plano de expansao de servico de telefonia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Prova. Contratos de participação financeira. Plano de expansão de serviço de telefonia. Direito probatório. Teoria da carga dinâmica das provas. Ônus da prova da parte que possui a melhor chance de comprovar os fatos em juízo. CPC/1973, art. 333.

«A princípio, correta a afirmação da d. Magistrada a quo no sentido de que os autores não trouxeram aos autos os contratos de participação financeira cujo cumprimento pretendem cobrar em Juízo. No entanto, alegam os autores que tais contratos nunca foram entregues às partes, de modo que é impossível sua apresentação em Juízo. Dessa forma, no intuito de se alcançar um resultado justo no processo, o que seria inviável se aplicada a teoria estática do ônus da prova prevista no CPC/1973, art. 333, há que se invocar in casu, a moderna teoria da carga dinâmica das provas pela qual se exige a prova da parte que tem a melhor chance de comprová-la em Juízo, atento aos princípios da igualdade, devido processo legal, acesso à justiça e solidariedade com o órgão jurisdicional, porquanto a prova é produzida para o convencimento do julgador. No caso dos autos, os autores indicaram às fls.14 o número e data dos aludidos contratos, o que constitui indício de prova, tornando possível à ré apresentá-los aos autos. Assim sendo afasta-se a fundamentação da r. sentença no sentido da não comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autores.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença, em razão de contrato de participação em plano de expansão de serviço de telefonia. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença, em razão de contrato de participação em plano de expansão de serviço de telefonia. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença, em razão de contrato de participação em plano de expansão de serviço de telefonia. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação acionária. Fase de cumprimento de sentença. Crédito não incluído no quadro geral de credores. Crédito não habilitado. Habilitação retardatária. Faculdade do credor preterido. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Correção monetária e juros. Limitação à data do pedido de soerguimento.

1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença, em razão de contrato de participação em plano de expansão de serviço de telefonia. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação de serviços telefonia. Contrato de adesão ao plano de expansão de telefonia. Pretensão de recebimento de diferença de ações.

«1 - Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Processual civil. Prestação de serviços telefonia. Contrato de adesão ao plano de expansão de telefonia. Pretensão de recebimento de diferença de ações.

«1 - Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Prestação de serviços telefonia. Contrato de adesão ao plano de expansão de telefonia. Pretensão de recebimento de diferença de ações.

«1 - Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações. ... (Continua)

9 - TJSP Competência. Conflito. Ação de consignação em pagamento decorrente de inadimplemento contratual. Financiamento para aquisição de linha telefônica («Plano de Expansão). Competência de uma das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por se tratar de ação que envolve obrigação irradiada de contrato de prestação de serviços de telefonia. Conflito julgado procedente, sendo reconhecida a competência da 19ª Câmara de Direito Privado.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Plano de expansão. Contrato de participação financeira em investimentos para o serviço telefônico. Ação visando à indenização por inadimplemento contratual. Hipótese em que a obrigação de emitir as ações aos autores era da ré. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Renúncia. Contrato. Mútuo. Serviço telefônico. Município de Ribeirão Preto. Avença celebrada para expansão dos serviços de telefonia. Cobrança do contratado «reembolso do financiamento. Acolhimento da prejudicial de prescrição quinquenal. Invalidade. Reconhecimento reiterado do crédito do assinante pela Municipalidade e o compromisso de pagamento dentro do plano de expansão. Lei Municipal 6319/92, Lei Complementar Municipal 472/95, Lei Complementar Municipal 743/98, Lei Complementar Municipal 749/98 e afinal Lei Complementar 1275/01. Expressa renúncia da prescrição. Artigo 161 do Código Civil antigo, atualmente 191 da Lei 10406/02. Inaplicabilidade do Decreto 20910/32. Sentença de extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV afastada. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Plano de expansão. Pretendida restituição de contribuições prestadas pelos que aderiram ao plano, a título de «empréstimo. Destinação delas ao custeio da expansão do sistema de telefonia municipal e não, propriamente, para a aquisição das linhas. Mecanismo adotado em inúmeras outras localidades, embora sob roupagem diversa, com a oportuna restituição das tais, em forma de ações das Companhias Telefônicas. Legitimidade da cláusula contratual. Sem significado a circunstância de tais aderentes conservarem a utilização dos terminais, direito cujo exercício é regiamente remunerado com o pagamento das tarifas de uso. Prescrição interrompida por ato de reconhecimento da própria demandada. Recursos oficial e voluntário improvidos.

