producao de provas imputacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.

O requerente foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas, especificamente porque trazia consigo e guardava 58,86 gramas de maconha e 2,57 gramas de crack, fracionadas em porções diversas, em local apontado como ponto de venda de drogas. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo regimental em Revisão Criminal - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, acertada - Pretendidos o reconhecimento da nulidade do feito de origem, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da imputação para o crime de receptação ou a redução da pena aplicada - Inviabilidade - Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do RITJSP - Agravo regimental desprovido

4 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO MAJORADO. art. 157, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO DA E. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO QUE POSTULAVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SUSTENTANDO NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL POR INOBSERVÂNCIA À NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REVISÃO DO JULGADO, ADUZINDO A EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE.

Revisão Criminal. Ação autônoma de impugnação que possui como finalidade precípua a tutela do status libertatis do condenado, corrigindo eventual error in judicando ou error in procedendo, implicando na desconstituição da coisa julgada e em novo julgamento da causa. Possui, portanto, caráter excepcional, não se prestando à simples reavaliação do julgado tampouco ao revolvimento da prova produzida nos autos e já examinada. ... (Continua)

5 - TJMG Crime de denunciação caluniosa. Apelação criminal. Crime de denunciação caluniosa. Presença de dolo específico. Provas de autoria e materialidade. Coação moral irresistível. Inocorrência. Pena. Redução em conformidade com o CP, art. 59 e CP, art. 68. CP, art. 22.

«- Se a prova dos autos aponta, de forma inequívoca, que o réu tinha plena ciência de que a imputação de crime à vítima era falsa e que tal fato deu azo à abertura de investigação policial, é de manter a sentença condenatória recorrida. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame - Apelo visando à absolvição, por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal e o afastamento da agravante da reincidência. II. Questão em Discussão(i) se a prova colhida é suficiente à condenação; (ii) avaliar a adequação da dosimetria da pena aplicada. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece prosperar. Existência do fato e respectiva autoria na pessoa do apelante comprovadas pelos sólidos depoimentos da vítima prestados em sede policial e em Juízo. Condenação que se mantém. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 180, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.

Condenação mantida em seus exatos termos. Materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos na fase de inquisa e, precipuamente, pela prova oral coligida sob o manto das garantias constitucionais. Os réus praticaram o delito de receptação, conforme imputação, pois, ao transportar veículo que sabiam ser produto de crime, os acusados reuniram todos os elementos do CP, art. 180, sendo a conduta típica, ilícita e culpável. Para incidência do CP, art. 180, é necessário ter havido, anteriormente, um delito, o que restou demonstrado. O veículo HB20 era clonado, ou seja, o automóvel tinha um chassi com outro motor, bem como havia várias etiquetas originais que estavam rasuradas. Acresce-se ao fato que a testemunha Luan esclareceu que o motor pertencia a um veículo roubado. A apreensão do produto do crime na posse dos réus gera para estes o ônus de demonstrar sua origem lícita ou o desconhecimento da origem ilícita, a fim de desconstituir a imputação delitiva deduzida na peça incoativa. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024; AgRg no HC 866.699/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023. A origem ilícita do bem é fato incontroverso e a simples alegação de desconhecimento não se mostra suficiente para declarar a atipicidade da conduta. Em se tratando de crime de receptação, por impossível perquirir a consciência do réu, o elemento volitivo é projetado pelas conjecturas e circunstâncias exteriores, ou seja, pelo comportamento ab externo, do modus operandi do comprador ou receptor. Os elementos colhidos apontam que os apelantes tinham plena ciência da origem criminosa do bem e a prova do contrário caberia à defesa. Destarte, a conduta praticada pelos réus se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no CP, art. 180, caput. Escorreito, portanto, o decreto condenatório. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o acusado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, em concurso material, à pena final de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 1.575 (mil quinhentos e setenta e cinco) dias-multa. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - OFÍCIO OU PROFISSÃO - art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO OU POR NÃO EXISTIR PROVA DE TER A RÉ CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CONTUNDENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS -

No crime de apropriação indébita, a restituição do bem ou o ressarcimento do dano antes do oferecimento da denúncia não excluem a tipicidade do crime ou extinguem a punibilidade do agente, sendo apenas causa de redução da pena, nos termos do CP, art. 16. De outro lado, a prova oral se encontra em consonância com a prova documental amealhada aos autos. As circunstâncias do caso evidenciam o dolo da recorrente, que, na condição de advogada contratada pela vítima, deu destinação diversa à valor que recebeu de seu cliente, sem que ela soubesse, sendo alertada dos fatos pela nova patrona por ela constituída. ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, REDUÇÃO DAS PENAS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA COL. CORTE - PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - VIA INADEQUADA PARA ESSA DELIBERAÇÃO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO TEVE CERTIFICADO SEU TRÂNSITO EM JULGADO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS PARA 01 ANO NA FORMA DO LCP, art. 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Réu condenado a 18 dias de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção penal prevista no LCP, art. 21, com incidência da Lei Maria da Penha. Irresignação da defesa pleiteando a absolvição por insuficiência de provas. Alega ausência de dolo na conduta do réu. Subsidiariamente, pugna pela redução do período de provas para 01 ano. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO.

Réu absolvido da imputação do crime de roubo praticado contra sua companheira, à época dos fatos. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS (E PORTE E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO - Preliminar - Alegada irregularidade da busca pessoal e invasão de domicílio, com a consequente ilicitude das provas colhidas - Inocorrência - Situação flagrancial, que prescinde de autorização judicial - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Precedentes - Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado ao acusado - Réu confesso - Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante - Validade - Circunstâncias em que se deu a prisão, somadas à apreensão de considerável quantidade de entorpecentes, que dão a certeza do cometimento da mercancia ilícita - Porte de munições - Crime de perigo abstrato. Conduta que representa séria ameaça à segurança pública, restando induvidosamente demonstrada a tipicidade da ação perpetrada pelo recorrente - Condenação mantida - Pena bem dosada - Básica fixada no piso legal, sendo impossível a pretendida redução aquém do limite mínimo ante a atenuante da confissão - Inteligência da Súmula 231/Colendo STJ - - Aplicação do redutor aludido no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 - Desacolhimento - Circunstâncias da apreensão que, em conjunto com a quantidade de droga, revelam aprofundado envolvimento dos réus com atividades criminosas - Regime fechado que se revelou o único cabível à espécie - Hediondez e gravidade concreta do delito cometido que recomendam o cumprimento da pena em regime mais gravoso, bem como desautorizam a concessão de quaisquer benesses legais - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência probatória - Pleito subsidiário de redução da pena imposta - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Destinação ao tráfico da droga apreendida, contudo, que não restou devidamente demonstrada - Posse de 2,2g de maconha para consumo pessoal - Inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28, no referente à posse de maconha, proclamada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659 (Tema 506) - Atipicidade do fato imputado - Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Recurso de Igor. Pedido de absolvição e, subsidiariamente, desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Pleito de nova dosimetria, considerando a menoridade relativa, com pena no mínimo patamar, com redutor máximo, regime aberto e substituição. IMPOSSIBILIDADE. As provas colhidas são robustas para a condenação. A materialidade e autoria estão demonstradas. Os relatos dos policiais confirmam o crime imputado. Inviável acolher impugnação genérica aos depoimentos dos policiais. Hipótese que não comporta desclassificação. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO apenas para reconhecer a atenuante. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REFORMA NA DOSIMETRIA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Pleito absolutório que se acolhe. O dolo de praticar o imputado crime se configura quando as palavras ameaçadoras do agente causam temor verdadeiro no destinatário, ainda que ele não tivesse intenção de cumpri-las. Nesse sentido, em que pese a vítima ter afirmado que a ameaça proferida pelo ora apelante tenha lhe causado medo de concretização de um mal injusto e grave, referido temor não restou minimamente demonstrado, vez que a vítima somente procurou a delegacia nove meses após o evento, sem qualquer justificativa plausível para o intervalo entre as datas, não sendo possível afastar a possibilidade de que tenha utilizado o episódio para a solução do conflito patrimonial, pano de fundo do imbróglio familiar. Assim, entende-se que não foi possível alcançar a certeza necessária acerca da prática do imputado delito, haja vista que a prova produzida em contraditório judicial não se mostra suficientemente hábil e segura à prolação do decreto condenatório, impondo-se a absolvição do réu em respeito ao princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal: Tráfico ilícito de drogas majorado pela interestadualidade e associação para o tráfico - Preliminar de nulidade por suposta ilegalidade da prova em razão da busca veicular e por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência (para produção de provas) afastada - Questão já analisada por essa Colenda Câmara em razão da impetração de ordem de Habeas Corpus anterior - Questão também já analisada pelo Colendo STJ em razão da interposição de recurso ordinário constitucional, quando aquele sodalício entendeu inexistir qualquer ilegalidade ou nulidade no caso presente - Conjunto probatório duvidoso - Absolvição com fulcro no disposto no CPP, art. 386, VII - Recurso da acusação NÃO PROVIDO - Recurso da defesa PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado - DETERMINAÇÃO TAMBÉM DE DEVOLUÇÃO DE BENS APREENDIDOS PARA SEUS PROPRIETÁRIOS

