plano de assistencia a saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Conflito de competência. Imputação de gestão fraudulenta. Operadora de plano de saúde não caracterizada como seguradora. Impossibilidade de equiparação a instituição financeira. Crime contra o sistema financeiro nacional afastado. Possíveis crimes falimentares ou patrimoniais. Competência da Justiça Estadual.

«1. De acordo com a imputação contida na denúncia, o denunciado teria praticado fraudes à frente de uma operadora de plano de saúde, sendo acusado do delito de gestão fraudulenta (Lei 7.492/86, art. 4º, caput). ... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Previdência privada. Insurgência dos autores contra a cobrança de contribuição mensal para o custeio do plano de saúde. Ré que oferece plano de previdência complementar aos autores e outros benefícios, como o plano de assistência à saúde. Ausência de discussão a respeito do contrato de plano de saúde. Lide que versa sobre a forma de custeio do plano de previdência complementar. Competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial e deste Grupo Especial. Conflito procedente para fixar a competência da Câmara suscitada.

3 - TRT2 Sucessão trabalhista. Aquisição de carteira de clientes. Plano de Assistência à Saúde. Equivalência ao fundo de comércio. Caracterização a sucessão. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A aquisição da «Carteira de Operadora de Plano de Assistência à Saúde através de contrato de alienação, com transferência de clientela, equivale à aquisição do próprio fundo de comércio. E isso porque a clientela é o principal elemento a caracterizar a sucessão trabalhista, sendo formada por todos os conveniados que sustentam a empresa, mediante o pagamento de suas mensalidades, o que representa o próprio fundo de comércio da empresa, diante de seu potencial gerador de lucros. Nessa conformidade, considerando que a empresa adquirente continuou a explorar o mesmo ramo de atividade que a reclamada, utilizando a mesma mão-de-obra e, o mais importante, atuando com a mesma clientela, tendo adquirido a «parte boa e lucrativa da reclamada, restou plenamente caracterizada a sucessão trabalhista, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de assistência à saúde. Ex-funcionário. Demissão voluntária. Permanência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que somente o ex-funcionário do Banco do Brasil, demitido sem justa causa, tem o direito de permanecer como beneficiário do plano de assistência à saúde nas mesmas condições que gozava quando da vigência do seu contrato de trabalho. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação revisional. Contrato coletivo. Plano de assistência à saúde. Reajuste abusivo. CDC. Sinistralidade. Ausência de apresentação dos cálculos atuariais. Variação unilateral do preço. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

6 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Recurso interposto contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial. Recorribilidade da decisão, que não tem natureza de «despacho de mero expediente. Alegação de falta de condição da ação. Sociedade operadora de plano de assistência à saúde. Inaplicabilidade da Lei nº: 11101/2005, a teor do artigo 2º, inciso II. Alienação da carteira de clientes com requerimento de desligamento na ANS (Agência Nacional de Saúde) como operadora de planos de saúde. Modificação do objeto social para exercer atividade médico-hospitalar. Sociedade empresária. Direito de pleitear recuperação judicial reconhecido. Recurso improvido.

7 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico cometido por profissional cooperativado. Ação de indenização. UNIMED. Cooperativa de assistência de saúde. Legitimidade passiva reconhecida. CDC, arts. 3º, § 2º e 14, § 3º, II.

«A Cooperativa que mantém plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para ação indenizatória movida por associada em face de erro médico originário de tratamento pós-cirúrgico realizado com médico cooperativado.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Insurgência quanto aos valores cobrados após a determinação de manutenção da autora no mesmo plano de seu falecido marido - Procedência - Insurgência da operadora/ré - Descabimento - Entendimento fixado no Tema 1.034, do STJ - Imposição de que ativos e inativos sejam inseridos em plano de assistência à saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré mantenha a autora e seus dependentes no plano de saúde, nos mesmos valores e condições praticados no plano coletivo, vedada diferenciação entre ativos e inativos - Insurgência da requerida - Alegação de que os reajustes são legítimos e que a autora tinha ciência ao contratar o plano - Descabimento - Alegações que dizem respeito ao mérito do processo - Preenchimento dos pressupostos legais exigidos pelo CPC, art. 300 - Parte autora que responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável - Inteligência do CPC, art. 302 - Risco do negócio que é da operadora - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO INTERNO - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE -

