taxa de ocupacao do solo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Taxa de ocupação do solo. Pagamento por empresa exploradora da comercialização de energia elétrica. Utilização de área situada no solo ou subsolo abrangidos por logradouros públicos. Mandado de segurança. Entendimento do tribunal «a quo fato gerador da cobrança de natureza administrativa.

«É ilegítima a cobrança de taxa instituída em lei municipal, para incidir na ocupação do solo pelas empresas dedicadas à comercialização de energia elétrica, se não restaram observados os pressupostos constitucionais e legais para configuração do fato gerador desta espécie de tributo. Precedente junsprudencial.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Taxa de ocupação do solo. Pagamento por empresa exploradora da comercialização de energia elétrica. Utilização de área situada no solo ou subsolo abrangidos por logradouros públicos. Mandado de segurança. Denegação. Fato gerador da cobrança de natureza administrativa. Natureza tributária da exação instituída como taxa. Ilegitimidade da cobrança. Precedente do STJ. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II.

«A União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios, poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (arts. 145, II, da CF/88 e 77 do CTN). É ilegítima a cobrança de taxa instituída em lei municipal, para incidir na ocupação do solo pelas empresas dedicadas à comercialização de energia elétrica, se não restaram observados os pressupostos constitucionais e legais para configuração do fato gerador desta espécie de tributo. Precedente jurisprudencial.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 261/STF. Taxa. Repercussão geral reconhecida. Retribuição pecuniária. Tributário. Cobrança. Taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo. Concessionárias de serviço público. Dever-poder e poder-dever. Instalação de equipamentos necessários à prestação de serviço público em bem público. Lei Municipal 1.199/2002. Inconstitucionalidade. Violação. CF/88, art. 21, XII, «b e CF/88, art. 22, IV. CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, I, II e III. Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º, § 1º. Lei 8.987/1995, art. 31, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 261/STF - Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, II; e CF/88, art. 155, XII, § 3º, a constitucionalidade, ou não, da Lei Municipal 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná/RO, que instituiu a taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo, correspondente à implantação de postes para extensão da rede elétrica.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo em razão da utilização de espaço público para instalação de equipamentos de telecomunicações. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). No caso, o agravo regimental não impugna de modo direto o fundamento da decisão agravada de que o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamentação exclusivamente constitucional, o que não comporta reexame em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de ocupação do solo público do exercício de 2019, no valor total de R$704,40, em 05/12/2023 - Município de Bariri - Sentença reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente aplicando o tema de repercussão geral 1.1184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROMOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DA VIA PÚBLICA CONCEDIDA.

AgR. ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Tema 261/STF. Embargos de declaração. Taxa. Repercussão geral reconhecida. Retribuição pecuniária. Tributário. Cobrança. Taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo. 1) Embargos de Declaração. Repercussão Geral. Cobrança de taxa pelo uso de bens municipais. Delimitação da controvérsia jurídica. 2) In casu, todo o litígio travado nos autos gravitou em torno da lei do município de Ji-Paraná que instituiu a cobrança de taxa pelo uso do solo e subsolo. 3) Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o decisum dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de taxa, espécie de tributo, pelos municípios em razão do uso do espaço público municipal.

8 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento instituída pelo Município de Santos. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Acórdão paradigma no qual o Supremo admitiu, expressamente, a possibilidade de cobrança de Taxa de Fiscalização/licenciamento pelo município sobre imóveis em que implantadas Estações Rádio-Base (ERBs), desde que a exação seja vinculada ao exercício do poder de polícia municipal quanto à ordenação do solo, sem envolver aspectos atinentes às telecomunicações (Tema 919 do STF). Declaração de inconstitucionalidade no paradigma que, nesse sentido, envolveu lei municipal que instituiu taxa sobre as ERBs de forma adicional à taxa de fiscalização quanto à ordenação do uso do solo já usualmente cobrada de estabelecimentos em geral. Caso dos autos que, de forma distinta, envolve a Taxa de licença para localização e funcionamento devida pelos estabelecimentos em geral situados em Santos/SP, sem o exercício da fiscalização do próprio funcionamento das atividades de telecomunicações. Lei Municipal que não regula o funcionamento das ERBs, mas o uso e ocupação do solo urbano. Ausência de usurpação de competência da União, conforme se extrai de informações da própria ANATEL. Taxa devida, em conformidade com decisão monocrática recente (maio de 2024) no âmbito do C. STF. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais

