prescricao acao monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação monitoria. Contrato. Compromisso particular de empréstimo. Ação distribuída durante a vigência do novo Código Civil. Observância dos novos prazos prescricionais. Decurso, todavia, que não se consumou. Título hábil a aparelhar o pedido monitório. Inteligência do CPC/1973, art. 1.102 a. Prescrição que não ocorre. Ação procedente. Decisão mantida

2 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Nota Promissória. Título prescrito. Prazo prescricional para a propositura da ação monitoria de três anos, contados a partir do término do prazo para propositura da ação executiva. Aplicação do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Inteligência do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Prescrição consumada. Recurso não provido.

3 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Nota promissória. Título prescrito. Prazo prescricional para a propositura da ação monitoria de três anos, contados a partir do término do prazo para propositura da ação executiva. Aplicação do artigo 70 do Anexo I, da Lei Uniforme de Genebra. Inteligência do artigo 206, § 3º, inciso IV, do atual Código Civil. Prescrição consumada. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação Monitoria. Cheque prescrito. Hipótese em que os cheques foram emitidos em 1998 e a presente ação ajuizada somente em 2006. Ação causal. Aplicabilidade do prazo de 3 anos de prescrição, previsto no CCB, art. 206, parágrafo 3º, a teor da regra prevista no artigo 2028 do mesmo estatuto legal. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

5 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é vintenário (artigo 177 e 178 do Código Civil de 1916). Inaplicabilidade do artigo 206, § 3, IV, do Código Civil/02. Prazo prescricional trazido pelo novo ‘Codex’ que é de dez anos (artigos 205 e 2.028), que reduziu o prazo prescricional, sendo que tal contagem só tem início a partir da data de vigência do novo ordenamento substantivo (11/01/2003). Prazo para a ação monitoria que é de 10 anos. Prescrição não consumada. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Prescrição. Ação Monitoria. Contrato de mútuo para custeio de estudos universitários. Insurgência contra o entendimento de que o prazo a ser contado é de 5 anos. Prazo prescricional de 10 anos no Código Civil de 2002, aplicado em razão da redução do anterior prazo vintenário e por regra de direito intertemporal. Afastamento da aplicação do inciso I, do § 5º do CCB, art. 206. Incidência do art. 205 do Estatuto Civil. Decurso de menos de dez anos entre o vencimento da primeira parcela perseguida na inicial e o despacho inicial. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

7 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação monitória. Cobrança lastreada em duplicatas prescritas. Incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Fluência do prazo prescricional quinquenal entre o vencimento das cártulas e a propositura da ação. Inocorrência. Prescrição afastada. Recurso provido.

8 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheques. Prestação de serviços. Prazo quinquenal. Prescrição não configurada. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

9 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Mensalidades escolares. Prazo ânuo nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso VII. Prescrição reconhecida de ofício. Processo extinto. Recurso provido.

10 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Título prescrito. Observância do prazo prescricional do CCB, art. 206, § 5º, I. Cabimento. Prescrição configurada. Recurso não provido.

11 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação Monitória. Ajuizamento com base em contrato de fomento comercial, acompanhada de duplicatas mercantis prescritas para a ação executiva. Lei 5474/1968, art. 18. Fluência do lapso prescricional de cinco anos, para a ação monitória, iniciado a partir da consumação da prescrição da ação executiva. Artigo 206, § 5º do Código Civil. Prescrição afastada. Recurso provido para esse fim.

12 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheque. Inocorrência. Consideração do prazo de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Alegação de prescrição afastada. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

13 - TJSP Apelação. Prescrição. Ação monitória. Cheques prescritos para a ação de execução. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Cabimento. Hipótese em que não se passaram mais de cinco anos entre a data da emissão das cártulas e a data da distribuição da ação monitória. Embargos monitórios julgados improcedentes. Recurso improvido. CPC/1973, art. 1.102-A.

14 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheque prescrito. Procedência. Incidência, no caso, do CCB, art. 206, § 5º, I. Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição configurada. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Notas promissórias. Prazo quinquenal. Termo inicial. Contagem a partir do fim do prazo para propor ação cambial. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

16 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação monitória. Prazo. Cobrança lastreada em cheques. Alegação de cártula prescrita. Fluência do prazo prescricional quinquenal entre a emissão da cártula e a propositura da ação. Inocorrência. Prescrição afastada. Recurso provido.

17 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheque sem força executiva. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Demanda ajuizada dentro do lapso prescricional. Recurso improvido.

18 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Título prescrito. Cobrança de cheques sem força executiva. Prescrição quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Decurso do lapso prescricional não configurado. Recurso provido para julgar procedente a ação monitória, constituindo-se o título executivo judicial.

