prazo prescricional corrupcao menores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva. Exaurimento do prazo prescricional. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos. Recurso especial prejudicado.

«1. A sentença condenatória relativa ao crime de corrupção de menores, praticado em concurso material, imputou ao réu a pena de 1 ano de reclusão, tendo sido registrada em 19/12/2014. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão que confirma a condenação. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 117, IV. Desprovimento da insurgência.

«1 - Nos termos do CP, art. 117, IV, do Código Penal, o acórdão que apenas mantém as conclusões da sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão que confirma a condenação. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 117, IV. Desprovimento da insurgência.

«1 - Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 117, IV, do Código Penal, o acórdão que apenas mantém as conclusões da sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Furto qualificado e corrupção de menores. Análise do mérito recursal que se encontra prejudicada diante da prescrição da pretensão punitiva estatal. Tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória que supera o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, V. Julgada extinta a punibilidade do apelante.

5 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Nulidade da citação por edital. Esgotamento dos meios disponíveis para a localização do recorrente. Condenação baseada em prova emprestada sem contraditório. Inocorrência. Reanálise probatória. Prescrição da pretensão punitiva. Não configurada. Suspensão do prazo prescricional. Recurso improvido.

«1. Inexiste nulidade na citação realizada por edital quando demonstrado que apesar esgotados todos os meios disponíveis para sua citação, o recorrente não foi localizado. ... (Continua)

6 - TJAL Direito civil e processual civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Sentença de extinção do feito, com fundamento na prescrição quinquenal prevista no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Apelação cível. Tese. Autores menores incapazes à época do ajuizamento da ação. Não fluência do prazo prescricional. Acolhida. Prescrição afastada.

«Não se inicia o prazo prescricional contra os incapazes previstos no CCB/2002, art. 3º, conforme comando expresso do CCB/2002, art. 198, I. Processo em condições de imediato julgamento. Desnecessidade de determinação do retorno dos autos à primeira instância. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 1.013, § 4º. Observância aos princípios da primazia da análise do mérito, da economia e da celeridade processuais. Existência do dever de indenizar do município apelado, independentemente da prova da culpa, haja vista a presença da conduta, do dano e do nexo causal; da ausência de excludentes de responsabilidade; do ônus da prova; dos danos materiais e morais responsabilidade objetiva – teoria do risco administrativo. Nexo causal configurado. Precedentes desta corte e do STJ. Dano moral. Dano material sob a forma de pensionamento mensal. Incidência de juros e correção monetária. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Lei 2.252/1954, art. 1º. Corrupção de menores. Flagrante. Liberdade provisória deferida. Paciente não encontrado para ser citado pessoalmente. Citação por edital. Não-comparecimento do réu. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Recurso em sentido estrito. Provimento. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça para garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Necessidade da custódia não demonstrada. Constrangimento ilegal.

«1. Muito embora se reconheça a gravidade dos fatos narrados na exordial acusatória, não vislumbro, por ora, as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva elencadas pelo CPP, art. 312. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Prazo prescricional da Súmula 291/STJ. Prescrição na pretensão em receber diferenças de correção monetária sobre reserva de poupança. Prazo quinquenal. Adequação. Agravo não provido.

«1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Prazo prescricional da Súmula 291/STJ. Prescrição na pretensão em receber diferenças de correção monetária sobre reserva de poupança. Prazo quinquenal. Adequação. Agravo não provido.

«1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Sentença condenatória reformada pelo tribunal estadual. Pena anteriormente aplicada majorada e condenação pelo crime de corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Agravo regimental improvido.

«1 - No caso concreto, não há falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pois em nenhum dos lapsos temporais determinados pelo início da contagem prescricional e marcos interruptivos do CP, art. 117 - Código Penal transcorreu integralmente o prazo definido pelo CP, CP, art. 109, V. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Uma vez firmada a reprimenda relativa à corrupção de menores no Juízo de primeira instância, com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, cujo prazo prescricional, no caso, é de quatro anos, conforme disposto no CP, art. 109, V, e CP, art. 110, § 1º. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Cobrança de diferenças decorrentes de planos econômicos. Prazo prescricional quinquenal. Incidência da súmula 291. Decisão agravada. Manutenção.

