dissolucao e liquidacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade. Dissolução e liquidação. Comissão do liquidante. CPC/39, art. 667.

«Não vulnera o art. 667 do CPC/39 a ordem judicial que determina um depósito prévio, em valor fixo, para garantia da comissão do liquidante, presentes circunstâncias fáticas apropriadas.... (Continua)

2 - TJSP Cautelar inominada. Pretendida nomeação de administrador provisório para Join Venture. Dissolução e liquidação da empresa já determinada em outro processo. Perda superveniente do interesse de agir. Processo extinto sem Resolução do mérito. Prejudicial afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Cumprimento de sentença. Devedora pessoa jurídica. Pedido de inclusão de sócio da demandada no polo passivo. Descabimento. Dissolução e liquidação da devedora não comprovadas. Providência aqui postulada que reclamava a instauração de incidente previsto nos CPC, art. 133 e CPC, art. sgts.. Recurso improvido

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Interpretação de cláusulas contratuais. Produção de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, fazer a interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ausência. Dissolução e liquidação judicial da sociedade empresária. Inocorrência de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária. Não configuração da responsabilidade de terceiro. Impossibilidade de redirecionamento da execução em face do sócio. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Contrato. Dissolução e liquidação de sociedade mercantil. Perda evidente da «affectio societatis. Procedência bem decretada. Discussão acerca de indenização por eventuais prejuízos decorrentes do rompimento do contrato que deve ser travada em ação própria, já proposta pelas partes. Matéria estranha à apuração de haveres. Prejudiciais afastadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução e liquidação de sociedade. Integralização. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TJSP Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução e liquidação da empresa ocorridas antes da formal constituição do débito. Segunda empresa que respondia pela devedora antes mesmo do encerramento. Quadro que autorizava reconhecer a presença de desvio patrimonial. Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso improvido.

9 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Reconvenção que pugna pela integral dissolução e liquidação de sociedade com apuração de haveres de sócios. Aplicação do inciso V do CPC/1973, art. 259. Fixação do valor da causa no montante equivalente ao valor do contrato, ou seja, o capital social nominal das empresas em dissolução. Recurso provido.

10 - TJSP Competência. Conexão. Prestação de contas. Inventário. Ré inventariante dos bens descritos na inicial que tem o dever de prestar contas relativas ao espólio do autor, já que este faleceu no curso da lide. Alegação de conexão ou continência com a ação de dissolução e liquidação de sociedade. Descabimento. Referida ação há muito sentenciada. Reunião não determinada. Recurso desprovido.

11 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação civil pública. Dissolução de sociedade limitada. Possibilidade de dissolução e liquidação ante a violação a preceitos de ordem pública.

1 - Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado afazer acolhidos os embargos de declaração, máxime o expresso enfrentamento das questões ligadas ao édito legal disciplinante do pedido de dissolução de pessoa jurídica constituída em 1985 e sucedida em 2001. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência do Ministério Público federal. Dissolução e liquidação de sociedade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à legitimidade ativa do Ministério Público Federal para a propositura da presente ação civil pública, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA QUE SERÁ ANALISADA QUANDO DA SUA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO. DANOS MATERIAIS QUE EQUIVALEM AO VALOR DOS BENS DA EMPRESA. VALOR A SER PARTILHADO, SE O CASO, NA LIQUIDAÇÃO. PRESENÇA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 313, V, A. AGRAVO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por título extrajudicial. Reconhecimento de que a empresa agravante encerrou, de fato, as suas atividades. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Admissibilidade. Hipótese em que não se cuida de desconsideração da personalidade jurídica, mas de desativação da sociedade devedora, com sua dissolução e liquidação irregular. Fato que afasta a responsabilidade limitada dos sócios. Sócios que devem responder, de maneira solidária e ilimitada, por todo o débito da empresa executada. Agravo desprovido.

15 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de dissolução e liquidação de sociedade. Alegada intempestividade. Não verificação. Violação do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022) que não procede. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O presente Agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação dos requeridos.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Agravo interno improvido.

