pessoa que mora sozinha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia como direito fundamental da pessoa humana. Hermenêutica. Exegese teleológica em detrimento da literal. Fim social da lei. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«... O acórdão recorrido declarou impenhorável, por efeito da Lei 8.009/1990, o imóvel onde reside, sozinho, o executado (ora embargado). Já o acórdão paradigma afirma que o conceito de família, não é a pessoa que mora sozinha. Para este último aresto, família é um tipo de associação de pessoas. Não se concebe, assim, família de um só indivíduo. Na origem de tal divergência está o Lei 8.009/1990, art. 1º, a dizer que: (...) ... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Móveis guarnecedores da residência. Impenhorabilidade. Locatária/executada que mora sozinha. Família. Entidade familiar. Caracterização. Interpretação teleológica. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único e CF/88, art. 226, § 4º.

«O conceito de entidade familiar, deduzido dos arts. 1º da Lei 8.009/1990 e 226, § 4º da CF/88, agasalha, segundo a aplicação da interpretação teleológica, a pessoa que, como na hipótese, é separada e vive sozinha, devendo o manto da impenhorabilidade, dessarte proteger os bens móveis guarnecedores de sua residência.... (Continua)

3 - TJSP Obrigação de fazer cumulada com ação de indenização. Demora excessiva no reparo de veículo adquirido pela autora, pessoa jurídica. Recurso de apelação interposto pela autora desprovido. Impossibilidade de configuração de dano moral à honra subjetiva em pessoa jurídica. Inocorrência de dano à honra objetiva na hipótese. Recurso de apelação interposto pela corré Cical provido. Concessionária Cical condenada a arcar sozinha com multa diária pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer. Citação e intimação da corré Cical para cumprimento da determinação judicial ocorreram aproximadamente um mês antes da citação das demais corrés. Demais corrés citadas apenas depois que corré Cical havia entregue o veículo já reparado à autora. Alegação formulada pela concessionária Cical de que atraso se deveu ao comportamento das demais corrés. Matéria não apreciada nos autos pela perda de objeto da ação de obrigação de fazer. Nega-se provimento ao recurso interposto pela autora e dá-se provimento ao recurso interposto pela ré. Impossibilidade de manutenção da multa.

4 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel que serve de residência para pessoa solteira. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel que serve de residência para pessoa solteira está sob a proteção da Lei 8.009/90, ainda que ela more sozinha.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM PARA QUE A FILHA DO AUTOR, DE APENAS 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE, PUDESSE VIAJAR DE SALVADOR PARA GUARULHOS - COMPANHIA AÉREA QUE NÃO AUTORIZOU O EMBARQUE, POR SE ENCONTRAR SOZINHA A MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO VERIFICAÇÃO - CABE AO PASSAGEIRO, NO CASO AOS PAIS E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM PARA QUE A FILHA DO AUTOR, DE APENAS 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE, PUDESSE VIAJAR DE SALVADOR PARA GUARULHOS - COMPANHIA AÉREA QUE NÃO AUTORIZOU O EMBARQUE, POR SE ENCONTRAR SOZINHA A MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO VERIFICAÇÃO - CABE AO PASSAGEIRO, NO CASO AOS PAIS E RESPONSÁVEIS, A VERIFICAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À VIAGEM PROGRAMADA - PRETENSÃO DE EMBARQUE DE MENOR DESACOMPANHADA, COM APENAS 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE, QUE FERE INCLUSIVE O BOM SENSO - DOCUMENTOS ANEXADOS PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO INDICAM OS TERMOS EM QUE CONCEDIDA, NÃO VINCULANDO, AINDA, A COMPANHIA AÉREA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ADMITIR O EMBARQUE - DIVULGAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA, COMO DEMONSTRADO PELO PRÓPRIO AUTOR, DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A MENOR, APENAS A PARTIR DOS 08 (OITO) ANOS DE IDADE (FOLHA 25) - AUTOR QUE SEQUER COGITOU TER INFORMADO ÀS RÉS QUE A MENOR VIAJARIA SOZINHA, POR OCASIÃO DA COMPRA DA PASSAGEM, SENDO QUE, SE TIVESSE TENTADO ADQUIRIR A ASSISTÊNCIA MENCIONADA, SABERIA QUE TAL NÃO SERIA POSSÍVEL - A AQUISIÇÃO DE APENAS 01 (UMA) PASSAGEM NÃO SIGNIFICA QUE JÁ NÃO HOUVESSE OUTRA PESSOA COM PASSAGEM PARA O MESMO VOO, QUE PUDESSE LEVAR A MENOR - INVIABILIDADE DE SE ATRIBUIR ÀS RÉS QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DA MENOR E OS DANOS DECORRENTES DE TAL FATO. RECURSO JULGADO VIRTUALMENTE, NÃO OBSTANTE A OPOSIÇÃO DE FOLHA 130, POR AUSENTE QUALQUER PREJUÍZO À PETICIONÁRIA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Bar. Cliente que sofre graves queimaduras quando do manuseio, pelo garçom, de «réchaud, em mesa vizinha. Elementos dos autos comprovando o ilícito imputado à ré e ensejando a respectiva responsabilidade civil, nos termos dos CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Teoria do risco da atividade. Acidente com sequelas estéticas quase que imperceptíveis. Ausência de culpa grave do preposto da ré e dela própria. Ré que adotou postura digna, na tentativa de composição dos danos. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Valor suficiente para apenar o ofensor e conceder lenitivo à vítima. Possibilidade de cumulação com dano moral (Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça). Recursos parcialmente providos.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Bar. Cliente que sofre graves queimaduras quando do manuseio, pelo garçom, de «réchaud, em mesa vizinha. Elementos dos autos comprovando o ilícito imputado à ré e ensejando a respectiva responsabilidade civil, nos termos dos CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Teoria do risco da atividade. Acidente com sequelas estéticas quase que imperceptíveis. Ausência de culpa grave do preposto da ré e dela própria. Ré que adotou postura digna, na tentativa de composição dos danos. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Valor suficiente para apenar o ofensor e conceder lenitivo à vítima. Possibilidade de cumulação com dano estético (Súmula 387/STJ). Recursos parcialmente providos.