9 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento instituída pelo Município de Santos. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Acórdão paradigma no qual o Supremo admitiu, expressamente, a possibilidade de cobrança de Taxa de Fiscalização/licenciamento pelo município sobre imóveis em que implantadas Estações Rádio-Base (ERBs), desde que a exação seja vinculada ao exercício do poder de polícia municipal quanto à ordenação do solo, sem envolver aspectos atinentes às telecomunicações (tema 919 do STF). Declaração de inconstitucionalidade no paradigma que, nesse sentido, envolveu lei municipal que instituiu taxa sobre as ERBs de forma adicional à taxa de fiscalização quanto à ordenação do uso do solo já usualmente cobrada de estabelecimentos em geral. Caso dos autos que, de forma distinta, envolve a Taxa de licença para localização e funcionamento devida pelos estabelecimentos em geral situados em Santos/SP, sem o exercício da fiscalização do próprio funcionamento das atividades de telecomunicações. Lei Municipal que não regula o funcionamento das ERBs, mas o uso e ocupação do solo urbano. Ausência de usurpação de competência da União, conforme se extrai de informações da própria ANATEL. Taxa devida, em conformidade com decisão monocrática recente (maio de 2024) no âmbito do C. STF. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Retribuição pecuniária. Cobrança. Taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo. Concessionárias de serviço público. Instalação de equipamentos necessários à prestação de serviço público em bem público. Competência da União.

«1. Invade a competência legislativa da União (CF/88, art. 22, IV) o ente federativo que institui retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação de serviço público de telecomunicações. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TAXA QUE TEM COMO FATO GERADOR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRASMISSORES. MUNICÍPIO QUE TEM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA FISCALIZAÇÃO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. ART. 30, S I E VIII, DA CF/88. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, no bojo de execução fiscal, rejeitou a exceção de préexecutividade ao fundamento de regularidade dos títulos executivos. Irresignação do contribuinte. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de licença para fiscalização de funcionamento de estabelecimentos. Poder de polícia. Ocupação do solo por torres e antenas. Acórdão de origem que decidiu a controvérsia com base na Lei municipal 5.641/89. Incidência da Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, d. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A controvérsia presente nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na Lei municipal 5.641/89, que instituiu a exigência de taxa de licença para fiscalização de funcionamento, referente à ocupação do solo por torres e antenas. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de licença para fiscalização de funcionamento de estabelecimentos. Poder de polícia. Ocupação do solo por torres e antenas. Acórdão de origem que decidiu a controvérsia com base na Lei municipal 1.431/89. Incidência da Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, d. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A controvérsia presente nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na Lei Municipal 1.431/89, que instituiu a exigência de taxa de licença para fiscalização de funcionamento, referente à ocupação do solo por torres e antenas. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de Fiscalização para Funcionamento - Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Cesário Lange - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, tão somente para estabelecer que os débitos devem ser atualizados, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, exclusivamente pelo índice SELIC - Insurgência das executadas - Não acolhimento - Nulidade da CDA não reconhecida - Título que preenche todos os requisitos dos arts. 202, do CTN, e 2º, §5º, da LEF - Existência de processo administrativo com impugnação pelas executadas - Taxa exigida pela Municipalidade, prevista nos arts. 186 a 190 e 204 a 209 da LM 769/1993 (CTM), que diz respeito à ocupação, ordenamento e uso do solo urbano, não sobre os serviços de telecomunicação em si - Possibilidade de cobrança de Taxa de Fiscalização sobre imóveis em que implantadas Estações Rádio-Base (ERBs), desde que a exação seja vinculada ao exercício do poder de polícia municipal quanto à ordenação do solo, sem envolver aspectos atinentes às telecomunicações - Inexistência de invasão de competência tributária da União ou afronta à Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919), que ressalvou a competência municipal para instituir taxa de fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão - Efetivo exercício do poder de polícia que justifica a contraprestação tributária - Precedente destas Câmaras especializadas - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Baixa da empresa executada em data posterior à inscrição do débito e ajuizamento da execução fiscal, o que permite o redirecionamento da execução aos sócios, consoante entendimento fixado pelo E. STJ na Súmula 435 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

