omissao nao particularizada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Fundamentação. Omissão não particularizada. Embargos de declaração. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 535, II. Ofensa. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A indicação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, sem particularizar qual seria a suposta omissão do Tribunal de origem que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de aposentadoria. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Omissão não particularizada. Impossibilidade de análise por esta corte. Súmula 284/STF. Previ. Recomposição matemática. Necessidade de perícia atuarial específica. Entendimento em harmonia com a jurisprudência desta corte. Honorários advocatícios. Necessários diante da sucumbência da parte. Revisão do montante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais em razão de matéria jornalística. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Omissão não particularizada pela parte. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. Demonstração. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Fundamento apto a manter a decisão incólume não refutado pelas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF.

1 - A demonstração de violação ao CPC/2015, art. 1.022, depende não apenas da indicação de pontos sobre os quais o julgador tenha deixado de se pronunciar, mas também da demonstração da relevância destas questões à solução do caso concreto, comprovando-se que a sua análise teria a aptidão de alterar o quanto decidido, o que não ocorreu no caso em tela. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte sob pena de usurpação de competência. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Omissão não particularizada. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de que não houve consideração da DRM nos cálculos do perito. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - «Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/12/2018, DJe 01/2/2019). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não particularizada. Súmula 284/STF. Pedido de sobrepartilha. Ausência de comprovação de uma das hipóteses legais. Revisão do posicionamento da corte local. Impossibilidade, por demandar o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Gratuidade judiciária. Fundamentação apta a embasar a negativa do pedido não infirmada pela parte. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.030. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A demonstração de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 depende não apenas da indicação de pontos sobre os quais o julgador tenha deixado de se pronunciar, mas também da demonstração da relevância destas questões à solução do caso concreto, comprovando-se que a sua análise teria a aptidão de alterar o quanto decidido. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Óbice ao seguimento do recurso especial em razão da ausência de indicação particularizada do art. De Lei tido por violado pelo recorrente. Deficiência intransponível. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. Verifica-se da leitura atenta da petição do recurso especial que, de fato, o agravante não individualizou o artigo de Lei considerado, por ele, como inobservado pelo acórdão estadual, em patente desobediência à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, cristalizada no sentido de que tal omissão implica intransponível deficiência de fundamentação, nos termos da já citada Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Óbice ao seguimento do recurso especial em razão da ausência de indicação particularizada do art. De Lei objeto do suposto dissídio jurisprudencial. Deficiência intransponível. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. Verifica-se da leitura atenta da petição do recurso especial que, de fato, a agravante não individualizou o artigo de Lei considerado, por ela, como objeto do suposto dissídio, em patente desobediência à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, cristalizada no sentido de que tal omissão implica intransponível deficiência de fundamentação, nos termos da já citada Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos arts. 502, 503, § 1º, II 504, I, e 927, III, do CPC/2015. Ausência de demonstração de forma clara, objetiva e particularizada de como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 833. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Enfiteuse de bem particular. Base de cálculo do laudêmio na vigência do CCB/2002. Recurso especial. Acórdão embargado que não reconhece omissão no aresto recorrido e levanta óbice da ausência de prequestionamento. Paradigmas que examinaram o mérito. Casuísmo. Controvérsias que se resolvem com a análise particularizada de cada caso e suas peculiaridades. Ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Dissenso pretoriano indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Entendeu o acórdão embargado que não havia omissão do acórdão recorrido e que a matéria arguida padeceu da falta de prequestionamento, porque não foi «objeto de debate o próprio conteúdo infra-constitucional do art. 6º da LICC. ... (Continua)

10 - STF Habeas corpus. Matéria criminal. Prisão preventiva. Remessa ao plenário. Atribuição discricionária do relator. Superveniência de sentença condenatória. Alteração do titulo prisional. Prejuízo do writ. Impetração não conhecida. Possibilidade de exame da concessão de oficio. Ordem publica. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Escopo extraprocessual. Atualidade do risco. Apreciação particularizada. Lavagem de bens. Modalidade ocultação. Infração permanente. Cessação do exercício de função publica. Insuficiência. Crime comum. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de acusados. Dimensão da instrução processual. Duração razoável do processo. Ordem não concedida.

«1 - Sem prejuízo da legitima admissão regimental de específicas atuações fracionarias e unipessoais no âmbito desta Corte, o colegiado Plenário detêm atribuição irrestrita para o exercício integral da competência constitucionalmente conferida ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 267, IV e VI, do CPC/73 (atual Lei 13.105/2015, art. 485, IV e VI); 289 e 295, do CPC/73 (arts. 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC/2015); 437 do CPC/73 (atual CPC/2015, art. 480); 1.326, do cc e 273, § 7º, do CPC. Ausência de indicação de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos legais. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de particularização do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - No recurso especial inadmitido, a parte pretendia a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao CPP, art. 619. Todavia, não caracteriza omissão a decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos, em que o Tribunal de Justiça a quo se manifestou expressamente sobre a impossibilidade de detração penal entre execuções distintas, uma delas objeto de extinção da punibilidade por indulto. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Técnico do seguro social. Demissão. Penalidade cuja aplicação não se insere na competência delegada pela Portaria MPS 178/2006 ao diretor de recursos humanos do INSS. Atribuição do Ministro de Estado. Anulação parcial do processo para alteração do enquadramento legal das condutas. Desnecessidade. Fatos devidamente particularizados a permitir o pleno exercício da defesa. Imposição, pela autoridade julgadora, de sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante. Possibilidade desde que apresentada suficiente motivação.

