revisao de beneficio apos a cf 88
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício após a CF/88 e antes do advento da Lei 8.213/91. Salários-de-contribuição. Correção monetária. Índices. Precedentes do STJ. Lei 6.423/77. Lei 8.213/1991, art. 31 e Lei 8.213/1991, art. 144.

«Os benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da CF/88 e o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos arts. 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição.... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Concessão desse benefício após a promulgação da CF/88. ADCT da CF/88, art. 58. CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 41 e Lei 8.213/1991, art. 144.

«Inaplicabilidade do critério previsto pelo ADCT/88, art. 58. Função jurídica da norma de direito transitório. Preservação do valor real dos benefícios. CF/88, art. 201, § 2º. Invocação, ainda, de matéria não prequestionada. Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da CF/88, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05/10/88. A aplicação de uma regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger situações já existentes à época de sua promulgação. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF/88, art. 201, § 2º). O preceito inscrito no CF/88, art. 201, § 2º - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador («interpositio legislatoris). Existência da Lei 8.213/1991 (LBJ 3/106), que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144).... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Revisão de benefícios previdenciários concedidos após a CF/88 (CF/88, art. 201, § 2º). Inaplicabilidade do art. 58 do ADCT.

«Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da CF/88, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05/10/88. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em Lei (CF/88, art. 201, § 2º). RE conhecido e provido. Havendo sido mantida, pelo acórdão recorrido, a condenação do INSS ao reajuste do benefício com base no CF/88, art. 202, «caput, sem que o RE abordasse esse ponto, é de se reconhecer sua sucumbência parcial. Caracterizando-se a sucumbência recíproca, cada uma das partes pagará honorários de seus advogados. Custas «ex lege.... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Correção monetária. ADCT/88, art. 58. Benefício concedido após a promulgação da CF/88. Inaplicabilidade.

«Aos benefícios de prestação continuada concedidos posteriormente à promulgação da CF/88 não se aplica o critério de atualização inscrito no art. 58 do ADCT, sob pena de subverter a finalidade de norma de efeito transitório, que é a de regular situações existentes. Precedentes da Primeira Turma do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Equivalência. Salário mínimo. Aplicação antes e após a CF/88 até a data da Lei 8.213/91. ADCT da CF/88, art. 58. Lei 8.213/91, art. 144.

«O preceito do art. 58 do ADCT/88 aplica-se aos benefícios previdenciários concedidos antes e após a promulgação da CF/88, tendo como termo final de incidência a data da vigência e eficácia do plano de custeio e benefícios que, por sinal, afastou do cenário jurídico efeitos financeiros (atualização) no período anterior - 1988 a 1991 (Lei 8.213/91, art. 144). Evolução de entendimento em face de melhor leitura e interpretação do preceito constitucional e considerado, ainda, o precedente do Plenário, exsurgido com o julgamento do RE 193.456-5/RS, do qual foi redator para o acórdão o Min. Maurício Corrêa, em que assentada a constitucionalidade de dispositivo da Lei 8.213/91, vedador da eficácia retroativa.... (Continua)

6 - TST Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado. Possibilidade, em caso de culpa in vigilando do ente ou órgão público contratante, nos termos da decisão do STF proferida na adc 16-df e por incidência dos arts. 58, III, e 67, «caput e § 1º, da mesma Lei de licitações e dos arts. 186 e 927, «caput, do Código Civil. Matéria infraconstitucional e plena observância da Súmula vinculante 10 e da decisão proferida pelo STF na adc 16-df. Súmula 331, itens IV e V, do TST.

«Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (CF/88, art. 102, § 2º), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) , na redação que lhe deu o Lei 9.032/1995, art. 4º, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/1993 e os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do CLT, art. 8º), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC 16-DF e da própria Súmula Vinculante 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/05/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: «SÚMULA 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...)IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou ter havido culpa do ente público, o que é suficiente para a manutenção da decisão em que se o condenou a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação. O Tribunal Regional ressaltou o dever do ente público de fiscalizar o contrato de prestação de serviços firmado, em particular o pagamento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços aos seus empregados. O TRT consignou que, no caso em exame, «embora o segundo reclamado tenha afirmado, em suas razões, que não agiu culposamente, não fez prova de que efetivamente tenha fiscalizado a execução do contrato de prestação de serviços, resultando no passivo trabalhista em favor da autora que se verificou na presente ação-. ... (Continua)

7 - STF Direito administrativo. Anúncio indicativo de logomarca. Processo administrativo. Multa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 22, XXIX, CF/88, art. 29, XII, CF/88, art. 59, II, CF/88, art. 69 e CF/88, art. 182, §§ 1º e CF/88, art. 2º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

8 - STF Direito tributário. Creditamento Pis Cofins. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, «caput», CF/88, art. 149, § 4º, CF/88, art. 155, II, e CF/88, CF/88, art. 195, § 9º. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

9 - STF Direito civil. Ação reivindicatória. Incra. Legitimidade para a causa. Imóvel de propriedade da União. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, CF/88, art. 22, CF/88, art. 184, CF/88, art. 186 e CF/88, art. 188. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

10 - STF Direito administrativo e constitucional. Demolição. Área pública. Alvará de construção. Poder de polícia. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, LIV, CF/88, art. 30, VIII, CF/88, art. 97 e CF/88, art. 182, § 2º. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

11 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente. Equivalência salarial. Exegese do art. 58 do ADCT. Norma temporal. Aplicação limitada aos benefícios concedidos anteriormente à vigência da CF/88. Súmula 687 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de benefício concedido em 1987. Diferenças apuradas. Erro propagado para as parcelas subsequentes. Restrição da aplicação da equivalência salarial ao período estabelecido pelo ADCT da CF/88, reconhecendo-se que, uma vez apuradas diferenças, o erro no cálculo das parcelas se propagou para as prestações posteriores. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STF Direito civil. Processual civil. Danos ambientais. Responsabilidade da administração. Danos morais. Obrigação de fazer. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 1º, IV, CF/88, art. 5º, XXII e XXII, CF/88, art. 170, CF/88, art. 186 CF/88, art. 225. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Servidor público comissionado. Lei municipal 223/1974. Pagamento de horas extras. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa a CF/88 art. 1º, III e IV, CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 7º, XIII e XVI, CF/88 art. 39, § 3º, e CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inocorrente violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

14 - STF Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Base de cálculo. Decreto 7.891/2013 e Lei 12.783/2013. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao art. CF/88, art. 22, IV, CF/88, CF/88, art. 150, I e III, «a, e CF/88, art. 155, II, § 3º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Tema 313/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefícios. Decadência. Fixação de prazo decadencial. Medida Provisória 1.523, de 27/06/1997. Benefício previdenciário concedido anteriormente à respectiva vigência. Direito adquirido. Segurança jurídica. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 201, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 313/STF - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição.
Tese jurídica fixada: - I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário;
II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 01/08/1997.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI; CF/88, art. 201, § 1º, a aplicação, ou não, do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997, de 27/06/1997 aos benefícios concedidos em data anterior a sua edição. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Benefício concedido após a promulgação da CF/88 e antes da lbps. Teto máximo. Inconstitucionalidade do art. 29, § 3º da Lei 8.213/1991. Descabimento. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade na via eleita. CF/88, art. 202. Auto-Aplicabilidade. Inocorrência. Limitação do salário-De-Benefício ao valor máximo do salário-De-Contribuição. Possibilidade. Precedentes.