8 - TJSP Dano moral. Mãe morta aos vinte e oito (28) anos de idade que deixara dois (2) filhos de tenra idade (oito e quatro anos). Mulher solteira que educava sozinha os filhos menores. Desaparecimento trágico. Óbito ocorrido em rodovia. Viva lesão ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) dos incapazes. Arbitramento. Muito embora nenhuma importância em moeda corrente seja capaz de compensar efetivamente o dano moral decorrente do homicídio doloso ou culposo de pais ou de filhos, cabe ao poder judiciário o desafio de bem fixa-lo. Quantum. Fixação que deve sopesar não só a intangível dor moral suportada pelos lesados, mas ainda a perda da força humana, moral e emocional da falecida mãe na consecução do direito social à saúde, moradia, alimentação e educação de seus filhos menores. Direitos constitucionais que são básicos à vida com o mínimo de dignidade material. Pais que lutam para dar aos filhos um mínimo existencial. Dano moral que é aquilatado pelo espelho do custo presumido que importa a consumação de cada um dos quatro direitos sociais listados. Aplicabilidade do CF/88, art. 6º, na redação dada pela Emenda Constitucional 64/2010. Estimativa e cálculo. Aplicação da equidade (CDC, art. 7º). Coletânea de paradigmas do STJ. Indenização fixada em R$ 150.000,00 para cada um dos filhos da falecida. Aplicação da Súmula 362/STJ. Majoração da reduzida verba fixada na sentença (R$ 30.000,00). Apelo dos autores parcialmente provido. Recursos da transportadora e seguradora desprovidos.

9 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição que se mostra devida. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELA AUTORA - CONJUNTO PROBATÓRIO MAIS FAVORÁVEL À AUTORA - EXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO ATESTANDO A AGRESSÃO NO DIA DOS FATOS - ANÁLISE DAS TESTEMUNHAS À LUZ DA LÓGICA E DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - VERSÃO DA DEFESA POUCO OU NADA CRÍVEL - AUTORA QUE DIFICILMENTE TERIA CAÍDO DE UMA LAJE E EM SEGUIDA SAÍDO PARA DISCUTIR SOZINHA COM O VIZINHO - TESTEMUNHAS COM VERSÕES CONFLITANTES - TESE DA AUTORA MAIS CONFIÁVEL E RAZOÁVEL - ATO ILÍCITO RECONHECIDO - AGRESSÃO COM FRATURA DO NARIZ - DANO MORAL CARACTERIZADO - DANO ESTÉTICO - REJEIÇÃO - PROVA PERICIAL AFASTANDO A HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE CICATRIZ OU DEFORMIDADE - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Os elementos de prova permitem concluir que a versão da autora é mais crível e lógica, atribuindo-se ao réu, que a agredira fisicamente, a responsabilidade civil pelo episódio que fraturou seu nariz. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Reconhecimento presencial. Acusado sozinho na cela. Provas inválidas como fundamento para a pronúncia. Rigor probatório. Necessidade para evitar erros judiciários. Ordem concedida.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

12 - STJ habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição que se mostra devida. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o art. constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Direito assistencial. Benefício assistencial. CF/88, art. 203, V. Pessoa portadora de deficiência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... (Continua)

