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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por dano moral. Fraude na contratação de financiamento de veículo, comprovada. Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais. Correspondente bancário. Responsabilidade contratual. Fraude. Financiamento de veículo automotor. CPC, art. 1.022. Embargos de delcaração. Omissão contradição ou obscuridade. Não ocorrênica. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação de ressarcimento c/c indenização por anos morais. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obtenção de financiamento mediante fraude. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela materialidade e autoria do acusado quanto ao crime de obtenção de financiamento mediante fraude (Lei 7.492/1986, art. 19). Para se desconstituir a condenação proferida e acolher a tese defensiva de insuficiência de provas seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório, medida inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 19, caput. Obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude. Perícia grafotécnica. Ausência. Comprovação da materialidade. Outros meios de prova. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - No crime de obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude, disposto na Lei 7.492/1986, art. 19, é prescindível a realização de perícia grafotécnica quando outros meios de prova se mostrem aptos a comprovar a materialidade delitiva. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento mediante fraude. Ausência de dolo. Violação do art. 386, II, CPP. Teses não conhecidas. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Descaracterização da fraude. Falta de cautela da instituição financeira. Impossibilidade. Consumação mediante simples celebração do contrato. Precedentes. Agravamento da pena-base. Prejuízo causado a terceiros. Possibilidade. Elemento que não é inerente ao tipo penal. Agravamento do regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade.

I - O Tribunal concluiu que a agravante praticou a conduta da Lei 7.492/1986, art. 19 porque concorreu para a celebração do negócio jurídico fraudulento. Dada a impossibilidade do reexame de fatos e provas, conforme disposto na Súmula 7, STJ, é inviável concluir de modo diverso.... (Continua)

6 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RECEBIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA - FRAUDE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com o banco corréu - Autor que efetuou o pagamento de boleto para quitação antecipada do empréstimo - Boleto fraudado - Elementos constantes dos autos que não evidenciam que tenha a instituição financeira concorrido para prática do evento danoso - Ausente prova nos autos de que, realmente, o autor tenha estabelecido comunicação com o banco corréu - Pagamento que não foi feito através dos canais oficiais, mas após o recebimento de boleto via WhatsApp - Embora o risco da atividade desenvolvida pelo banco seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação dos réus com a fraude perpetrada pelo terceiro no boleto que foi pago pelo autor - Corréu Mercado Pago que é mero intermediador da negociação - Autor que não agiu com a devida cautela ao realizar a transação comercial - Fraude perpetrada por culpa do próprio autor, que faltou com o seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONTRAÍDO POR TERCEIRO. FRAUDE BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do réu pretendendo a inversão do julgado para o reconhecimento da regularidade da contratação. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença que julgou procedente o pedido de Silmar Nunes da Silva para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débitos relativos a contrato de financiamento fraudulento, bem como condenou a instituição financeira e a co-ré, JB52 Multimarcas, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de julgar improcedente a ação de busca e apreensão fiduciária. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato de financiamento de veículo. A autora foi surpreendida com um contrato de financiamento de veículo que sustentou não ter celebrado. Contrato de financiamento realizado em seu nome por terceiros. Cabia ao réu a prova de que a autora efetivamente adquiriu o financiamento em questão. O banco réu sustentou que a contratação ocorreu de forma digital. Porém, deixou de se desincumbir de seu ônus e não demonstrou a regularidade do contrato. Autora que cumpriu as determinações exaradas em segundo grau e apresentou declaração de próprio punho esclarecendo os fatos. Banco que se manteve silente e não cumpriu as determinações que lhe cabiam. Contrato eletrônico cujos relatórios digitais informaram contratações em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. Ausência de prova de entrega do veículo à autora. Documento do veículo em que não constavam observações do veículo ou a demonstração de alienação fiduciária. Falha na prestação do serviço bancário. Incidência do CDC, art. 14. Aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes do TJSP. Nulidade e inexigibilidade reconhecidas. Segundo, devida a restituição dobrada dos valores adimplidos pela autora. Restou incontroverso o pagamento de duas das parcelas do financiamento pela consumidora. Devolução dobrada. Além de o pagamento ter ocorrido após a modulação, não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. E terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. Conduta negligente da ré, ao deixar de adotar as devidas cautelas em suas contratações -  financiamento bancário. Configuração de dano moral. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, adequado ao caso concreto e suas singularidades, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento em instituição financeira mediante fraude. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Consequências do crime dissociadas da elementar do tipo penal.