«1 - Não configura julgamento extra petita a hipótese em que a decisão é exarada nos limites do pedido formulado pela parte, como ocorre no presente caso. Ademais, o pedido deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em ação de dissolução e liquidação de sociedade, objetivando autorização para que sócia possa assinar sozinha contratos em nome de sociedades empresárias que sofreram renúncia voluntária de representação por parte de outro sócio. Possibilidade de exercício com plenitude e isoladamente das funções inerentes à administração mediante responsabilização civil, criminal e financeira a partir do momento em que assumida esta condição. Assinatura isolada em nome das empresas que é consequência natural do afastamento daquele da administração das sociedades empresárias que não devem paralisar suas atividades. Pedido acolhido. Recurso provido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Liquidação de sentença. Preliminar de não conhecimento afastada, pois o processo de origem se desenvolve de forma digital, a tornar desnecessário o traslado de peças. Decisão agravada que determinou a expedição de MLE para levantamento dos honorários periciais, pelo perito. Insurgência. Acolhimento. O levantamento dos honorários periciais somente ocorre ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Aplicação do § 4º do CPC, art. 465. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

20 - STJ Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação civil pública. Dissolução de sociedade limitada. Constituição de sociedade para a celebração de contratos cujo grupo a que veladamente vinculada estaria proibido. Possibilidade de dissolução e liquidação ante a violação a preceitos de ordem pública.

«1 - Pedido de dissolução de pessoa jurídica constituída em 1985, sucedida em 2001, sendo a ação de dissolução ajuizada antes da entrada em vigor do CCB/2002. Incidência do CCB/2002, art. 2.034, estatuindo regular a dissolução de pessoa jurídica as leis anteriores e não o atual Código Civil. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento no cumprimento de sentença da ação de dissolução e liquidação de sociedade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de sócio no polo passivo da lide em razão da dissolução e liquidação da sociedade. Possibilidade. Sucessão processual. Hipótese que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão processual da pessoa jurídica na pessoa dos sócios. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Responsabilidade limitada à soma por eles recebida em partilha. CCB/2002, art. 1.110. Recurso provido, com observação.

23 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO PARA ANULAR A ARREMATAÇÃO DO BEM COM PAGAMENTO PARCELADO - ÚNICO LANCE APRESENTADO APENAS NA DATA DE ENCERRAMENTO DA SEGUNDA PRAÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 895, INC. II, DO CPC - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRECEDENTES - RECONHECIDA A HIGIDEZ DA ARREMATAÇÃO, NADA OBSTA O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

24 - TJSP Demurrage ou sobre-estadia de contêiner. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de sucessão processual da empresa executada (baixada perante a Receita Federal) por seus sócios. Indeferimento. Manutenção.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM ANÁLISE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM COMUM EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NA ACEPÇÃO DO TERMO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EXAME, HAJA VISTA QUE A PROVA PRODUZIDA SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA TANTO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

26 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação anulatória de dissolução e liquidação de sociedade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que inexistiu demonstração do alegado vício de consentimento quanto à cessão de cotas sociais, julgando improcedente o pleito indenizatório. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido, acerca do alegado vício de vontade decorrente de coação, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES C/C PEDIDO LIMINAR.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas iniciais, às agravantes ANDREA e ADRIANA. Não apresentação de todos os documentos requisitados. Transferências entre contas da própria titular cujos extratos não foram apresentados, como requisitado. Provas acostadas aos autos não demonstram a incapacidade de custeio das despesas processuais. Deferimento em relação à agravante ALESSANDRA, desempregada e beneficiária de programa social governamental. Baixas entradas e baixos saldos mensais. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a eventual inclusão dos sócios da aludida empresa no polo passivo desta demanda, por prescindir de prévio e regular contraditório, a ser exercido em incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Desativação da sociedade devedora. Dissolução e liquidação irregular. Responsabilidade limitada dos sócios afastada. Os sócios respondem ilimitadamente por todo o passivo pendente da sociedade - Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio dos sócios da empresa executada. Inteligência dos arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC. Decisão reformada para inclusão dos sócios da agravada no polo passivo da demanda. RECURSO IMPROVIDO

29 - TJRS Direito privado. Penhora. Aluguel. Possibilidade. CPC/1973, art. 649. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Embargos à penhora. Alegação de impenhorabilidade dos valores recebidos à título de aluguel. Ausência de comprovação de que os aluguéis constituem o único rendimento da agravante, ou que são imprescindíveis à sua subsistência.

«Inexistindo prova nos autos que a verba percebida a título de aluguel é destinada ao sustento da parte agravante, deve ser mantida a penhora dos valores, uma vez que não ficou demonstrada nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Apuração de haveres. Temas relevantes para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Vícios configurados. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução e liquidação parcial de sociedade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.