«1. No âmbito do processo administrativo disciplinar, a competência delegada ao Diretor de Recursos Humanos do INSS, nos termos da Portaria MPS 178, de 14/6/2006, limita-se à aplicação da penalidade de suspensão superior a trinta dias e inferior ou igual a noventa dias. Para a aplicação da pena de demissão, competente é o Ministro de Estado da Previdência Social, por delegação do Presidente da República, nos termos do Decreto 3.035/1999. ... (Continua)

14 - STJ Servidor público. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de particularização do dispositivo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno. Falta de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de particularização do dispositivo de Lei que eventualmente teve interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais. Particularização. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão judicial. Acórdão pretérito. Descumprimento. Reclamação procedente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que indica diversos dispositivos legais, mas não particulariza quais deles teriam sido violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de particularização do dispositivo de Lei que eventualmente teve interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca dos arts. 20, 21, e 24, do CTB, e 82 da Lei 10.233/2001, e eventual omissão sequer foi suscitada pelo ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Exercício da profissão de optometrista. Ausência de particularização do dispositivo que o acórdão teria violado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Rodovia. Não houve violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

«1. Não houve violação ao CPC/1973, art. 535, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de particularização dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reparação de danos. Indenização. Tese de omissão no acórdão. Deficiência na argumentação. Falta de particularização dos dispositivos. Súmula 284/STF. Não conhecimento.

«1 - Apesar da alegação de suposta ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, a omissão não foi devidamente explicitada, pois inexiste particularização dos dispositivos que teriam sido violados. A parte se limitou a colacionar e destacar trechos de seu próprio recurso anterior, sem acerca deles argumentar (fls. 333-336, e-STJ). Portanto, não comporta conhecimento a referida preliminar, por deficiência argumentativa, conforme Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não particularização da questão federal controvertida. Súmula 284/STF. Omissão. Acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Contradição. Parâmetro externo. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Acórdão embargado que desproveu o agravo regimental, aplicando a Súmula 07/STJ. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes da Corte Especial. Subsequentes embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa processual. Aferição do caráter protelatório ou não do recurso. Particularidade de cada caso. Questão insuscetível de revisão na via eleita. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão embargado foi no sentido de desprover o agravo regimental, mantendo a decisão do Relator que desprovera o agravo no recurso especial, em face da reconhecida ausência de omissão no acórdão recorrido, além da impossibilidade de se examinar questões que demandam revolvimento de matéria probatória, a teor da Súmula 07 desta Corte. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos declaratórios. Pretensão que implicaria, na verdade, completa alteração do Acórdão aqui proferido, o qual confirmou os termos da r. sentença proferida pelo E. Juízo singular que teve por base seguros elementos de prova que instruem os respectivos autos. Caráter infringente a essa modalidade de recurso que à luz desse particularizado caso não pode ser acolhido, sobremodo por impor o Ementa: Embargos declaratórios. Pretensão que implicaria, na verdade, completa alteração do Acórdão aqui proferido, o qual confirmou os termos da r. sentença proferida pelo E. Juízo singular que teve por base seguros elementos de prova que instruem os respectivos autos. Caráter infringente a essa modalidade de recurso que à luz desse particularizado caso não pode ser acolhido, sobremodo por impor o reexame de prova já apreciada assim pelo Juízo monocrático como por este órgão colegiado. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição internas, requisitos exigidos mesmo nas hipóteses em que a pretensão da parte é a de prequestionar determinadas matérias, cuja ausência, portanto, impõe o desacolhimento do presente recurso.

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ADICIONAL «QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA DA RECLAMADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Conforme constou no acórdão embargado, em que pese o entendimento desta Corte de que é possível a cumulação da parcela «quebra de caixa com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa ou de tesoureiro, por possuírem naturezas distintas, no caso dos autos, o Tribunal Regional registrou a existência de norma interna que expressamente veda a percepção do adicional por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Diante dessa particularidade, não é possível reconhecer o direito à cumulação postulada. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Ausência de particularização da violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Prescrição. Súmula 106/STJ. Ausência de particularização do dispositivo de Lei que eventualmente foi violado. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do agravante, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que, deve ser rejeitada a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Possibilidade de convênio. Seguro acidente de trabalho. Revogação da norma que previa o convênio. Indicação de dispositivos violados. Ausência de particularização. Argumentos insuficientes. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no embargos de divergência em recurso especial. Divergência acerca de reconhecimento de omissão. Casuística. Necessidade de análise das particularidades de cada caso. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. É entendimento desta Corte que a aferição acerca da existência ou não de omissão no acórdão recorrido é tarefa realizada com a análise particularizada de cada caso, consideradas as peculiaridades da hipótese em apreço, não sendo os embargos de divergência a via adequada para buscar o rejulgamento pura e simples da questão deduzida no recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.411.432/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 27/02/2014; AgRg nos EREsp 1.116.829/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 08/10/2012. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão estadual e, no mais, pela necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Alegada divergência jurisprudencial. Inexistência. Casuísmo. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

«1 - «Saber se há ou não omissão no acórdão recorrido é tarefa realizada com a análise particularizada de cada caso, consideradas as peculiaridades da hipótese em apreço, não sendo os embargos de divergência a via adequada para buscar o rejulgamento pura e simples da questão deduzida no recurso especial. Precedentes da Corte Especial (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 06/08/2014). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de indenização securitária. Ausência de particularização da violação. Súmula 284/STF. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Ausência de cotejo analítico. Recurso desprovido.