Inadmissibilidade do agravo de instrumento - Intempestividade - Insurgência da agravante - Alegação de que protocolou petição sem ler a nova decisão, que havia recebido seus embargos de declaração como pedido de reconsideração - Descabimento - Cabe à parte tomar ciência das decisões judiciais e respeitar os prazos processuais - AGRAVO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

11 - TRT3 Plano de saúde. Suspensão. Contrato de trabalho. Contrato suspenso. Restabelecimento do plano de saúde.

«Nos termos do CLT, art. 476, a suspensão do contrato de trabalho em razão da percepção de benefício previdenciário acarreta a suspensão temporária dos principais efeitos do contrato em relação às partes, quais sejam, a prestação de serviços e o correspondente pagamento de salários. No entanto, mantêm-se eventuais obrigações acessórias atinentes à contratação, como o plano de assistência à saúde, custeado pelo empregador.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Plano de assistência à saúde odontológica. Registro em conselho profissional.

1 - A operadora de plano privado de saúde odontológica deve obrigatoriamente registrar-se perante o Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição esteja estabelecida ou exerça as suas atividades. Precedente. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado - Consumidor - Plano de Saúde - Obrigação de fazer e indenização por dano moral - Paciente gestante e com antecedente pessoal de trombose cerebral diagnosticada e tratada - Inclusão em plano de assistência à saúde do marido mais de 30 dias após o matrimônio e com declaração acerca dos antecedentes pessoais de saúde - Entrada em hospital conveniado com 07 semanas de gestação Ementa: Recurso Inominado - Consumidor - Plano de Saúde - Obrigação de fazer e indenização por dano moral - Paciente gestante e com antecedente pessoal de trombose cerebral diagnosticada e tratada - Inclusão em plano de assistência à saúde do marido mais de 30 dias após o matrimônio e com declaração acerca dos antecedentes pessoais de saúde - Entrada em hospital conveniado com 07 semanas de gestação e com quadro de dor abdominal importante, sangramento vaginal e vitalidade fetal - Indicação médica de internação urgente em leito de UTI e realização de procedimento de urgência sob risco de abortamento - Negativa de cobertura - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de motivo fundamentado na ocasião do evento - Realização de internação de urgência e procedimentos após concessão de antecipação de tutela - Dano moral configurado - Valor arbitrado (R$5.000,00) em conformidade com circunstâncias e em patamar adequado - Sentença mantida - Recurso improvido

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cobrança de contribuições mensais vencidas e não pagas a plano de assistência à saúde administrado pela caixa beneficente de funcionários de instituição bancária. Resolução do processo com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Inconformismo. Não acolhimento. Hipótese que se enquadra no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (prescrição quinquenal). Jurisprudência remansosa deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Processo civil. Competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Plano de assistência à saúde oferecido em sistema de autogestão e regulado por acordo coletivo de trabalho. Inclusão de menor sob guarda. Competência da justiça laboral.

«1. É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação que discute a inclusão de menor sob guarda como beneficiário de plano de assistência à saúde oferecido por companhia estatal em sistema de autogestão e regulado por acordo coletivo de trabalho. ... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO CELEBRADO COM A OPERADORA, DEVIDO O ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE DO DEPENDENTE. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AVENÇA FIRMADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A AUTORA, ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE, SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, EM TAIS TERMOS, QUE SE FAZ DE RIGOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito - Plano de assistência à saúde coletivo - Alegada abusividade de reajustes por mudança de faixa etária - Tutela de urgência - Aplicação dos índices previsto pela ANS para planos individuais/familiares - Medida indeferida - Insurgência da autora - Cabimento - Aplicação da tese firmada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos - Temas 1016 e 952 - Suspensão dos reajustes aplicados à faixa etária, nos termos da fundamentação do julgado - Decisão reformada - AGRAVO DESPROVIDO.

