transparencia nas relacoes de consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Prestação de serviços educacionais. Ação monitoria. Informação inadequada quanto à oferta de curso de pós- gradução sem credenciamento prévio da entidade no mec. Violação do dever de informação e transparência nas relações de consumo (arts. 4º e 6º, VII, CDC). Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada por Protur - Sociedade Brasileira de Apoio aos Profissionais de Turismo, Hotelaria objetivando a cobrança dos créditos que lhe foi cedido oriundo de curso de pós-graduação ministrado pela cedente sem que a contratante cumprisse com o pagamento das mensalidades. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Serviço de telecomunicações. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Discriminação de pulsos além da franquia. Sistemática de medição. Lei 9.472/97, art. 3º, IV. CDC, art. 6º, III. Decreto 4.733/2003, art. 7º.

«Até a edição da Lei 9.472/97, não havia qualquer previsão em lei ou em regulamento que obrigasse as concessionárias ao detalhamento dos pulsos locais excedentes, a exemplo do que ocorre com as chamadas de longa distância nacional e internacional. A mudança na nova sistemática de medição e de detalhamento dos serviços de telefonia veio para dar cumprimento à também moderna tendência de transparência nas relações de consumo trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, III, a qual encontrou eco no art. 3º, IV, da Lei Geral de Telecomunicações. O processo de modernização e digitalização das centrais de comutação do sistema iniciou-se na década de 80 e foi incentivado pelo Poder Público e, partir de sua criação, pela ANATEL, que, com base na Lei 9.472/1997 e no Decreto 4.733/2003, fixou, pela Resolução/ANATEL 423, de 6 de dezembro de 2005, como termo final para que as concessionárias se adaptassem à nova modalidade de cobrança dos serviços (por tempo de utilização, e não mais por pulsos), o dia 1º de agosto de 2006 (item 8.4 da Resolução), prazo que foi dilatado por mais 12 (doze) meses pela Resolução/ANATEL 432, de 23 de fevereiro de 2006.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Prestação de serviços educacionais. Ação monitoria. Informação inadequada quanto à oferta de curso de pós- graduação sem credenciamento prévio da entidade no mec. Violação do dever de informação e transparência nas relações de consumo (CDC, art. 4º e CDC, art. 6º, VII). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação monitória movida pela ora agravante contra a agravada, pleiteando crédito que lhe foi cedido oriundo de curso ministrado pela cedente sem que a ora agravada cumprisse com o pagamento das mensalidades. Na sentença, julgaram-se procedente os embargos monitórios, para extinguir o feito, condenando a agravante às custas processuais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Administrativo. Serviço de telecomunicação. Telefonia fixa. Discriminação de pulsos além da franquia. Sistemática de medição. Lei geral de telecomunicações x código de defesa do consumidor. CF/88, art. 175. CDC, art. 6º, III. Decreto 4.733/2003. Lei 9.472/97, art. 3º, IV.

«Nos termos do CF/88, art. 175 e da Lei Geral de Concessões, Lei 8.987/95, a fixação das tarifas devidas em retribuição ao serviço prestado pelas concessionárias ocorre no ato de concessão, com a celebração do contrato público, precedido do indispensável procedimento de licitação, sempre buscando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processo civil e direito administrativo. Serviço de telecomunicações. Telefonia fixa. Discriminação de pulsos além da franquia. Sistemática de medição. Lei geral de telecomunicações X CDC.

«1. De acordo com o CF/88, art. 21, XI e com a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Danos morais coletivos causados aos consumidores de cuiabá. Infidelidade de bandeira. Fraude em oferta ou publicidade enganosa praticadas por revendedor de combustível.

«1. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processo civil e direito administrativo. Serviço de telecomunicações. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Lei geral de telecomunicações X CDC.

1 - De acordo com o CF/88, art. 21, XI e com a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis.... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Relação contratual mantida há 10 anos. Decisão da seguradora de reajustar o valor do contrato de acordo com o aumento da faixa etária do autor. Possibilidade. Segurado, todavia, que não tinha mais perspectiva de realizar novo seguro de vida nas mesmas condições que o anterior. Necessidade de respeito a boa-fé objetiva das relações contratuais. Relação de consumo caracterizada. Ausência de qualquer justificativa da seguradora quanto ao índice percentual aplicado para o reajuste. Violação dos princípios que regem os contratos de consumo (conservação, boa-fé objetiva, equivalência, igualdade, transparência, confiança), bem como aqueles que informam o Estatuto do Idoso. Determinação para ajuste do valor do prêmio no patamar de 20%, após dois anos em que ele permaneceu inalterado, apesar da majoração do capital segurado no mesmo percentual. Possibilidade por assegurar o equilíbrio contratual, em decorrência do reenquadramento tarifário, a partir de fevereiro de 2006, com correção monetária pelo índice previsto nas condições especiais da apólice, e, daí em diante, com o reajuste, a cada aniversário do segurado, de 4%, como estipulado no contrato. Recurso adesivo do autor não conhecido, provido em parte o apelo da seguradora.