15 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Cobrança pelo uso de faixa de domínio por concessionária de serviço telefônico.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pela Telefônica Brasil S/A. contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, com o fim de desconstituir acórdão do TJ/SP que manteve sentença de parcial procedência em Ação de Cobrança para determinar o pagamento das contraprestações pelo uso de infraestrutura da ora agravada, conforme Termos de Permissões de uso. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TAXA DE LICENCIAMENTO, FUNCIONAMENTO E RENOVAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERB). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO, PORQUANTO DERIVADA DO EXERCÍCIO REGULAR DE FISCALIZAÇÃO (PODER DE POLÍCIA) QUE DETÉM A EDILIDADE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 776.594 (TEMA 919). REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO E INVERTER OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR OI S/A. EM FACE DE MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TFOP); IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN); TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO (TFA) E OUTROS DÉBITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CDA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 2º, §5º, I DA LEI 6830/1980 E CTN, art. 202. FALTA DE JUNTADA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ENSEJA VÍCIO DA CDA (SÚMULA Nº125 DO TJRJ). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ISSQN RECONHECIDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE, SEM O PAGAMENTO CORRESPONDENTE. PRAZO PRESCRICIONAL, INICIADO CONFORME TEMA Nº383/STJ. AFASTADA PRESCRIÇÃO, SEM O TRANSCURSO DE CINCO ANOS ANTES DO DESPACHO CITATÓRIO EM EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA NO SOLO, EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS MUNICIPAIS (TFOP), CDA QUE NÃO APONTA A NATUREZA E A BASE LEGAL. REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE DA CDA. PRECEDENTES. TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSO HÍDRICOS (TRFH) É TEMA ESTRANHO À LIDE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO (TFA) QUE É CONSTITUCIONAL, COM REQUISITOS OBJETIVAMENTE PREVISTOS NO CTM. DÉBITO DE TFA NÃO PRESCRITO, AUSENTE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TFOP.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento de torres e antenas de transmissão do exercício de 2025 (TLLF). Município de Santos. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade da exação por invasão da competência privativa da União. Rejeição.. Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). CTN, art. 202 Municipal. Fato gerador é a fiscalização anual do cumprimento das posturas municipais, que não se confunde com a fiscalização de ocupação do solo. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Suprema Corte que ressalvou da modulação processos já em curso no momento da publicação do Acórdão e que, ademais, vem reiteradamente restringindo a modulação para o Município de Estrela dOeste. Exceção acolhida para julgar extinta a execução fiscal. Verba honorária fixada em desfavor da Fazenda Pública (art. 85, §3º, I, do CPC). Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em vias, em logradouros públicos, em solo urbano, subsolo e espaço aéreo. Exercícios de 2008 a 2010. Alegação de legitimidade da exação. Improcedência. Atividade fiscalizatória de serviços e instalações de energia elétrica. Competência privativa da União. Inteligência da CF/88, art. 22, IV. Precedente do Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral (tema 217). Apelo denegado.

20 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Oferecimento de seguro garantia, aplicação do art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais que o autoriza como garantia do juízo, equiparando-a à nomeação de bens à penhora. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Descabimento. Taxa de Funcionamento (TFF). Município de Itapevi. CTN, art. 219 Municipal. Fato gerador a fiscalização anual do cumprimento das posturas municipais, que não se confunde com a fiscalização de ocupação do solo. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Distinção afastada. Suprema Corte que ressalvou da modulação processos já em curso no momento da publicação do Acórdão e que, ademais, vem reiteradamente restringindo a modulação para o Município de Estrela dOeste. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anterior oposição de embargos de declaração. Natureza de agravo regimental. Exercício do juízo de retratação. Possibilidade. Tributário. Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência no Solo, em Áreas, em Vias e em Logradouros Municipais (TFOP). Orelhões. Efetivo exercício do poder de polícia. Questão a ser dirimida pela instância de origem. Efeito confiscatório da exação. Súmula 279/STF.