13 - TJSP Competência. Dúvida. Recurso. Apelação. Matéria relacionada a contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica de plano de expansão. Ajuizamento de ação de adimplemento contratual com pedido de exibição de documentos, objetivando o recebimento de diferença de ações ou indenização no valor correspondente às ações não recebidas na época. Descaracterização de contrato de sociedade de natureza mercantil. Relação jurídica de direito privado atinente a prestação de serviços de telefonia. Artigo 2º, III, letra «d da Resolução 194/2004 com redação dada pela Resolução 281/2006. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado suscitada. Duvida procedente.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação de obrigação de fazer. Plano de expansão. Proposta orçamentária ao qual aderiu o consumidor. Bloqueio da linha. Descumprimento contratual. Instalação da rede telefônica fora da área de tarifação básica. Cobrança de custo adicional pela concessionária. Impossibilidade. Reconhecimento. Ação julgada procedente. Recurso provido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Plano de expansão. Município de Ribeirão Preto. Captação de recursos da população a título de empréstimo. Mútuo caracterizado. Reembolso devido. Recursos não providos.

16 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Decisão monocrática. Possibilidade. Prestação de serviços de telefonia. Mudança de plano não solicitada. Majoração no custo. Cobrança indevida. Spc. Ato ilícito. Dever de indenizar. Recurso improvido.

«1. Não há falar em negativa de vigência ao CPC/1973, art. 557, isso porque a questão é corriqueiramente enfrentada neste TJPE e a sentença estava em perfeita consonância com a jurisprudência correspondente, a permitir o julgamento monocrático. ... (Continua)

17 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Plano de expansão. Contrato de participação financeira em investimentos para o serviço telefônico. Ação visando à indenização por inadimplemento contratual. Aplicação do prazo geral do Código Civil, pois o direito à complementação de ações subscritas em decorrência de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica é de natureza pessoal. Aplicação do disposto nos CCB, art. 177(20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos). Prescrição operada apenas com relação a um dos autores uma vez que quando entrou em vigor o novo códex civil já havia decorrido mais da metade do prazo fixado no código anterior. Recurso parcialmente provido para esse fim.

18 - TJSP Prescrição. Cobrança. Contrato de prestação de serviços. Plano de expansão do serviço de telefonia. Empréstimo oferecido à prefeitura. Reembolso. Prescrição quinquenal do direito de ação operada. A promulgação de leis municipais subsequentes ao contrato de empréstimo, que versam sobre o referido reembolso, não se consubstancia em causa interruptiva da prescrição. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Conflito de competência. Competência. Conflito. Lide instaurada em razão de aquisição de linha telefônica no plano de expansão da TELESP (Telefônica Brasil S/A) apurando-se eventuais prejuízos causados em contrato de participação financeira, celebrado para aquisição de linha do plano de expansão. Prevalência da intenção em obter o uso do terminal telefônico. Ação que versa sobre contrato de prestação de serviços. Aplicável o disposto no artigo 2º, II, d, da Resolução 194/2004 que, com a redação dada pelo artigo 1º, da Resolução 281/2006, dispõe que serão de competência preferencial da 11ª e 36ª Câmaras, as ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado. Procedência decretada, competente a 25ª Câmara de Direito Privado.

20 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Complementação de subscrição de ações. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida. Prefacial de prescrição. Rejeitada. Pagamento das cotas na data da subscrição da ação. Sumula 371 do STJ. Violada. Juros de mora. A partir da citação. Correção monetária que só deve incidir caso a obrigação de entregar as ações seja covertida em indenização, a partir do pregão da bolsa de valores do dia do trânsito em julgado. Dividendos que devem ser atualizados desde o momento em que seriam devidos. Apelação parcialmente provida.