9 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON. Direito dos Consumidores. Instituição de crédito. Ausência de informação aos consumidores dos motivos que levam à recusa de proposta de concessão de crédito abertamente ofertado. Violação ao CDC, art. 43. Multa corretamente aplicada. Alegada complexidade envolvida nas análises prévias à concessão do crédito não justifica a ausência de especificação dos motivos que levam a sua não aprovação. Relações de consumo e mercado devem pautar-se pela transparência. Tendência contemporânea que permeia todo o CDC. Não verificado qualquer excesso no valor arbitrado ou nulidade no processo administrativo. Recurso parcialmente provido apenas para redução da verba honorária fixada.

10 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cláusula contratual. Renovação automática do contrato vigente há mais de trinta anos. Seguradora que condiciona para manutenção da contratação exagerado aumento do prêmio mensal. Descabimento. Imposição pela seguradora de condições tão adversas para manutenção da contratação, depois de decorridas três décadas de sucessivas contratações, com o segurado cumprindo fielmente com o pagamento do prêmio, configura abuso de direito, constituindo exagerada desvantagem para o consumidor, circunstância esta em total dissonância com os princípios da boa-fé, igualdade, transparência, equidade e equilíbrio que devem dirigir as relações de consumo. Seguradora que para respaldo de suas atitudes deveria ter produzido prova de tudo quanto alegou, ou seja, que a manutenção dos contratos nas bases anteriormente contratadas ensejava significativo desequilíbrio técnico, demonstrando tal fato através dos tão alegados cálculos atuariais, o que não ocorreu. Decisão anulatória mantida. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

11 - TJRJ Consumidor. Seguro. Conceito. Seguradora. Relação de consumo. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema. CDC, art. 3º, § 2º. CCB/2002, art. 757.

«... Com relação ao contrato de seguro, cumpre salientar algumas considerações a respeito do tema: ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Cartão de crédito consignado. Improcedência. Insuficiência de indícios de regularidade da contratação. Ausência de protocolo da operação, registro de transferência de dados e geolocalização. Endereço constante do contrato diferente ao da autora. Não comprovado recebimento, desbloqueio e uso efetivo do cartão de crédito. Devolução simples, pois não constatado dolo ou má-fé. Possibilidade de compensação. Incorrência de danos morais. Redimensionamento da sucumbência e majoração de honorários. Recurso da autora parcialmente provido, sentença reformada

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento de quantia indevida e indenização por danos morais formulados por menor impúbere, representado, em face de instituição financeira. A ação decorre de desconto indevido em benefício previdenciário do apelado, totalizando R$ 13.849,46, destinados ao tratamento médico, e de falha na prestação de serviços bancários. O juízo de 1º grau condenou a apelante ao ressarcimento do valor descontado indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00. ... (Continua)

14 - TJPE Civil e processual civil. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Apuração unilateral de débito decorrente de recuperação de consumo não faturado. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Suposta certeza de fraude. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Danos morais configurados. Valor razoável e proporcional. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. Na esteira do que dispõe a Súmula 13/TJPE, a suposta fraude no medidor não autoriza a CELPE a proceder com o corte no fornecimento da energia elétrica. ... (Continua)

15 - TJSP Apelações. Ação de Reparação de Dano Material. «Golpe do Intermediário". Compra e venda de veículo. Autor que, ao suspeitar da fraude, entrou em contato com os réus para bloquear a transferência feita a terceiro, mas não obteve êxito. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Ausência de provas dando conta da cautela e adoção de procedimentos de segurança suficientes para coibir a ocorrência de fraudes. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva e solidária dos réus. Necessidade de reparação do prejuízo material causado ao autor. Sentença de procedência da ação confirmada. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDOS

16 - TJRJ Ação civil pública. Dano moral coletivo. Consumidor. Publicidade. Pretensão de aplicação à publicidade, de regra dispositiva do CDC acerca da formatação de fonte utilizada em contrato de consumo c/c pedido de indenização por danos morais coletivos. Sentença de procedência. CDC, art. 37 e CDC, art. 54, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Proteção a direitos difusos que abarca em sua finalidade os direitos dos consumidores. Legitimidade que se reconhece e preliminar que se afasta. Precedente do E. STJ. ... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação Indenizatória - Ausência de cerceamento de defesa - Além da liberdade do juiz para apreciação das provas, formando sua convicção atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, nos termos do CPC/2015, art. 371, impende esclarecer que a suposta testemunha objeto da pretensa prova oral, por se tratar de preposto da instituição financeira requerida e, por conseguinte, diretamente interessada no sucesso da demanda, à luz do disposto pelo art. 447, §3º, II, da citada norma, se apresenta suspeita, de sorte que seu eventual depoimento traduz elemento de prova de valor questionável - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços - art. 14, da lei consumerista - Uma vez afirmado pela consumidora de que a contratação do investimento ocorreu após muita insistência de sua gerente relacionamento e que o risco envolvido seria baixo, em atenção ao disposto pelo «caput do art. 341, da lei de ritos, se afigura ônus da parte requerida apresentar impugnação específica, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados - Some-se, ademais, que, a despeito do instrumento de oferta pública colacionado aos autos, não é possível extrair, com a segurança necessária, a álea envolvida no negócio - Destarte, violado o dever de informação que, à semelhança, deve ser cumprido em consonância com a Lei 8.078, de 1.990, por injunção do princípio da boa-fé objetiva que é relevado juntamente com o da equidade, isonomia e o da transparência nas relações de cunho consumerista, não há que discutir a falha na prestação do serviço contratado e, por conseguinte, o dever de restituição do valor investido - Recurso a que se nega provimento