1 - Tendo a decisão agravada se utilizado de fundamentação exclusivamente legal, e não tendo decidido com base em dispositivo constitucional, não há falar em usurpação da competência do STF.... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Tema 388/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.032/1995. Hermenêutica. Benefício concedido em data anterior à nova legislação. Majoração. Impossibilidade. Orientação do STF. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º. CPC/1973, art. 543-A. CPC/1973, art. 543-B. Lei 9.032/1995. CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 195, § 5º, e CF/88, art. 201. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 388/STF - Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei 9.032/1995.
Tese jurídica firmada: - É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 195, § 5º, e CF/88, art. 201, a possibilidade, ou não, de revisão do auxílio-acidente concedido antes da entrada em vigor da Lei 9.032/95, com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido na referida norma. ... (Continua)

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ICMS sobre serviços de comunicação. Radiodifusão sonora e de sons e de imagens (CF/88, art. 21, XII, «a). Concessão de imunidade sem previsão constitucional. Inadmissibilidade. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 1º.

«O art. 132, I, «b, da Lei Orgânica do Distrito Federal, ao admitir a incidência do ICMS apenas sobre os serviços de comunicação, referidos no inc. XI do CF/88, art. 21, vedou sua incidência sobre os mencionados no inc. XII, «a, do mesmo artigo, ou seja, sobre «os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (CF/88, art. 21, XII, «a, com a redação dada pela Emenda Constitucional 8/95) . Com isso, estabeleceu, no Distrito Federal, tratamento diferenciado dessa questão, em face do que ocorre nas demais unidades da Federação e do disposto no CF/88, art. 155, II, pelos quais o ICMS pode incidir sobre todo e qualquer serviço de comunicação. ... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Pensão por morte. Ex-militar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 40, § 7º, art. 42, § 2º, e CF/88, art. 93, IX. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

20 - STF Servidor público. Pensionista. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º. Remissão do art. 20 do ADCT/88. Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 37, XI.

«As normas contidas nos §§ 4º e 5º do CF/88, art. 40 são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. Uma vez editada lei que implique outorga de direito aos servidores em atividade, dá-se, pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. ... (Continua)

21 - STF Família. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. União estável. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 61, CF/88, art. 62, CF/88, art. 193 e CF/88, art. 246. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

22 - STF Recurso extraordinário. Tema 313/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefícios. Decadência. Fixação de prazo decadencial. Medida Provisória 1.523, de 27/06/1997. Benefício previdenciário concedido anteriormente à respectiva vigência. Direito adquirido. Segurança jurídica. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 201, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 313/STF - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição.
Tese jurídica fixada: - I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário;
II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 01/08/1997.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI; CF/88, art. 201, § 1º, a aplicação, ou não, do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997, de 27/06/1997 aos benefícios concedidos em data anterior a sua edição. » ... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 44, caput, CF/88, art. 59, II, e CF/88, art. 195, § 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Auxílio reclusão. Requisitos legais para a concessão. Critério para a aferição da renda. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

24 - STF Direito administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Horas extras. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 1º, IV, CF/88, art. 5º, CF/88, art. 7º, VIII e XVI, CF/88, art. 39, § 3º, e CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Não ocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não existe violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Previdência social. Revisão de benefício. Hipóteses. ADCT da CF/88, art. 58.

«Em inúmeras decisões (assim, a título exemplificativo, o RE 157.571, Rel. Min. Celso de Mello), esta 1ª Turma tem acentuado que «somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da CF/88 são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situação de caráter previdenciário constituídas - como a presente - após 05/10/98.... (Continua)

26 - STF Seguridade social. Embargos de divergência. Não cabimento. Jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido do acórdão embargado. Aplicação do art. 332 do RISTF. Benefício previdenciário. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez antes, da CF/88 de 1988. Critério de revisão do art. 58 do ADCT da CF/88. Aplicação aos benefícios mantidos pela previdência social na data da promulgação, da CF/88. Embargos de divergência não conhecidos.

«I - São incabíveis os embargos de divergência, conforme dispõe o art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, visto que a jurisprudência do Plenário firmou-se no sentido da decisão embargada. ... (Continua)

27 - STF Seguridade social. Benefício. Revisão do art. 58 do ADCT da CF/88.