20 - TJRJ E M E N T A

revisão criminal consiste em importante instrumento de concretização do equilíbrio entre a estabilidade (coisa julgada - segurança jurídica) e a justiça das decisões, apresentando-se, assim, como verdadeira, porém excepcional, garantia fundamental do indivíduo contra condenações injustas, decorrentes de graves erros judiciários. Excepcionalidade da ação, deste modo, que impõe observância às hipóteses de cabimento taxativamente previstas no CPP, art. 621, as quais não restaram verificadas no caso em apreço. Revisão criminal ajuizada pelo requerente com o objetivo único e exclusivo de reanalisar provas e alegações já exaustivamente debatidas e refutadas no processo originário, sem apresentação de qualquer elemento novo. Situação que configura tentativa de utilização da ação autônoma de impugnação como sucedâneo recursal, o que é vedado, sob pena de flexibilização indevida da coisa julgada. Pena corretamente fixada, de modo razoável e devidamente motivado. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO QUE SE VOLTA À DESCONTITUIÇÃO INTEGRAL DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA.

Mera pretensão de releitura das provas coligidas, sem qualquer fato novo ou justificação. Elementos de prova detidamente examinados pela decisão colegiada. Impossibilidade de ajuizamento de revisão criminal a fim de revolver questões já resolvidas no processo de conhecimento, como se a ação autônoma de impugnação pudesse assumir natureza de segunda apelação. Causa de aumento de pena. Reconhecimento contrário à evidência dos autos. Afastamento. O emprego de arma branca verificou-se após a consumação do roubo impróprio, e em contexto diverso de sua prática. Reclassificação da conduta operada, com redução da pena e abrandamento do regime prisional. Condições especiais a serem fixadas pelo Juízo das Execuções. Revisão criminal deferida em parte.... (Continua)

23 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta consistente no depoimento da ofendida. Depoimentos consistentes e coesos. Relevância da palavra da vítima em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Pedido de desclassificação para a modalidade culposa que também se rejeita. Dolo inequívoco. Condenação que se mantém. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO POR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO VISANDO AO DESBLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AINDA EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por Elizete Martins Viana contra ato do Diretor do Detran, com o objetivo de desbloquear veículo, que foi objeto de investigação criminal. A impetrante alegou que o bloqueio foi indevido, uma vez que as multas haviam sido pagas e que a investigação criminal sobre o veículo teria sido concluída sem indícios de irregularidade. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminares afastadas. ... (Continua)