1 - Ao dosar a pena-base, o Tribunal argumentou que a maneira da qual o agente se valeu para obter os documentos merece repúdio. A falsa promessa de emprego em termos de crise gera a expectativa em qualquer um que, na esperança de uma posição no mercado de trabalho, acredita na possibilidade de emprego; e que, ao descobrir que não há emprego nenhum, e que fora vítima de um golpe, além da frustração precisa limpar o nome e provar que não fora o autor da fraude. ... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR - Contrato de financiamento - Boleto emitido mediante fraude - Pagamento pelo consumidor - Parcelas em aberto - Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC - Relação de consumo - Negligência do autor na realização do pagamento do boleto - Favorecido que sequer pertencia à relação jurídica - Valor do pagamento muito inferior ao débito - Elementos a indicar frauda Ementa: CONSUMIDOR - Contrato de financiamento - Boleto emitido mediante fraude - Pagamento pelo consumidor - Parcelas em aberto - Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC - Relação de consumo - Negligência do autor na realização do pagamento do boleto - Favorecido que sequer pertencia à relação jurídica - Valor do pagamento muito inferior ao débito - Elementos a indicar frauda não observada pelo recorrente - Ausência de falha na prestação de serviços dos réus - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o boleto foi obtido pelo canal disponibilizado pela instituição financeira - Prova a ele cabível nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido.

12 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Interposição de agravo legal. Ação declaratória de inexistência de débito. Financiamento contraído por terceiro. Fraude. Restrição creditícia. Inversão do ônus da prova. Tutela antecipada. Requisitos legais presentes. Concessão. Prova documental produzida na esfera recursal.

«1. Em hipóteses em que a parte autora não possua qualquer meio para produzir provas em seu favor, fundando o pleito na existência de fatos negativos indefinidos, a pretensão se limita à declaração da inexistência do direito da parte adversa. Cumprirá à ré fazer essa prova, e demonstrar que as afirmativas realizadas não são verdadeiras. ... (Continua)

13 - TJSP Danos morais. Inexistência de dívida. Contrato. Empréstimo bancário. Fraude configurada na contratação de financiamento bancário. Vinculação à conta corrente de titularidade do autor. Responsabilidade Civil contratual. Falta de provas da contratação pelo requerente. Responsabilidade civil objetiva pelos riscos da atividade. Código Civil art. 927, § Único. Julgamento ultra petita. Indenização que deve obedecer aos limites do CPC/1973, art. 460. Redução ao valor pretendido na inicial. Recurso provido em parte.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Financiamento mediante fraude. Revisão criminal indeferida. Pedido de acolhimento do pedido revisional. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste- se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...] Nessa senda, este «STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I» (HC 206.847, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - AYMORÉ FINANCIAMENTOS E BANCO SOFISA - GOLPE DO FALSO BOLETO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor manteve contato com suposto funcionário da Aymoré e solicitou boleto para pagamento da parcela de seu financiamento. Após efetuar o pagamento, recebeu cobrança de que a parcela estava em atraso, momento em que descobriu ter Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - AYMORÉ FINANCIAMENTOS E BANCO SOFISA - GOLPE DO FALSO BOLETO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor manteve contato com suposto funcionário da Aymoré e solicitou boleto para pagamento da parcela de seu financiamento. Após efetuar o pagamento, recebeu cobrança de que a parcela estava em atraso, momento em que descobriu ter sido fraudado. Sentença parcialmente procedente, afastado dano moral. Insurgência dos réus alegando culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço. Constatada falha do corréu Aymoré pelo vazamento de informações e do corréu Sofisa por permitir abertura de conta fraudulenta. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - RECURSOS IMPROVIDOS.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude na obtenção de financiamento. Absolvição. Insuficiência da prova da autoria e materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação parcialmente idônea. Motivos apresentados que são inerentes ao tipo. Exclusão dessa vetorial desfavorável. Agravo regimental provido em parte.