«1. Embargos de declaração que possuem natureza de agravo regimental possibilitam o exercício do juízo de retratação, a teor do CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Isenção. Cobrança. Desconstituição. Propriedade. Fração. Doação ao município. Restrição ao direito de propriedade. Base de cálculo. Tamanho original. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Isenção. IPTU. Lei Complementar 07 do município de porto alegre. Restrição ao direito de propriedade em razão do plano diretor. Doação de fração da propriedade ao município e restrição na ocupação do solo urbano. Isenção reconhecida. Nulidade do lançamento, inclusive quanto à taxa de coleta de lixo, em razão da equivocada base de cálculo. Verba honorária mantida. Apelo desprovido.

23 - TJRJ Direito tributário. Município de São Pedro da Aldeia. Embargos à execução. Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL cobrada pelo Ente Municipal. Pretensão declaratória de inconstitucionalidade do tributo cumulada com pedido de anulação de lançamento. Sentença de improcedência. Inconformismo manifestado pelo contribuinte o qual sustenta que a competência é privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicação, bem como alega a bitributação em razão da existência da Taxa de Licença de Funcionamento à ANATEL e, ainda, defende a desproporcionalidade do valor cobrado, ao argumento de que não reflete o custo efetivamente gerado por eventual atividade de fiscalização. Aplicação do Tema 919 do STF. A existência ou não de competência municipal para cobrança da Taxa, ora impugnada, teve a sua repercussão geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 776594, Rel. Luiz Fux. Município que possui autorização para cobrança de fiscalização de natureza urbanística (ocupação e uso do solo) para a instalação das referidas torres. Inexistência de bitributação na presente hipótese, na esteira de entendimento clássico do STF sobre o tema. A Apelante não apresenta nenhum elemento concreto de prova no sentido de que o valor da Taxa em questão seria desproporcional. Precedente desta Corte. Apelação da sociedade empresária desprovida.

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE DECRETOU RESCINDIDO O CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO, EM UMA ÚNICA VEZ, DOS VALORES PAGOS, DEDUZINDO-SE O MONTANTE EQUIVALENTE A 10% DO PREÇO CORRIGIDO, A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS, RESSALVADAS COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESPESAS TRIBUTÁRIAS E TAXAS DE ASSOCIAÇÃO, CONDENANDO OS AUTORES TAMBÉM AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,75% AO MÊS.

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

e TAXA DE EXPEDIENTE - Exercício de 2011 - Município de Estrela D Oeste - Pedido de extinção da execução fiscal diante do julgamento do Tema 919 do E. STF - Decisão judicial determinando a continuidade da exação - Cabimento - Taxa - Competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Viabilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados - Tema 919 do E. STF - Modulação, nada obstante, do precedente vinculante, para que o reconhecimento da inconstitucionalidade alcance, tão somente, as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, em 07/12/2022 - Ausência, ademais, de concessão de efeito suspensivo nos autos dos Embargos à Execução Fiscal anteriormente opostos - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS È EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÃO RÁDIOO BASE. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SEM RAZÃO A APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMPULSANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS AS ALEGAÇÕES QUANTO A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA PROCEDER À COBRANÇA DO TRIBUTO EM QUESTÃO, NO CASO, TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DE FATO, COMO BEM SALIENTADO PELO JUÍZO A QUO, A REFERIDA TAXA DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUANTO À ORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO E DO USO DO SOLO URBANO, TEMA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 30, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA TRAVESSA MADRE JACINTA, LOTE 16, GÁVEA, REFERENTE AO PERÍODO DE 05/06/2007 A 05/03/2009.

Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória, rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a recorrente no polo passivo de execução fiscal em que é perseguido crédito atinente a taxa de ocupação de imóvel, referente ao período de 05/06/2007 a 05/03/2009, no valor originário de R$ 53.905,18 (cinquenta e três mil, novecentos e cinco reais e dezoito centavos), ... (Continua)

31 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO. ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE. EMBARGOS DE DEVEDOR.