I - A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp. Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO).... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Quinquenal.

1 - Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no Enunciado Administrativo 291/STJ, incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidente sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE CORRUPÇÃO DOS ADOLESCENTES. CRIME FORMAL. PENA DO CRIME DE ROUBO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE CORRUÇÃO DE MENORES. PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL EM CONCURSO COM DOIS ADOLESCENTES. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DA PUNIBILIDADE.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

17 - TJSP Prazo. Prescrição. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração relativa ao mês de julho de 1987. Plano bresser. Hipótese de prescrição vintenária. Obrigação pessoal. Aplicação do CCB, art. 177 de acordo com o estabelecido no art. 2 028 do novo Código Civil. Termo inicial do prazo. Contagem a partir da data em que o banco-réu creditou a correção monetária a menor. Lapso prescricional afastado. Recurso do réu desprovido.

18 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Previdência social. Privada. Fundo de funcionários da telesp. Pecúlio. Desligamento do plano de previdência privada. Restituição. Extinção do processo em face da prescrição. Invalidade. Prazo prescricional vintenário. Ação em que pleiteia uma indenização pela aplicação equivocada de índices de correção monetária a menor sobre o pecúlio dos autores. Ação de cobrança procedente em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.

19 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Documento oficial ou equivalente. Prescindibilidade. Outros documentos. Possibilidade. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - No tocante à menoridade, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso provido. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o crime tipificado na Lei 2.252/54, art. 1º é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Contrato de manutenção e recuperação de rodovia. Pagamentos efetuados com atraso. Direito à correção monetária e juros. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Termo inicial da prescrição. Pagamento a menor.

1 - Não há como esta Corte analisar violação do CPC, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

22 - STJ Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencido, do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

«EMENTA (VOTO VENCIDO) ... (Continua)

23 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Corrupção de menor. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Novo entendimento. Precedente do STF, em plenário.

O STF entende que «nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta» (HC Acórdão/STF, plenário do STF, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ de 27/04/2020). ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Prazo prescricional da Súmula 291/STJ. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Termo inicial. Data do recebimento a menor. Agravo não provido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

25 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Previdência social. Privada. Prescrição. Prazo prescricional é vintenário, porque o que se pleiteia em realidade é uma indenização pela aplicação de índices de correção monetária a menor sobre o pecúlio do autor. Ação de cobrança procedente. Recurso do autor provido e improvido o recurso do réu.

26 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Desligamento do plano de benefícios. Vínculo contratual rompido. Resgate. Restituição de reserva de poupança. Prazo prescricional. Quinquenal. Termo inicial. Data da devolução das contribuições a menor. Agravo interno improvido.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do Recurso Repetitivo (REsp ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão ao recebimento de diferenças de correção monetária relacionadas a expurgos inflacionários incidentes sobre pensões que já estavam sendo pagas à época. Análise da jurisprudência do STJ acerca das hipóteses prescricionais aplicáveis às relações jurídicas de previdência privada. Súmula 289/STJ e Súmula 291/STJ.

«Na hipótese, o TJ/PR consignou expressamente que os autores mantêm seu vínculo com o instituto de previdência privada, na qualidade de pensionistas, e que as aposentadorias já estavam sendo usufruídas em datas anteriores aos expurgos inflacionários. Como está assentado que a reposição da correção monetária, quando devida nas relações jurídicas relacionadas à previdência privada, deve ser plena, há que se reconhecer que a incidência de índice mensal a menor na época dos expurgos inflacionários gera efeitos que não se limitam àquele determinado interstício; ao contrário, se projetam nos subseqüentes, pois a perda aquisitiva da moeda que atingiu as pensões em determinado mês jamais foi reposta nos períodos seguintes. Se realmente ocorreram os expurgos, e se seus efeitos estão sendo suportados até hoje pelos autores, deve ser ressalvado o recebimento dos benefícios materiais de tais recálculos apenas à ocorrência de prescrição das parcelas relativas ao período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. Recurso especial provido.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Desligamento do plano de benefícios. Resgate das contribuições vertidas ao plano. Prazo prescricional. Súmula 291/STJ. Termo a quo. Data da devolução a menor. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, do o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Pretensão de rescisão de acórdão proferido pela quarta turma do STJ que reconheceu a fluência do prazo prescricional para a cobrança de correção monetária incidente sobre o resgate de contribuições previdenciárias. Alegação de violação literal de dispositivos legais. Não ocorrência. Ação rescisória improcedente.