26 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A PRONÚNCIA E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

Não há sequer indícios de que a pronúncia e a sentença condenatória transitada em julgado estariam aptas a comprovar um error in judicando ou in procedendo, conceito que não pode ser confundido com a irresignação do requerente contra um decisum contrário à sua pretensão, até porque a revisão criminal não se presta para julgar, fora das hipóteses legais, questões que já foram julgadas por uma das Câmaras Criminais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

27 - TJSP Habeas Corpus. Paciente condenado por receptação qualificada. Impetração que busca a absolvição ou, quando não, a redução da pena. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, a Col. 9ª Câmara Criminal, ao não conhecer do apelo defensivo, manteve irretocável a r. sentença reclamada, de modo que esta Corte não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Writ indeferido liminarmente

28 - TJSP Habeas corpus. Pretendida produção de provas. Superveniência de sentença absolutória. Petição da defesa requerendo a desistência da impetração pela perda do objeto. Homologação. Determinação de remessa dos autos ao arquivo

29 - TJRJ AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, II E IV, COMBINADO COM O art. 29 (DUAS VEZES), art. 211 (DUAS VEZES) E art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO REVISIONAL, O QUAL PUGNA A RESCISÃO DO ACÓRDÃO DA 3ª CÃMARA CRIMINAL, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO, POR ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO, ADUZINDO FRAGILIDADE/INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANTO À AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO RÉU, ARGUMENTANDO QUE O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO PELOS JURADOS SERIA CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE FUNDAMENTADO EM DECLARAÇÕES DE DUAS TESTEMUNHAS INDIRETAS. PRETENSÃO DE REEXAME E REVALORAÇÃO DE PROVAS. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Jorge Esteves, representado por advogados constituídos, com fulcro no art. 621, I do CPP, visando desconstituir a coisa julgada, qual seja, o Acórdão prolatado pela Terceira Câmara Criminal deste Tribunal, em 27.11.2007, que manteve a sentença subscrita pela Juíza Presidente do Tribunal do Júri da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, sendo interposto Recurso Especial pela Defesa do réu, o qual não foi admitido por este Tribunal, ocorrendo o trânsito em julgado na data de 31.03.2008. ... (Continua)

30 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO art. 121, §2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 21 ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO REVISIONAL MANEJADO COM AMPARO NO CPP, art. 621, I. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE TRÊS DAS QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE) APLICADAS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRODUÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS AVENTADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO LASTREADO EM ROBUSTAS PROVAS COLIGIDAS. DOSIMETRIA CORRETA E ADEQUADAMENTE ARBITRADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO FÁTICO PROBATÓRIO HÁBIL A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM O OBJETIVO ÚNICO E EXCLUSIVO DE REDISCUTIR TESES E ALEGAÇÕES JÁ DEVIDAMENTE DEBATIDAS E REFUTADAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO, ALÉM DE BUSCAR A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL SEM APRESENTAÇÃO DE NENHUM ELEMENTO NOVO. É ASSENTE, NA JURISPRUDÊNCIA, QUE A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE DESTINA AO AMPLO REEXAME DAS QUESTÕES SOBEJAMENTE DEBATIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO CPP, art. 621, NEM EVIDENCIA NULIDADES ABSOLUTAS, A PERMITIR A EXCEPCIONAL FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

31 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL.