«1. Já é pacífico o entendimento de inexistência de interesse da União nas causa que dizem respeito à subscrição de ações decorrentes de contratos de participação financeira em plano de expansão dos serviços de telefonia. ... (Continua)

21 - TJSP Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Telefonia. Plano de expansão. Pretensão do autor em receber diferença de valor de ações referente ao investimento efetuado. Aplicação do CCB, art. 177, combinado com o CCB/2002, art. 2028. Prescrição devidamente reconhecida. Recurso não provido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Plano de expansão. Contrato de participação financeira. Emissão irregular de ações. Ação de revisão e restituição de valores. Responsabilidade da emitente pela subscrição das ações na data da integralização. Inteligência da Súmula 371, do STJ. Procedência mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Contrato. Participação acionária em plano de expansão de serviços de telefonia. Deixando demandante que objetiva em sede de ação indenizatória auferir diferencial de participação acionária, de informar o ano da dita celebração da avença, valor comercializado, número de ações, data da integralização e emissão das ações, de rigor o decreto de improcedência da ação, mormente se não encontrados registros na sede da companhia de telefonia bem como na instituição financeira a quem incumbiria custodiar as ações. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação de indenização. Plano de expansão. Diferença de valor entre capital integralizado e ações emitidas, com reflexo negativo sobre o patrimônio dos autores. Indenização devida. Impossibilidade de pagamento sob forma de ações, em observância ao princípio da adstrição. Manutenção da decisão de parcial procedência. Recurso improvido.

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Contrato de participação financeira. Plano de expansão. Oferecimento de duas propostas pela concessionária, qual seja, pagamento do valor da tabela com o direito ao recebimento de ações ou pagamento de preço inferior ao tabelado com termo de cessão de direitos, transferindo o direito de recebimento de suas ações à empresa ré. Descabimento. Cessão que implicou não só na renúncia de direito, como também em vantagem exagerada pela concessionária ré, descaracterizando o contrato de participação financeira, transformando-o em compra de linha telefônica. Cessão anulada. Recurso provido para esse fim.

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Contrato de Participação Financeira firmado através de Adesão a Plano de Expansão de Serviços de Telefonia. Requerimento de complementação do número de ações mediante a subscrição da diferença, ou, alternativamente o pagamento de indenização correspondente a perdas e danos. Alegação de ilegitimidade passiva e ativa suscitada pela ré. Legitimidade passiva e ativa afastadas. Alegação de prescrição. Prescrição afastada. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação cautelar de exibição de documento. Ações que deveriam ter sido emitidas com base no valor patrimonial à data da integralização, e não à data da capitalizaçãa Súmula 371/STJ. Direito à complementação de ações reconhecido. Indenização a ser calculada com base na cotação da ação em Bolsa de Valores à data do trânsito em julgado, acrescido de correção monetária, juros legais, bem como dividendos e juros sobre capital próprio. Recurso Especial apresentado pela Operadora ré, ora embargante, que foi provido para determinar novo exame dos Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão que deu provimento ao Apelo apresentado pelo autor. Recurso Especial em que o C. STJ determina novo julgamento para sanar omissão. Reexame dos embargos. Omissão configurada. Alegação de ajuizamento da ação principal após o prazo de 30 dias a contar da efetivação da medida cautelar, com suposta violação ao CPC/73, art. 806 (CPC/2015, art. 308) não enfrentada. Omissão que, contudo, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento. Ré embargante, ainda que tenha juntado a radiografia do contrato, não cumpriu com determinação acerca da medida cautelar para que o prazo de 30 dias fosse sequer iniciado, conforme consta da condenação dos autos da ação cautelar. Ação principal intentada meses antes da sentença condenatória nos autos da ação cautelar que determinou que a ré exibisse os documentos especificados na inicial, no prazo máximo de 30 dias. Embargos de declaração que devem ser acolhidos, sem efeitos modificativos. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Plano de expansão. Telesp e Telebrás. Declaratória de inadimplemento contratual c.c. exibição de documentos, ou seja, contrato que lhes garantia o direito de uso de terminal telefônico e participação acionária nas empresas. Requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283, observados, inexistindo qualquer irregularidade na petição, isto é, nas preliminares de inépcia da inicial e de prescrição rechaçadas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII, como bem salientado pela agravante, o direito alegado pelos agravados não provêm da propriedade de titularidade das linhas telefônicas, mas sim do direito à subscrição de ações, prova que somente a agravante pode produzir diante da impossibilidade dos agravados, eis que não possuem o contrato firmado entre as partes. Precedentes. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento desprovido.