14 - TJSP CIVIL - DANO MORAL - agressão física e moral - discussão entre pessoas vizinhas que evoluíram para luta corporal e agressão física - Testemunha Ana (sobrinha da autora) não presenciou o início dos fatos - Testemunha Anna Alice imputou o início das ofensas a autora, dentro da garagem de Simone - Testemunha Marcelo (irmão da autora) não presenciou o início dos fatos - impossibilidade de se Ementa: CIVIL - DANO MORAL - agressão física e moral - discussão entre pessoas vizinhas que evoluíram para luta corporal e agressão física - Testemunha Ana (sobrinha da autora) não presenciou o início dos fatos - Testemunha Anna Alice imputou o início das ofensas a autora, dentro da garagem de Simone - Testemunha Marcelo (irmão da autora) não presenciou o início dos fatos - impossibilidade de se atribuir as requeridas a responsabilidade pelo evento danoso, pois não há demonstração de que as rés tenham inicial combate, ofensa ou luta - notícia de que a autora fora quem iniciou as hostilidades - improcedência dos pedidos bem decretada - recurso improvido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de associação a serviços de hospedagem - Cláusula contratual que estipula número mínimo e máximo de pessoas para ocupação em apartamentos aparelhados com cozinha - Abusividade não reconhecida - Clareza na informação - Respeito ao «pacta sunt servanda - Responsabilidade do consumidor pelo negócio contratado - Dano moral inexistente - Recurso desprovido, nos Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de associação a serviços de hospedagem - Cláusula contratual que estipula número mínimo e máximo de pessoas para ocupação em apartamentos aparelhados com cozinha - Abusividade não reconhecida - Clareza na informação - Respeito ao «pacta sunt servanda - Responsabilidade do consumidor pelo negócio contratado - Dano moral inexistente - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a quarta turmas do STJ. Litígio entre particulares. Questão indenizatória, a título de danos morais. Contrato de prestação de serviço de transporte de passageiros. Relação contratual de direito privado. Inexistência de pessoa de direito público no polo passivo da demanda. Competência da quarta turma, integrante da Segunda Seção do STJ (direito privado). Conflito conhecido e provido.

«1. No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa (CC 138.405/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 10/10/2016). ... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO EM SOLO BRASILEIRO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.301/2022 (BR DO MAR) E DA RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 186 DA OIT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. CRUZEIRO MARÍTIMO. TEMPORADA BRASILEIRA. SAZONALIDADE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DO CONTRATO. QUESTÃO NOVA NESTA CORTE SUPERIOR, A RESPEITO DA QUAL NÃO SE CONSOLIDOU JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 3. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 4. DANO MORAL. ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS EM NAVIO. AUXILIAR DE COZINHA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA DE EXAMES DE HIV E TOXICOLÓGICO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS EM NAVIO. AUXILIAR DE COZINHA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA DE EXAMES DE HIV E TOXICOLÓGICO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o consentimento do potencial empregado é condição hábil a afastar a ocorrência de danos morais resultantes da solicitação, por ocasião da admissão, de exames Toxicológicos e de HIV, tendo em vistas eventuais condições peculiares do labor em navios de cruzeiros marítimos. Aparente violação da Lei 9.029/1995, art. 1º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS EM NAVIO. AUXILIAR DE COZINHA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA DE EXAMES DE HIV E TOXICOLÓGICO. 1. Verifica-se que, na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser razoável a realização de exames toxicológicos e de HIV, tendo em vista que o labor do reclamante seria exercido em navio de cruzeiro marítimo. 2. O acórdão regional também utilizou como fundamento o fato de o exame toxicológico já ser utilizado para o ingresso em diversas carreiras (dentre elas, carreiras ligadas à segurança pública). 3. Em relação ao exame de HIV, o Tribunal Regional entendeu que este foi realizado com consentimento do reclamante, observado o devido sigilo dos resultados e que não há provas de que o resultado positivo impediria o acesso ao emprego. 4. No presente caso, revela-se abusiva a solicitação, recomendação ou exigência do exame de HIV para o processo de admissão do trabalhador, tendo em vista a ausência de circunstância que justifique o tratamento diferenciado em relação aos tripulantes de navios de cruzeiros, em razão de eventuais riscos para a saúde da pessoa portadora de HIV ou para terceiros. 5. Em que pese os serviços de saúde serem limitados em tais embarcações, por certo, são suficientes para atender um paciente em situações de emergência, seja ele um tripulante da embarcação ou mesmo um passageiro. Aliás, não há notícia nos presentes autos de que os passageiros dos cruzeiros também estariam sujeitos ao mesmo procedimento imposto aos trabalhadores da embarcação, muito embora as alegadas limitações dos serviços de saúde ou mesmo o período em que permaneceriam confinados após cada parada fossem comuns a qualquer pessoa embarcada. 6. Dessa forma, a solicitação de um exame tão invasivo à esfera íntima da pessoa, ainda que com o seu consentimento, como critério de admissão, tem potencial lesivo de impedir o acesso ao emprego e estigmatizar o eventual portador do vírus HIV. 7. Do mesmo modo, em relação ao exame toxicológico, haja vista que a função desempenhada pelo autor (auxiliar de cozinha) não se equipara às atividades de segurança pública ou de motorista profissional, tornando-se tal exigência apenas mais um critério discriminatório obstativo à contratação. 8. Irrelevante, portanto, que a realização dos exames tenha ocorrido com a aquiescência do reclamante, haja vista a sua condição de parte hipossuficiente e a necessidade de submissão aos critérios definidos pela empregadora para que haja a contratação. Tampouco a circunstância de não ter havido efetivo impedimento à contratação é capaz de infirmar a conclusão acerca do ato ilícito perpetrado pela reclamada. Eventual recusa da contratação, em decorrência de exame positivo, configuraria circunstância agravante. 9. Em tal contexto, impõe-se a condenação da empregadora à compensação dos danos extrapatrimoniais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Configurada a violação da Lei 9.029/1995, art. 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