19 - STJ Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.

«... 3. A questão controvertida é quanto à possibilidade de o hospital cobrar, em situação de emergência, sem prévio orçamento e contratação expressa, por serviços prestados a paciente menor de idade que é levada às suas dependências, pela Polícia Militar, em companhia do réu (genitor da menor). ... (Continua)

20 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. CDC. Incidência. Provedor de conteúdo. Usuários. Identificação. Dever. Guarda dos dados. Obrigação. Prazo. 03 anos após cancelamento do serviço. Obtenção de dados frente a terceiros. Descabimento. Dispositivos legais analisados. CF/88, art. 5º, IV; CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 17; CCB/2002, art. 206, § 3º, V, e CCB/2002, art. 1.194; e CPC/1973, art. 358, I.

«1. Ação ajuizada em 17/05/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 25/09/2013. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de revisão de contrato de financiamento de bem móvel. Seguro firmado em desacordo com recursos repetitivos a respeito e com violação do dever de informação e transparência que rege as relações de consumo. Devolução do indébito em dobro - Tema 929 do STJ, inclusive a ser levado em consideração na compensação. Recurso improvido... (Continua)

22 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as relações entre consorciados e o grupo de consorciado. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«... II.2.b) Da relação entre consorciados e grupo consorciado ... (Continua)

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Escola. Deficiente físico. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Discriminação perpetrada contra aluno deficiente auditivo. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Indenização fixada em R$ 20.000,00. Lei 7.853/89, art. 2º, parágrafo único, I, «b. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ECA, art. 15 e ECA, art. 33. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 12 e CDC, art. 14.

«1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o requerimento de anulação da sentença, formulado pelo apelante, não merece ser acolhido. Isso porque, pelo sistema das nulidades, a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural. Insumos agricolas. Compra e venda de sementes de milho para o plantio. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Inversão do ônus da prova. Amplas considerações sobre o tema da Minª. Nancy Andrighi, no VOTO VENCIDO, sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, VII.

«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia a determinar se o TJ/PR, ao não reconhecer a existência de uma relação de consumo entre as partes, negou vigência ao Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

25 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Direito do consumidor. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré na obrigação de fazer consistente de efetivar a regularização do veículo, bem como no pagamento da multa imposta pelo órgão de trânsito, decorrente da demora em transferir o veículo, e danos morais no importe de R$ 7.000,00, assumindo, ainda, perante o órgão de trânsito, a pontuação referente à infração de administrativa constante do CTB, art. 233. Recurso da Ré que comporta parcial provimento. Relação de consumo. Desídia por parte da loja configurada que não deu o devido andamento ao processo de transferência do veículo, extrapolando o prazo de 30 (trinta) dias constante do art. 123, §1º, do CTB, resultando em multa ao Autor por infração do CTB, art. 233 e pontuação em sua CNH. Compra do veículo em Janeiro/2023, havendo regularização por parte da Ré somente em maio/2023 no curso da instrução processual, não havendo perda superveniente de objeto, uma vez que o fato gerador da conduta danosa já havia sido consumado. Inequívoco interesse de agir por parte do Autor. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Pagamento da multa devida. Danos morais configurados, por conta dos transtornos causados ao Autor. Valor indenizatório, no entanto, reduzido ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Impossibilidade de transferência da pontuação, pois perante o Detran apenas o proprietário responde pela infração ao CTB, art. 233, não havendo condutor a ser indicado. Determinação de transferência da pontuação imposta em primeiro grau afastada. Precedentes dessa Colenda Câmara. Recurso adesivo formulado pelo Autor pugnando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) prejudicado, diante do acolhimento do recurso da Ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO

26 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as relações entre consorciados e a administradora. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«... II.2.a) As relações entre os consorciados e a administradora ... (Continua)

27 - STJ Processo civil, processo coletivo e consumidor. Ação civil pública. Recolocação de veículos sinistrados com «perda total em circulação. Seguradora. Repasse dos veículos sinistrados a oficinas. Comercialização, após o conserto, como se não fossem sinistrados. Revenda a preço 30% superior ao valor de mercado. Posterior recusa da seguradora à celebração de contrato de seguro. Ausência de comunicação ao detran do sinistro sob a rubrica de «perda total. Relação de consumo entre os adquirentes dos veículos e a seguradora. Direitos individuais homogêneos. Repercussão social. Possibilidade de tutela coletiva. Legitimidade do Ministério Público para promover a ação civil pública. Inteligência dos arts. 81, parágrafo único e III, e 82, I, do CDC.