1 - A pretensão absolutória baseada na premissa de insuficiência da prova da autoria e da materialidade delitiva implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO FALSO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o banco réu ao reembolso, de forma simples, de valores pagos pela autora em boletos fraudulentos, referentes a financiamento de automóvel, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte ré sustenta culpa exclusiva da autora, alegando que esta não tomou as devidas precauções, além de inexistir falha na prestação do serviço. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Consumidor. Contrato de empréstimo. Alegação de negociação fraudulenta. Considerando a forte verossimilhança da fraude, vez que não há provas da entrega da mercadoria e tampouco da emissão da nota fiscal referente a compra e venda financiada, a prova pericial é elemento probatório insubstituível - Necessidade - Recorrente que não reconhece assinatura no contrato de Ementa: Responsabilidade civil. Consumidor. Contrato de empréstimo. Alegação de negociação fraudulenta. Considerando a forte verossimilhança da fraude, vez que não há provas da entrega da mercadoria e tampouco da emissão da nota fiscal referente a compra e venda financiada, a prova pericial é elemento probatório insubstituível - Necessidade - Recorrente que não reconhece assinatura no contrato de financiamento - Falsidade que demanda realização de perícia, o que afasta a competência do Juizado Especial. Incompetência que deve ser reconhecida. Processo extinto. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 51, III. Recurso Inominado provido para determinar a extinção do processo sem exame de mérito, pela incompetência em decorrência da necessidade de realização de perícia técnica.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação indenizatória. Fraude bancária. Pedido fundamentado no pagamento de boleto falsificado para quitação de 3 parcelas de financiamento de veículo, mediante fraude perpetrada por terceiro («golpe do boleto). Arguição de cerceamento de defesa, porque a parte ré não teria se desincumbido do ônus de apresentar a cópia da gravação da ligação efetuada pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação indenizatória. Fraude bancária. Pedido fundamentado no pagamento de boleto falsificado para quitação de 3 parcelas de financiamento de veículo, mediante fraude perpetrada por terceiro («golpe do boleto). Arguição de cerceamento de defesa, porque a parte ré não teria se desincumbido do ônus de apresentar a cópia da gravação da ligação efetuada pelo recorrente em 20/09/2022, na qual foi solicitado o boleto ou código de barras para o pagamento. Impossibilidade da parte ré produzir a prova, porque não é responsável pela Central de Relacionamento CrediNissan e tampouco é o agente financeiro responsável pelo financiamento e pelo atendimento aos clientes da Nissan e do Banco RCI Brasil S/A, pessoas jurídicas que não compõem a relação jurídica processual. Ausência de comprovação de que o recebimento e código de barras e posterior pagamento de boleto falso se deu por culpa da parte ré. Inexistência de demonstração de que a fraude se deu em razão de concorrência dela. Inaplicabilidade, no específico caso, da hipótese de responsabilização objetiva. Não incidência da Súmula 479/STJ.  Autor que teve oportunidade de constatar que o beneficiário final do pagamento era pessoa física sem qualquer relação com o banco credor do financiamento. Ré que, ademais, não se confunde com o destinatário dos valores, sendo mera prestadora de serviços de intermediação financeira. Culpa exclusiva da vítima e inexistência de nexo causal entre a atuação da ré e o dano experimentado. Recurso desprovido. 

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Não preenchimento. Pedido para a cessação de desconto mensal relativo a parcelas de financiamento contratado de forma supostamente fraudulenta em nome da agravada. Descabimento. Ausência, no caso, de verossimilhança da alegação de fraude. Agravante que trouxe aos autos toda a documentação relativa à contratação. Confissão da ocorrência de fraude em documento apócrifo que não merece maior crédito. Inexistência, ademais, de prova de dano irreparável ou de difícil reparação. Concessão da tutela de urgência afastada. Recurso provido.