CPP, art. 621, I. Agente condenado pelo crime do art. 121, §2º, I, III, IV e V, c/c 14, II e 29, todos do CP. Pretensão à aplicação da fração máxima de redução pela tentativa. ... (Continua)

32 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Rescisória postulando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade processual em razão de prisão em flagrante por guardas municipais. No mérito, busca-se a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia-se a redução da pena-base e a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. ... (Continua)

33 - TJRJ E M E N T A

Pedido absolutório. Rejeição. Materialidade positivada pela prova pericial produzida. Autoria do delito na pessoa do apelante devidamente comprovada pela prova oral coligida em Juízo. Policiais militares receberam informes no sentido de que um indivíduo, com as mesmas vestimentas e características físicas do réu, estaria efetuando a venda de entorpecentes em determinada rua do Morro do Limão, região sabidamente dominada pela facção criminosa «Comando Vermelho". Em diligência no local indicado, os agentes da lei avistaram o apelante ostentando características similares àquelas descritas previamente nas informações. Realizada a abordagem, com o apelante foi arrecadada certa quantidade de cocaína, além de R$ 10,00 (dez) reais no interior de suas vestes. Diante do flagrante, o réu admitiu a venda de drogas e indicou um hidrômetro nas proximidades, por ele utilizado como local de guarda, onde fora encontrada outra parte dos entorpecentes apreendidos, e ainda um terreno próximo, onde apreendido o restante do material ilícito recolhido. Apreensão total de 177g (cento e setenta e sete gramas) de cocaína, acondicionados em 254 (duzentas e cinquenta e quatro) peças de tubo semelhantes. Depoimentos dos policiais em Juízo, sob o crivo do contraditório, majoritariamente em harmonia com os relatos por eles prestados em sede policial. Validade como meio de prova. Incidência do verbete 70 das Súmulas deste Tribunal. CPP, art. 202. Condenação baseada em robustos elementos probatórios e não em perfilamento racial imotivado, conforme sustentado nas razões recursais. Apelante, ademais, condenado em definitivo por crime da mesma espécie após a prolação da sentença penal condenatória nestes autos, indicando que se trata de traficante habitual. Defesa que não produziu provas e tampouco apresentou argumentos concretos, capazes de infirmar o robusto acervo probatório contido nos autos. Drogas inquestionavelmente destinadas à difusão. Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Preliminar postulando o reconhecimento da ilicitude da prova, por invasão de domicílio, pela quebra da cadeia de custódia e, por consequência, absolvição do apelante - Impossibilidade - Ausência de demonstração da ocorrência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte dos policiais responsáveis pela diligência - Arguição de nulidade afastada - Mérito. Acervo fático probatório a partir do qual conclui-se, de forma clara e irrefutável, que a conduta ora imputada ao recorrente amolda-se perfeitamente à figura tipificada no art. 33, caput da Lei 11.343/06, e que o réu praticou, com vontade livre e consciente, a infração penal em questão - Pleitos subsidiários - Não acolhimento do pedido de redução das penas - agente portador de mau antecedente e reincidente - Inviabilidade, ademais, da pretendida substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade, por fim, de fixação da modalidade prisional mais branda - Matéria preliminar rejeitada. Apelo improvido.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A C/C ART. 226, II, E ART. 29, CAPUT, N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE FRAGILIDADE DE PROVAS.

Imputação de ter a ré concorrido para a prática de estupro de vulnerável de sua filha uma vez que tinha ciência dos atos praticados reiteradamente pelo corréu, seu companheiro, nada fazendo para impedi-los. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame: Rolídio Brasil Fontanela Souza Gama ajuizou revisão criminal contra acórdão da 9ª Câmara de Direito Criminal que o condenou a 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 52 dias-multa, por roubo majorado, com base no art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP. A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico e busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a condenação foi contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, e (ii) avaliar a validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226. III. Razões de Decidir: 1. A revisão criminal é meio excepcional de impugnação, cabível apenas em hipóteses taxativas previstas em lei. 2. Ao tempo da realização do ato de reconhecimento, predominava o entendimento que as regras previstas no CPP, art. 226, não eram requisitos de validade para o ato. Neste passo, no caso em tela, em atenção à segurança jurídica e na linha da regra prevista no CPP, art. 2º, há que se observar essa orientação, não se podendo, pois, falar em nulidade do ato. Na realidade, dado esse específico cenário, em que ato se mostrou hígido à luz da compreensão vigente ao tempo de sua feitura, não se pode considerar que a decisão hostilizada, ao assentar a aptidão do reconhecimento como meio de prova, tenha contrariado texto expresso de lei a empenhar a revisão. Incabível a revisão criminal fundada em alteração jurisprudencial. Ademais, existem outros elementos de prova a assentar a condenação. 3. O reconhecimento fotográfico, embora realizado sem todas as formalidades, foi corroborado por outros elementos probatórios, incluindo reconhecimento em juízo. A condenação não se mostra em descompasso com a prova dos autos. 4. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. 5. A sanção não se mostra desmedida (questão agitada que foi acertadamente decidida pelo acórdão guerreado). IV. Dispositivo e Tese: Pedido de revisão criminal indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reexame de provas, devendo a contrariedade à evidência dos autos ser manifesta. 2. O reconhecimento fotográfico não pode ser considerado nulo, tendo em conta o tempo em que realizado. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, I e II, art. 70; CPP, art. 226, art. 621, I.... (Continua)

