reparacao minima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Sentença criminal. Reparação mínima à vítima. Ofensa ao princípio da correlação. CPP, art. 63, parágrafo único e CPP, art. 387, IV.

«No mais, a Lei 11.719, de 20/06/2008, responsável, conjuntamente com a Lei 11.689/2008, pela recente reforma do CPP, entre outras novidades, acrescentou o parágrafo único ao CPP, art. 63, bem como determinou nova redação ao inciso IV do CPP, art. 387, agregando ao Sistema Processual Penal Brasileiro o instituto da reparação mínima da vítima. Violação ao princípio da correlação e, por conseguinte, do contraditório. Doutrina. Posição da Câmara sobre o tema.... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Incidência do CP, art. 171. CPP, art. 387, IV. Reparação mínima. Necessidade de pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. Indispensabilidade. Agravo regimental não provido. 1.A terceira seção deste superior tribunal, na apreciação do REsp 1.986.672/sc, sob a relatoria do Ministro ribeiro dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano — diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto —, é imprescindível que constem na inicial acusatória (I) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (II) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório.

2 - Na hipótese vertente, não consta na denúncia pedido expresso de fixação de reparação mínima pelos danos causados à vítima em decorrência do delito, o que evidencia violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório, devendo, assim, ser afastada a indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, do CP). Indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima. Instrução específica. Prescindibilidade. Necessidade de pedido indenizatório formulado na denúncia com indicação do montante indenizatório pretendido. Agravo regimental não provido.

1 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal possuía entendimento consolidado no sentido de que a fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos (ainda que morais) causados à vítima em decorrência do crime, prevista no CPP, art. 387, IV, além de pedido expresso na inicial acusatória, exigia a indicação do montante pretendido a esse título e a realização de instrução específica a respeito do tema, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo simples e tentativa de estupro. CPP, art. 387, IV. Pretensão de fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima. Instrução específica. Prescindibilidade. Pedido indenizatório formulado na denúncia. Indicação do montante indenizatório pretendido. Ausência. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal possuía entendimento consolidado no sentido de que a fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos (ainda que morais) causados à vítima em decorrência do crime, prevista no CPP, art. 387, IV, além de pedido expresso na inicial acusatória, exigia a indicação do montante pretendido a esse título e a realização de instrução específica a respeito do tema, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Incidência do art. 171 § 2º, I, do CP. CPP, art. 387, IV. Reparação mínima. Necessidade de pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. Indispensabilidade. Agravo regimental não provido. 1.A terceira seção deste superior tribunal, na apreciação do REsp 1.986.672/sc, sob a relatoria do Ministro ribeiro dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano. Diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto. é imprescindível que constem na inicial acusatória (I) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (II) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório.

2 - Na hipótese vertente, não consta na denúncia pedido expresso de fixação de reparação mínima pelos danos causados à vítima em decorrência do delito, o que evidencia violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório, devendo, assim, ser afastada a indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CTB, art. 303 e CTB art. 306.

Réu que nega peremptoriamente a imputação. Inexistência de confissão. Reparação mínima dos danos que restou fixada, pelo magistrado, adequadamente. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime ambiental. Violação dos arts. 91, I, do CP; 63, caput e parágrafo único, e 387, IV, do CPP. Pleito de estabelecimento de reparação mínima pelos danos morais coletivos causados pela infração. Necessária prova suficiente a respaldar tal pedido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que não há óbice para que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima com base em dano moral sofrido pela vítima (CPP, art. 387, IV). No entanto, quando se trata de dano moral coletivo, essa possibilidade deve ser verificada no caso concreto, com instrução processual específica que demonstre a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor fixado, porquanto o dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade (EREsp. Acórdão/STJ, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 3/8/2021).... (Continua)

8 - TJSP Furto - Absolvição por fragilidade probatória - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Impossibilidade - Condenação mantida.

9 - TJSP Apelação Criminal. Delito de furto qualificado. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Impossibilidade. Qualificadora sobejante devidamente deslocada para a primeira etapa da dosimetria penal. Reconhecimento da confissão do réu. Possibilidade. Réu que admitiu os fatos, ainda que parcialmente. Pena redimensionada. Pedido de afastamento do valor fixado a título de reparação mínima dos danos causados ou a sua redução. Acolhimento. Inexistência de indicação do valor pretendido na inicial acusatória. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Nulidade. Ilegitimidade do Ministério Público. Condenação à reparação mínima sem pedido na exordial. Não oferecimento de sursis processual. Matérias não deliberadas na instância local. Supressão de instância. Precedente. Agravo regimental improvido.