18 - STJ recurso especial. Roubo tentado. Reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Inexistência de outras provas válidas e independentes como fundamento para a condenação. Recurso especial provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886/SC, em 27/10/2020, superou o entendimento, até então prevalente, de que o procedimento de reconhecimento pessoal, previsto no CPP, art. 226, constitui «mera recomendação, cuja inobservância não induziria à nulidade. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Montagem de armários sob medida para «closet e cozinha. Obra que não havia sido concluída no prazo inicialmente previsto. Danos morais pleiteados pelo desgaste em ter de conviver com pessoas transitando pela casa, máquinas ligadas, pó de serragem e todo inconveniente de reformas. Montagem que não foi concluída no prazo por culpa concorrente da autora. Própria autora que optou por promover todas as reformas ao mesmo tempo, com todos os profissionais envolvidos coabitando em sua residência. Indenização improcedente. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual de compra e venda para fabricação e instalação de cozinhas planejadas cumulada com repetição de indébito. Instâncias ordinárias que julgaram procedente a ação para declarar rescindidos os contratos e condenar os réus (lojista, fabricante e banco), solidariamente, a devolver aos autores as quantias despendidas, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios. Configuração de contrato coligado amparado em cessão de crédito operada entre o banco e o fornecedor dos bens em virtude de financiamento, por meio da qual passou a financeira a figurar como efetiva credora dos valores remanescentes a serem pagos pelos consumidores (prestações), deduzido o valor da entrada/sinal. Acórdão desta quarta turma que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a responsabilidade solidária da casa bancária no tocante à integralidade dos valores desembolsados pelos autores, remanescendo o dever de restituir os importes recebidos mediante boleto bancário devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora a contar da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Insurgência dos consumidores.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão deste órgão fracionário que analisou detidamente os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

21 - TJRJ Criogenia ou criopreservação. Destinação de restos mortais. Disposição de ultima vontade. Inexistência de testamento ou codicilo. Direito da personalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de consenso entre as litigantes. Afetividade. Prova documental robusta, que demonstra que o de cujus desejava ver o seu corpo submetido ao procedimento da criogenia. Considerações da Desª. Flávia Romano de Rezende sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 11 e CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º (Cadáver. Cremação).

«... A criogenia ou criopreservação consiste na preservação de cadáveres humanos em baixas temperaturas para eventual e futura reanimação e insere-se dentre os avanços científicos que deram nova roupagem a ciência e medicina, rompendo com antigos paradigmas sociais, religiosos e morais. ... (Continua)

22 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Casamento. Hipótese de dívida dos cônjuges que, após a propositura da ação visando ao seu recebimento, promovem sua separação de fato, partindo, cada um deles, para residir em um dos imóveis integrantes do patrimônio do casal. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família às duas residências. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. a Lei 6.515/1977, art. 2º.

«PROCESSUAL – EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE – IMÓVEL - RESIDÊNCIA – DEVEDOR SOLTEIRO E SOLITÁRIO – LEI 8.009/90. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual de compra e venda para fabricação e instalação de cozinhas planejadas cumulada com repetição de indébito. Instâncias ordinárias que julgaram procedente a ação para declarar rescindidos os contratos e condenar os réus (lojista, fabricante e banco), solidariamente, a devolver aos autores as quantias despendidas, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios. Insurgência da casa bancária. Contrato coligado amparado em cessão de crédito operada entre o banco e o fornecedor dos bens em virtude de financiamento, por meio da qual passou a casa bancária a figurar como efetiva credora dos valores remanescentes a serem pagos pelos consumidores (prestações), deduzido o valor da entrada/sinal. Recurso especial conhecido em parte e na extensão, parcialmente provido para afastar a responsabilidade solidária da casa bancária no tocante à integralidade dos valores desembolsados pelos autores, remanescendo o dever de restituir os importes recebidos mediante boleto bancário devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora a contar da citação por se tratar de responsabilidade contratual.

«1. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea «c do permissivo constitucional, pois o recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

24 - STJ Competência. Conflito negativo. Estelionato contra particular. Estagiário de Tribunal que passando-se por servidor público apropria-se de dinheiro de particular. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV.