38 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não se acolhe. Materialidade atestada pelas provas documental e pericial existentes nos autos. Autoria na pessoa do apelante demonstrada pela prova oral colhida no curso da instrução criminal. Policial militar à paisana que, acompanhado de um familiar, procurou o apelante na sua loja a fim de solucionar um problema de atraso na entrega de um produto, quando se deparou com o acusado portando na sua cintura uma arma de fogo do tipo pistola, calibre .380, de uso permitido, com código serial KPE90319, acompanhada de 06 munições, íntegras e compatíveis. Prisão em flagrante do réu pelo policial fora de serviço, que solicitou auxílio militar em seguida. Coesos e harmônicos depoimentos prestados pelos policiais. Validade como meio de prova. Incidência do verbete 70 das Súmulas deste Tribunal de Justiça. CPP, art. 202. Pequenas contradições nos depoimentos prestados pelas testemunhas irrelevantes para o deslinde dos fatos. Quebra da cadeia de custódia da prova que não se reconhece. Réu revel. Prova não infirmada pela defesa. Condenação que se mantém. ... (Continua)

39 - TJRJ E M E N T A

I. Pretensão absolutória. Descabimento. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante cabalmente comprovadas nos autos pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução criminal. Apelante que, aproveitando-se da ausência e distração da vítima, ingressou na sua loja, localizada em uma galeria comercial, e subtraiu do caixa a quantia de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais). Lesada que, tão logo percebeu a subtração do dinheiro quando retornou ao seu estabelecimento, examinou as imagens do circuito interno de segurança do complexo comercial e prontamente identificou o acusado como o furtador, o qual, inclusive, momentos antes, tentou lhe vender biscoitos a fim de dissimular a iminente ação delituosa. Réu preso em flagrante delito logo após a subtração na posse do dinheiro furtado. Palavra da vítima que assume especial relevo como meio de prova em crimes patrimoniais. Depoimentos de policiais. Validade como meio de prova. Verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. CPP, art. 202. Réu revel. Prova satisfatória. Condenação que se mantém. II. Dosimetria. II.1. Pena-base. Manutenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis bem valoradas na sentença. Ausência de frações fixas a serem observadas. Princípio da individualização da pena. A lei penal reserva ao juiz considerável arbítrio na valorização das circunstâncias, ou seja, é o exercício de um poder discricionário, desde que, logicamente, respeitados os limites mínimo e máximo cominados no preceito secundário da norma, o qual somente é passível de revisão no caso de inobservância aos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Entendimento de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual «é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado (HC 359.055/SC, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Apelante portador de péssimos antecedentes criminais, ostentando, a tal título, três condenações definitivas, das quais duas por delitos patrimoniais. Vultosa quantia subtraída, o que também eleva o desvalor da conduta. Prática do delito em plena luz do dia, em uma galeria repleta de estabelecimentos comerciais, o que certamente retira a tranquilidade para o bom funcionamento do comércio daquela região. Conduta praticada mediante dissimulação, também a demandar maior rigor no cumprimento da pena. Conduta inegavelmente mais gravosa, justificando o incremento adotado. Acréscimo de novos fundamentos a embasar a manutenção da pena-base. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Precedente do Supremo Tribunal Federal. II.2. Fase intermediária. Elevação da pena, na segunda etapa do cálculo, razoável, considerando tratar-se de reincidência específica. Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não se acolhe. Materialidade do delito positivada pela prova pericial produzida. Autoria na pessoa do apelante inquestionável, consoante a prova oral colhida ao longo da instrução criminal. Policiais militares apurando notícia anônima se depararam com o apelante e outros dois agentes, todos portando sacolas, em conhecido ponto de venda de entorpecentes. Ao perceber a aproximação policial, o trio fugiu, mas o apelante foi alcançado imediatamente após ser visto pelos policiais se desvencilhando da sacola contendo drogas que trazia consigo. Depoimentos de policiais. Validade como meio de prova. Incidência do verbete 70 das Súmulas deste Tribunal. CPP, art. 202. Apelante que negou a prática da traficância, sustentando que estava no local a fim de se encontrar com a proprietária de uma casa que pretendia alugar, mas não trouxe qualquer testemunha nesse sentido, ou mesmo indicou o nome dos envolvidos nessa possível locação. Circunstâncias da prisão que, somadas à quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, afastam quaisquer dúvidas acerca da destinação dos entorpecentes à difusão. Condenação que se mantém. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO

(Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 2 porções de crack, com peso de 0,31 gramas; 14 porções de crack, pesando 14,08 gramas; 1 porção de maconha com massa de 33,5 gramas, além de balança de precisão, dinheiro sem origem lícita comprovada e telefones celulares, tudo dentro de residência conhecida como ponto de venda de drogas. Negativa de FELIPE isolada quando cotejada com os depoimentos dos policiais. Confissão de JOÃO VITOR em consonância com as provas produzidas. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização - Condenações mantidas. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Preliminar: Alegação de nulidade da prova obtida por invasão de domicílio (corré Daiany) - Desacolhimento - Expressa autorização de entrada no imóvel pela corré, sem a alegada comprovação de vício de consentimento. Presença da situação flagrancial, que prescinde de autorização judicial - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Presença de fundada suspeita para legitimar a conduta dos agentes públicos. Preliminar rejeitada.... (Continua)

44 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. ROUBO SIMPLES TENTADO. IMPUGNAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PENAS E DO REGIME PRISIONAL. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. Por expressa disposição legal, operações dosimétricas e fixação de regime prisional somente podem ser alteradas em revisão criminal, no caso de manifesta ilegalidade, inocorrente em espécie. Basilares corretamente fixadas em 1/6 acima do piso legal, por conta do mau antecedente do requerente. Período depurador não aplicável na análise dos maus antecedentes do agente. Condenação anterior do peticionário (roubo circunstanciado) que, apesar de distanciada no tempo, não se mostra desimportante, razão pela qual foi ela considerada para majoração das penas na primeira fase da dosimetria, em operação devidamente fundamentada. Tema 150, do c. STF. Na derradeira etapa, redução de 1/2 pela tentativa. Penas consolidadas em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa mínimos. REGIME: Regime prisional semiaberto mantido, diante do quantum final da corporal, do mau antecedente do requerente e da gravidade concreta do delito (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Improcedência da revisional, por maioria de votos... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO.

Recurso de apelação interposto por Mário Sérgio Crepaldi Cardoso contra a r. sentença que o condenou à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, como incurso no delito de tipificado no art. 180, §1º CP. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória e pedido subsidiário de reexame da sanção penal. ... (Continua)

46 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL.

art. 621, I e III, do CPP. Agente condenado pelo crime do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. Pretensão à absolvição, por ausência ou insuficiência probatória, ou, ainda, com fulcro no reconhecimento de nulidade da Decisão que deferiu a interceptação telefônica, devendo ser inadmitidas e desentranhadas dos Autos, as transcrições e mídias. Redução das penas. ... (Continua)

47 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA.