28 - TJSP Prova. Ônus. Demanda objetivando complementação de ações emitidas por empresa de telefonia em favor do assinante dos serviços. Ausência de juntada de suposto contrato de participação financeira relacionado a planos de expansão que elevariam o consumidor à condição de acionante da companhia telefônica. Assinatura dos serviços (fornecimento de linha telefônica) quando já desvinculados da adesão a contrato de participação financeira (Portaria 261/97 do Ministério das Comunicações). Extinção do processo sem resolução do mérito que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Fixa. Plano de expansão. Contrato de participação financeira em investimentos para o serviço telefônico. Ação visando à indenização por inadimplemento contratual. Alegação de que a ré converteu a participação financeira em ações por valor do momento da aquisição e não da integralização das ações, gerando prejuízo aos assinantes. Admissibilidade. Reconhecimento do direito dos autores ao recebimento da diferença de valores relativos à diferença na emissão das ações, conforme se apurar em liquidação. Observância do disposto na Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido subsidiário para que eventual diferença encontrada seja convertida em ações pela cotação de mercado na data do trânsito em julgado da ação repelido por ser inviável a emissão de ações de empresa que não mais existe. Afastamento, apenas, da pena de litigância de má-fé imposta. Recurso provido em parte para esse fim.

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Consumidor. Cobrança indevida de serviços de telefonia fixa. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 954/STJ. Processual civil. Embargos declaratórios na afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Confirmação, pela primeira seção, da afetação realizada perante a segunda seção. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Cobrança indevida de serviços de telefonia fixa. Alteração do plano de franquia/plano de serviços, sem a solicitação do usuário. Prazo prescricional. Dano moral indenizável e prescindibilidade (ou não) de comprovação do dano. Repetição do indébito. Forma simples ou em dobro. Abrangência da repetição do indébito. Pedido de afetação do presente recurso especial à corte especial. Rejeição dos embargos de declaração. Questão de ordem. Repetição em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Julgamento de embargos de divergência, pela corte especial, cuja solução repercutirá em parte das questões objeto do presente recurso especial. Sobrestamento do julgamento do presente recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 954/STJ - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa;
- ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento «in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos;
- prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (CCB/2002, CCB, art. 205), trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo;
- repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (CDC, art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia);
- abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.
Anotações Nugep: - REsp 1.525.131 afetado pela Min. Assusete Magalhães, Relatora, conforme decisão publicada no DJe de 05/12/2017.
A Primeira Seção, na sessão de julgamento do dia 8/5/2019, acolheu questão de ordem, a fim de que o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ seja sobrestado, até o julgamento, pela Corte Especial, dos cinco Embargos de Divergência que discutem as hipóteses de aplicação da repetição em dobro, prevista no CDC, art. 42, parágrafo único, em telefonia fixa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (EARESP Acórdão/STJ, EARESP Acórdão/STJ, EARESP Acórdão/STJ, EARESP Acórdão/STJ e ERESP 1.1413.542)
Informações Complementares: - A Primeira Seção, na sessão de julgamento de 14/12/2016, procedeu à nova afetação do tema, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, «ratificando a decisão de afetação anteriormente proferida pelo Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, e da qual já resultou a suspensão de processos análogos, em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 19/12/2016).
Afetação originária: Segunda Seção. Decisão do Min. Luis Felipe Salomão publicada no DJe de 07/06/2016.
Alteração de competência: Segunda Seção para Primeira Seção.
Motivo da alteração: redistribuição do REsp Acórdão/STJ ante a decisão proferida pela Corte Especial no CC 4Acórdão/STJ que reconheceu a competência da Primeira Seção para julgar a matéria objeto deste tema (acórdão publicado no DJe de 10/10/2016). ... (Continua)