19 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação monitória. Cobrança de dívidas decorrentes de mensalidades escolares. Hipótese de lapso prescricional quinquenal e não ânuo. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Alegação de prescrição repelida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Prescrição. Ação monitória de dívida representada por cheques prescritos. Fundamentação em enriquecimento indevido. Prescrição trienal. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 206, IV. Prescrição afastada. Ação proposta muito antes de transcorrido o prazo prescricional. Recurso improvido.

21 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação monitória. Notas fiscais. Prazo quinquenal. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Ação proposta depois de consumada a prescrição para o seu exercício. Extinção do processo bem decretada. Recurso não provido.

22 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Aplicação dos artigos 206, § 5º, I, cumulado com 2028 do Novo Código Civil. Lapso prescricional não caracterizado. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

23 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Mensalidades escolares. Prazo ânuo nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso VII. Legislação vigente à época da celebração do contrato e da novação da dívida. Crédito atingido pela prescrição. Ação improcedente. Recurso provido.

24 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Mensalidades escolares. Instrumento de confissão e parcelamento da dívida. Aplicação do prazo do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Ação proposta antes do fim do quinquênio prescricional. Recurso não provido.

25 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cobrança. Cheque. Inocorrência. Hipótese em que não se cobra o título, mas a divida subjacente. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento dos autos. Recurso provido para esse fim.

26 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cobrança de dívida calcada em título de crédito. Incidência da regra específica do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lapso prescricional de cinco anos. Prescrição não configurada. Extinção afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.

27 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheque prescrito. CPC/1973, art. 206, § 5º, I. Termo inicial do prazo prescricional. Cheque pré-datado. Fluência do prazo inicia com a data pré-datada aposta no cheque. Prescrição reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheque pré-datado. Termo inicial. Data convencionada pelas partes para apresentação da cártula, e não a data de sua emissão. Prazo não decorrido. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

29 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Mensalidades escolares. Incidência do prazo quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I, por força do disposto no artigo 2028 do mesmo diploma legal. Fluência do prazo prescricional a partir da data de início da vigência do referido Código. Recurso provido para afastar a prescrição e rejeitar os embargos monitórios, constituindo-se o título executivo judicial.

30 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Instrumento particular de aditamento à confissão de dívida e acordo amigável. Ação ajuizada pela credora, após transcurso do prazo quinquenal de prescrição para pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular firmado com a devedora (CCB, art. 206, § 5º, I). Prescrição evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheque. Incidência do prazo previsto pelo CCB, art. 206, § 5º, I, que reduziu para cinco anos o prazo para ação decorrente de obrigações de cunho pessoal. Termo «a quo do prazo prescricional é o vencimento do título. Prescrição reconhecida. Sentença de extinção da ação mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Insurgência contra fluência do prazo anual. Irrelevância. Hipótese, em que, mesmo com aplicação do prazo quinquenal previsto na legislação especial, a demanda foi ajuizada quando já extinta a pretensão da autora. Reconhecimento da prescrição, com fundamento diverso. Recurso não provido.

33 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Sendo de cinco anos o prazo para ajuizamento da ação em face do emitente de cheque sem força executiva, a contar do dia seguinte à data de emissão do título, inexistente causa de interrupção, escoado o prazo, patente a ocorrência da prescrição. Recurso não provido.

34 - STJ Correção monetária. Nota promissória. Prescrição. Ação monitória. Termo inicial da correção a partir do vencimento da cambial. Vedação ao enriquecimento sem causa. Lei 6.899/81, art. 1º. CPC/1973, art. 1.102-A. Súmula 43/STJ.

«A orientação jurisprudencial mais recente é no sentido da aplicação ampla da correção monetária, que importa, apenas, na recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, de sorte que inobstante a perda da executividade da nota promissória em face da prescrição, é possível a incidência da atualização não somente a partir do ajuizamento da ação ordinária, mas desde o vencimento do débito, sob pena de enriquecimento sem causa da parte inadimplente.... (Continua)

35 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação monitória. Contrato de cartão de crédito. Débito consolidado em julho de 2003. Propositura da lide em junho de 2008. Admissibilidade. Incidência do prazo quinquenal do CCB, art. 206, § 5º, I. Exegese do art. 2028 deste mesmo Códex. Lapso prescricional repelido. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso desprovido.

36 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Ajuizamento com base em cheques prescritos. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Aplicação da norma de transição prevista no artigo 2028 desse diploma legal. Cômputo do lapso prescricional a partir da data em que o Código Civil de 2002 entrou em vigor. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar procedente a ação monitória.