Embargos à execução fiscal baseado na incompetência do Município para instituir taxa de licenciamento, funcionamento e renovação de licença para as estações de rádio base ¿ ERB. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de cemitério/serviços funerários do exercício de 2018 - Município de Rio Claro - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida, aplicando o LM 5.061/17, art. 1º, e a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal, tão somente dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - CDA que indica tão somente a fundamentação legal do IPTU, ITBI, ISSQN e das taxas de coleta, remoção e destinação de lixo, licença para funcionamento, licença para funcionamento de atividade de comércio ambulante, licença para localização, licença para publicidade e licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos, sem fazer nenhuma menção ao fundamento legal da taxa de cemitério/serviços funerários, ora executada, constando do título apenas indicação genérica da própria LEF (arts. 1º ao 5º da Lei 6830/80) , o que não supre as exigências da LEF e do CTN - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Impugnação da cobrança de taxa, pela ocupação do solo, em vias públicas. Alegada violação aos arts. 77 a 80 do CTN. Disposições normativas reproduzidas no CF/88, art. 145. Impossibilidade de exame, sob pena de usurpação da competência do STF. Suposto conflito entre as disposições contidas na legislação municipal e aquelas constantes das Leis federais 5.172/66 e 9.784/99. Controvérsia de natureza constitucional. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE CAJAMAR.

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal precedida de pedido de tutela antecipada de caráter antecedente. Taxa para exame e verificação de projeto e instalação de Estação Rádio Base. Município de Osasco. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da taxa questionada e julgou procedente o pedido inicial. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Aplicabilidade da tese jurídica fixada no Tema 919 pelo C. STF ao caso concreto. Taxa para exame e verificação de projeto e instalação de Estação Rádio Base prevista no LCM 335/2017, art. 16 que é vinculada a uma atividade fiscalizatória específica quanto ao funcionamento e instalação de antenas e torres de transmissão e recepção de dados e voz, e não somente a aspectos atinentes ao uso e ocupação do solo urbano. Caso em que há uma cobrança específica direcionada apenas às Estações Rádio-Base localizadas no Município de Osasco, e não uma exigência tributária que recai genericamente sobre todos os estabelecimentos comerciais do Município. Inconstitucionalidade da cobrança. Fiscalização do funcionamento de torres e antenas que não é de competência dos Municípios, mas sim de competência privativa da União, por intermédio de agência reguladora Anatel. Inteligência do art. 22, IV da CF. Modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 919 pelo C. STF que, ademais, não atinge a presente relação jurídica, visto que, ao conceder efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, aquela Corte expressamente ressalvou as ações ajuizadas até a data da publicação da ata de julgamento (09.12.2022), e, no caso em exame, verifica-se que a autora propôs a presente demanda anulatória em 2019, ou seja, questionou a exigibilidade da dívida antes do referido marco temporal. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA, FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA.

Sentença que julgou improcedentes os embargos - Recurso interposto pela embargante - Acórdão que negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que a atribuição do valor venal do imóvel por meio de ato administrativo viola o princípio da legalidade - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em razão da decisão do E. Supremo Tribunal Federal, ARE 1.370.232, Tema 1235, STF, DJe de 13/09/2022, no qual se fixou a seguinte tese: «É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV) - Naquele julgamento, o E. Supremo Tribunal Federal fundamentou sua conclusão na necessidade de se aplicar no controle difuso de constitucionalidade o entendimento firmado em controle concentrado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.110 - Ocorre que, nos referidos julgados, se entendeu que as disposições normativas analisadas adentravam a competência da União ao tratar de critérios da instalação, construção e funcionamento das torres em si, tais como imposição de limites e controle dos campos magnéticos e eletromagnéticos - Entendimento se não aplica às leis municipais que se limitam a disciplinar o uso e a ocupação do solo, matéria que se insere na competência municipal, nos termos do art. 30, I e VIII, da CF/88, como é o caso dos autos - Precedentes desta C. Câmara - Legitimidade da cobrança. ... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2008 e 2009 - RÁDIO BASE - Ação ajuizada em 16.12.2020 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE sustentando a INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL 919 DO E. STF - Município de Bertioga- Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar nula a execução fiscal, reconhecendo que o título executivo extrajudicial que o instrui, não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível e, portanto, julgou extinto o feito, com fulcro no CPC/2015, art. 803, I, sem a resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, e condenou à sucumbência a municipalidade, nos termos do art. 85 §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015 - RE 776.954 (Tema 919), julgado em 05.12.2022, e publicado em 09.02.2023, do E. STF: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa - Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, de modo que são constitucionais as cobranças realizadas antes de dezembro de 2022 - Modulação aplicável a todas as legislações análogas, não se limitando apenas ao município, cuja legislação foi discutida na REPERCUSSÃO GERAL - Tributo devido - Sucumbência agora pela empresa/executada - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido. ... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO, «MULTA QUEIMADA E «RENDAS EVENTUAIS". DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA EXCEPTIO. INCABÍVEL INCLUSÃO DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APONTANDO QUE O IMÓVEL É OCUPADO POR TERCEIROS AO MENOS DESDE 2003. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGÍVEL IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DA PROPRIETÁRIA TABULAR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR COM RELAÇÃO À «MULTA QUEIMADA E ÀS «RENDAS EVENTUAIS". MUNICÍPIO QUE JÁ ADOTA A SELIC NO CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

39 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias. Tfdr. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva.