31 - STJ Direito civil. Planta comunitária de telefonia (pcts). Contratos celebrados quando não mais estava em vigor a Portaria 117/91 do ministério das comunicações. Incidência das Portarias 375/94, 610/94 e 270/95. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento. Ausência de previsão legal, regulamentar ou contratual. Abusividade. Não ocorrência.

«1. As Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs) surgiram com a Portaria 117/91, do Ministério das Comunicações, e possibilitaram a implementação de terminais telefônicos em localidades desprovidas de infraestrutura, e que não seriam naquele momento atendidas pelo plano de expansão da concessionária. Isso porque, em determinado momento da história brasileira recente, mostrou-se notória a limitação estatal no que concerne à universalização dos serviços de telefonia. ... (Continua)

32 - STJ Direito civil. Planta comunitária de telefonia (pcts). Contratos celebrados quando não mais estava em vigor a Portaria 117/91 do ministério das comunicações. Incidência das Portarias 375/94, 610/94 e 270/95. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento. Ausência de previsão legal, regulamentar ou contratual. Abusividade. Não ocorrência.

«1. As Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs) surgiram com a Portaria 117/91, do Ministério das Comunicações, e possibilitaram a implementação de terminais telefônicos em localidades desprovidas de infraestrutura, e que não seriam naquele momento atendidas pelo plano de expansão da concessionária. Isso porque, em determinado momento da história brasileira recente, mostrou-se notória a limitação estatal no que concerne à universalização dos serviços de telefonia. ... (Continua)

33 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Área rural. Implementação de plano de telefonia. Políticas públicas. Intervenção do poder judiciário. Situações excepcionais. Possibilidade. Precedentes do STJ. Desequilíbrio econômico-fincanceiro do contrato. Controvérsia dirimida a partir de interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal e recurso especial por ele interposto. Ausência de manifestação como custos legis. Nulidade. Não ocorrência. Plano geral de metas para a universalização do serviço telefônico. Conceito de localidade para efeitos do plano de expansão. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.

«1. É desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de custos legis quando atua como parte na ação civil pública. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Telefonia celular. Tim. Plano infinity. Ligações derrubadas. Ocorrência. Anatel. Litisconsórcio. Inexistência. Poder judiciário. Atuação. Dano individual. Condenação genérica. Má-fé. Dolo. Responsabilidade objetiva. Dano moral coletivo. Existência. Condenação. Valor proporcional. Manutenção.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Plano de expansão. Aquisição de linha telefônica e de ações emitidas pela empresa prestadora de serviços. Legitimidade passiva desta, pois firmou o contrato de participação financeira com os agravados, com o nítido propósito de assumir obrigações. Ademais, sua cisão parcial, da qual foi originada outra empresa, se deu posteriormente à celebração do contrato pelas partes. Relação de consumo. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica dos autores (art. 6º, do mencionado Código). Exibição de documentos que é direito do consumidor. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo interno em recurso especial. Planta comunitária de telefonia (pcts). Contratos celebrados quando não mais estava em vigor a Portaria 117/91 do ministério das comunicações. Incidência das Portarias 375/94, 610/94 e 270/95. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento. Ausência de previsão legal e regulamentar.