Requerente condenado definitivamente à pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa à razão unitária, em razão da prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, VI, e CP, art. 329, § 1º. A Defesa Técnica propôs a presente Revisão Criminal, com o intuito de obter a desconstituição da coisa julgada, pretendendo a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito do porte de drogas para consumo pessoal. Subsidiariamente, postula pela fixação da pena-base no mínimo legal; a incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com a redução em patamar máximo (2/3) e, ao final, a imposição de regime inicial mais brando. SEM RAZÃO O REQUERENTE. É consabido que a Revisão Criminal não pode ser utilizada para se obter um novo julgamento como instancia revisora. A procedência do pedido revisional somente é possível nos termos do CPP, art. 621, III, quando há contrariedade da sentença ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos for absoluta e frontal, com uma conclusão completamente divorciada de todo e qualquer elemento probatório do processo. E essa não é hipótese dos autos. In casu, a sentenciante analisou precisamente as provas carreadas aos autos, confirmando a imputação ministerial. O decisum atacado não é contrário à norma legal nem à prova dos autos, e não há qualquer erro judiciário a ser corrigido. O Requerente busca a reavaliação da matéria já analisada pormenorizadamente em acórdão transitado em julgado. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... (Continua)

48 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NOS arts. 157, §2º, I

e II (duas vezes), na forma do 71, ambos do CÓDIGO PENAL ÀS PENAS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 26 DIAS-MULTA. PEDIDO REVISIONAL MANEJADO COM AMPARO NO CPP, art. 621, I. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E EXCLUSÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). REPRODUÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS AVENTADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO LASTREADO EM ROBUSTAS PROVAS COLIGIDAS. DOSIMETRIA CORRETA E ADEQUADAMENTE ARBITRADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO FÁTICO PROBATÓRIO HÁBIL A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM O OBJETIVO ÚNICO E EXCLUSIVO DE REDISCUTIR TESES E ALEGAÇÕES JÁ DEVIDAMENTE DEBATIDAS E REFUTADAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO, ALÉM DE BUSCAR A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, SEM APRESENTAÇÃO DE NENHUM ELEMENTO NOVO. É ASSENTE, NA JURISPRUDÊNCIA, QUE A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE DESTINA AO AMPLO REEXAME DAS QUESTÕES SOBEJAMENTE DEBATIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO CPP, art. 621, NEM EVIDENCIA NULIDADES ABSOLUTAS, A PERMITIR A EXCEPCIONAL FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... (Continua)

49 - TJRJ Revisão Criminal. Pedido revisional manejado com amparo no art. 621 e seguintes do CPP. Pretensão de redimensionamento da pena.

50 - TJRJ AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, I, E IV COMBINADO COM OS arts. 29; 61, I; E 62, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVISIONAL, NO QUAL SE PUGNA A RESCISÃO DO ACÓRDÃO DA 6ª CÃMARA CRIMINAL, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE AFASTARIA A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO MESMO. PRETENSÃO DE REEXAME E REVALORAÇÃO DE PROVAS JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO, DUPLAMENTE QUALIFICADO, QUE SE ENCONTRA DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJUDICADO O EXAME DO PLEITO SUBSIDIÁRIO.

Ação de Revisão Criminal, proposta Marcos Aurélio da Silva Soares, representado por advogado constituído, com fulcro no art. 621, I do CPP, visando desconstituir a coisa julgada, qual seja, o Acórdão prolatado pela Sexta Câmara Criminal deste Tribunal, que manteve a condenação, na qual em 1º grau de jurisdição o ora requerente (juntamente com o corréu, Leonardo Pereira Solari) foi julgado pelos membros do Tribunal do Júri e apenado pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Maricá Capital, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença. ... (Continua)