divida nao tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - DIVIDA NÃO TRIBUTÁRIA -

Crédito supostamente apurado em processo administrativo em razão de recebimento de vencimentos a maior - CDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE acolhida para extinção da execução - Necessidade de prévio processo de conhecimento para garantir o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Título executivo que não goza de liquidez, certeza e exigibilidade - Nulidade da Certidão de Divida Ativa, nos termos do CPC/2015, art. 803, I - Precedentes do Col. STJ, da C. 9ª Câmara de Direito Público e Corte - Extinção da execução mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Execução. Dívida não-Tributária. Redirecionamento. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento previsto no CTN, art. 135 não é cabível na hipótese de execução de dívida não-tributária, como ocorre no caso vertente.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de dívida não tributária. Empresa. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Tributário. Dívida não tributária. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 135. Lei 6.830/1980, art. 4º, § 2º.

«1. O redirecionamento previsto no CTN, art. 135 não é cabível na hipótese de execução de dívida não tributária, como ocorre no caso vertente. Precedentes. 2. A argumentação de que o posicionamento adotado viola o Princípio da Reserva de Plenário não foi suscitada nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, debatendo aspecto até então não suscitado. 3. Não cabe falar, no caso, em ofensa ao Princípio da Reserva de Plenário, pois a lei em comento não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada, além de a decisão não ser incompatível com o disposto no Lei 6.830/1980, art. 4º, § 2º (LEF), tido por inaplicado. 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal de dívida não tributária. Redirecionamento da execução. Infração à lei. Hipótese não caracterizada. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se na origem de agravo de instrumento com vistas ao redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária, argumentando que o distrato social levado a registro na Junta comercial não seria apto para comprovar a dissolução regular da sociedade empresária, bem como alegando a inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de recolhimento do FGTS. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Redirecionamento ao sócio-Gerente. Dívida não-Tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 135, III. Agravo regimental improvido.

7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dívida não tributária. Possibilidade. Dissolução irregular. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte de Justiça, por ocasião da apreciação do REsp. Acórdão/STJ, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, em virtude de indícios de dissolução irregular, de acordo com a legislação civil. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Dívida não-tributária. Verificação. Dissolução irregular. Sociedade devedora. Possibilidade. Redirecionamento. Execução. Patrimônio. Sócios. Aplicação. Jurisprudência. Recurso especial repetitivo.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação da Lei 8.036/90, art. 15. Não prequestionado. Incidência da súmula 211/STJ. Execução fiscal. Ausência de recolhimento do FGTS. Redirecionamento ao sócio gerente. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 135, III.

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dívida não tributária. Prescrição intercorrente e cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Em embargos à execução de dívida não tributária imposta pelo IBAMA, a Corte Regional reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente, «diante da interrupção por meio de diversos atos inequívocos, voltados à apuração dos fatos, amoldando-se ao previsto na Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º, e Lei 9.873/1999, art. 2º, II». ... (Continua)

11 - TJSP Exceção de pré-executividade. Prescrição de crédito fundado em receita não tributária. Prazo prescricional, na hipótese, regulado pela Lei 6.830/80, bem como pelo Decreto 20.910/32, não se aplicando as regras do Código Civil, tampouco do Código Tributário Nacional, por tratar-se de Dívida não Tributária do Estado. Recurso não provido.

12 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Provimento - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Auto de infração - Dívida não tributária - Multa de postura geral (abertura de rua e galeria pluvial) - Recurso protocolado fora do prazo legal de quinze dias (art. 1003, §5º c.c art 183, ambos do CPC) - Intempestividade constatada - Preclusão temporal caracterizada - Recurso não conhecido

13 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida não tributária. Redirecionamento. Possibilidade. Entendimento firmado no Resp1371128/RS. Hipótese dos autos de mero inadimplemento. Redirecionamento. Impossibilidade.

«1. A inaplicabilidade das disposições do CTN, quanto à cobrança do FGTS (Súmula 353/STJ), não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito executivo de dívida não tributária contra o sócio gerente, porquanto previsto tal procedimento no âmbito não tributário pelo Decreto 3.078/1919, art. 10 e pelo Lei 6.404/1978, art. 158 - LSA (REsp 1371128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10.9.2014, DJe 17.9.2014 - submetido ao rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

14 - TJSP Exceção de pré-executividade. São Paulo. Dívida não tributária. Multa e taxa de estadia. Sentença que reconheceu a prescrição. Possibilidade. Notificação de cobrança expedida mais de cinco anos após a apreensão do veículo. Impetração de mandado de segurança pelo executado que não interrompeu nem suspendeu o curso do prazo prescricional. Recurso não provido