«1. As Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs) surgiram com a Portaria 117/91, do Ministério das Comunicações, e possibilitaram a implementação de terminais telefônicos em localidades desprovidas de infraestrutura, e que não seriam naquele momento atendidas pelo plano de expansão da concessionária. Isso porque, em determinado momento da história brasileira recente, mostrou-se notória a limitação estatal no que concerne à universalização dos serviços de telefonia. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Telefone. Companhia telefônica estatal que, mediante recebimento do preço, compromete-se a expandir a rede perante os consumidores. Atraso injustificado. Impossibilidade de entender o negócio como condicional. Falta de demonstração dos prejuízos. Cominação de multa diária se persistir a mora. Indenização não devida. CCB, art. 118. (Amplas considerações doutrinárias).

Por se tratar de concessionária de serviço público, não se pode conceber que tivesse comercializado os planos de expansão de terminais, sem a necessária previsão financeira para sua realização. Tal negócio não pode ser considerado condicional e muito menos potestativo, cominando-se multa diária se persistir a mora. Não demonstrados os prejuízos aos consumidores, todavia, a indenização não é devida.... (Continua)

39 - TJPE Consumidor. Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Agravo retido. Confusão com o mérito. Serviço de telefonia móvel. Pedido de mudança de plano. Cancelamento da linha pela operadora. Cobrança indevida. Negativação no serasa. Dano moral configurado. Majoração do quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau. Precedentes. Razoabilidade e proporcionalidade. CPC/1973, art. 557, «caput. Aplicabilidade ao caso. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento à apelação cível por ela interposta e deu parcial provimento ao apelo adesivo do agravado, apenas para majorar o quantum arbitrado a título de danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seguindo a jurisprudência desse Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

40 - TJSP Prova. Exibição de documentos. Contrato. Plano de expansão. Aquisição de linha telefônica e de ações emitidas pela Telesp. Exibição por parte da prestadora de serviço de todos os documentos que envolvem as partes, referentes às participações societárias, no prazo de 10 (dez) dias, não admitindo a recusa em apresentá-los, por se tratar de documento comum aos litigantes. Admissibilidade. Aplicação das disposições contidas no CDC. Possibilidade de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica do autor. Negócio jurídico envolvendo as partes considerado inconteste. Exibição de documentos que é direito do consumidor. Inviabilidade, entretanto, da cominação de multa para a hipótese de descumprimento da determinação, ante o teor da Súmula 372/STJ. Hipótese regulada pelo CPC/1973, art. 359, que impõe, como consequência da negativa de exibição, a admissão, como verdadeiros, dos fatos que se pretendia provar por meio do documento. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Recurso especial. Locação. Ação renovatória. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base. Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Interesse processual. Existência. Julgamento: CPC/2015. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 9.472/1997, art. 73.

«1. Ação renovatória de locação de imóvel ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/03/2018 e concluso ao gabinete em 26/10/2018. ... (Continua)

42 - STJ Sigilo telefônico e sigilo telemática. Quebra. Mandado de segurança. Quebra de sigilo telefônico e telemático. Ordem de habilitação de Simcard (chip) da autoridade policial federal em substituição ao do titular da linha. Procedimento ilegal. Segurança concedida. Insurgência ministerial. Preliminar de ilegitimidade ativa da operadora telefônica. Incidência da Súmula 284/STJ. Ilegalidade da incursão investigatória. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPC/2015, art. 18. CPP, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 9.296/1996, art. 1º. Lei 9.296/1996, art. 4º. Lei 9.296/1996, art. 5º. Lei 9.296/1996, art. 6º.