«1. Na origem, o Ministério Público promoveu ação civil pública contra MAPFRE Seguros Gerais S/A e o DETRAN/GO, sob a alegação de que a seguradora repassa a oficinas veículos sinistrados com «perda total, os quais são postos em circulação (a preço 30% superior ao que valeriam), sem zelar pela informação da existência do sinistro ao consumidor e ao órgão estadual de trânsito. Aduz o Parquet, na exordial, que, posteriormente, a seguradora se recusa a fazer o seguro de tais veículos sinistrados, quando, somente então, o consumidor descobre que adquiriu um veículo objeto de «perda total. Acresce que a seguradora não dá ciência do sinistro ao DETRAN/GO, ao passo que compete ao órgão estadual de trânsito efetuar as anotações no prontuário dos veículos e no documento único de transferência (DUT). O Tribunal a quo, reformando a sentença de primeiro grau, deu provimento à apelação do Parquet para reconhecer a legitimidade deste para promover a ação civil pública. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÕES. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA AVENÇA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS E O ADIMPLEMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DA AUTORA BUSCANDO A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES, MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU BUSCANDO A REVERSÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO SOLICITADO EM TERMINAL ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE CLONAGEM DO CARTÃO, ROUBO DA SENHA OU FRAUDE NO PROCEDIMENTO. QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR E INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA OUTRA CONTA OU UTILIZAÇÃO DO SALDO POR TERCEIRO. NÃO DEMONSTRADA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO E DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA QUE NÃO PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A DESPEITO DE TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. VALIDADE DA AVENÇA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO QUE CONDUZA À ILAÇÃO CONTRÁRIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

29 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese dos autos e o princípio da boa-fé objetiva e a abertura da instância do recurso especial para debate do tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II.2.d) A boa-fé objetiva e os fundamentos do recurso especial ... (Continua)

30 - STJ Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.

«.... II – Da colidência entre marca e nome empresarial. Violação do Lei 9.279/1996, art. 124, V. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (restabelecimento do plano VIVO CONTROLE 5GB) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Serviço de telefonia móvel. Aumento do valor do plano sem prévio consentimento do consumidor. Relação de consumo caracterizada. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a concordância do consumidor com o novo aumento, bem como deixou de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (restabelecimento do plano VIVO CONTROLE 5GB) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Serviço de telefonia móvel. Aumento do valor do plano sem prévio consentimento do consumidor. Relação de consumo caracterizada. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a concordância do consumidor com o novo aumento, bem como deixou de apresentar, de forma detalhada, a metodologia aplicada no reajuste, em afronta ao CDC, art. 39, XIII. Não houve, portanto, comunicação direta, clara e específica ao consumidor sobre o reajuste do plano. Nítido vício de informação - CDC, art. 6, III. Como é sabido, ainda, nos termos do artigo CDC, art. 31: «A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. O CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. Nessa linha, considerando a ausência de um dos elementos essenciais ao negócio jurídico, vale dizer, a prova da efetiva contratação dos serviços que deram origem às cobranças tidas como indevidas, não devem ser eles considerados válidos. É direito básico do consumidor receber informações precisas e compreensíveis em todos os momentos da relação negocial. São inadmissíveis falhas ou omissões, sob pena de desobediência aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Eventual dúvida subsistente nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor nos termos do CDC, art. 47. Restituição em dobro de valores pagos bem determinada, nos termos do CDC, art. 42, independente do elemento volitivo (STJ, EAResp 676608/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020). Dano moral configurado em face dos transtornos causados ao autor e do desvio de tempo produtivo para resolver a questão até seu ingresso em juízo. Sobre à possibilidade de se indenizar o mencionado desvio de tempo produtivo, «a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre". (Guglinski, Vitor Vilela. Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, 3237, 12 maio 2012). Valor da indenização fixada (R$ 5.000,00) que preserva o caráter compensatório e punitivo do dano moral, além de evitar a reiteração de condutas semelhantes. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

32 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de hospedagem de blogs. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito ou ofensivo. Retirada do ar em 24 horas. Dever, desde que informado o url pelo ofendido. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV, VII e IX, e 220 da CF/88; 6º, III, 14 e 17 do CDC; e 927, parágrafo único, do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 10/08/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 11/09/2013. ... (Continua)