21 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira. Determinação de realização de perícia grafotécnica de ofício pelo juiz. Alegação de violação ao princípio acusatório. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. No curso do processo penal, admite-se que o juiz, de modo subsidiário, possa - com respeito ao contraditório e à garantia de motivação das decisões judiciais - determinar a produção de provas que entender pertinentes e razoáveis, a fim de dirimir dúvidas sobre pontos relevantes, seja por força do princípio da busca da verdade, seja pela adoção do sistema do livre convencimento motivado. ... (Continua)

22 - TJPE Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Financiamento de automóvel. Fraude realizada por terceiro. Inscrição indevida. Responsabilidade da instituição financeira pela conferência dos dados fornecidos. Inaplicabilidade da excludente por culpa de terceiro. Jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Dano moral in re ipsa. Adequação do quantum indenizatório. Apelação parcialmente provida.

«- «Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1197929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011); - Provado a inclusão indevida da consumidora, bem como a responsabilidade do réu no referido evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar; - Cabe ao julgador arbitrar uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a gravidade do dano e a repercussão da ofensa, evitando, porém, o enriquecimento indevido do lesado; - Apelo parcialmente provido para reduzir o valor arbitrado no 1º Grau de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, com correção monetária a partir do novo arbitramento e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE CARACTERIZADA. APELO DA AUTORA. SITUAÇÃO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. FALTA DE IMPEDIMENTO AO LICENCIAMENTO OU BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE DANOS PSÍQUICOS E SOFRIMENTO QUE COMPORTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO.  Legitimidade passiva da instituição financeira credora do financiamento porque é imputada a ela defeito de segurança na prestação do serviço.   Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no Código de Defesa do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO.  Legitimidade passiva da instituição financeira credora do financiamento porque é imputada a ela defeito de segurança na prestação do serviço.   Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC.   Formato do boleto emitido que dificultava que o recorrente pudesse desconfiar da fraude perpetrada por terceiro. Fraude que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da instituição financeira que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos dados sigilosos do autor relativos ao contrato havido entre as partes. Fortuito interno.   Situação que se amolda ao Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto.    Dano material comprovado que deve ser ressarcido.  Dano moral não configurado. Sentença reformada para excluir a reparação dos danos morais. Recurso provido em parte. 

25 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Golpe da falsa central de atendimento. Contratação de refinanciamento e transferência bancária não reconhecidos - Réu que não acosta o contrato assinado pelo autor - Ausência de assinatura, documento de identificação ou geolocalização - Elementos que põem em dúvida a higidez do ajuste - provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental. Lei 8.742/1986, art. 19. Financiamento bancário. Contrato firmado mediante fraude. Alegação de crime impossível. Erro grosseiro do documento. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de estelionato. Incidência de idêntico óbice processual.

«1. A ausência de prequestionamento impede a admissibilidade do especial, nos termos da Súmula 211/STJ, o que se observa com relação aos CPP, art. 41 e CPP, art. 158 que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Contrato de financiamento de veículo - Solicitação de boleto para antecipação de pagamento de parcelas - Relação de consumo - Fraude na emissão do boleto bancário - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Golpe do boleto - Responsabilidade civil de natureza objetiva somente elidida nas hipóteses do CDC, art. 14, § 3º - Inexistência de defeito - Pagamento direcionado a terceiro - Autor que não tomou mínimos cuidados - Ausência de prova de que a fraude decorreu de falha na atuação do réu - Culpa exclusiva do autor ou de terceiro - Excludente de responsabilidade configurada - Nexo causal rompido - Alteração do Decisum - Cabimento - Sentença de procedência reformada - RECURSO PROVIDO.