«1. O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança questionando a exigibilidade de tributos, no caso, a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR. Precedentes: RMS 45.902/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016; AgInt no RMS 49.232/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/05/2016. ... (Continua)

40 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO 2022 - MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada - Acórdão que negou provimento ao recurso - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em razão da decisão do E. Supremo Tribunal Federal, ARE 1.370.232, Tema 1235, STF, DJe de 13/09/2022, no qual se fixou a seguinte tese: «É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV) - Naquele julgamento, o E. Supremo Tribunal Federal fundamentou sua conclusão na necessidade de se aplicar no controle difuso de constitucionalidade o entendimento firmado em controle concentrado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.110 - Ocorre que, nos referidos julgados, se entendeu que as disposições normativas analisadas adentravam a competência da União ao tratar de critérios da instalação, construção e funcionamento das torres em si, tais como imposição de limites e controle dos campos magnéticos e eletromagnéticos - Entendimento se não aplica às leis municipais que se limitam a disciplinar o uso e a ocupação do solo, matéria que se insere na competência municipal, nos termos do art. 30, I e VIII, da CF/88 - Precedente desta C. Câmara - Ademais, o v. acórdão entendeu que o Município realizou a cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento com base no poder de polícia, de acordo com o disposto no art. 67, II, e art. 164 da Lei Complementar Municipal 01/1998 (CTN do Município de Registro) - Inexistência de fiscalização do funcionamento da atividade de telecomunicação - Inocorrência de ofensa ao pacto federativo - Legitimidade da cobrança da contraprestação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Taxa de implantação, operação e monitoramento de torres e antenas de telefonia. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao examinar a controvérsia, decidiu (fls. 399-400, e/STJ): «Verifica-se assim, que o Município não extrapolou sua competência legislativa, prevista na CF/88, art. 30, I, pois a criação de taxas pelo exercício do poder de polícia é, efetivamente, inserida nessa atribuição constitucional para dispor sobre temas de interesse local e os serviços prestados pelas concessionárias de telecomunicações devem respeitar as leis municipais referentes a uso e ocupação do solo. Não se nega que de acordo com a CF/88, art. 22, IV, compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. Ainda, dispõe a Lei 9.472/1997, art. 1º ser da competência da União «por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poder Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, dispondo seu parágrafo único que tal organização inclui o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro radiofrequências. Entretanto, tais disposições devem ser interpretadas à luz do ordenamento jurídico como um todo, e não de forma isolada, como pretende a recorrente. ... (Continua)

42 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - MUNICÍPIO DE IPAUSSU.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada - Acórdão que negou provimento ao recurso - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em razão da decisão do E. Supremo Tribunal Federal, ARE 1.370.232, Tema 1235, STF, DJe de 13/09/2022, no qual se fixou a seguinte tese: «É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV) - Naquele julgamento, o E. Supremo Tribunal Federal fundamentou sua conclusão na necessidade de se aplicar no controle difuso de constitucionalidade o entendimento firmado em controle concentrado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.110 - Ocorre que, nos referidos julgados, se entendeu que as disposições normativas analisadas adentravam a competência da União ao tratar de critérios da instalação, construção e funcionamento das torres em si, tais como imposição de limites e controle dos campos magnéticos e eletromagnéticos - Entendimento se não aplica às leis municipais que se limitam a disciplinar o uso e a ocupação do solo, matéria que se insere na competência municipal, nos termos do art. 30, I e VIII, da CF/88, como é o caso dos autos - Precedentes desta C. Câmara - Legitimidade da cobrança. ... (Continua)