33 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Repartição de competências. Lei 15.829/2012 do Estado de Santa Catarina, que determina às empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais. Alegação de violação aos artigos 21, IX; 22, IV; e 175, parágrafo único, I e II, da CF/88. 2. Inconstitucionalidade formal. Ao ser constatada aparente incidência de determinado assunto a mais de um tipo de competência, deve-se realizar interpretação que leve em consideração duas premissas: a intensidade da relação da situação fática normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da competência em análise e, além disso, o fim primário a que se destina essa norma, que possui direta relação com o princípio da predominância de interesses. Competência da União para explorar serviços de telecomunicação (art. 21, XI) e para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV). O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídicas entre a União e as prestadoras dos serviços de telecomunicações. Em conformidade com isso, a jurisprudência vem reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais que tratam dos direitos dos usuários; do fornecimento de informações pessoais e de consumo a órgãos estaduais de segurança pública; e da criação de cadastro de aparelhos celulares roubados, furtados e perdidos no âmbito estadual. Precedentes. A Lei 15.829/2012, do Estado de Santa Catarina, trata de telecomunicações, na medida em que suprime a prestação do serviço atribuído pela CF à União, ainda que em espaço reduzido - âmbito dos estabelecimentos prisionais. Interferência considerável no serviço federal. Objetivo primordialmente econômico da legislação - transferência da obrigação à prestadora do serviço de telecomunicações. Invasão indevida da competência legislativa da União. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 15.829/2012 do Estado de Santa Catarina.

34 - TJPE Apelação. Direito do consumidor. Ação civil pública. Compra e venda de imóveis. Loteamento de natureza popular. Pavimentação e calçamento da área concluídos, antes da formalização do contrato de compra e venda das unidades residenciais. Posterior exigência de novo contrato, obrigando os adquirentes ao pagamento da pavimentação e do calçamento aludidos. Desequilíbrio contratual. Ofensa aos princípios da lealdade e da vulnerabilidade do consumidor. Publicidade enganosa. Natureza contratual da publicidade. Lesão a direitos individuais homogêneos. Admitido o caráter genérico da decisão monocrática. Inteligência dos arts. 30, 37 e 95 do CDC. Apelo improvido.

«1 - Princípios da Eticidade e da Boa Fé Objetiva. Interesse Social na correção da publicidade enganosa. Folheto divulgado pela apelante realça a completa infraestrutura do loteamento. 2 - Estatuto Consumerista deu à publicidade a natureza jurídica do contrato. Integração da publicidade ao contrato. Exigência de transparência e harmonia nas relações de consumo. Dever de lealdade e equilíbrio. 3 - Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos. Caráter genérico da condenação.... (Continua)

35 - STJ processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública movida por associação de consumidores. Direito a informação. Princípio da transparência. Venda a crédito de veículos sem a devida prestação de informações aos consumidores. Arts. 37, 38 e 52, caput, do CDC. Juros embutidos. Publicidade enganosa. Ocorrência. Dano moral coletivo de consumo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela «Associação Cidade Verde - entidade de defesa dos consumidores e direitos humanos - contra concessionárias de veículos em Porto Velho, capital do Estado de Rondônia. A organização não governamental cita, em síntese, «a revolta e indignação de centenas de cidadãos que são ludibriados por maquiavélicas publicidades enganosas e depois não conseguem honrar aquelas compras. São iludidos com a imagem das suaves prestações mensais". Aponta violações ao CDC - CDC. Questiona, em particular, a oferta de automóveis e de crédito sem informação prévia, expressa e adequada sobre montante da entrada, número, periodicidade e valor das parcelas mensais e eventuais intermediárias, preço final do bem (com e sem financiamento), taxa de juros e custo efetivo total, eventuais acréscimos e encargos incidentes sobre o financiamento ou parcelamento em si, mesmo que não haja, formalmente, cobrança de juros. ... (Continua)

36 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de compartilhamento de vídeos. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Imagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito ou ofensivo. Retirada do ar em 24 horas. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever, desde que informado o url. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV e IX, 220 da CF/88; 6º, III, 14 e 84, § 4º, do CDC; 461, § 1º, do CPC/1973; e 248 e 927, parágrafo único, do CCB/2002.