18 - TRT4 Plano de saúde. Ausência de contribuição do empregado para o custeio. Manutenção. Impossibilidade.

«Somente faz jus à manutenção do plano de assistência à saúde após a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ou aposentadoria, segundo os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, aquele empregado que contribua para o seu custeio. Sendo o plano de assistência médica custeado exclusivamente pelo empregador e não representando a coparticipação financeira por parte do empregado forma de contribuição, nos termos do § 6º do Lei 9.656/1998, art. 31, não é possível a sua manutenção. [...]... (Continua)

19 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Alegação de prescrição suscitada somente no segundo grau de jurisdição. Matéria cognoscível de ofício. Art. 219, § 5º, do CPC/1973. Subsunção do caso concreto ao prazo prescricional fixado no CCB, art. 206, § 3, Ve CCB/2002, art. 2028. Prescrição não evidenciada. Recursos da cooperativa e de seus sócios desprovidos.

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Competência de justiça. Plano de saúde. Petrobrás. Acordo coletivo. Integração ao contrato de trabalho. Competência da justiça laboral. Julgados desta corte superior.

«1 - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda que tem como causa de pedir contrato de prestação de serviço de assistência à saúde prestado pelo próprio empregador, por força de norma de natureza trabalhista. Julgados desta Corte Superior. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 competência de justiça. Plano de saúde. Petrobrás. Acordo coletivo. Integração ao contrato de trabalho. Competência da justiça laboral. Julgados desta corte superior.

«1. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda que tem como causa de pedir contrato de prestação de serviço de assistência à saúde prestado pelo próprio empregador, por força de norma de natureza trabalhista. Julgados desta Corte Superior. ... (Continua)

22 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Erro em tratamento odontológico. Litisconsórcio necessário não configurado com os profissionais conveniados. CPC/1973, art. 47. CDC, arts. 3º, § 2º e 14.

«A empresa prestadora do plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para a ação indenizatória movida por filiado em face de erro verificado em tratamento odontológico realizado por dentistas por ela credenciados, ressalvado o direito de regresso contra os profissionais responsáveis pelos danos materiais e morais causados. Inexistência, na espécie, de litisconsórcio passivo necessário.... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do PAS. Plano de assistência à Saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Oferecimento do crédito representado em nota de empenho como garantia, sem a devida autorização do Legislativo Municipal, e sem a anuência da municipalidade. Legitimidade ativa da municipalidade para pleitear o ressarcimento de numerário despendido pela cooperativa ré para pagamento dos encargos financeiros decorrentes de operação de fomento mercantil, eis que atua na defesa do interesse público. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa rejeitada.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Legitimidade de parte passiva da cooperativa. Demanda em que se discute pretensão indenizatória com fundamento em desvio de verbas públicas. Sócios do ente cooperado são também legitimados passivos na qualidade de responsáveis meramente subsidiários, em consonância com os estatutos e com as disposições ventiladas nos arts. 11 e 49, da Lei 5764/71. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada.

25 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre a distinção entre plano de saúde seguro saúde. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (ii) Do seguro-saúde ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Plano de assistência à saúde. Reajuste por faixa etária. Controvérsia de índole infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

27 - TJSP obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Controvérsia quanto à obrigação de custear o parto e as cirurgias necessárias ao recém-nascido - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cerceamento de defesa não caracterizado - Atendimento em hospital particular que não se deu em situação de urgência/emergência - Parto da autora e cirurgias em recém-nascido realizados em hospital particular não pertencente à rede credenciada que atende à categoria do plano da autora - Alegações que levaram o juízo a quo a erro, com a concessão de tutela com a internação - Litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Plano de assistência à saúde. Reajuste por faixa etária. Controvérsia de índole infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Honorários advocatícios arbitrados no máximo legal pelo tribunal de origem. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Plano de assistência à saúde. Reajuste por faixa etária. Controvérsia de índole infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral do contrato sem oportunizar ao filiado a opção de plano individual. Legitimidade ativa. Acórdão que determina a continuidade do contrato mesmo após a rescisão do contrato de trabalho da associada. Súmula STJ/83.

