congruencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Princípio da congruência. Descrição. Denúncia. Sentença. Vinculação.

«O princípio da congruência exige a vinculação da conclusão assentada na sentença com os fatos narrados na denúncia, não constituindo nulidade processual o pronunciamento judicial que, ao condenar o acusado, não extrapola o contexto descrito na peça acusatória.... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Decisão de admissibilidade. Não conhecimento. Fundamento inatacado. Princípio da congruência. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «Assim, conclui-se que em observância ao princípio da congruência deverá prevalecer o valor do lançamento efetivado, ainda que reconhecido equívoco nas formalidades pertinentes ao arbitramento. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da congruência. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Hipóteses fáticas diversas. Recurso não provido.

1 - O princípio da congruência foi examinado em cada caso de acordo com as situações fáticas, que são totalmente distintas, o que inviabiliza o reconhecimento do dissenso. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Absolvição ante suposta quebra de congruência entre a denúncia e a sentença condenatória . Súmula 7/STJ.

1 - O exame da insurgência, pautada no reexame das circunstâncias judiciais e análise da suposta quebra da congruência entre a denúncia e a sentença condenatória, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Reconhecimento de agravante genérica não descrita na denúncia. CP, art. 61, II, h. Idade da vítima. Possibilidade. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A Sexta Turma desta Corte Superior entende que não ofende o princípio da congruência a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes nos casos em que elas não estiverem descritas na denúncia, nos termos dos arts. 385 e 387, I e II, ambos, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Culpa do vendedor. CPC, art. 329, II. Princípio da adstrição ou congruência. Ofensa. Causa de pedir e pedido. Alteração. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Configura ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando a decisão não respeita os limites e/ou extensão da causa de pedir ou dos pedidos formulados, o que ocorreu na hipótese.... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Princípio da congruência ou adstrição. Correlação entre o pedido e o provimento judicial. Necessidade. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Decisão mantida.

1 - Esta Corte Superior entende que, consoante o princípio da congruência ou adstrição, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de móveis. Instalação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Princípio da congruência ou adstrição. Recurso não provido.

«1 - Conforme o entendimento consolidado nesta Corte Superior, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do art. 944 do cc. Ausência de congruência entre a argumentação formulada e o comando do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Contradição e obscuridade não verificadas. 2. Embargos rejeitados.

«1. Constatada a ausência de congruência entre a argumentação desenvolvida e o comando do CCB, art. 944, incide, no ponto, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos provisionais. Conceitos indeterminados e violação da congruência. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O conhecimento do recurso especial depende do prequestionamento da matéria de direito federal, configurado pela inequívoca manifestação acerca da tese, ainda que seja de ordem pública, pelo Tribunal de origem, condição não verificada em relação à falta de fundamentação pelo emprego de conceitos indeterminados e à violação da congruência. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Resposanbilidade civil. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Lesão material e extrapatrimonial por roubo. Fato de terceiro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Inexistência. Princípio da congruência. Observância.

«1 - Afasta-se a violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto não se vislumbra a existência de erro material no acórdão recorrido. ... (Continua)

13 - STJ Descaminho. Princípio da congruência entre a sentença e a denúncia ocorrência de «emendatio libelli e não de «mutatio libelli. Nulidade. Inocorrência. CP, art. 334, § 1º. CPP, art. 383 e CPP, art. 384.

«Sentença condenatória que classifica o fato como sendo o delito do CP, art. 334, § 1º, «d, procedendo à «emendatio libelli (CPP, art. 383), e não à «mutatio libelli (CPP, art. 384, «caput). Inexistência de violação ao princípio da congruência entre a sentença e a denúncia, porquanto o magistrado sentenciante apenas deu diversa definição jurídica (CPP, art. 383) - e não nova definição jurídica (art. 384) - a fatos que já estavam descritos na denúncia, tendo ocorrido somente a sua errônea classificação inicial.... (Continua)

14 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de união estável. Princípio da congruência. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tutela provisória. Extensão. Princípio da congruência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, a respeito da extensão da tutela de urgência e a observância do princípio da congruência, bem como sobre a questão referente ao litisconsórcio, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de honorários advocatícios. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Cerceamento de defesa. Marcos prescricionais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Provimento negado.