«1. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, competente será a Justiça Estadual (CF/88, art. 109, IV). 2. No caso, verifica-se que a única pessoa mantida em erro em decorrência do crime de estelionato foi um particular, o qual suportou sozinho todo o prejuízo, não havendo qualquer lesão a bens, serviços ou interesses do Tribunal Regional do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO , ora suscitado.... (Continua)

25 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Constrangimento moral. «Fast food. Imposição do preparo de alimentos vencidos. Degradação do ambiente de trabalho. Dano caracterizado e fixado em R$ 12.621,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Todo trabalhador tem o direito inalienável de ver respeitada a sua dignidade como pessoa, e bem assim, a dignidade da sua profissão, por menos qualificada que seja. Ao impor a utilização, na cozinha, de produtos vencidos, a reclamada não apenas submeteu o reclamante aos riscos de uma prática que beira a delinqüência, como ainda quebrou sua auto-estima quanto à qualidade do trabalho que fazia, negando-lhe o orgulho profissional de participar do preparo de alimentos para franqueada de conhecida rede de fast food, fazendo de seu mister uma fonte de tormentos. Não se pode considerar que o autor, simples auxiliar de cozinha, fosse conivente com a prestidigitação das datas dos produtos. A prática era da empresa e, no contexto de subordinação e dependência econômica, exigir uma reação quixotesca do empregado seria desconsiderar a possibilidade de dispensa, os rigores do desemprego e a dificuldade de assegurar o sustento próprio. Mesmo assim, o reclamante, tão logo demitido, formulou denúncia às autoridades sanitárias, que ora são reiteradas, face à gravidade do ocorrido. A par do constrangimento moral imposto pelo empregador ao entregar para preparo alimentos vencidos, o tratamento era despótico, vexatório e insultuoso, sendo inequívoca a prática de ofensas por superior, de que resultou a degradação do ambiente de trabalho, confiscando a tranqüilidade do corpo funcional e atingindo o patrimônio moral dos empregados, e do reclamante em particular, de tudo resultando a obrigação legal de indenizar.... (Continua)

26 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Dona de cão que em decorrência de ter seu animal atacado gato de vizinha, vem por esta a sofrer impropérios perante outras pessoas, embora não reagindo às agressões verbais, tendo experimentado sofrimento psicológico e grave abalo emocional. Reparação. Necessidade. Ausência de apuração ou tipificação criminal. Irrelevância. Responsabilização da agressora pelo dano causado. Hipótese. Recurso da ré não provido.

27 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, consistente na prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, por mais de uma vez, com duas crianças, de 7 e 9 anos de idade, uma delas sobrinha do acusado. O decreto prisional destaca que o paciente, prevalecendo-se de sua condição de tio e pessoa de confiança da família, supostamente levou a sua sobrinha para o mato, tirou a sua roupa e ejaculou sobre ela; segundo relatos da outra criança, em ocasião diversa ele «as levou para a cachoeira e lá passou as mãos em seus peitos, ocasião em que I. [a sobrinha do réu] estava só de calcinha, tudo a revelar a periculosidade do agente. Ainda, na dicção do juízo de primeiro grau, «a gravidade dos fatos é ainda mais elevada considerando a pouca idade e instrução das vítimas. ... (Continua)

28 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros de mora. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, VIII, 95 e 97. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-A. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 415.

«... 2.1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumido, ao propiciar a facilitação a tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. ... (Continua)

29 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário: LOAS. Requisitos satisfeitos. Morador em situação de rua portador de epilepsia. Traumatismo craniano com sequelas e HIV. Doença e circunstâncias estigmatizantes. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21. Lei 8.742/1993, art. 21-A. CPC/2015, art. 479.

«1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto na CF/88, art. 203, V, e regulamentado pelas atuais disposições contidas na Lei 8.742/1993, art. 20, Lei 8.742/1993, art. 21 e Lei 8.742/1993, art. 21-A. ... (Continua)

30 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário: LOAS. Requisitos satisfeitos. Morador em situação de rua portador de epilepsia. Traumatismo craniano com sequelas e HIV. Doença e circunstâncias estigmatizantes. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21. Lei 8.742/1993, art. 21-A. CPC/2015, art. 479.

«1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto na CF/88, art. 203, V, e regulamentado pelas atuais disposições contidas na Lei 8.742/1993, art. 20, Lei 8.742/1993, art. 21 e Lei 8.742/1993, art. 21-A. ... (Continua)

31 - TJSC Administrativo e constitucional. Responsabilidade civil do estado pela atividade médica. Denunciação da lide indeferida. Preclusão. Agravo de instrumento a que se negou provimento com trânsito em julgado. Cerceamento de defesa pela negativa de inquirição de testemunhas do estado. Prova inútil. Rejeição da preliminar. Indenização de danos morais. Gestante em trabalho de parto. Distócia de trajeto. Demora na opção pela cesária. Sofrimento fetal por falta de oxigenação (anoxia fetal neonatal grave). Sequelas neurológicas irreversíveis. Necessidade de cuidados especiais permanentes. Negligência médica configurada. Hospital administrado pelo estado. Responsabilidade civil objetiva do ente público. Dever de indenizar. Pensionamento. Termo a quo. Data do evento danoso. Valor fixado em três salários mínimos. Fixação de acordo com os cuidados necessários. Juros de mora sobr dano moral. Indenização por danos morais. Termo «a quo. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Data do evento. CCB/2002, art. 398. Código Civil. Matéria recentemente revista pelo grupo de câmaras de direito público desta corte. Honorários advocatícios. Adequação.