1 -- A empresa prestadora do plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para a ação indenizatória movida por filiado em face da rescisão unilateral do contrato. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Erro médico. Falecimento do paciente. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional afastada. Ausência de contradição e omissão no acórdão recorrido. Responsabilidade solidária. Empresa prestadora do plano de assistência à saúde. Legitimidade passiva para figurar na ação indenizatória. Dano moral. Quantum indenizatório fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Ausente a ocorrência de contradição e omissão no julgado recorrido, afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Oferecimento do crédito representado em nota de empenho como garantia, e sem a anuência da municipalidade e sem a devida autorização do legislativo municipal. Art. 13, IV, da Lei orgânica. Alegação de desvio de verbas, pela cooperativa, para pagamento dos encargos financeiros resultantes da operação financeira. Recursos públicos alocados pela prefeitura municipal para a finalidade exclusiva de suprir as despesas previamente aprovadas pelo secretário municipal de saúde no âmbito do pas. Encargos financeiros não descontados do valor bruto do empréstimo e que foram repassados integralmente à autora sob a justificativa de despesa mensal. Ilegalidade e lesividade manifestas, impondo à autora a defesa do dinheiro público. Ação procedente. Recursos desprovidos.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Plano de assistência à saúde - Violência obstétrica e erro médico - Decisão que indeferiu a assistência judiciária à autora - Insurgência - Cabimento - Quadro fático que demonstra a insuficiência financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento - Benefício deferido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Manutenção do contrato (coletivo) - Tutela indeferida - Insurgência da autora - Descabimento - Ausentes os pressupostos do CPC, art. 300 - Autora que não está em tratamento médico - Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ no Tema 1.082 - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Decisão que indeferiu o pedido de tutela pleiteado para compelir a operadora a custear todas as despesas relativas ao procedimento cirúrgico indicado ao autor - Insurgência - Descabimento - Não demonstrada urgência - Não preenchimento dos pressupostos legais - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REAJUSTE CONTRATUAL.