1 - Consoante orientação desta Corte, « a interpretação das pretensões levadas a juízo demanda análise lógico-sistêmica das manifestações das partes. A identificação pelo julgador de pedidos, ainda que implícitos, nas petições não enseja violação ao princípio da adstrição ou congruência « (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 20/6/2022).... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Contrato de compra e venda de imóvel não residencial. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Dilação probatória determinada pelo juízo. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do princípio da congruência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico- sistemática da petição inicial. Provimento negado.

1 - Consoante orientação do STJ, « a interpretação das pretensões levadas a juízo demandam análise lógico-sistêmica das manifestações das partes. A identificação pelo julgador de pedidos, ainda que implícitos, nas petições não enseja violação ao princípio da adstrição ou congruência « (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 20/6/2022). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da congruência ou adstrição. Observância. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Fato constitutivo. Preclusão temporal. Documento novo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. (1) acórdão. Acolhimento do pedido. Fundamento distinto. Princípio da congruência. Violação. Ausência. (2) ordem, inicialmente, concedida, acolhimento de um dos fundamentos da impetração. Afastamento indireto dos demais. Omissão. Ausência. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em violação do princípio da congruência quando, deferindo o pedido da parte, o órgão julgador o faz com base em fundamento distinto. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Matéria de ordem pública. Coisa julgada. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ não provimento.

«1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte de arma de fogo de uso restrito. Princípio da congruência. Observância.

«1 - A atribuição de definição jurídica diversa aos fatos devidamente narrados na inicial acusatória não implica violação ao princípio da correlação, uma vez que o acusado se defende das condutas que lhe são imputadas na denúncia, e não da capitulação jurídica dada pelo Ministério Público. ... (Continua)

25 - STF Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Tcu. Pensão. Alegada decadência da impetração e violação ao princípio da congruência e à vedação de decisão surpresa.

«1. Não decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Contra o absolutamente incapaz não corre o prazo decadencial (CCB/2002, art. 208, c.c. CCB/2002, art. 198, I). ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Princípio da congruência. Direito ao silêncio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. O Princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados. No âmbito do Tribunal do Júri, após a reforma do Código de Processo Penal, a correlação faz-se diretamente entre a pronúncia, exarada nos limites da acusação, e os quesitos formulados aos jurados em plenário. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Ausência de violação do princípio da congruência e do efeito devolutivo do recurso. Apelação interposta extemporaneamente. Justa causa não configurada.artigo analisado. 183, § 1º, CPC

«1. Ação de representação c/c suspensão do poder familiar, distribuída em 10/03/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/07/2012. ... (Continua)

28 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Ausência de interesse. Princípios da congruência e do non reformatio in pejus. Observância. Termo inicial. Citação.

1 - O reconhecimento da reafirmação da DER em período não integrante do pedido administrativo e antecedente à ação judicial caracteriza afronta à orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, por ausência de interesse de agir. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Serviços de telefonia. Julgamento extra petita. Ocorrência. Necessidade de aplicação do princípio da congruência. Omissão. Verificação. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Não provimento.

1 - Sendo indispensável à análise dos autos, a verificação de aplicação do princípio da congruência e sendo inviável o exame das questões em sede especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir o citado vício. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação renovatória. Limites objetivos traçados pelas partes. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Dissídio dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido e contraproposta, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Princípio da congruência ou adstrição. Observância. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Princípio da congruência. Nulidade do contrato. Objeto ilícito.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Interpretação dos limites do pedido. Princípio da congruência. Observância. Alicerces não combatidos. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao concluir ter a sentença observado os limites do pedido veiculado na exordial, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso inominado. Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de devolução dos autos à Ementa: Recurso inominado. Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de devolução dos autos à origem.