«1. Ação ajuizada em 27/01/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/08/2013, discutindo os limites da responsabilidade dos sites de compartilhamento de vídeos via Internet pelo conteúdo postado pelos usuários. ... (Continua)

37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Competência legislativa. Repartição de competências. Lei Ceará 15.984/2016 do Estado do Ceará, que determina às empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais. Alegação de violação a CF/88, art. 21, IX; CF/88, art. 22, IV; e CF/88, art. 175, parágrafo único, I e II. 2 - Inconstitucionalidade formal. Ao ser constatada aparente incidência de determinado assunto a mais de um tipo de competência, deve-se realizar interpretação que leve em consideração duas premissas: a intensidade da relação da situação fática normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da competência em análise e, além disso, o fim primário a que se destina essa norma, que possui direta relação com o princípio da predominância de interesses. Competência da União para explorar serviços de telecomunicação (CF/88, art. 21, XI) e para legislar sobre telecomunicações (CF/88, art. 22, IV). O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado membro nas relações jurídicas entre a União e as prestadoras dos serviços de telecomunicações. Em conformidade com isso, a jurisprudência vem reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais que tratam dos direitos dos usuários; do fornecimento de informações pessoais e de consumo a órgãos estaduais de segurança pública; e da criação de cadastro de aparelhos celulares roubados, furtados e perdidos no âmbito estadual. Precedentes. A Lei Ceará 15.984/2016, do Estado do Ceará, trata de telecomunicações, na medida em que suprime a prestação do serviço atribuído pela CF/88 à União, ainda que em espaço reduzido - âmbito dos estabelecimentos prisionais. Interferência considerável no serviço federal. Objetivo primordialmente econômico da legislação - transferência da obrigação à prestadora do serviço de telecomunicações. Invasão indevida da competência legislativa da União. 3 - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Ceará 15.984/2016 do Estado do Ceará.

38 - TJMG Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Finalidade. CDC, art. 1º e CDC, art. 4º. CF/88, art. 5º, XXXII, e CF/88, art. 170, V. ADCT da CF/88, art. 48.

«Cumpre registrar «a priori que a relação de consumo é prevista no Código do Consumidor como norma jurídica que trata dos mecanismos de equilíbrio no mercado de consumo. A bem da verdade, o Código do Consumidor não é uma simples norma jurídica, e sim um sistema jurídico, contendo várias normas de direito material civil e penal, além do direito instrumental. ... É cediço que o Código do Consumidor surgiu atendendo a um comando constitucional, estabelecendo um sistema de defesa do consumidor. Assim, se há relação de consumo, os direitos dos usuários/consumidores são regulados e tutelados pelo Código do Consumidor. Aliás, o CDC, art. 1º é bem claro ao dispor que o« presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXII; CF/88, art. 170, V, e ADCT/88, art. 48 de suas Disposições Transitórias, atendendo assim à política nacional de relação de consumo, que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo (CDC, art. 4º, caput). ... (Des. Abreu Leite).... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÕES -

Prestação de serviços (telefonia e internet banda larga) - Ação de reparação de danos materiais - Fraude perpetrada por terceiro (Golpe conhecido popularmente por «SIM SWAP) - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade das disposições do CDC (Lei 8.078/90) - Autora que recebeu mensagens via aplicativo de telefonia «whatsapp, supostamente emitidos por uma amiga, ofertando venda de aparelho telefônico, tendo efetuado a compra e a transferência do preço via PIX, com chave utilizada no próprio número de telefone da conhecida, que também figurou como beneficiária da transferência - Ausência de falta de cautela da demandante ou culpa da consumidora - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade das rés, outrossim, solidária frente à consumidora - Precedentes - Dano material comprovado - Ação julgada procedente, para determinar o reembolso do valor pago pela autora (R$ 4.800,00 - quatro mil e oitocentos reais) - Regularidade - Sentença mantida - Recursos das rés não providos.... (Continua)

40 - STJ Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: ... (Continua)

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Confecção. Pequena empresa. Aquisição de 93 metros de tecidos. Desbotamento excessivo. Falta de informação sobre essa característica do produto. Dever de indenizar reconhecido. Dano moral fixado em R$ 2.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 14.

«... A Lei 8.078/1990 assegura ao consumidor o direito à informação clara sobre o produto ou serviço contratado, não estando a Apelada obrigada a ter conhecimento das características de todos os tecidos existentes no mercado somente pelo fato de ter uma pequena confecção. No caso destes autos, a Apelada adquiriu 93 metros de tecido na loja do Apelante, tendo confeccionado roupas que foram objeto de reclamações de seus clientes por terem ficado excessivamente desbotadas após a primeira lavagem. Ocorre que, apesar do Apelante alegar exaustivamente que o desbotamento era uma característica do tecido adquirido, não demonstrou que tal informação tenha sido prestada à Apelada no ato da compra, ônus que a ele incumbia. Tem-se, portanto, que, não tendo sido informado com clareza à Apelada que o tecido adquirido possuía características que lhe eram peculiares, em ofensa aos princípios da transparência e boa-fé que regem as relações de consumo, ficou evidenciada a falha do Apelante no fornecimento do produto, incumbindo-lhe o dever de indenizar os prejuízos daí decorrentes. ... (Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira).... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada e direito civil. Migração. Operação que ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo (órgão interno integrado por participantes, assistidos e representantes do patrocinador do plano) e do órgão público federal fiscalizador. Transação. Negócio jurídico de direito civil que envolve a concessão de vantagens recíprocas. Anulação da transação. Não pode se dar por mero arrependimento unilateral de pactuante dotado de plena capacidade civil. Necessidade, de todo modo, de desfazimento do ato e restituição ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento a nenhuma das partes. CDC. Regras, princípios e valores que buscam conferir igualdade formal-material aos integrantes da relação jurídica, e não a compactuação com exageros. Ainda que as instâncias ordinárias tenham entendido pela incidência das regras do CDC, devem ser sempre observadas as normas especiais que regem a relação contratual de previdência complementar, notadamente o disposto no art. 202 da CF e nas Leis complementares 108 e 109, ambas do ano de 2001. Ademais, para o desfazimento da transação, por ser modalidade contratual disciplinada pelo Código Civil, ainda que se trate de relação de consumo, deve ser sempre observada a peculiar disciplina determinada pelo diploma civilista. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.