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal de dívida não tributária. Multa administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Multa administrativa. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 106, II. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, o CTN, art. 106, II, que prevê retroatividade da lei mais benéfica, não se aplica às dívidas de natureza jurídica não tributária.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Dívida não tributária. Prescrição. Renúncia. Ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Em ação anulatória de dívida não tributária cobrada pela ANATEL em execução fiscal, a Corte Regional atestou ter havido renúncia da prescrição de parte dos créditos porque, após consumado o lustro prescricional, o autor da demanda, ora agravante, praticou ato de renúncia à prescrição, configurado na adesão ao parcelamento do débito. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Execução fiscal. Dívida não tributária. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Entendimento firmado no Resp1371128/RS.

«1. Os embargos declaratórios podem ser conhecidos como agravo regimental em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Dívida ativa. CPC/1973, art. 535. Inocorrência de omissão. Prescrição. Multa. Dívida não tributária. Lei de execuções fiscais. Despacho que ordena a citação interrompe a contagem do prazo prescricional. Entenidmento firmado neste STJ. Presunção de liquidez e certeza da dívida não ilidida. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de dívida não tributária. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Alegada renúncia à prescrição. Inovação das razões recursais.

«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de não ter sido a questão tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... (Continua)

21 - TRT3 Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Execução fiscal por dívida não tributária. Responsabilidade do sócio da pessoa jurídica. Possibilidade.

«O sócio da pessoa jurídica, mesmo não estando inscrito na CDA - Certidão de Dívida Ativa, pode ser incluído na execução, desde que haja prova de ocorrência das hipóteses do «caput do CTN, art. 135, aplicável por expressa dicção do §2º do art. 4º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) .... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Honorários devidos ao PROCON-SP. Executada que se encontra em recuperação judicial. Sentença que determinou a habilitação do crédito no juízo recuperacional. Inadmissibilidade. Honorários que constituem dívida não tributária e gozam do privilégio previsto na Lei 6.830/80, art. 29. Não sujeição do crédito à Lei de Falência e Recuperação Judicial. Determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença. Recurso provido... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Cda. Dívida não tributária. Prescrição. Não ocorrência. Início do prazo. Encerramento do processo administrativo.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a contagem do prazo prescricional para a cobrança de dívida ativa de natureza não tributária somente se inicia após a constituição definitiva do crédito, depois do encerramento de processo administrativo. ... (Continua)

24 - TRT18 Execução fiscal. Dívida não tributária. Redirecionamento contra os sócios. Possibilidade.

«Em se tratando de execução fiscal para cobrança de crédito não tributário (multa por infração à legislação trabalhista), são inaplicáveis as normas previstas no Código Tributário Nacional. Todavia, a inaplicabilidade do CTN, art. 135 não obsta a responsabilização dos sócios, desde que demonstrado nos autos processuais que há subsunção do caso concreto às hipóteses previstas nos CCB, art. 50 e CCB, art. 1.016. Aplicação da Súmula 37/TRT da 18ª Região.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução fiscal para cobrança de receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Débitos anteriores à vigência da Lei 9.636/1998. Prescrição quinquenal conforme dispõe o Decreto 20.910/32.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para créditos constituídos antes da Lei 9.821/98, o prazo prescricional para a cobrança de dívida não tributária é o estabelecido no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Exercícios de 1999 a 2007. Reconhecimento de prescrição em execuções fiscais dos respectivos créditos. Pedido de exclusão destes do cadastro mobiliário do município. Inadmissibilidade. Dívida não tributária. Prescrição a importar apenas na perda do direito de ação. Possibilidade, contudo, de emissão de certidão negativa, desde que sejam os únicos débitos a recair sobre o bem com eles relacionados. Recurso parcialmente provido

27 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Caso concreto em que a verba sucumbencial arbitrada na execução e nos respectivos embargos do devedor já haviam alcançado a cifra cumulada de 20% sobre o valor do débito. Exequente que almeja a sobreposição de honorários recursais em apelação. Impossibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Revela o caso concreto que, no âmbito de execução de dívida não tributária e de respectivos embargos à execução (ambas as medidas ativadas na vigência do CPC/1973), o devedor teve contra si arbitrados honorários que alcançaram o cumulado montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, pretendendo a parte exequente que sobre esse total devam também incidir os honorários recursais de que cuida o CPC/2015, art. 85, § 11, como consequência do desprovimento da apelação manejada pelo executado. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Certidão da dívida ativa. Embargos à execução. Execução fundada em retribuição por uso de imóvel. Embargos julgados procedentes. Retribuição pelo uso de imóvel dado em pagamento a autarquia municipal. Impossibilidade de inscrição em dívida não tributária. Cobrança não conferida por lei à entidade. Invalidade, ademais, da prévia apuração da liquidez e certeza. Artigo 39 e §§ da Lei 4320/1964 e Lei 6830/1980, art. 1º, «caput, e § 1º, art. 2º. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recursos oficial e voluntário não providos.