«Tese - Hospital administrado pelo Estado é responsável objetivamente pelos danos causados por atos ou omissões de seus prepostos (atividade médica), cujo pagamento do valor da indenização retroage à data dos fatos, sendo desnecessária a denunciação da lide dos médicos que perpetraram a conduta. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Ação civil pública. Consumidor. Dano moral coletivo. Existência negada. Recurso especial. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 6º, VI e VII. Lei 7.347/85, art. 1º.

«... 2. No tocante à questão do dano moral coletivo, que configuraria ofensa aos arts. 6º, VI e VII, da Lei 8.078/1990 e 1º da Lei 7.347/85, também não merece acolhida o recurso. Em primeiro lugar, porque o acórdão recorrido negou a existência de dano dessa natureza, a significar que assentou uma premissa de fato insuscetível de ser modificada por recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ. Por outro lado, ao assentar que eventual dano moral, em casos tais, se limitaria a atingir pessoas individuais e determinadas, o acórdão recorrido adotou linha de entendimento perfeitamente compatível com os precedentes desta Turma sobre a matéria. Assim, no REsp 598.281/MG, de que fui relator para o acórdão, DJ de 01/06/2006), foi decidido nos termos da seguinte ementa: ... (Continua)

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Fazenda Pública. Indenização. Morte do filho da autora por disparos de arma de fogo efetuados por policial militar durante abordagem. Vítima que portava faca de cozinha e ameaçou os policiais. Alegação de que o policial agiu em legítima defesa. Elementos dos autos que comprovam a ilegalidade da conduta do policial militar, que, apesar de ter agido para se defender, cometeu excesso ao atirar contra regiões vitais do corpo da vítima, em desconformidade com o protocolo a ser observado pelos policiais militares em situações semelhantes. Culpa concorrente reconhecida. Responsabilidade objetiva do Estado. art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. Dano moral. Dever de indenizar corretamente reconhecido pela sentença, que arbitrou a indenização em R$ 60.000,00, já considerada a necessária redução à metade. Arbitramento feito com razoabilidade de modo a amenizar a dor moral e o dano estético e preservar o seu caráter também dissuasório, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Condenação ao pagamento de pensão mensal à autora que deve ser mantida, alterado seu termo final para corresponder à data em que a vítima completaria 76 anos de idade, por ser essa sua expectativa de vida segundo a tabela do IBGE na data do óbito, ou à data do falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro. Juros de mora e correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral que devem ser calculados de acordo com a taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Recursos oficial e voluntário do réu providos em parte apenas para alterar os critérios de juros de mora e correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral, alterado, ainda, de ofício, o termo inicial dos respectivos juros de mora. Recurso da autora provido em parte para fixar o termo final da pensão mensal na data em que a vítima completaria 76 anos ou na data do falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Violação ao CP, art. 59. Primeira fase. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais da conduta social e consequências do crime. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para a análise da conduta social, deve-se observar os dados em relação à vida do réu, o modo como ele vive e se relaciona com as pessoas. O histórico de vida social do condenado, ou seja, como é a sua interação com a vizinhança, família e trabalho. No caso concreto, o magistrado, pautado nos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, considerou a conduta social do réu prejudicial, vez que foi relatado que ele vive a furtar para manter o vício das drogas. Dessa forma, há fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em relação à circunstância judicial da conduta social, visto que fixada mediante fundamentação concreta, dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. writ substitutivo de recurso próprio. Regime. Gravidade concreta. Modo inicial fechado que se mostra devido. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora o paciente tenha sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, o regime inicialmente fechado mostra-se o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, haja vista a gravidade concreta do ilícito cometido, porquanto o acórdão estadual destacou o «contexto histórico e comprobatório do caso. ... (Continua)

36 - TAPR Estupro. Sentença absolutória. Vítima que após detalhar os fatos decide inocentar o próprio pai. Pressão moral e psicológica exercida pelo pai agressor. Demais provas indícios e circunstâncias autorizadoras do decreto condenatório. CP, art. 213.