11 - TJSP Apelação. Denunciação caluniosa. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo caracterizado. Dosimetria. Concurso formal impróprio afastado. Reconhecimento do concurso formal próprio de rigor. Regime inicial fechado mantido. Indenização fixada a título de reparação mínima dos danos causados mantida. Precedentes recentes do C. STJ. Recursos parcialmente providos

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA (CONTRA FUNCIONÁRIO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) - CONDENAÇÃO - O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA SEJA FIXADA REPARAÇÃO MÍNIMA PARA OS DANOS MORAIS SOFRIDOS - A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ FOI CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA VÍTIMA (DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS), MELHOR QUE A REPARAÇÃO CÍVEL PELOS DANOS MORAIS, NO CASO, SEJA FIXADA NA ESFERA CÍVEL, COM COGNIÇÃO EXAURIENTE, BALANCEANDO A NECESSÁRIA REPARAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Penal e processual penal. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Prejuízo suportado pela vítima. Extrapolação dos parâmetros habituais. Fixação de reparação mínima. CPP, art. 387, IV. Abrangência dos danos morais e materiais. Violação do princípio da proporcionalidade não verificada. Ausência de instrução específica. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Condenações aptas a caracterizar maus antecedentes. Tentativa afastada. Inversão da posse por tempo suficiente. Regime mais gravoso fundamentado. Reparação mínima de danos. Legalidade.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. Instrução específica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.

Materialidade e autoria demonstradas através de prova testemunhal e pericial. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretensão recursal envolvendo matéria anteriormente apreciada pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedidos no recurso especial. Prejudicialidade. Concessão da ordem de habeas corpus. CPP, art. 387, IV. Reparação mínima. Dano moral in re ipsa. Instrução probatória específica. Prescindibilidade. Pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. Indispensabilidade. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1015/1016). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 1021/1029), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a apresentar alegações genéricas. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualfiicado. Reparação mínima. Pedido indenizatório na denúncia. Contraditório e ampla defesa.

I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, na sentença condenatória, não é possível a fixação, de ofício, de valor mínimo de indenização em decorrência da prática de delito (CPP, art. 387, IV) sem que tenha havido pedido expresso nesse sentido. ] ... (Continua)

19 - TJPE Embargos declaratórios em embargos declaratórios. Prazo recursal. Restituição a sucessor de assistente de acusação falecido do tempo que restava ao de cujus. CPC/1973, art. 180. Omissão sanada. Mérito da ação penal. Enfrentamento depois de extinta a punibilidade. Matéria somente surgida em segundos embargos. Aresto só atacável por recursos extraordinários. Inovação recursal. Impossibilidade. Descabimento de reparação mínima. Questão já decidida em julgado e não abordada pela embargante. Ambiguidade inocorrente.

«1. A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 180, restitui-se ao sucessor da parte falecida o prazo pelo tempo que restava ao de cujus. Desse modo, o prazo recursal a que se reportou o voto-condutor é de apenas um dia que sobejava ao assistente de acusação sucedido pela Embargante, cuja fluência não se iniciou dada à oposição tempestiva dos sucessivos embargos. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação. Art. 129, §9º do CP na forma da Lei 11.340/06. Recurso defensivo. Alegação de fragilidade probatória não procede. A versão da vítima é segura e compatível com os vestígios de lesão corporal constatados pelo laudo de exame de corpo de delito. A palavra da vítima em crime praticado no âmbito de violência contra a mulher tem especial relevância e serve para lastrear um decreto condenatório. Versão defensiva incompatível com o laudo pericial. Quanto à reparação mínima, o dano moral no caso de violência contra a mulher praticada em âmbito doméstico ocorre in re ipsa. A fixação da indenização por danos morais no valor de um 01 salário-mínimo, nos termos do CPP, art. 387, IV, foi devida e fundamentadamente realizada na sentença, e em valor proporcional, não merecendo reparo. Recurso desprovido.

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Estupro tentado. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação por dano moral afastada em sede de apelação. Pleito de restabelecimento da condenação. Impossibilidade. Ausência de indicação de valor mínimo na denúncia. Novo entendimento da Terceira Seção. Resp. 1.986.672/SC.