28 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo. Embargos visando reaver veículo apreendido em ação ajuizada pela instituição financeira em face do devedor fiduciário. Ausência de cláusula de alienação fiduciária no certificado de registro do veículo. Necessidade da preservação do direito de terceiro de boa-fé, ainda que ele tenha adquirido o bem após a celebração do contrato de financiamento. Inexistência de prova de alegada fraude no negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento oficial mediante fraude. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Alegação de ilicitude da prova. Lei complementar 101/2005, art. 1º, § 3º, IV. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Súmula 283/STF. Absolvição. Ausência de dolo na conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não é possível conhecer do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional, haja vista o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMÓVEL ALIENADO APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO. COMPROVADA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional determinou a liberação do imóvel, tornando insubsistente a penhora, sob o fundamento de que a obtenção de financiamento habitacional perante a CEF faz presumir que à época da aquisição o imóvel estava isento de qualquer restrição. 2. Conforme o disposto na Súmula 375/STJ, não se reconhece fraude à execução sem o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente. Agravo a que se nega provimento.

31 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Alegação de cláusulas e cobranças abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada de ofício. Recurso prejudicado

32 - STF Habeas corpus. «operação lama asfáltica. Lavagem de dinheiro, peculato, corrupção, fraude à licitação, obtenção fraudulenta de financiamento em organização financeira, associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Destacado modo de execução. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso demonstrar, concretamente, a existência de um dos fundamentos que a autorizam: (a) garantia da ordem pública; (b) garantia da ordem econômica; (c) conveniência da instrução criminal; ou, ainda, (d) para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

33 - TST Vínculo de emprego reconhecido diretamente com a abs s.a.. Crédito financiamento e investimento. Terceirização ilícita. Prestação de serviços exclusivamente para a primeira reclamada. Exercício de atividade-fim relacionadas a crédito, financiamento e investimento. Aplicação da Súmula 55/TST.

«O Tribunal a quo concluiu, com base na prova dos autos, que houve evidente fraude perpetrada contra direitos trabalhistas dos empregados terceirizados, pois a reclamante foi contratada pelas demais reclamadas, empresas prestadoras de serviço, para prestar serviços exclusivamente à ASB S.A. - Crédito Financiamento e Investimento, em atividade que integra essencialmente a dinâmica da empresa financeira. Assim, a função desempenhada pela reclamante estava integrada na atividade-fim da tomadora de serviços, razão pela qual era ilegal a utilização de empresa interposta pela primeira reclamada, quando deveria fazê-lo diretamente. Desse modo, o Regional considerou ilícita a terceirização e reconheceu o vínculo empregatício da reclamante diretamente com a primeira reclamada, consoante previsão da súmula 331/TST, item I, do TST. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AQUISIÇÃO MEDIANTE FRAUDE - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS E A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO - PRETENSÃO À NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO OU NÃO INCIDENTE SOBRE O REFERIDO BEM MÓVEL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO VEICULAR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ BANCO PAN S/A. À EXCLUSÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO

De INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) matéria preliminar, arguida pela Fazenda Pública Estadual, nas razões recursais, relativamente à respectiva ilegitimidade passiva, no tocante às Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos, acolhida; b) questão preliminar, arguida pela mesma parte litigante, nas razões recursais, relacionada à ausência de interesse processual da parte autora, quanto à inexigibilidade da Taxa de Licenciamento, confunde-se ao próprio mérito da lide e será examinada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide, aquisição de veículo automotor, mediante fraude, com a utilização de documentos falsos e a participação de terceiro, reconhecida. 3. As provas documental, pericial e os demais elementos de convicção produzidos nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corroboram tal conclusão. 4. Celebração de contrato de financiamento, em nome de terceiro, que não era titular de domínio do bem móvel em questão. 5. Violação do dever de cautela da instituição financeira, sobrevindo a incidência da Súmula 479, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 6. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados, cujo valor foi arbitrado, na origem, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 7. O reconhecimento da existência do referido vício macula o próprio negócio jurídico, atingindo, por via de consequência, o registro do veículo automotor, perante o Órgão de Trânsito. 8. Insubsistência de obrigações tributárias, ou não, incidentes sobre o referido bem móvel, parcialmente reconhecida. 9. Inexigibilidade da Taxa de Licenciamento, reconhecida, não havendo falar na ausência de interesse processual da parte autora, neste aspecto específico. 10. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, sob a responsabilidade do Banco PAN S/A. com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no tocante ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); b) ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, para o seguinte: b.1) reconhecimento da nulidade do contrato de financiamento bancário, celebrado entre a parte autora e o corréu, Banco PAN S/A.; b.2) reconhecimento da nulidade da transferência do veículo automotor, descrito e caracterizado na petição inicial e, por via de consequência, os débitos, tributários, ou não, vinculados ao referido bem móvel; b.3) condenação dos corréus, Banco PAN S/A. e a pessoa jurídica, Lafaiate Automóveis Ltda.- Me, solidariamente, ao pagamento do valor de R$15.000,00, a título de indenização por danos morais; b.4) condenação da parte corré, Banco PAN S/A. ao pagamento exclusivo dos ônus decorrentes da sucumbência. 13. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para acrescentar à r. sentença ora impugnada, apenas e tão somente, o seguinte: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativamente à anulação de Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos administrativos; a.1) condenação da parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em favor da referida parte litigante; a.2.) possibilitação, se for o caso, para a comunicação aos Órgãos Públicos competentes, a respeito do reconhecimento da nulidade de infrações de trânsito, por força do reconhecimento da ocorrência de fraude contratual; b) condenação do corréu, Banco PAN S/A. ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação. 14. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 15. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, parcialmente provido. 16. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Banco PAN S/A. desprovido, com observação... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Inexistência de contratação. Fraude praticada por terceiro. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional da instituição financeira. Inocorrência de prova, satisfatória e conclusiva das excludentes de força maior, caso fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva configurada. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação em cinco mil reais. Dogma de RIPERT. Procedência da demanda. Recurso provido para esse fim.

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Fraude na obtenção de financiamento. Adequação típica e dolo na conduta. Verificação. Inocorrência de crime impossível. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da agravante de violação ao dever funcional por não ser elemento do tipo. Não constatação da atenuante da obediência hierárquica. Súmula 7/STJ. Quantum de aumento em razão da continuidade delitiva. Razoabilidade. Vinte e quatro infrações penais. Agravo regimental desprovido.

1 - A agravante concorreu para a obtenção fraudulenta de financiamento perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, mediante a alimentação do sistema com informações falsas, em perfeita adequação típica da conduta prevista na Lei 7.492/1986, art. 19. Precedentes. Nos termos do aresto hostilizado, não há falar em crime impossível, pois não se pressupôs a ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto, não podendo esta Corte rever o posicionamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. 1) violação ao CPP, art. 302. Prisão em flagrante. Afastamento da situação de flagrância. Não cabimento. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2) violação aa Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção de financiamento mediante fraude. Absolvição. Não cabimento. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 59. CP. Montante fixado de prestação pecuniária incompatível com a capacidade financeira do agravante. Redução que esbarra no óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 4) agravo desprovido.

«1 - O reconhecimento da ilegalidade da prisão em flagrante, na hipótese, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada peloSúmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, apresentou fundamentação concreta para concluir que o delito de obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude estava em andamento, pois o réu foi preso no dia da assinatura do contrato. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso interposto pelo autor. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento mediante fraude tentada. Uso de documento falso. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Pleitos defensivos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso não conhecido quanto aos pontos. Súmula 284/STF. Stf. Pleito de habeas corpus de ofício descabido. Ausência de flagrante ilegalidade. Pleito defensivo de absolvição. Improcedência. Tipificação adequada. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados na Lei 7.492/86, art. 19, caput, na forma dos arts. 14, II, e 29, ambos do CP - CP (obtenção de financiamento mediante fraude tentada) e no art. 304 c/c CP, art. 297 (uso de documento falso), às penas de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 46 dias-multa.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO. Vedação do chamamento ao processo do emissor do boleto ou do beneficiário do pagamento, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO. Vedação do chamamento ao processo do emissor do boleto ou do beneficiário do pagamento, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC.  Formato do boleto emitido que dificultava que a recorrente pudesse desconfiar da fraude perpetrada por terceiro. Fraude, ademais, que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da instituição financeira que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos dados sigilosos da autora relativos ao contrato havido entre as partes. Fortuito interno.  Situação que se amolda ao Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto.   Dano material comprovado que deve ser ressarcido. Não verificado abuso no exercício dos direitos processuais pelo réu. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. 