1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Recusa de contratação. Portador de doença mental e hemofilia. Dano moral. Ausência de particularização do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Sucumbência. Percentual do valor da condenação. Recurso não provido.

1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Trancamento da ação penal pelo e. Tribunal a quo. Acórdão que se fundamenta em dados constantes dos autos que não foram particularizados. Não oposição de embargos de declaração para sanar essa omissão. Incidência do enunciado da súmula 7 desta corte. Não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo, exige o reexame da quaestio facti ( súmula 7. Stj ). Recurso especial não conhecido.

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cheque pós-datado. Convenção cartular. Apresentação por terceiro antes da data acordada. Danos morais.

«1. O terceiro que apresentou cheque pós-datado, cuja convenção estava particularizada na própria cártula, pode ser responsabilizado por danos morais decorrentes de sua apresentação ao sacado antes da data acordada. ... (Continua)

35 - STJ Agravos regimentais em embargos de declaração em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Enunciado 284 da súmula do STF. Agravo improvido.

1 - É manifestamente intempestivo o agravo regimental interposto antes mesmo do julgamento dos embargos declaratórios opostos à decisão que negou seguimento ao recurso especial.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Particularização do dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF. Omissão no julgado. Inexistência.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, bem assim para correção de erro material nele existente, hipóteses, contudo, não presentes na espécie. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de indicação clara de omissão, contradição ou obscuridade. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a falta de demonstração objetiva dos supostos vícios do acórdão recorrido, sem a particularização do erro, obscuridade, contradição ou omissão suscitados e tampouco sem evidenciar a relevância da questão para a solução da controvérsia, caracteriza fundamentação deficiente, incidindo o entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ofensa genérica ao CPC, art. 535 de 1973. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece da alegação de contrariedade ao CPC, art. 535 de 1973, quando o recorrente deixa de especificar os vícios que inquinam o acórdão impugnado, valendo-se de alegações imprecisas de que persiste a omissão que deu ensejo aos embargos de declaração. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Dano moral não configurado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - «É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de particularização dos dispositivos. Enunciado 284 da súmula do STF. Omissão. Inexistência. Prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Incabimento. Precedentes.

1 - O acórdão embargado está suficientemente fundamentado em que incide, na espécie, a Súmula 284 da Súmula do Excelso Supremo Tribunal Federal, ante a falta de particularização do dispositivo de Lei a que se tenha dado interpretação discrepante, inviabilizando o conhecimento do apelo especial.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Associação Brasileira de imprensa. Entidade de utilidade pública. Isenção à quota patronal da contribuição previdenciária. Decreto-lei 1.572/1977. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Indicada violação sem a particularização da ofensa. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo legal que não aborda a celeuma discutida no acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

I - Verificado que o Tribunal a quo analisou todas as questões apresentadas, inexistindo a alegada omissão, deve ser afastada a violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - TST INTERVALO ENTREJORNADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA.

«A Turma não enfrentou a questão pertinente à ausência de interesse de agir. Por outro lado, a parte, ao opor embargos de declaração, não pleiteou a emissão de pronunciamento acerca desta particularidade (Súmula 297/TST).... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que rejeitou a alegação de omissão. Dissídio inexistente. Mero casuísmo. Reiteradas decisões da Corte Especial. Existência de paradigmas turmas da mesma seção, além de outros. Pedido de cisão do julgamento. Desnecessidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - É desnecessária a cisão do julgamento dos embargos de divergência, mesmo com paradigmas de Turmas que compõem a mesma Seção, além de outros, se a questão controvertida é a mesma, notadamente quando há decisão da Corte Especial. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial não particulariza o dispositivo de Lei supostamente violado, tampouco apresenta argumentos a respeito da ofensa anunciada o que acarreta a não admissão do apelo ante o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A indicação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, II, sem particularizar qual seria a suposta omissão, contradição ou obscuridade existente no acórdão recorrido que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Aplicação.

«1. A tese da parte embargante consiste no fato de que ainda há quadro de omissão, quanto à impossibilidade de cumulação da taxa Selic com outros índices de juros no período que antecedeu o laudo pericial. Segundo informa, tanto a instância a quo como este Superior Tribunal se limitaram a examinar a impossibilidade de aplicação da citada cumulação em relação ao período posterior à apresentação do laudo. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material, vícios não verificados no aresto ora embargado.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ausência de particularização da violação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)