1. Para arguir suposta ilegitimidade ativa da Impetrante do writ originário, o Recorrente aponta como violado o CPP, CPP, art. 18, contudo, em seguida, refere-se ao CPC/2015, art. 18, transcreve o teor deste, mas anota na transcrição «art. 6º . Ou seja: não há sequer indicação clara e precisa do artigo de lei supostamente violado, o que obsta a admissão do recurso especial por inescusável deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJRJ Consumidor. Apelação cível. Ação civil pública. Relação jurídica de consumo. SAC gratuito. Indenização por danos morais e materiais coletivos. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu pela improcedência dos pedidos. Apelo do autor pelo reconhecimento do dano moral difuso. Lei estadual 5.273/2008. Inexistência de liminar, concedida na ADI 4.118, determinando a suspensão dos efeitos do diploma legal. Lei estadual que produz efeitos a partir de sua publicação. Reconhecida a falha na prestação de serviço. Transferência para o consumidor do custo da ligação. Conduta abusiva. CDC, art. 39, V e CDC, art. 51. Condenação da ré para disponibilizar serviço telefônico gratuito de atendimento ao cliente. Danos materiais devidos. Ocorrência de julgamento ultra petita. Redução do excesso para adequar o julgado aos limites do pedido. Devolução em dobro. CDC, art. 42. Natureza genérica da condenação na sentença coletiva. Necessidade de individualização dos valores, com a devida comprovação e amplo contraditório, em liquidação individual. Dano moral difuso não configurado. Inexistência de notória intolerabilidade. Fatos narrados que não são capazes de gerar dano moral individual ou coletivo. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido e recurso do autor conhecido e desprovido. CDC, art. 33.

«1 - «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (CDC, art. 14). ... (Continua)

44 - STJ recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial. Julgamento fora do pedido (extra petita). Ausência. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base. Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Alegação de retomada para uso próprio. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Retorno dos autos. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial ajuizada em 13/02/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/10/2018 e atribuído ao gabinete em 23/08/2019. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Procon. Telefonia. Pré-pago. Relação de consumo. Infração. Multa. Anulação. Improcedência do pedido. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Oi Móvel S/A. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Procon, por infração das relações de consumo, notadamente ter deixado de disponibilizar para venda aos consumidores crédito com prazo de validade igual a 180 dias, para uso em planos de serviço móvel (SMP), em modalidade pré-pago. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Universalização do serviço de telefonia fixa. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência a Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.472/1997, art. 1º, Lei 9.472/1997, art. 2º, IV, Lei 9.472/1997, art. 8º, Lei 9.472/1997, art. 9º e Lei 9.472/1997, art. 19. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Telefonia. Ação civil pública. Consumo. Falha na prestação de serviço. Condenações. Natureza acessória. Prejudicialidade. Omissão. Inexistência. Julgamento alheio ao pedido (extra petita). Súmula 283/STF. Julgamento além do pedido (ultra petita). Vedação de habilitações de linhas sem capacidade operacional correspondente. Inexistência de incongruência. Publicação de sentença. Medida aplicável de ofício. Eficácia contra todos (erga omnes). Extensão territorial. Ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Irrelevância. Dano. Existência. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Prejuízo não indicado. Conclusões apoiadas expressamente em provas produzidas na instrução. Dano moral coletivo. Possibilidade.

«1 - A instância recorrida afastou expressamente a natureza acessória das condenações questionadas pela ora agravante, não havendo que se falar em omissão. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Planta comunitária. Validade jurídica da cláusula de doação. Contrato firmado na vigência da Portaria 610/94. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento. Previsão de doação à concessionária dos bens. Abusividade. Inexistência. Harmonização do entendimento da 3ª turma com o da 4ª turma. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Verifica-se, pelo contexto histórico da expansão da rede de telefonia brasileira que, em determinado momento houve a limitação estatal no que diz respeito à possibilidade de se atender, em um espaço curto de tempo, todas as comunidades, conforme bem consignado em julgado da 4ª Turma, de relatoria do E. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (REsp 1.190.242/RS, DJe 22.05.2012). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de adimplemento contratual, em razão de contrato de participação financeira em plano de expansão de serviços de telefonia. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 293/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 7º, I, Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º, Lei 8.987/1995, art.9º. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput e CF/88, art. 84, IV e CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/1997, art. 93, Lei 9.472/1997, art. 103 e Lei 9.472/1997, art. 108. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31. CDC, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 293/STJ - Questão referente à aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único à hipótese de repetição dos valores indevidamente repassados ao consumidor, nas contas de telefone, a título de PIS/COFINS, pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.
Tese jurídica firmada: O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação é legal e condiz com as regras de economia e de mercado.» ... (Continua)