«1 - O acórdão rescindendo, como não poderia deixar de ser, aplicou corretamente o entendimento pacífico da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, de que a «prescrição quinquenal prevista na Súmula 291/STJ incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidente sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 09/09/2009, DJe 06/11/2009). 1.1 O CCB/2002 não reduziu ou modificou o prazo prescricional da pretensão de cobrança de correção monetária incidente sobre o resgate da reserva de poupança de plano de previdência complementar, regulado por lei especial, inclusive, sob a vigência do CCB/1916, não havendo se falar, por tal razão, na aplicação da regra de transição estampada no CCB/2002, art. 2.028. Mostra-se irretorquível, assim, a conclusão de que, uma vez resgatadas as reservas de poupança para plano de previdência complementar alegadamente a menor em 30/7/1999, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto na legislação específica já havia transcorrido integralmente quando do ajuizamento da ação de cobrança (29/3/2005). ... (Continua)

30 - STJ Previdenciário e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Prescrição. Marco interruptivo do prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Retomada da prescrição após sua interrupção. Contagem pela metade do prazo. Prazo superior a dois anos e meio.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio e corrupção de menores. Produção antecipada de prova. Fundamentação. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

«1. Com relação à antecipação probatória, o CPP, art. 366 - Código de Processo Penal dispõe que, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Petição recebida como agravo regimental. Delito previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º.corrupção de menores. Prescrição com base na pena em abstrato. Precedentes. Incidência dos arts. 109, IV c.c. O CP, art. 115. Último marco interruptivo. Recebimento da denúncia. Lapso temporal não transcorrido. Extinção da punibilidade estatal não verificada. Agravo regimental desprovido.

«1. Com base no princípio da celeridade processual e da fungibilidade, recebo a petição como agravo regimental. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Corrupção de menor. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Novo entendimento. Precedente do STF. Omissão. Inocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula do STJ, Enunciado 182).... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Previdência privada. Correção monetária. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 291/STJ. Aplicação analógica. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, II. CCB/2002, art. 205. Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único. Lei Complementar 109/2001, art. 75. CPC/1973, art. 543-C.

«A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do 291/STJ incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Erro material. Presença. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Menor incapaz. Contagem do prazo prescricional. Empresa particular prestadora de serviço público. Momento da entrada em vigor do Lei 9.494/1997, art. 1º-C, em 24/8/2001. Acolhimento dos aclaratórios com excepcional efeito modificativo.

1 - Verifica-se a existência de erro material no julgado embargado, presente no errôneo registro da data de entrada em vigor do art. 1º- C da Lei 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória 2.180-35. Com a correção, o prazo quinquenal previsto na norma passa a ter início em 24/8/2001, estendendo o termo final da prescrição reconhecido no acórdão embargado.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Taxa de licenciamento de importação. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Correção monetária. Expurgos inflacionários.

1 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a taxa de licenciamento de importação sujeita-se a lançamento por homologação. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Seguro. DPVAT. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão ao recebimento da complementação do valor pago administrativamente a menor. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Pagamento a menor. Marco interruptivo da prescrição já iniciada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 189, 202, VI e 206, § 3º, IX. Lei 6.194/1974. CCB, art. 178, § 6º, II. CPC/1973, art. 269, IV.