«1 - A questão da legitimidade ativa na demanda originária se encontra preclusa, por ter sido afastada pela Corte Estadual em sede de agravo instrumento anterior à interposição da apelação cível. 1.1. Ademais, a sua revisão demandaria o reexame das provas juntadas aos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. 1.2. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. ... (Continua)

32 - TJSP DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO -

Entidade inativa que não teve quorum para adaptar seu Estatuto ao vigente Código Civil e nem para a dissolução convencional - Necessidade da autorização da dissolução judicial - Não pode ser aplicada a previsão do art. 31 dos Estatutos Sociais no sentido de que, dissolvido o Clube e liquidado o seu passivo remanescente, «será distribuído em partes proporcionais aos títulos dos sócios Proprietários, porque contraria o CCB, art. 61, que é norma de ordem pública e deve ser observado, ainda que o Estatuto não tenha sido adaptado - O patrimônio da autora deve ser destinado à instituição municipal de fins idênticos ou semelhantes, do Município de Santa Bárbara DOeste, onde está a propriedade, e assim, também, se resolve a questão da dívida tributária, e não para a venda a particulares - Recurso provido em parte... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Decisão que homologou laudo pericial de avaliação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decisão que fundamentou de forma satisfatória o acolhimento de um laudo em detrimento de outro. Valor do negócio que, obviamente, está subsumido, no laudo homologado pelo juízo. Necessidade de nova prova pericial rechaçada pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Execução. Cédula de crédito rural. Penhora. Descabimento. Dl-167 de 1967, art. 69. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Pedido de penhora sobre o imóvel que há hipoteca não vencida. Impossibilidade. Inteligência do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Hipótese dos autos que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais prevista na jurisprudência do STJ.

«A teor do Decreto-lei 167/1967, art. 69, não são passíveis de penhora os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por cédula rural. Mantida a impenhorabilidade do imóvel objeto do presente recurso considerando que há hipoteca não vencida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Doutrina que é aplicável quando a personificação societária é usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou para prejudicar terceiros. Teoria que só deve ser invocada quando os sócios ou gestores utilizarem a sociedade com má-fé. Inaplicabilidade de tal doutrina à situação inversa. Hipótese em que houve a desativação da sociedade devedora, com sua consequente dissolução e liquidação irregular. Destarte, não deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da agravada, mas deve ela ser reputada como irregularmente dissolvida, cabendo aos seus sócios responder por seus débitos solidária e ilimitadamente. Admissão para que penhora recaia sobre os bens pertencentes aos sócios. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança. Execução. Depoimento pessoal prestado pelo preposto da agravada em outro processo revelando que ela encerrou de fato as suas atividades. Caso em que não se cuida de desconsideração da pessoa jurídica, mas de desativação da sociedade devedora, com sua dissolução e liquidação irregular. Fato que afasta a responsabilidade limitada dos sócios. Executada, ademais, que continua formalmente constituída, de acordo com a ficha cadastral proveniente da Receita Federal. Agravada que deve ser reputada como irregularmente dissolvida. Sócios que devem responder pelos débitos da agravada solidária e ilimitadamente. Permitido que a penhora recaia sobre os bens pertencentes aos sócios da agravada. Recurso parcialmente provido.

37 - TJRJ Medida cautelar. Sociedade. Arrolamento de bens. Interesse processual. Plausibilidade do direito e perigo na demora. CPC/1973, art. 855.

«Medida cautelar de arrolamento de bens integrantes do acervo ante o receio de o Réu dilapidar o patrimônio da sociedade que são sócios e este exerce a gerência. Presente o interesse processual na medida cautelar tendo em vista a utilidade da tutela de urgência voltada a garantir o resultado prático da dissolução e liquidação da sociedade e na conservação do patrimônio da empresa da qual o Autor é sócio. Afastada a extinção sem exame de mérito da medida cautelar de arrolamento, cabe analisar o mérito da lide. A comprovada divergência dos sócios, tanto que na ação principal houve o decreto de dissolução da empresa, e a necessidade de garantir o sucesso da liquidação com a perfeita identificação do acervo societário caracterizam a plausibilidade do direito. Manifesto o perigo na demora no risco de dilapidação do patrimônio que as partes mutuamente se acusam. Recuso provido.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade comercial. Direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse da herança. Indivisibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.791, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, como um todo unitário, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. ... (Continua)

39 - TJRS Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação parcial de sociedade. Antecipação de haveres. Fixação de pro labore. Bloqueio de contas. Impossibilidade. CPC/2015, art. 604.