«... A conduta do réu se reveste de elevado grau de reprovabilidade, vale dizer de dolo intenso. O abuso sexual contra a própria filha adolescente é conduta hedionda, inaceitável e mesquinha. Agiu portanto com elevado grau de culpabilidade.
Registra ainda péssimos antecedentes pois as certidões de fls. 78 e 79 dos autos noticiam que o crime que praticou contra a própria filha não foi um episódio isolado em sua vida, sendo ainda certo que além dos antecedentes na comarca de Cândido de Abreu, responde a processo em Ivaiporã (Autos 210/01) acusado de praticar ato libidinoso contra a sobrinha, (corrupção de menores). Teve, ainda, um reconhecimento de paternidade, também em Ivaiporã. O réu portanto tem péssimos antecedentes, sendo useiro e vezeiro na prática de delitos contra os costumes, e o que é pior: sempre praticado contra adolescentes, e o que é ainda pior: contra a filha e a sobrinha, com quem tem laços de sangue.
Como conseqüência, seu relacionamento social e familiar, revela uma conduta social altamente negativa e reprovável, pois como se depreende da prova documental e testemunhal, além de abusar de jovens recém ingressando na adolescência (a própria filha tinha apenas 14 anos quando foi estuprada pelo réu) não hesitou em direcionar sua conduta contra a filha e a sobrinha. É de se registrar também na análise de sua conduta que após a prisão, atemorizou a tal ponto a família que levou a vítima a ficar com pena do pai, e a tentar desmentir em juízo tudo quanto havia denunciado contra ele.
Quanto à personalidade do réu, pessoa voltada a pratica de delitos de natureza hedionda, não resta senão considerá-lo como sendo portador de índole voltada para o crime.
No que diz respeito aos motivos do crime, em se tratando de estupro praticado mais de uma vez contra a própria filha muito não precisa ser dito para concluir-se que o réu agiu com ânimo mesquinho e hediondo, sem que a infeliz adolescente tivesse dado qualquer motivo comportamental para sofrer tamanho abuso do genitor. E como não pode deixar de ser em casos desta natureza, as conseqüências são sempre danosas e imprevisíveis em curto prazo.
Só o tempo dirá as marcas que deixa numa jovem a dor de se ver estuprada pelo próprio pai.
Assim analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 09 (nove) anos de reclusão.
Presentes as agravantes ditadas pelo CP, art. 61, II, «e, «f, aumento a pena base em seis meses, restando definitiva em nove anos (09) e seis (06) meses de reclusão, a ser cumprida desde o início, em regime integralmente fechado, por se tratar de crime hediondo. ... (Juíza Cármen Lúcia de Almeida).... (Continua)

37 - STJ Pena. Efeitos extrapenais. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/1990, art. 33 e Lei 8.112/1990, art. 134. CF/88, art. 1º, III.

«... A razão do meu pedido de vista cinge-se a um único aspecto que me chamou a atenção: o fato de o recorrente, condenado à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, por homicídio qualificado, ter sua aposentadoria como Agente Administrativo da Polícia Federal cassada com base no art. 92, I, "b" do Código Penal. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime cometido quando o autor tinha 19 e a vítima 13 anos de idade. Súmula 593/STJ. Irrelevância do consentimento ou da experiência sexual anterior. Impossibilidade, contudo, de imposição de pena, diante da excepcionalíssima situação dos autos. Namoro entre réu e vítima que teve continuidade, culminando em seu casamento (quando já adulta a ofendida). Família constituída, com dois filhos. Necessidade de preservar a escolha feita livremente pela ofendida, como forma de evitar sua vitimização secundária. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O réu I L D, à época com 19 anos de idade e padrasto da vítima C A C, manteve com ela relações sexuais no período de dezembro de 2012 a fevereiro de 2013. Em decorrência destes fatos, C A C, que tinha então 13 anos de idade, engravidou e deu à luz uma filha. ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki não reconhecendo o dano moral ambiental entendendo ser necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação). CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... 2. O dano ambiental ou ecológico pode, em tese, acarretar também dano moral — como, por exemplo, na hipótese de destruição de árvore plantada por antepassado de determinado indivíduo, para quem a planta teria, por essa razão, grande valor afetivo. ... (Continua)

40 - TJDF Juizado especial cível. Obrigação de fazer. Conserto do sistema de exaustão. Cheiro de comida que exala para os apartamentos superiores. Estabelecimento comercial. Competência do juizado especial. Complexidade da causa inexistente. Prova técnica simples e prova oral. Lei 9.099/1995, art. 35.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) citação editalícia. Nulidade. Não ocorrência. (2) prisão preventiva. Fundamentação. Ocorrência. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.

«1. É assente que, para a realização da citação editalícia, é imperioso que se esgotem os outros meios disponíveis, em louvor da garantia da mais ampla defesa. Na espécie, tendo o oficial de justiça comparecido ao endereço do recorrente, foi encontrada pessoa de sua família, que afirmou que ele não mais residia ali. Não se contentando com tal informação, o meirinho foi além, diligenciando acerca de seu paradeiro. O produto de sua investigação culminou na informação, também colhida junto a pessoa fidedigna, qual seja, a sua irmã, que atestou que o recorrente tomara rumo incerto, encontrando-se em local desconhecido. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de Trânsito. Decisão de primeiro grau que reconheceu a intempestividade da contestação apresentada, observando-se, contudo, que os efeitos da revelia não são absolutos. Inconformismo do réu. CITAÇÃO. VALIDADE. REVELIA. Réu citado por hora certa, na pessoa de Vanessa do Coelho de Melo, conhecida socialmente como sua esposa e com quem possui dois filhos, no endereço declinado pela autora, sua vizinha, e informado à autarquia federal. A carta de ciência prevista no CPC, art. 254 não é requisito de validade da citação por hora certa. Precedentes. Citação válida. Defesa apresentada após o prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado de citação. Intempestividade reconhecida. Caráter relativo da presunção de veracidade decorrente da revelia. Decisão mantida. Interesse de menor. Não intervenção do Ministério Público em primeiro grau. Intimação posterior da D. Procuradoria. Ausência de prejuízo. Necessidade de regularização da representação processual do autor. RECURSO NÃO PROVIDO, com observações... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade reconhecida. Ausência de outras provas independentes colhidas sob o crivo do contraditório. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (relator Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