«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada, facultada até mesmo aos assistidos, ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, com o concurso de vontades do patrocinador, da entidade fechada de previdência complementar, por meio de seu conselho deliberativo, e autorização prévia do órgão público fiscalizador, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). ... (Continua)

43 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra e venda. Venda de imóvel em área non aedificandi. Suficiência da restituição do preço pago como indenização por danos materiais. Dano moral configurado. Não atendimento ao dever de transparência. Redução da verba compensatória para R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Recursos contra sentença de procedência parcial em demanda na qual se pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais e verba compensatório moral, em função da venda de imóvel em área non aedificandi. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Movimentaçãofinanceira desconhecida realizada em conta bancária. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das Partes. Acolhimento somente da insurgência do Autor. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Transferência bancária, na modalidade «PIX, efetuada por terceiros fraudadores, em vultosa quantia, que foge nitidamente do perfil financeiro doconsumidor. Falha no dever de segurança, inerente à prestação de serviços bancários. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/Colendo STJ. Restituição, na forma simples, do valor indevidamente retirado da conta bancária do Requerente.Danos morais configurados e arbitrados em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... (Continua)

45 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Programa «A Uniesp paga - Preliminar de nulidade da citação afastada - Carta de citação com aviso de recebimento recebida regularmente no endereço destinatário e que pertence à ré apelante, ainda que não se trate da sua sede - Precedente deste E.TJSP - Mérito - Relação de consumo com a aplicação dos princípios e normas do CDC - Negativa injustificada de cumprimento pela instituição da sua obrigação decorrente do Programa ao qual o autor aderiu - Caso que demonstra afronta ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada - Aluno que comprovou o cumprimento das exigências, tanto que vinha recebendo regularmente os pagamentos, suspensos em razão da pandemia covid-19 e que não foram regularmente retomados - Abusiva, assim, a negativa exposta pela instituição, relativa ao descumprimento, diante dos elementos apresentados pelo autor e com base no princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais, e da não comprovação, como lhe incumbia, de conduta de descumprimento pelo autor dos termos do Programa - Cobrança indevida de débito e negativação que configura serviço falho e defeituoso e dever de indenizar por dano moral - Precedentes - Dano moral configurado - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Nexo causal não demonstrado. CDC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicidade enganosa. Cerveja sem álcool. 1. Publicidade enganosa.

«O Decreto 2.314/1997, art. 66 dispõe que a cerveja é classificada, quanto ao teor alcoólico, em cerveja sem álcool, quando seu conteúdo em álcool for menor que meio por cento em volume, não sendo obrigatória a declaração no rótulo do conteúdo alcoólico. Todavia, ainda que observadas as normas relativas à classificação da cerveja, não fica afastado o dever da ré em fornecer todas as informações acerca das características do produto comercializado. A proteção contra publicidade enganosa e abusiva é arrolada pelo Lei 8.078/1990, art. 6º como direito básico do consumidor. O mencionado dispositivo legal corrobora o dever de lealdade e boa-fé que advém do constante no artigo 4º do mesmo diploma legal, segundo o qual se exige a harmonização dos interesses e o equilíbrio nas relações de consumo, que se alcança, dentre outras formas, pela transparência e divulgação de informações relevante à parte hipossuficiente.... (Continua)

47 - TJSP LOCAÇÃO -

Pretensão de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgada parcialmente procedente - Cobrança do último aluguel vencido indevida - Mero adiantamento do aluguel no início da locação, e não de caução, corretamente reconhecido - Depósito em caderneta de poupança do valor supostamente pago a título de caução não demonstrado - art. 38, § 2º, da Lei do Inquilinato - Despesas com contas de consumo de água e energia elétrica não demonstradas - Multa pela não transferência das contas para o nome do locatário corretamente dimensionada - Atraso no pagamento dos alugueis e encargos da locação que autoriza, tão somente, a incidência da multa moratória de 2% prevista no contrato de locação, e não da multa compensatória, pena de imposição de uma dupla penalidade pela mesma infração (bis in idem) - Sucumbência recíproca reconhecida com acerto - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 3.000,00 às advogadas de ambas as partes que não comporta redução - Sentença mantida - Apelações não providas... (Continua)

48 - TJRS Propriedade fiduciária consolidada. Depósito. Suspensão de atos tendentes à alienação do imovel. Possibilidade.