43 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE SANTOS.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Apelo do Município - Acórdão que concedeu provimento ao recurso do exequente, reformando a r. sentença para reconhecer a exigibilidade da taxa - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, I a III, do CPC/2015, em razão da decisão do E. Supremo Tribunal Federal, ARE 1.370.232, Tema 1235, STF, DJe de 13/09/2022, no qual se fixou a seguinte tese: «É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV) - Naquele julgamento, o E. Supremo Tribunal Federal fundamentou sua conclusão na necessidade de se aplicar no controle difuso de constitucionalidade o entendimento firmado em controle concentrado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.110 - Ocorre que, nos referidos julgados, se entendeu que as disposições normativas analisadas adentravam a competência da União ao tratar de critérios da instalação, construção e funcionamento das torres em si, tais como imposição de limites e controle dos campos magnéticos e eletromagnéticos - Entendimento se não aplica às leis municipais que se limitam a disciplinar o uso e a ocupação do solo, matéria que se insere na competência municipal, nos termos do art. 30, I e VIII, da CF/88 - Precedente desta C. Câmara. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Município de São Vicente - Taxas de licença para localização e funcionamento dos exercícios de 2010 a 2014 e multa do exercício de 2014 (objeto de execução fiscal) - Ação ajuizada em 06/12/2023 - Prescrição da pretensão da ação anulatória dos lançamentos - Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º - Taxas de licença para localização e funcionamento dos exercícios de 2019 a 2022 - Pretendida restituição de indébito - Uso e ocupação do solo urbano pelas Estações Rádio Base - Necessidade de observância às leis de interesse local - Fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dos Municípios que não se confunde com as competências da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações - Previsão do fato gerador na Lei Municipal 1.745/77 (CTN Municipal) - Legitimidade da cobrança - Tema 919 do STF que ressalvou a competência municipal para instituir taxa de fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJRJ Apelação Cível. Ação de divisão e extinção de condomínio cumulada com cobrança de taxa de ocupação. Sentença julgando procedentes os pedidos. Preliminares de necessidade de alteração do polo ativo e de regularização da representação processual, que se encontram superadas, uma vez que tais vícios foram sanados de forma superveniente. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça pretendido pela apelante, em razão da ausência de provas acerca da alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Alegações recursais de mérito que configuram indevida inovação recursal, que é vedada pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 342), eis que viola os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso a que se nega provimento.

47 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Terreno de marinha. Ilha de cunhambebe. Ilha marítima costeira. Taxa de ocupação. Bens da União. Cadeia dominial. Ausência de transferência do domínio público para o privado. Majoração do valor. Intimação prévia. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente provido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por pessoa jurídica contra a União objetivando a declaração de nulidade das cobranças efetuadas a título de foro sobre as metragens não previstas nas certidões de ocupação da Secretaria de Patrimônio da União - SPU, nos exercícios de 2001 e seguintes, bem assim a declaração de que o foro somente pode ser majorado por correção monetária, com recálculo dos valores pagos a partir de 2006. Pugna, em ambos os casos, pela restituição dos valores pagos a maior. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheçeu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-se provimento.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxas de fiscalização e funcionamento e de ocupação do solo de 2018 a 2020. Extinção por ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição do polo. Descabimento. Óbito ocorrido no curso da execução, e após adesão do contribuinte a acordo de parcelamento. Possibilidade de prosseguimento em face do espólio ou herdeiros. Recurso provido... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Preliminar de ilegitimidade passiva reconhecida na origem, ao fundamento de que, transferido o imóvel, se afasta a responsabilidade do alienante, independentemente de comunicação à spu. Recurso especial da fazenda nacional provido, tão somente para afastar a preliminar. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que se prossiga no julgamento das demais questões alegadas nos embargos. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal julgado procedente para declarar a parte ora agravante ilegítima para figurar no polo passivo do processo executivo, em razão de o pagamento da taxa de ocupação caber ao adquirente do imóvel quando o registro no Cartório de Imóveis ocorrer em data anterior ao fato gerador, independentemente de comunicação à SPU ... (Continua)

50 - TJSP  APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Itapevi - Taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2017, 2018 e 2020 - Uso e ocupação do solo urbano pelas Estações Rádio Base - Necessidade de observância às leis de interesse local - Fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dos Municípios que não se confunde com as competências da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações - Previsão do fato gerador na Lei Municipal 34/2005 - Legitimidade da cobrança - Tema 919 do STF que ressalvou a competência municipal para instituir taxa de fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)