41 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RECEBIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE PARCELA MENSAL - FRAUDE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I - Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Autora que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com o banco réu - Autora que efetuou o pagamento de boletos para quitação das parcelas dos meses de maio e junho de 2021 - Boletos fraudados - Elementos constantes dos autos que não evidenciam que tenha a instituição financeira concorrido para prática do evento danoso - Ausente prova nos autos de que, realmente, a autora tenha estabelecido comunicação com o banco réu - Pagamento que não foi feito presencialmente junto ao réu, de modo a inferir eventual culpa de seus prepostos na conferência do boleto pago - Embora o risco da atividade desenvolvida pelo banco seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro no boleto que foi pago pela autora - Autora que não agiu com a devida cautela ao realizar a transação comercial - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com o seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.

42 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 19. Financiamento mediante fraude. Lei 7.492/1986, art. 20. Aplicação dos recursos em finalidade diversa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Autoria e materialidade confirmadas, além do dolo. Revolvimento de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Acolhimento da pretensão ministerial no sentido da negativação das consequências do crime. Acréscimo de fundamentação. Possibilidade. Inocorrência da reformatio in peju s. Pena de multa fixada de forma proporcional. Capacidade financeira aferida pelas instâncias ordinárias. Reanálise por esta corte implica na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O agravo regimental deve ser parcialmente conhecido, eis que não impugnadas as razões da decisão agravada no tocante à impossibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, e de competência da execução penal para avaliação da necessidade de suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência da relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada - Compra de veículo realizado por terceiro, em nome da autora, por financiamento bancário - Fraude evidenciada - Procedência parcial - Irresignação da instituição financeira - Ausência de comprovação de legitimidade do contrato de financiamento bancário - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Declaração de inexistência da relação contratual bem reconhecida e que comporta ser mantida - Negativação do nome da autora perante órgão de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Autora que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso desprovido

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Incumbia à ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, conforme disposto no CPC, art. 434. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. Alegação rejeitada. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. ISSQN. Leasing. Competência tributária ativa. Município em que autorizado o financiamento. Matéria de prova. Recurso especial a que se negou provimento, monocraticamente, em face da vedação sumular 7/STJ. Ausência de impugnação específica de tal fundamento, no agravo regimental. Deficiência formal. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. I. Entendeu-se, no acórdão recorrido, que, «(...) considerando o entendimento exarado pelo referido Resp1060210/SC; considerando que na inicial dos embargos em tela é indicada a cidade de poá (sp) como sede da executada/embargante; considerando que há comprovantes de recolhimento do iss, na cidade de poá (sp), nos anos de 2002 e de 2006 (fls. 35-64); considerando, ainda, que neste feito não se travou discussão sobre eventual fraude quanto a tal estabelecimento financeiro e que não há demais informações nos autos indicativas da existência, no município de venâncio aires (rs), de unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento, entendo que, no caso, a competência para a cobrança do ISS não é do município de venâncio aires (rs), porque não foi em tal local que ocorreu o fato gerador do ISS leasing (arrendamento mercantil) e restou, de fato, perfectibilizado o financiamento. O trecho reproduzido permite concluir que, ao examinar as provas constantes dos autos, entendeu o tribunal a quo inexistir unidade econômica ou profissional da prestadora de serviço, com poderes decisórios para realizar o financiamento, no território do município ora recorrente, daí porque afastada sua competência tributária ativa. Rever esse juízo de fato demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, medida sabidamente incabível, em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). II. Referida fundamentação. Impossibilidade de revisão de matéria fática, em sede de especial. Não foi devidamente atacada, no persente agravo regimental, havendo o município agravante se limitado a repetir que o fato gerador do tributo teria ocorrido em seu território. De constatar-se, portanto, a inépcia do agravo regimental, uma vez que não impugna, especificamente, a fundamentação da decisão monocrática recorrida. Aplicável, no caso, a Súmula 182/STJ. III. Agravo regimental não conhecido.