Plano de assistência à saúde coletivo. Alegada abusividade de reajustes. Tutela de urgência. Medida indeferida. Insurgência do autor. Alegação de que o valor seria manifestamente abusivo. Descabimento. Modalidade coletiva que não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, que são impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares. Questão que deve aguardar o regular contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de assistência à saúde - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado para determinar a manutenção do plano e a suspensão dos reajustes, aplicando-se os índices fixados pela ANS para os contratos individuais - Insurgência da autora - Alegação de abusividade dos reajustes - Descabimento - Modalidade coletiva empresarial que não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares - Questão que deve aguardar o regular contraditório - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Tutela de urgência - Reativação - Insurgência da ré - Descabimento - Presentes os pressupostos do CPC, art. 300 - Valor das mensalidades que eram debitadas automaticamente pela antiga operadora - Autora que foi notificada pelo SERASA da existência do inadimplemento - Mensalidades em aberto que foram pagas - Demandante que tem 83 anos, não podendo ficar com a assistência à saúde descoberta - Urgência constatada - Incidência do CPC, art. 302 - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Decisão que deferiu parcialmente a assistência judiciária à autora, determinando o recolhimento de 30% das custas iniciais devidas - Insurgência desta - Cabimento - Quadro fático que demonstra a insuficiência financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento - Benefício integralmente deferido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procedimento administrativo. Sanção pecuniária. Denúncia de negativa de cobertura de procedimento previsto em plano de assistência à saúde. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Alegação de nulidade. Ausência de intimação. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de embargos opostos à execução fiscal movida pela Agência Nacional de Saúde (ANS), mediante a qual é cobrado crédito decorrente de multa aplicada contra a FACHESF, em razão de supostas negativas de cobertura de procedimentos previstos em plano de assistência à saúde. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem negou provimento à apelação por entender ausente o dever de cuidado das rés ao permitirem que fosse contratado plano de assistência à saúde coletivo por adesão sem os documentos comprovadores do vínculo de direito material entre a demandante e as pessoas jurídicas estipulantes. O recurso especial, por sua vez, não cuidou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Plano de assistência à saúde - Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista x operadora - Tutela antecipada - Manutenção do plano - Concessão - Insurgência da operadora - Descabimento - Incidência da tese firmada pelo STJ no Tema 1082 - Tratamento que não pode ser interrompido - Reversibilidade da medida, uma vez as contraprestações continuarão sendo pagas - Inteligência do CPC, art. 302 - AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Legitimidade passiva «ad causam da empresa de «factoring. Sucessão obrigacional decorrente da celebração do contrato de fomento mercantil com a cooperativa ré, estabelecendo-se vínculo direto com a sacada no que concerne ao crédito enumerado em nota de empenho. Aplicação subsidiária aos convênios, apenas no que couber, das premissas contidas na Lei 8666/93. Art. 116, ««caput, do aludido diploma. Circunstância que afasta a ilicitude das obrigações assumidas entre as pessoas jurídicas rés, submetidas aos princípios e regras de direito privado. Nota de empenho, ademais, representa obrigação de pagamento de parcela líquida, certa e exigível imposta à administração. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde coletivo empresarial - Autor que é ex-funcionário da empresa - Mudança de operadora - Alegada existência de dois planos distintos pela nova operadora, para funcionários ativos e inativos, com taxas de reajuste que o impede de manter o plano - Tutela de evidência indeferida - Insurgência do autor - Alegação de que estão presentes os requisitos para a concessão da medida - Descabimento - Documentos que não permitem concluir inequivocamente pela existência de planos distintos para funcionários ativos e inativos - Questão que deve ser submetida ao regular contraditório - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de assistência à saúde. Indenização por danos morais e materiais. Serviço emergencial. Demora excessiva na prestação do serviço. Morte de paciente. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem reconheceu que houve demora excessiva na prestação de serviço referente à autorização do plano de saúde para transferência de paciente em estado grave para hospital especializado e que veio a falecer antes de ser submetido ao tratamento. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Revisão de valores da mensalidade. Legitimidade passiva ad causam. Operadora do plano de assistência à saúde.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer - Plano coletivo empresarial de assistência à saúde - Pretensão de manutenção do contrato - Autor, menor (05 anos), diagnosticado com TEA, em tratamento médico - Contrato rescindido unilateralmente pela estipulante - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Alegação da possibilidade da rescisão unilateral de contrato de plano empresarial, uma vez que o tratamento pelo qual passa o autor é por tempo indeterminado - Descabimento - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido - Tema Repetitivo 1082, do STJ - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Plano de assistência à saúde. Resilição unilateral do contrato. Reajustes por faixa etária. Controvérsia de índole infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido no máximo legal. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Plano de demissão voluntária. Impossibilidade de manutenção do vínculo pela Lei 9.656/1998, art. 30. Hipótese distinta da demissão sem justa causa. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal local analisa os argumentos de forma clara e suficientemente fundamentada. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Pretensão de custeamento de cirurgia pós-bariátrica - Perícia determinada - Honorários fixados em R$12.000,00 - Insurgência da ré - Cabimento - Honorários periciais arbitrados em montante excessivo - Perito que não justificou o valor sugerido por ele, e acolhido pelo magistrado - Redução necessária - Honorários que devem ser fixados em R$4.000,00 - Razoabilidade - AGRAVO PROVIDO, com observação... (Continua)