«Por outro lado, em inúmeras decisões (assim, a título exemplificativo, o RE 157.571, Rel. o Min. Celso de Mello), esta 1ª T. tem acentuado que «somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da CF/88 são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas - como a presente - após 05/10/88.... (Continua)

28 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Previdência privada. Pensão por morte. Suplementação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 3º, CF/88, art. 5º, II e XXXVI, CF/88, art. 7º, XXVI, CF/88, art. 195, § 5º, e CF/88, art. 202, caput, § 3º, da CF/88. Súmula 282/s. Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

29 - TST Convenção coletiva. Supressão dos benefícios da cesta básica e do vale-alimentação. Previsão em acordo coletivo. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI.

«A cláusula coletiva que limitou a concessão dos benefícios da cesta básica e do vale-alimentação aos primeiros noventa dias do percebimento de benefício previdenciário somente passou a viger a partir de 01/12/96, razão pela qual não poderia alcançar os reclamantes que já se encontravam na fruição do referido benefício, por força de acidente de trabalho, e recebiam, ininterruptamente, os vales alimentação e cestas básicas. A norma regulamentar que veio a ser alterada em face de disposição de cláusula coletiva, ainda que assentada costumeiramente, somente atinge os empregados admitidos após a sua revogação.... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Servidor Público Municipal. Município de Diadema. Exercício de atividades em condições especiais de prejuízo à saúde. Pretensão do beneficio de contagem especial de tempo para aposentadoria. CF/88, art. 40, parágrafo quarto, e III e artigo 126, parágrafo quarto, 3, da Constituição do Estado. Exercício de direito previsto na legislação, inviabilizado por falta de legislação municipal. Cabimento da ação e julgamento pelo Tribunal de Justiça. Matéria que pode ser regulada na Lei Orgânica do Município por iniciativa do Prefeito Municipal. Poder-dever do judiciário de formular, em caráter supletivo, a norma faltante. Artigo 74, inciso V, da Carta Paulista. Hipótese de competência concorrente. Aplicação, por analogia, do Lei 8213/1991, art. 57, § 1º, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social. Concessão do «writ para estender a aposentadoria especial aos que preencham aos sobreditos requisitos.

31 - STF Direito administrativo. Implementação de políticas públicas. Conservação de rodovia. Princípio da separação dos poderes. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 2º, CF/88, art. 30, CF/88, art. 165, III, e CF/88, art. 167, II. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

32 - STF Direito administrativo. Implementação de políticas públicas. Conservação de rodovia. Princípio da separação dos poderes. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 2º, CF/88, art. 30, CF/88, art. 165, III, e CF/88, art. 167, II. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

33 - STF Direito tributário. Irpj. Aplicações financeiras. Lei 8.541/1992. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, CF/88, art. 150, IV. Eventual violação reflexa, não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

34 - STF Direito administrativo. Servidor público. Gratificação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 7º, IV, CF/88, art. 37, X e XIII, e CF/88, art. 169, § 1º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

35 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Benefício mais vantajoso. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, CF/88, art. 194 e CF/88, art. 195. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III «a, conforme a remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário. Tema 76/STF. Julgamento do mérito. Direitos constitucional e previdenciário. Revisão de benefício. Alteração no teto dos benefícios do regime geral de previdência. Reflexos nos benefícios concedidos antes da alteração. Emenda constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Direito intertemporal: ato jurídico perfeito. Necessidade de interpretação da lei infraconstitucional. Ausência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Emenda Constitucional 20/1998, art. 14. Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. CF/88, art. 5º, II, III e XXXVI. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 7º, IV. CF/88, art. 37, XI. CF/88, art. 195, §5º. CF/88, art. 201, § 4º. CF/88, art. 201, § 4º. CF/88, art. 202, § 1º, I, II e III. Lei 8.213/1991, art. 21, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 33. Lei 8.213/1991, art. 41. Lei 8.880/1994, art. 21, § 3º. Lei 9.032/1995. Lei 9.099/1995, art. 46 (Juizados especiais) CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 76/STF - Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003.
Tese jurídica fixada: - Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e da Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI; CF/88, art. 7º, IV; e CF/88, art. 195, § 5º, da Constituição Federal, bem como da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e da Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º a aplicação, ou não, do novo limite dos valores dos benefícios fixados pelas referidas emendas como teto da renda mensal dos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. ... (Continua)