46 - TJDF Consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Fraude. Veículo registrado indevidamente em nome da parte autora. Inclusão do nome em dívida ativa e protesto por débitos de IPVA oriundos da operação fraudulenta. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Dano moral. Condenação. Razoabilidade no arbitramento judicial. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e não provido. CPC/2015, art. 200.

«1 - A ré/recorrente informou o cumprimento parcial da sentença (id. 422481). A manifestação da parte produziu efeitos imediatos, entre os quais a extinção de direito processual, na forma do CPC/2015, art. 200, caput, de aplicação supletiva. De acordo com o CPC/2015, art. 1.000, de aplicação supletiva, a parte que aceita a decisão, expressa ou tacitamente, não pode recorrer. Precedentes no REsp 8.843, Rel. Min. Jose de Jesus Filho, 2ª T.; REsp 1.931, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª T. Assim, o recurso não deve ser conhecido na parte que impugna a condenação à quitação dos débitos lançados em nome da parte autora/recorrida. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Falha na prestação de serviços. Autora vítima de fraude. Ré que efetuou financiamento bancário em nome de terceiro para a aquisição do veículo pertencente à autora. Serviços que não ofereceram a segurança e confiabilidade esperada. Condenação imposta à ré que deve ser mantida. Ausência de prova mínima no sentido de que se trata de obrigação de impossível cumprimento. Multa cominatória mantida, portanto. Discussão afeta a eventual falta de razoabilidade nos valores fixados e/ou necessidade de limitação que, efetivamente, deve ser travada em fase de cumprimento de sentença. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

48 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Inocorrência de cerceamento de defesa. Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas. Acervo documental suficiente para o julgamento da lide. Desnecessidade de produzir outras provas. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,51% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Sistema de amortização por meio da Tabela Price. Legalidade. TARIFA DE CADASTRO. Ausência de abusividade, cobrança no início do relacionamento cxomercial - SEGURO PRESTAMISTA e IGS ASSISTÊNCIA LIMITADA 24 HORAS. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora e termo em apartado - Autor não foi compelido à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DITO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de indenização por dano moral julgada procedente, fixando indenização de R$ 6.000,00 em proveito da autora - Insurgência pelo banco - Descabimento - Declaração de nulidade do contrato que deve ser mantida, porquanto, a despeito da aparente regularidade, há nos autos peculiaridades que confirmam a ocorrência de fraude, atraindo a aplicação da Súmula 479/STJ - Não fosse apenas a negativa da contratação, a autora comprovou o quanto alegou na inicial, bem como não possuir condições para adquirir qualquer bem, quanto mais um carro, evidenciando o conluio dos fraudadores com a loja revendedora - Banco que, por sua vez, não fez prova de ter pactuado efetivamente com a autora, ônus que lhe competia - Circunstâncias que, de forma aliada, justificam a declaração de nulidade do contrato, tal qual concluído em primeiro grau - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídicos que não entabulou, além de a expor a inúmeras cobranças, conforme comprovação nos autos - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Sentença mantida - Honorários elevados para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §11º) - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

50 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VEÍCULO - BUSCA E APREENSÃO - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Autora que adquiriu um veículo junto ao banco réu, por meio de financiamento bancário - Banco réu que, em que pese o pagamento das prestações, ingressou com ação de busca e apreensão em face da autora, a qual culminou com a apreensão do veículo - Ainda que o banco réu também tenha sido vítima da fraude sofrida pela autora, restou devidamente reconhecido na ação de busca e apreensão a ausência de mora da autora, devendo o banco réu ser responsabilizado pelos fatos, por se tratar de fortuito interno - Súmula 479/STJ - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Autora indevidamente privada do uso de bem de sua propriedade - Dano moral caracterizado - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização reduzida para R$6.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - III- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido. ... (Continua)