44 - TJSP Locação Comercial - Bem imóvel - Incêndio em Shopping Center - Ação de indenização por danos materiais e morais promovida pela locatária em face da locadora - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Concessão que se impõe. Com efeito, a apelante logrou demonstrar que a empresa se encontra inativa e, portanto, sem rendimentos. - Mérito - Como cediço, a responsabilidade do locador, em regra, é subjetiva, o que significa dizer que, para que ele seja responsabilizado por algum dano causado ao locatário ou a terceiros, é necessário comprovar a existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo. Outrossim, dúvida não há de que o locador é responsável pelos vícios existentes anteriormente à locação, cabendo ao locatário informá-lo acerca dos vícios supervenientes que demandem reparação, consoante exegese dos Lei 8.245/1991, art. 22 e Lei 8.245/1991, art. 23. Nada há nos autos a indicar que o bem objeto da relação ex locato tenha sido entregue à locatária, ora apelante, com vícios em suas instalações que pudessem ensejar incêndio ou mesmo sua propagação. De fato, na medida em que o laudo pericial nada aponta a respeito. Nesse sentido, verifica-se que o conjunto probatório foi conclusivo quanto à origem do incêndio que atingiu a loja da apelante. Realmente, foi provocado por conduta atribuída à loja vizinha. Com efeito, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e de forma conclusiva, indicou que a apelada teria agido com as cautelas preventivas de estilo, realizando não só as inspeções habituais, como também advertindo a ocupante das irregularidades verificadas e solicitando as providências necessárias. Demais disso, destacou o expert do juízo que, uma vez detectado o incêndio, os vigilantes-brigadistas da apelada iniciaram seu combate, utilizando-se das mangueiras de hidrantes próximos, adentrando a área de risco, e enfrentando densa fumaça negra que saia da loja, consoante filmagens das câmeras de segurança do sistema interno de vigilância da apelada. Ademais, observou o perito judicial que a apelada não só possuía reservatório suficiente de água para combate do incêndio, como também que falha apresentada em uma bomba após 40 minutos do incêndio qualquer prejuízo trouxe à ação dos bombeiros, na medida em que o trabalho deles estava focado na contenção do fogo para outros locais, pois não havia mais nada a ser salvo nos locais já incendiados. Portanto, segundo os elementos de convicção carreados aos autos não é possível apontar que a ré tenha sido incauta em relação ao imóvel locado ou mesmo agido com negligência, imprudência ou imperícia a fim de evitar o acidente ou mesmo no tocante ao combate da propagação do fogo e demais medidas de segurança correlatas, como alegado na inicial. Em suma, a autora não logrou se desincumbir do ônus de comprovar os fatos por ela articulados (CPC, art. 373, I). Destarte, outro não poderia ser o desfecho da ação, senão sua improcedência. - Recurso improvido

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Pretensão de restabelecimento da condenação. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade reconhecida. Não corroborado por outros elementos de prova. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Lesão corporal de natureza grave praticada por

47 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime cometido quando o autor tinha 19 e a vítima 11 a 12 anos de idade. Súmula 593/STJ. Irrelevância do consentimento ou da experiência sexual anterior. Impossibilidade, contudo, de imposição de pena, diante da excepcionalíssima situação dos autos. Namoro entre réu e vítima do qual resultou uma filha, sustentada financeira e emocionalmente pelo réu. Pedido expresso formulado pela vítima, em 2017, pela absolvição do recorrido. Necessidade de preservar a escolha feita livremente pela ofendida, como forma de evitar sua vitimização secundária e proteger os interesses da criança. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - O réu P B DE A, à época com 19 anos de idade, manteve com a vítima L F G DA S, então com 11 a 12 anos de idade, relações sexuais no período de dezembro de 2009 a abril de 2010. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Período noturno e vítima idosa. Fundamentação idônea. Negativação das consequências do delito. Motivação concreta. Terceira fase. Causa de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Denúncias anônimas. Alegada autorização. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Ilegalidade flagrante.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... (Continua)

50 - TRT12 Chamamento ao processo. Pretendido chamamento da cooperativa para integrar a lide. Inadmissibilidade na hipótese. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 77, III.

«... Sustenta a recorrente que o instituto do chamamento ao processo é compatível com o processo do trabalho e, no caso ora em exame, é imperativo que a Cooperativa integre o pólo passivo da demanda, por se tratar de litisconsorte necessária. Não lhe assiste razão. O instituto de direito processual civil previsto no CPC/1973, art. 77, III, conforme define Nelson Nery Júnior, «é ação condenatória exercida pelo devedor solidário que, acionado sozinho para responder pela totalidade da dívida, pretende acertar a responsabilidade do devedor principal ou dos demais co-devedores solidários, estes na proporção de suas cotas (Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 1997 - p. 361). Trata-se, portanto, de incidente processual que não encontra campo de incidência no processo do trabalho, uma vez que a lide não se instala entre empregado e empregador, mas entre duas pessoas jurídicas, refugindo à competência desta Justiça Especializada dirimir o litígio. ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... (Continua)