37 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Critérios para a preservação do valor real do benefício. Índice aplicável. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de afronta aos arts. 194, IV, e 201, § 4º, da CF/88. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 23.5.2014.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. O exame da alegada ofensa aos arts. 194, IV, e 201, § 4º, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

38 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Critérios para a preservação do valor real do benefício. Índice aplicável. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de afronta aos arts. 194, IV, e 201, § 4º, da CF/88. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 15.6.2011.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. O exame da alegada ofensa aos arts. 194, IV, ... (Continua)

39 - STF Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Aposentadoria especial. Policial militar. Paridade e integralidade. Lei 51/1985. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIII LIV e LV, CF/88, art. 37, § 4º, CF/88, art. 60, § 4º, I, CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 128, § 5º, I, «a. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Atendimento dos requisitos para o gozo do benefício. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

40 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Aposentadoria. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 7º, XXIv, e CF/88, art. 37, XVI, «b. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

41 - STF Direito administrativo. Direito à saúde. Tratamento médico. Home care. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88 art. 2º, CF/88 art. 5º, caput, CF/88 art. 37, caput, XXI, e CF/88, art. 196. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

42 - STF Direito processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Coisa julgada. Processo administrativo. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de prequestionamento. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, II e XXXV, CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 60, § 4º, IV. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. Súmula 260/TFR. ADCT da CF/88, art. 58. CF/88, art. 201, § 2º.

«No caso, até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da Súmula 260/TFR - extinto, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período que vai da promulgação da CF/88 até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no art. 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da CF/88, é porque a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da CF/88 até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do art. 58/ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do CF/88, art. 201 e no art. 58 do ADCT.... (Continua)

44 - STF Direito tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Deficiência da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Alegação de ofensa a CF/88, art. 150, VI, «d, CF/88, art. 155 e CF/88, art. 156, III. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes, de todas as questões constitucionais suscitadas nas razões recursais. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... (Continua)

45 - STF Direito administrativo. Servidor público. Progressão vertical. Ação de cobrança. Valores atrasados. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LXXvii, e CF/88, art. 37, caput. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

46 - STF Direito civil. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 3º e CF/88, art. 5º, XI, XXII, XXII, LIV e LV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos da CF/88, art. 102. ... (Continua)

47 - STF Direito administrativo. Servidor público comissionado. Horas extras. Pagamento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, CF/88, art. 7º, VIII e XVI, CF/88, art. 39, § 3º, e CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inexiste violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

48 - STF Família. Direito civil e processual civil. Penhora. Bem de família. Requisitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII e XXII, CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 203, I. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Não ocorrência. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não existe violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

49 - STF Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação, de ofensa ao CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, III, X, XII, LIII XXXIX, XLvi, XLvii, XLix e LV, e CF/88, CF/88, art. 93. Negativa de prestação, jurisdicional. CF/88, art. 93, IX, da Constituição da República. Nulidade. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa. Eventual violação, reflexa da constituição, da república não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inocorrente violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

50 - STF Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de violação dos CF/88, art. 2º, CF/88, CF/88, art. 5º, II, art. 6º, CF/88, art. 37, caput, II, IX e XIII, CF/88, CF/88, art. 42, § 1º, art. 142, § 3º, X. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 11.064/2002. Serviço auxiliar voluntário. Policial militar temporário. Acréscimo de 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade e de local de exercício. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)