1 - Esta Corte Superior vinha adotando o entendimento de que não há óbice para que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (CPP, art. 387, IV) com base em dano moral sofrido pela vítima, exigindo-se somente pedido expresso na inicial acusatória. 1.1. No entanto, mais recentemente, revisando o entendimento até então estabelecido, a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, incluiu, além do pedido expresso, a necessidade de que o pleito indenizatório venha acompanhado de indicação do valor mínimo da pretendida reparação, a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão. 1.2. No caso, o Ministério Público requereu, na inicial acusatória, indenização nos termos do CPP, art. 387, IV, entretanto deixou de indicar o valor mínimo da reparação. Nesse contexto, inviável a reforma do acórdão recorrido, já que a ausência do valor mínimo fragiliza o contraditório do réu.... (Continua)

22 - TJSP Apelação ministerial. Ameaça em contexto de violência doméstica. Pleito pretendendo a reforma da dosimetria penal.

23 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lesão corporal. CP, art. 129, § 1º, I. 1) afronta o princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Inocorrência. 2) pedido de absolvição. Comprovação do dolo da conduta. Desclassificação do crime. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) valor a título de reparação mínima por dano material causado à vítima, diante de pedido expresso na inicial acusatória e da instrução probatória. Condenação. Direito de defesa exercido. Pedido de afastamento da indenização. Impossibilidade. Reexame de provas. 4) violação ao CPP, art. 315, § 2º, CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Óbice da Súmula 284/STF. 5) agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de extensão no HC 322.805/pb. Indeferido pela diversidade fática. Reiteração de habeas corpus não ocorrida. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação genérica. Conceito analítico. Precedentes. Consequências. Vultoso numerário desviado. Precedente. Perda do cargo, vedação ao exercício de função pública e fixação da reparação mínima do dano. Questões não afetas à via do habeas corpus.

«Agravo provido para não conhecer do habeas corpus, mas, de ofício, conceder a ordem para decotar a culpabilidade, passando a pena de José Vieira a 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, mantidos os demais termos da condenação.... (Continua)

25 - TJRJ Apelação. Art. 1º, II da Lei 8.137/90, na forma do CP, art. 71. Recurso defensivo. Conjunto probatório robusto. Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal. O réu suprimiu o pagamento de tributos, mediante omissão de operações e o fez na qualidade de gestor da sociedade empresária, portanto, com responsabilidade final sobre as operações fiscais e contábeis da empresa. Para a caracterização do crime não se exige dolo específico. Precedente do STJ. Omissão reiterada e por período prolongado das operações visando à supressão do pagamento do tributo devido. Afastado o valor de reparação mínima, de ofício. No caso de crimes contra a ordem tributária, a Fazenda possui meios próprios para reaver os valores sonegados. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. Exclusão ex officio da reparação dos valores sonegados.

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Reparação mínima pelos danos causados pela infração. CPP, art. 387, IV. Pretensão de afastamento da indenização. Existência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Existência de instrução específica no curso do processo. Indicação do valor do dano e de prova suficiente. Observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no CPP, art. 387, IV, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Pretensão absolutória. Ausência de dolo específico. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Injúria racial. Reparação mínima. Danos morais causados à vítima. CPP, art. 387, IV. Pleito de redução do quantum arbitrado. Desproporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à pretensão absolutória relativa ao delito previsto no CP, art. 331, fundada na alegada ausência de dolo específico, a Corte a quo concluiu que a recorrente praticou o delito de desacato, estando «presente o dolo específico da acusada ao proferir xingamentos contra policiais militares em exercício da função» (e/STJ fl. 307). O Tribunal de origem consignou, ainda, que «ficou demonstrada, pelas palavras proferidas, intenção de menosprezar a função pública» (e/STJ fl. 307). ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - TJSP Apelação criminal - Crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, do CP) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição sob qualquer fundamento - Modificação da fração de aumento da pena, na segunda fase do processo dosimétrico, para 1/5 (um quinto), já que foram consideradas duas circunstâncias agravantes e foi aplicado aumento maior (1/3) sem a devida fundamentação - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso modificado para o semiaberto, inclusive, em razão da regra da detração prevista no § 2º, do CPP, art. 387 (réu preso cautelarmente desde 01/08/2022) - Afastada a condenação à reparação mínima dos danos da infração - Crime praticado pelo réu contra a própria genitora - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