37 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Procedimento fundado em contrato de abertura de crédito fixo e extratos. Pretensão de recebimento de dívida líquida. lapso vintenário pelo Código Civil de 1916. Redução pelo novo Código. Aplicação da regra de transição. Necessidade. Fluência a partir da data de vigência do Código Civil atual. Prescrição afastada. Recurso provido.

38 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Nota promissória não paga. Prescrição trienal, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, inciso VIII. Inaplicabilidade da norma de transição prevista no artigo 2028 daquele diploma legal, cujos requisitos exigidos devem se apresentar de forma cumulativa. Prescrição do direito da apelante em ver seu crédito satisfeito. Preliminar acolhida. Recurso improvido.

39 - TRT3 Ação monitória. Prescrição. Ação monitória. Prazo prescricional aplicável.

«Constatado que o crédito é resultante da relação de trabalho, o prazo prescricional para o ajuizamento da reclamação trabalhista, e por conseqüência, da ação monitória, é de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme dispõe o CF/88, art. 7º, inciso XXIX... (Continua)

40 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação monitória derivada de contrato de prestação de serviços educacionais. Período compreendido entre janeiro a dezembro de 2002. Lide ajuizada em dezembro de 2006. Descabimento. Aplicação do lapso prescricional anual disposto no CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso VII. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

41 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Contrato de desconto de títulos de terceiro. Prazo prescricional de cinco anos. Código Civil de 2002, art. 206, §5º, I, e art. 2028. Precedentes. Aplicação da nova Lei porquanto transcorrido menos de metade do prazo previsto no Código anterior. Extinção da ação mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Ajuizamento de ação após cinco anos do vencimento da obrigação. Descabimento. Lapso prescricional reconhecido. Art. 206, § 5º, I do Novo Código Civil. Embargos à ação monitória julgados acolhidos. Ação monitória julgada improcedente, descabida a condenação da autora apelada à repetição de indébito, haja vista a ausência de má-fé ou malícia na cobrança. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Fundamentada em cheques prescritos. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça sem sede de julgamento de recursos repetitivos. Ação ajuizada após o decurso do prazo quinquenal. Prescrição reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Prescrição. Ação monitória de dívida representada por cheque prescrito. Fundamentação em enriquecimento indevido. Prescrição vintenária vigente ao tempo da emissão diminuída para cinco anos. Súmula 18 do Tribunal de Justiça e, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do inciso I do § 5º do CCB, art. 206. Fluência a partir de 01.01.03 (novo Código Civil). Ação proposta somente em 22.07.09. Prescrição configurada.

45 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheque emitido na vigência do Código Civil anterior. Contagem do prazo nos moldes estipulados pelo novo dispositivo. Necessidade. Hipótese. Propositura da demanda mais de cinco anos após sua entrada em vigor. Observância. Perda do direito à cobrança do valor estampado na cártula. Ocorrência. Recurso não provido.

46 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prazo. Prescrição. Ação monitória. Alegação afastada pelo juízo «a quo e não reeditada nas razões de apelação. Tema, todavia, que pode ser conhecido de ofício e a qualquer tempo, por não existir preclusão «pro judicato. CPC/1973, art. 219, § 5º. Prescrição trienal caracterizada. Extinção do processo decretada. Recursos oficial e voluntário providos.

47 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação monitória. Nota promissória. Titulo emitido em função da prestação de serviços educacionais. Aplicação do art. 178, § 6º, VII do Código Civil de 1916. Prescrição da divida que atinge o título a ela vinculado. Reconhecimento, de ofício, do lapso prescricional ânuo com base no CPC/1973, art. 215, § 5º. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado.

48 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Instrumento de confissão de dívida. Prescrição quinquenal reconhecida. Incidência do art. 206, § 5º, I, do Novo Código Civil. Matéria de ordem pública que pode ser declarada de ofício e alegada em qualquer momento e grau de jurisdição. Aplicação dos arts. 193 do Código Civil e 219, § 5º do CPC/1973. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheque prescrito. Apresentação do título como prova escrita e não como título executivo. Propositura da demanda após a fluência do prazo de cinco anos. Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Incidência da Súmula 18, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prescrição reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Crédito documentalmente representado por notas promissórias sem eficácia executiva, originadas da prestação de serviços educacionais. Incidência do prazo de cinco anos estabelecido no CCB, art. 206, § 5º, I, tendo como termo inicial a data do começo da vigência desse diploma legal. Prescrição reconhecida. Processo extinto com Resolução do mérito. Recurso do autor improvido.