«... 2. A controvérsia ora posta em julgamento tem por repetidas vezes visitado os Tribunais de Justiça e configura, assim, uma espécie de demanda multitudinária, merecedora, por maior razão, da uniformização por esta Corte Superior. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Inexistindo quaisquer dos vícios, rejeitam-se os embargos. ... (Continua)

40 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Diferença de remuneração. Juros remuneratórios, calculados de forma capitalizada, que são devidos a partir da data em que foi feito o pagamento a menor da remuneração e que tem prazo prescricional de 20 anos. Matéria pacificada. Aplicação, a partir daí, da tabela prática do Tribunal de Justiça para correção dos valores devidos, além dos juros moratórios a partir da citação válida, momento em que passou, efetivamente a haver mora do banco réu. Recurso dos autores nestes pontos

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo prescricional X prazo decadencial. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.050.199/rj).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo revisão criminal. Não cabimento. Corrupção de menores. Prescrição. Inocorrência. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Impossibilidade. Concessão da ordem.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ. Aplicação analógica. Súmula 289/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CCB, art. 178, § 10, II. Lei Complementar 109/2001, art. 75. Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único. Lei 6.435/77.

«A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula 291/STJ incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aliciamento de menores para fins libidinosos. Suspensão condicional do processo. Correição parcial. Ausência de intimação para contrarrazões. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do Tribunal da Cidadania é firme no sentido de não acolher alegações relacionadas a vícios processuais sem que a parte demonstre prejuízo ao exercício das garantias constitucionais pertinentes ao processo penal. Tal compreensão é a materialização do princípio pas de nullité sans grief, cristalizada no CPP, art. 563. ... (Continua)

45 - STJ Previdência privada. Cobrança decorrente de restituição a menor das contribuições efetuadas por ex-participante de plano de previdência privada. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo, com a citação de todos os participantes do plano e/ou da patrocinadora. Descabimento. Pretensão para haver a restituição da reserva de poupança. Prazo prescricional. Incidência da prescrição quinquenal. CPC/1973, art. 47. Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único. Lei Complementar 109/2001, art. 75.

«1. A vontade do réu, por si só, é irrelevante para a formação de litisconsórcio e, conforme se infere do disposto no CPC/1973, art. 47, a própria lei confere o caráter de excepcionalidade ao litisconsórcio necessário - só o impondo nas hipóteses previstas em lei ou pela natureza da relação jurídica -; portanto e em regra, quando houver diversos titulares de direitos derivantes do mesmo título ou do mesmo fato jurídico, mas estiver em jogo direitos patrimoniais, cabendo a cada qual uma parcela do todo divisível, o provimento concedido a algum, sem a presença dos demais, será eficaz. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC/1973, art. 543-C. Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS). Caso análogo. Prazo prescricional de 5 anos. Termo inicial. Data de realização da age. Violação do CF/88, art. 97. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Agravos não providos.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. ... (Continua)

47 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, CCB/2002, art. 785 e CCB/2002, art. 786. Lei 6.194/1974, art. 20. Decreto-lei 814/1969, art. 5º.

«... 2. A questão controvertida ora em julgamento diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança, por terceiro beneficiário, do «Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres» - «DPVAT». ... (Continua)

48 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, CCB/2002, art. 785 e CCB/2002, art. 786. Lei 6.194/1974, art. 20. Decreto-lei 814/1969, art. 5º.

«... 2. A questão controvertida ora em julgamento diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança, por terceiro beneficiário, do «Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres» - «DPVAT». ... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco x Caixa Econômica Federal. Correção monetária. Expurgos. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 150/STF. CDC, arts. 4º e 6º, VII e VIII. CCB, art. 173 e CCB, art. 177. CCB/2002, art. 202. CCom, art. 453. Lei 7.347/1985, art. 21.

«1. A sentença não é nascedouro de direito material novo, não opera a chamada «novação necessária, mas é apenas marco interruptivo de uma prescrição cuja pretensão já foi exercitada pelo titular. Essa a razão da máxima contida na Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Não porque nasce uma nova e particular pretensão de execução, mas porque a pretensão da «ação teve o prazo de prescrição interrompido e reiniciado pelo «último ato do processo. ... (Continua)

50 - STF Recurso extraordinário. FGTS. Repercussão geral não reconhecida. Tema 468. Direito Trabalhista. Prazo prescricional. Prescrição. FGTS. Questão relativa ao termo inicial para questionar o direito à correção monetária de diferenças alusivas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Lei Complementar 110/2001. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 7º, XXIX, 37, § 6º. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Lei 8.036/1990.

«Tema 468 - REVISÃO DE TESE DO TEMA 144.... (Continua)