30 - TJSP Apelação. Estelionato. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Obtenção de vantagem ilícita devidamente caracterizada nos autos. Aquisição de animais efetuada através de cheques sem provisão de fundos. Demonstrado o intento de não efetuar os pagamentos. Plenamente evidenciado o dolo de obter vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, induzindo-a em erro. Pretensão ministerial requerendo a fixação da pena-base acima do mínimo legal, o aumento do valor dos dias-multa fixados, a majoração da sanção pecuniária substitutiva e a condenação do réu ao pagamento de reparação mínima dos danos causados à vítima. Parcial acolhimento, a fim de majorar a pena basilar, sem reflexo na pena final, e condenar o réu ao pagamento de indenização à vítima. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido, com acolhimento parcial do reclamo ministerial

31 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Inovação recursal. Impossibilidade. Nítida intenção de promove r o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de reparação mínima dos danos. Negativa pela possibilidade de bis in idem. Decisão agravada. Carência de fundamentação. Recurso especial que não infirma fundamentos do V. Acórdão. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo provido para, por outros motivos, não conhecer do recurso especial.

A deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia justamente porque, embora versado o teor normativo sobre o dispositivo de Lei apontado como malferido, os argumentos apontados no recurso especial não guardam pertinência com o que foi decidido pelo Tribunal de origem. Dessa forma, incidente a Súmula 284/STF, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Condenação. Recurso defensivo.

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Causa de aumento de pena. CP, art. 226, II. Pretensão de decote. Indenização mínima. CPP, art. 387, IV. Pleito de afastamento. Inovação recursal em sede de recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de afastamento da causa de aumento de pena do CP, art. 226, II e de decote da indenização arbitrada a título de reparação mínima pelos danos causados à vítima não foram debatidas pela Corte local sob o enfoque pretendido pelo recorrente e somente foram trazidas à baila nas razões do recurso especial, não tendo sido objeto de argumentação na apelação e nos embargos de declaração opostos na instância antecedente. Inviável a sua apreciação, por se tratar de inovação recursal, em sede de recurso especial.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Condenação pela prática do crime previsto no art. 147-A, §1º, II, do CP, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Réu condenado ao pagamento de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) fixados a título de reparação mínima dos danos morais em favor da vítima. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. Pretensão absolutória não merece acolhida. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima que assume especial relevância como meio de prova, conforme enuncia o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Ofendida confirmou suas declarações prestadas em sede policial, narrando, de forma segura e detalhada, a perseguição sofrida, não ocorrendo qualquer contradição que desmereça a sua credibilidade. Improsperável, ainda, a tese defensiva fulcrada nos princípios da intervenção mínima e da proporcionalidade. Manutenção da verba indenizatória mínima fixada na sentença em favor da vítima a título de danos morais. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Câmara Criminal. Existência de pedido ministerial expresso na denúncia. Necessário abrandamento do regime prisional inicial. PARCIAL PROVIMENTO do recurso defensivo apenas para fixar o regime inicial aberto. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... (Continua)

36 - TJPE Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Palavra da vítima em consonância com a prova testemunhal. Sólido contexto probatório. Ameaça proferida por agente emocionalmente abalado pela separação. Irrelevância (CP, art. 28, I). Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Sursis. Aplicação do benefício na modalidade especial. Inviabilidade. Indenização. Reparação mínima (CPP, art. 387, IV). Dano moral evidenciado. Redução. Impossibilidade. Arbitramento jurisdicional que não se mostra exacerbado. Legalidade. Recurso improvido.

«1. Restando comprovado que a ameaça proferida pelo agente foi real e grave o suficiente para incutir fundado temor na ofendida, estando evidenciado o necessário dolo à configuração do tipo, a manutenção da condenação nas penas do CP, art. 147 é medida de rigor. ... (Continua)

37 - TJRJ Responsabilidade civil. Sentença criminal. Reparação mínima à vítima. Ofensa ao princípio da correlação. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CPP, arts. 63, parágrafo único e 387, IV. CTB, art. 297. Lei 9.605/98, art. 20.

