista contra decisão de improcedência de ação de obrigação de fazer movida contra a municipalidade, objetivando a renovação de alvará. Inadmissibilidade. Hipótese. Requisito não cumprido de apresentação de certidões negativas nos moldes da legislação pertinente. Observância. Profissional que possui antecedentes criminais ostentando, inclusive, condenação. Recurso não provido.

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado à determinação de comprovação de atendimento ao título executivo judicial - Parcial acolhimento - Embora, a esta altura, não se possa cogitar na produção de prova pericial para aferição das necessidades do menor, a própria r. sentença excluiu cobertura de terapias ligadas ao ambiente escolar ou fora do ambiente clínico - Como consequência e conforme reiterado posicionamento desta Turma Julgadora, ficam excluídas do título executivo coberturas de despesas a título de psicopedagogia, acompanhante terapêutico/escolar e educação física - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP Obrigação de fazer. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Realização de cálculo que, corretamente, toma por base o período compreendido entre o deferimento da liminar de obrigação de fazer e o efetivo cumprimento da medida. Antecipação da tutela exigível desde a sua concessão. Incidência da multa que, mesmo após o trânsito em julgado, retroage à intimação da liminar. Dia do início da contagem. Alteração. Necessidade. Cômputo que teve como marco inicial a data do registro da decisão (11/02/2003) e não o da sua publicação (19/02/2003), a qual deveria ter sido considerada. Mudança apenas em relação a essa pequena diferença de dias. Recurso parcialmente provido.

39 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Multa vencida. Revogação. Descabimento. CPC/2015, art. 500.

«Autor agrava da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, revogou a multa cominatória anteriormente imposta e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência para o fim de que a agravada promova a ativação da conta mantida pelo agravante junto ao whatsapp - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - probabilidade do direito invocado em grau insuficiente para deferimento da medida inaudita altera parte - decisão mantida, observada a possibilidade de reexame da questão depois do ingresso da agravada nos autos - recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Obrigação de fazer. Cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Impossibilidade. Necessidade de processo administrativo prévio. Medida que pode ser obtida através da propositura de ação diretamente em face do estabelecimento tido como infrator. Desnecessidade de intervenção da Municipalidade. Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso não provido.

42 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento (compelindo a ré a restabelecer o contrato individual/familiar em favor do autor e dependente) - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Cancelamento que, segundo a inicial, decorre de inadimplemento das mensalidades, superior a 60 dias - Caso dos autos em que, no entanto, houve o pagamento das parcelas (ainda que com atraso que não atingiu 60 dias, considerado o vencimento de cada parcela) - Circunstância que, aliada a ausência de notificação do segurado, torna descabido o cancelamento do plano, ao menos em sede de cognição sumária - Risco de irreversibilidade não evidenciado - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

43 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento (compelindo a ré a restabelecer o contrato individual em favor da autora) - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Cancelamento que, segundo a inicial, decorre de inadimplemento das mensalidades, superior a 60 dias - Caso dos autos em que, no entanto, houve o pagamento das parcelas (ainda que com atraso que não atingiu 60 dias, considerado o vencimento de cada parcela) - Circunstância que, aliada ao grave estado de saúde da autora (realizando tratamento oncológico), torna descabido o cancelamento do plano, ao menos em sede de cognição sumária - Risco de irreversibilidade não evidenciado - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

44 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento - Custeio de procedimento cirúrgico ao autor (implante transcateter de válvula aórtica - TAVI) - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade do tratamento documentalmente demonstrada - Autor portador de quadro de estenose aórtica, aliada a outras comorbidades - Indicação expressa para a realização do procedimento acima descrito, conforme relatório médico do profissional que o assiste (anotando, ainda, para o ato risco da cirurgia convencional) - Urgência verificada - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento do agravado - Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prestação de serviços de energia elétrica - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada inaudita altera pars - Irresignação do autor, pleiteando a imediata realização de obras pela concessionária, para instalação e fornecimento de serviço de energia elétrica em imóvel de sua propriedade - Não acolhimento - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso ofertado, por operadora de plano de saúde, em face de decisão inaudita altera parte que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção dos autores no plano de saúde. Insurgência da ré. Desacolhimento. Ausência de irreversibilidade da medida já que os respectivos custos serão arcados pelos beneficiários. Necessidade de instrução, sob contraditório, sem prejuízo da decisão final de mérito, após cognição exauriente - Precedente. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Motocicleta. Ação para impor a transferência da documentação. Alegação da ré, suposta vendedora, de impossibilidade de cumprimento da sentença, por não estar o veículo em seu nome e por não possuir a documentação pertinente. Desacolhimento. Confuso negócio jurídico que, de fato, envolvia todas as litigantes, restando evidenciado que a motocicleta pertencia à recorrente, tendo a litisconsorte passiva apenas «emprestado o nome para fins de aquisição. Caso em que, tanto a pessoa em nome de quem se encontrava a motocicleta quanto a real proprietária respondem pela obrigação de regularizar o cadastro do veículo após terem realizado a venda. Observação apenas, quanto à supressão da contradição existente entre a fundamentação e a parte dispositiva, para prevalecer a expedição de alvará de transferência em detrimento da obrigação de fazer. Recurso desprovido, com observação.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso ofertado por operadora de plano de saúde em face de decisão inaudita altera parte que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção da autora sob a cobertura de plano de saúde. Insurgência. Desacolhimento. Beneficiária em pleno tratamento de saúde. Ausência de irreversibilidade da medida já que os respectivos custos serão arcados pelos beneficiários. Necessidade de instrução, sob contraditório, sem prejuízo da decisão final de mérito, após cognição exauriente - Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP Custas. Extinção do processo. Justiça gratuita. Despesas processuais. Bens móveis. Obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Embora os rendimentos comprovados não indiquem fazer jus o agravante à gratuidade, é certo que o valor das custas iniciais, por sua vez, comprometeria parte substancial desses vencimentos e a determinação de recolhimento sob pena de extinção cercearia o direito de ação do ora recorrente. Recurso parcialmente provido para diferir o pagamento das custas e despesas processuais para final, convalldada a tutela antecipada recursal deferida.

50 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu a justificativa apresentada - Menor que pretende o custeio do tratamento em clínica particular ou o reembolso das despesas já realizadas - Descabimento - Prescrição médica apresentada nos autos de origem que recomenda a realização de duas sessões semanais de fisioterapia motora intensiva, uma sessão semanal de terapia ocupacional e uma sessão semanal de fonoterapia para disfagia - Operadora de plano de saúde que autorizou todos os tratamentos prescritos, inclusive na quantidade solicitada, apresentando declaração da clínica credenciada, no sentido de que disponibiliza todos os tratamentos - Não comprovação do descumprimento da liminar, o que inviabiliza, desde logo, o pedido de custeio do tratamento em clínica particular ou de reembolso de despesas médicas - Exequente que pretende, subsidiariamente, que a executada seja intimada a comprovar a aptidão da clínica credenciada - Perda de objeto, em relação a esta parte do recurso - Após a interposição deste, o Juízo «a quo determinou a juntada de alvará de funcionamento da clínica credenciada, a indicação dos funcionários, respectivos registros nos conselhos profissionais e demais documentos, sobrevindo petição da executada, com farta documentação, sobre a qual a parte exequente ainda não se manifestou - Análise dos novos documentos que deve ser realizada pelo Juízo «a quo, com primazia - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)