... (Continua)

35 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fase de cumprimento de sentença. Violação do princípio da congruência e da coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou, a respeito da condenação ao custeio do tratamento multidisciplinar, que, em nenhum momento, foi mencionada a limitação de valores no processo de conhecimento. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Princípio da congruência. Observância. Afastamento das qualificadoras na sentença de pronúncia. Óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno improvido.

«1. Inexistência de ofensa ao princípio da congruência se a qualificadora se acha descrita na denúncia e provida de suporte fático na sentença de pronúncia a embasar sua procedência. ... (Continua)

37 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - Sentença anulada - Recurso provido.

38 - TJSP Recurso. Apelação. Razões do recurso totalmente divergentes dos fundamentos da decisão recorrida. Violação ao princípio da congruência recursal. Apelo não conhecido.

39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Princípio da congruência. Matéria de ordem pública. Ilegitimidade passiva configurada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

40 - TJSP PROCESSO - Condenação em obrigação de fazer, com possibilidade de conversão em perdas e danos - Provimento jurisdicional concedido na forma requerida - Princípio da congruência - Pleito de pagamento pecuniário que deverá ser apreciado em fase de cumprimento de sentença - Verba honorária somente imposta ao recorrente vencido, e não em primeiro grau de jurisdição - Lei 9099/95, art. 55 - Ementa: PROCESSO - Condenação em obrigação de fazer, com possibilidade de conversão em perdas e danos - Provimento jurisdicional concedido na forma requerida - Princípio da congruência - Pleito de pagamento pecuniário que deverá ser apreciado em fase de cumprimento de sentença - Verba honorária somente imposta ao recorrente vencido, e não em primeiro grau de jurisdição - Lei 9099/95, art. 55 - Dano moral afastado - Recurso não provido.

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Princípio da congruência. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admitir a formulação de pedido de danos morais genérico, sem definição inicial do quantum debeatur. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de manutenção na posse. Natureza dúplice. Improcedência. Liminar revogada. Retorno ao status quo ante. Decorrência lógica da improcedência do pedido. Princípio da congruência ou adstrição. Ausência de violação. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - « Se a parte autora sucumbiu na pretensão de obter a tutela possessória sobre a área de terra descrita na ação de manutenção de posse, ou seja, se o pedido foi julgado improcedente e tornada ineficaz a liminar que lhe assegurara a posse de terras, a consequência lógica e jurídica é o retorno ao status quo ante « (REsp. 1.483.155, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe de 16/3/2015).... (Continua)

43 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - Sentença anulada - Recurso provido.

44 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Razões totalmente divergentes dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da congruência recursal. Recurso não conhecido.

45 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Revisão contratual. Mútuo bancário. Capitalização mensal de juros afastada. Pleito não formulado. Inadmissibilidade. Princípio da congruência. Excesso da condenação afastado. Recurso provido.

46 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Razões totalmente divergentes dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da congruência recursal. Agravo não conhecido.

47 - STJ agravo interno. Decisão singular da presidência. Processual civil. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Alegada violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, por ofensa à coisa julgada e aos princípios da adstrição e da congruência. Impossibilidade do reexame desta matéria na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A tese defendida no especial, quanto à violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, por desrespeito à coisa julgada e aos princípio da adstrição e da congruência, demanda o revolvimento do contexto fático e probatório dos autos, para se aferir suposta divergência ocorrida na fase de cumprimento do título executivo judicial, sendo inviável seu exame nesta Corte Superior pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Este Tribunal Superior possui entendimento de que não há ocorrência de julgamento extra petita, com violação ao princípio da congruência, quando o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Migração. Ausência de comercialização de planos familiares. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência. Observância do princípio da congruência. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de pedido de indenização por danos materiais. Respeito ao princípio da congruência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC). ... (Continua)