«... A Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, responsável, conjuntamente com a Lei 11.689, pela recente reforma do Código de Processo Penal, entre outras novidades, acrescentou o parágrafo único ao art. 63, bem como determinou nova redação ao inciso IV do art. 387, agregando ao Sistema Processual Penal Brasileiro o instituto da reparação mínima da vítima. ... (Continua)

38 - STJ D ireito processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Fixação de indenização mínima. Necessidade de pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. Ausência de contraditório. Violação ao sistema acusatório. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. art. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E art. 217-A, §1º, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E AMBOS CUMULADOS COM O art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA Da Lei 8.072/90, art. 1º, IV, E DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO IMPUTADA APÓS A VÍTIMA ALCANÇAR A IDADE ACIMA DE 14 ANOS; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM A APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 71 EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO EM RELAÇÃO A TODAS AS CONDUTAS; AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL; REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL, DIANTE DO art. 387, §2º, DO CPP; A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA EM MONTANTE NÃO SUPERIOR A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM BEM DEFINIDAS QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO, COM ÊNFASE NA PROVA ORAL. VERSÕES DADAS PELA VÍTIMA, EM TODAS AS VEZES EM QUE FOI OUVIDA NOS AUTOS, QUE SE MOSTRARAM SÓLIDAS E HARMÔNICAS, SUBSIDIADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELOS LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS APRESENTADOS. ABUSOS QUE COMEÇARAM QUANDO A VÍTIMA TINHA 13 ANOS DE IDADE, QUANDO, SEGUNDO A MESMA, SEU GENITOR A FEZ SUA MULHER, CONTINUANDO ATÉ A MESMA JÁ POSSUIR 15 ANOS, QUANDO PROCUROU O CONSELHO TUTELAR EM BUSCA DE ABRIGAMENTO. AFASTAMENTO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDAS NO ARRAZOADO DEFENSIVO. DESTAQUE-SE QUE NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS QUAISQUER PROVAS QUE TIVESSEM O CONDÂO DE PÔR EM DÚVIDA A IMPUTAÇÃO DE AUTORIA AO ACUSADO. DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 217-A, §1º, DO CP, TEM-SE QUE O DOUTO MAGISTRADO PRIMEVO, APESAR DE RECONHECER QUE OS DITAMES DOS CP, art. 59 e CP art. 68, NÃO FUGIAM AO PADRÃO DA NORMALIDADE, EXASPEROU A PENA-BASE SEM APRESENTAR QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE A MESMA RETORNAR AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. VERIFICA-SE QUE OS CRIMES IMPUTADOS, ALÉM DE ESTAREM PREVISTOS NO MESMO TIPO PENAL, TUTELANDO O MESMO BEM JURÍDICO, A DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA, FORAM PRATICADOS MEDIANTE O MESMO MODO DE EXECUÇÃO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA. PARCIAL ACOLHIMENTO. O VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EMBORA POSSA PARECER ÍNFIMO, TAL, EM VERDADE, PARA OS EFEITOS DO CASO CONCRETO SE MODELA, A LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM DICOTOMIA COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ACUSADO, QUE É, COMO SE EXTRAI DO CADERNO PROCESSUAL, AGRICULTOR. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, DA GRAVIDADE DO FATO E O CUNHO PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA, VISLUMBRA-SE COMO ADEQUADO A FIXAÇÃO DO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIRMADA EM 16 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Roubo. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Configuração com base na prova testemunhal. Fundamento válido. Reparação mínima de danos causados. Existência de pedido expresso e prova dos danos sofridos. CPP, art. 387, IV. Alteração do montante. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas lhe negar provimento.

«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso com fundamentação vinculada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, exigindo a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do CPP, art. 619. O mero inconformismo com o entendimento exarado não autoriza o manejo dos embargos de declaração como via de reexame da matéria decidida.... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Receptação qualificada. Pleito de reparação patrimonial. Pedido realizado somente em alegações finais, sem especificação de valores. Inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Ocorrência de suficiente contraditório acerca do quantum fixado pelo Juiz monocrático. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica mantida a decisão agravada que impôs os óbices previstos na Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ para não conhecer do recurso especial. 1.1. Não impugnado o fundamento de que, para a fixação de reparação mínima no juízo criminal, a parte deve deduzir pedido expresso nesse sentido desde o início, e não somente em alegações finais, com a respectiva especificação de valores, incide, na espécie, o óbice da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). 1.2. A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a fim de se afirmar pela suficiência de contraditório acerca do quantum reparatório demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, III, CP. Recurso Assistente da acusação: Reforma da sentença absolutória em relação ao acusado Sebastião e condenação de ambos os réus por supressão de documento (art. 305, CP). ... (Continua)