«1 - Os valores dos haveres do sócio retirante são controversos, sendo precipitada a determinação aos demais sócios de antecipação dos mesmos, nos moldes do CPC/2015, art. 604, § 1º. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Juros legais. CPC/1973, art. 293. Inexistência de mora. Não incidência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.

«1. Os juros legais objeto do CPC/1973, art. 293 dizem respeito à mora disciplinada no CCB, art. 406. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissolução e liquidação de sociedade. Responsabilidade de sócio. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação com revisão. Prestação de contas. Inventário. Ré inventariante dos bens descritos na inicial, que tem o dever de prestar contas relativas ao espólio do autor, já que este faleceu no curso da lide. Notícia de outra ação de dissolução e liquidação de sociedade. Controvérsia relativa ao trâmite do processo de inventário, bem como de ação de dissolução de sociedade que compõe o espólio da falecida há muito sentenciada. Ação de prestação que não se restringe à sociedade, mas também engloba outros bens e direitos. Sentença aqui proferida que, ademais, possui cunho meramente declaratório, reconhecendo direito cuja apuração de eventual saldo só será feita na segunda fase do processo. Ação de prestação de contas, em primeira fase, julgada procedente. Recurso desprovido.

43 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de sucessão processual da empresa coexecutada (não localizada no local de sua sede) por seus sócios. Indeferimento. Manutenção.

44 - TJSP Perícia. Laudo. Dissolução e Liquidação de Sociedade. Decisão que homologou o laudo pericial, afastando as críticas aduzidas pelo réu. Inconformismo. Pretensão de realização de nova perícia contábil. Acolhimento parcial. Críticas genéricas. Ausência de colaboração do agravante na confecção do laudo, ante a não apresentação de documentos necessários à elaboração do trabalho pericial. Retirada do sócio. Valor que o sócio leva da empresa é aquele do momento em que a sociedade é dissolvida. Necessidade de afastamento da projeção de lucro relativo ao período posterior à prolação da sentença de dissolução. Decisão parcialmente modificada, afim de que o laudo pericial seja refeito com nova oportunidade de manifestação das partes. Recurso provido em parte

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de declaração de nulidade de ato c/c pedido de dissolução e liquidação de sociedade. Direito processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Nulidade de citação. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno de unicap empreendimentos e participações ltda. Desprovido.

1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

46 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel c/c pedido de dissolução e liquidação de sociedade e indenização por perdas e danos. Simulação. Cumulação subjetiva de ações. Viabilidade. Afinidade de questão por ponto comum de fato. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 292. Ação anulatória. Decadência. Causa suspensiva em favor do absolutamente incapaz. CCB/1916, art. 169, I, do. Não aproveitamento a terceiros.

«1. Ação ajuizada em 07/08/2012. Recurso especial interposto em 27/06/2016. Autos distribuídos em 24/01/2017. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, erro material e obscuridade. Inexistência. Apreciação, em liquidação de sentença, de teses impertinentes, não ventiladas oportunamente. Descabimento. Contrato. Reexame de provas e interpretação contratual. Impossibilidade. Tratamento isonômico das partes. Sociedade. Dissolução e liquidação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 125, I, 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O título judicial, ora em liquidação, consigna que o recorrido tem metade das quotas sociais da sociedade empresária, não cabendo nenhuma outra alegação quanto a esse percentual. 3. No que diz respeito à tese de que não houve tratamento isonômico entre as partes, conforme previsto no CPC/1973, art. 125, I, pois, conforme cláusula do contrato social, o suposto terceiro sócio só tem direito a receber seus haveres em 36 prestações, não cabe análise a respeito da violação do dispositivo, visto que o alegado sócio nem sequer é ou foi parte neste feito. 4. Orientam as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ que, em sede de recurso especial, é inviável o reexame de provas e interpretação contratual. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Pedido de dissolução parcial. Exclusão de sócia minoritária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta grave. Expressões ofensivas. Documentos novos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissolução e liquidação de sociedade. Afastamento de sócio majoritário. Antecipação de tutela. Requisitos configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 525, de 1973 fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)