«2) Ao contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97, não olvidando, evidentemente, que tal avença é típica relação de consumo e que, portanto, pelos cânones do código consumerista (v.g: interpretação mais favorável ao consumidor) deve se pautar a apreciação de eventual controvérsia. 3) Considerando que é vedado ao credor fiduciário ficar com o bem alienado em garantia, conforme regulam os arts. 1.364 e 1.365 do, CCB/2002 - Código Civil, a consolidação da propriedade fiduciária não implica a transferência do bem para a esfera patrimonial do credor, tampouco a extinção do contrato, de modo que possível, com fundamento no Lei 9.514/1997, Decreto-Lei 70/1966, art. 39, a aplicação subsidiária, art. 34, que prevê ser «lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito. 4) Diante do contexto fático apresentado nos autos - no qual os devedores já quitaram parcela considerável do débito e pretendem adimplir integralmente a dívida -, à luz dos princípios que devem nortear as relações negociais (v.g: boa-fé contratual e função social), assim como o próprio direito à moradia, constitucionalmente previsto, não há como impedir a efetivação do fim precípuo buscado pelo próprio agente fiduciário quando da celebração do contrato com cláusula de garantia, qual seja, o adimplemento do preço. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, provido.... (Continua)

49 - TJSP Recurso inominado - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Pleiteou a parte autora, na inicial, a regularização pelo DETRAN do registro da arrematação de veículo em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho, não realizado por erro de vistoria quanto á quilometragem do veículo, buscando-se a regularização do registro do bem e, ainda, condenação do órgão Ementa: Recurso inominado - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Pleiteou a parte autora, na inicial, a regularização pelo DETRAN do registro da arrematação de veículo em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho, não realizado por erro de vistoria quanto á quilometragem do veículo, buscando-se a regularização do registro do bem e, ainda, condenação do órgão público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Contestada a ação, sustentando a ausência de ilegalidade do procedimento do DETRAN - Sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para a apreciação do pedido de obrigação de fazer, ante a existência de prévia determinação da Justiça do Trabalho quanto ao registro do bem e julgou improcedente o pedido de indenização pretendida - Recurso da parte autora que pretende a reforma da sentença e acolhimento do pedido inicial - Havendo ordem judicial proferida pela Justiça do Trabalho quando da arrematação do bem, que deve ser objeto de execução perante tal juízo, configura-se a carência da ação pela desnecessidade da tutela judicial perante o Juizado Especial - Não comprovação pela parte do cumprimento das exigências administrativas para o registro do veículo junto ao DETRAN, nem a ilegalidade destas, impondo-se consignar a distinção entre a propriedade adquirida em leilão judicial, de natureza originária, e o registro próprio junto ao DETRAN, este sujeito à observâncias de requisitos legais e administrativos - Ante a inexistência de prova de qualquer ato atentatório à advocacia, rechaça-se o pedido indenizatório do autor-advogado. Não há aplicação ao caso dos autos, regido pelas normas de Direito Civil e Administrativo e não consumerista, da teoria do desvio produtivo: «A Teoria dos Desvio Produtivo do Consumidor, como se infere da sua origem, dos seus fundamentos e dos seus requisitos, é predisposta a ser aplicada no âmbito do direito consumerista, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade que são as notas características das relações de consumo, não se aplicando, portanto, a relações jurídicas regidas exclusivamente pelo Direito Civil.(STJ - RECURSO ESPECIAL 2.017.194 - SP - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. 25 out. 2022). A mera negação de registro do veículo junto ao DETRAN, sem a produção de qualquer outra prova, não configura qualquer dano moral ou material indenizável. - Recurso improvido, ainda que por outro fundamento pela carência da ação quanto ao pedido de transferência do veiculo e rejeição do pedido indenizatório. Sentença mantida.

50 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Transferência de valores mediante extorsão - «Sequestro relâmpago - Autor motorista de Uber - Em uma de suas viagens, foi surpreendido por dois criminosos, que, com emprego de arma de fogo, exigiram que lhes entregasse o celular, cartões e senhas das contas - Em posse desses objetos e dessas informações, os meliantes realizaram as operações impugnadas nesta ação - Fato que se deu fora da agência do banco e alheia à esfera de gerência da instituição financeira - Situação que enfoca falha da Segurança Pública, não do Sistema Bancário - Fortuito externo, a arrostar a incidência da Súmula 479/STJ - Inexistência de falha na prestação de serviços - Autor que gozava de limite de crédito que suportava as operações realizadas - Perfil de consumo também observado - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA - APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, para o fim de julgar inteiramente improcedentes os pedidos narrados na exordial.... (Continua)