44 - TJRJ Apelação. Furto de energia elétrica. art. 155, §3º e §4º, II, do CP. Recurso do assistente de acusação pleiteando a exasperação da pena base acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovada. Não houve recurso interposto pela defesa, tampouco pelo MP. Legitimidade recursal do assistente de acusação encontra amparo no CPP, art. 598. Autoria e materialidade comprovada. Não incide a qualificadora do concurso de pessoas, porquanto importaria em ofensa direta ao princípio da correlação e, inclusive, supressão de instância, porquanto em momento algum no curso do processo qualquer das partes aventou tal tema inovador, seja na denúncia ministerial ou alegações finais. As consequências do delito não exorbitam à normalidade do tipo a ponto de ensejar um recrudescimento da pena-base, não merecendo reparo a dosimetria nesse ponto. Quanto ao pedido de reparação mínima, também não merece prosperar frente a ausência de pedido expresso formulado na denúncia do Ministério Público. Reconhecimento da prescrição ex officio. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Entre a data do recebimento da denúncia (13/02/2019) e a prolação da sentença penal condenatória (25/07/2023) transcorreu prazo superior a 4 anos, daí porque impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade dos réus, conforme CP, art. 107, IV. Desprovimento do recurso do assistente de acusação. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

45 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, §2º, II

e V, do CP). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Fixação de indenização mínima. Dano moral in re ipsa. Exigência de pedido expresso e indicação de valor na denúncia. Ausente indicação do valor compensatório na exordial acusatória. Impossibilidade de fixação do valor indenizatório mínimo.

1 - A atual jurisprudência desta Corte, firmada pela Terceira Seção, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, «alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa [...] -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023).... (Continua)

47 - TJSP Crime de roubo majorado - Recursos acusatório e defensivo reclamando recálculo da pena e alteração do regime de seu cumprimento - Cabimente, apenas, do apelo acusatório - Circunstâncias do crime e pessoais do réu a recomendarem severo aumento da pena-base - Agente portador de péssimos antecedentes, que estava cumprindo pena por outro delito e que havia sido posto em liberdade pouco tempo antes - Delito praticado com extrema violência, mediante invasão de residência alheia, asilo inviolável de todo cidadão, e desnecessária agressão física à vítima, com mais de 70 anos, que foi jogada ao chão, foi agredida com socos e ainda teve a faca apontada contra seu pescoço, sendo ameaçada de morte - Presença de duas agravantes (reincidência e prática do crime contra maior de 60 anos) a impor parcial compensação com a atenuante da confissão - Emprego de arma branca incidente - Cálculo da pena de multa que também deve observar o critério trifásico - Penas aumentadas - Regime fechado necessário - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, réu reincidente, ingresso em residência alheia e vítima idosa - Reparação mínima dos danos adequada, pois reclamada desde a propositura da ação penal e porque fixada em valor equilibrado e proporcional ao prejuízo causado - Recursos defensivo improvido e acusatório provido.

48 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Crime de roubo majorado. Fixação de valor mínimo de reparação. CPP, art. 387, IV. Necessidade de pedido líquido e certo na denúncia e de instrução probatória específica. Requisitos não preenchidos. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Estupro. Fixação de indenização mínima por danos morais em sentença penal. CPP, art. 387, IV. Necessidade de pedido expresso na inicial acusatória. Desnecessidade de instrução probatória específica quando a situação fática permitir aferição dos danos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Roubo majorado e corrupção de menores. Reparação de dano moral afastada em sede de apelação. Pedido expresso da acusação na denúncia. Verificação. Ocorrência. Dano moral evidente. Manutenção do restabelecimento da condenação imposta nos termos da sentença. Determinado, nos termos do parecer do MPF, o retorno dos autos ao tribunal de origem para aferição do quantum a ser cominado.

1 - Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que não há óbice que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (CPP, art. 387, IV) com base em dano moral sofrido pela vítima. Basta que haja pedido expresso na denúncia, do querelante ou do Ministério Público, para que seja possível a análise de tal requerimento. ... (Continua)