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal para cobrança de receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Débitos anteriores à vigência da Lei 9.636/1998. Prescrição quinquenal conforme dispõe o Decreto 20.910/32.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para créditos constituídos antes da Lei 9.821/98, o prazo prescricional para a cobrança de dívida não tributária é o estabelecido no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

30 - TRT18 Execução fiscal. Dívida não tributária. Redirecionamento contra os sócios / administradores. Possibilidade.

«Em se tratando de execução fiscal para cobrança de crédito não tributário (multa por infração à legislação trabalhista), são inaplicáveis as normas previstas no Código Tributário Nacional. Todavia, a inaplicabilidade do CTN, art. 135 não obsta a responsabilização dos sócios / administradores, desde que demonstrado nos autos processuais que há subsunção do caso concreto às hipóteses previstas nos CCB, art. 50 e CCB, art. 1.016. Aplicação da Súmula 37/TRT da 18ª Região.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal de dívida não tributária. Discussão sobre a legitimidade de multa aplicada em razão de afronta ao CDC. Alegação de que não houve má prestação do serviço nem falha no repasse de informações contratuais. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Embargos à execução fiscal - Procon - Direito do Consumidor - Legitimidade e competência da Fundação para impor multa ao banco pela prática de condutas abusivas contra o consumidor - Condutas infratoras demonstradas suficientemente - Imposição de multa pelo Procon, de acordo com o CDC, art. 57 e Portaria Procon 45/2015 - Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Aplicação da Taxa Selic para atualização da dívida não tributária - Procedimento julgado por servidor impedido - Nulidade do procedimento reconhecida - Recurso provido

33 - STJ Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. FGTS. Dívida não tributária. Pedido de redirecionamento com base na legislação civil. Possibilidade. Resp1.371.128/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.9.2014, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Redirecionamento com fundamento no mero inadimplemento. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - No tocante ao CPC/1973, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

34 - STJ Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. FGTS. Dívida não tributária. Pedido de redirecionamento com base na legislação civil. Possibilidade. Resp1.371.128/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.9.2014, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Redirecionamento com fundamento no mero inadimplemento. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - No tocante ao CPC/1973, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Dívida não tributária. FGTS. Redirecionamento. Possibilidade. Entendimento firmado no Resp1371128/RS. Demonstração de irregularidade na condução empresarial. Necessidade. Mero inadimplemento da parcela do FGTS. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A inaplicabilidade das disposições do CTN, quanto à cobrança do FGTS (Súmula 353/STJ), não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito executivo de dívida não tributária contra o sócio gerente, porquanto previsto tal procedimento no âmbito não tributário pelo Decreto 3.078/1919, art. 10 e pelo Lei 6.404/1978, art. 158 - LSA (REsp 1.371.128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10.9.2014, DJe 17.9.2014 - submetido ao rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Crédito do finor. Fundo de investimento do nordeste. Inscrição em dívida ativa. Cabimento.

1 - «Em se tratando de dívida não-tributária, no caso incentivo fiscal proveniente do FINOR - Fundo de Investimento do Nordeste, a Fazenda Pública pode valer-se do disposto na Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º para, efetuada a inscrição em dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal (Primeira Turma, REsp. 1.380.666, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18.8.2016). ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual. Previdenciário. Percentual dos juros de mora. Vigência da Lei 11.960/2009. Dívida não tributária. Juros aplicados aos depósitos de caderneta de poupança.

«I - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, correspondem aos dos depósitos em caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, o que não é o caso em exame. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Crédito administrativo. Prescrição.

1 - A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a entidade Municipal ou Estadual cobrar dívida não tributária, nos termos do Decreto 20.910/32, o qual deve ser aplicado por isonomia, ante a falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de dívida não-tributária. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Suspensão do feito executivo. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos contrariados.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Dívida não tributária agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 83/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 83/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Recurso especial. Multa de dívida ativa não tributária. Suspensão do lustro prescricional por 180 (cento e oitenta) dias. Prescrição afastada.

«1. Nos termos do EREsp 981.480/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2009, «nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/80. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Multa ambiental. Suspensão do lustro prescricional por cento e oitenta (180) dias. Prescrição afastada.

«1. «Nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/80 (EREsp 981.480/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2009). ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MOGI-MIRIM.

Dívida não tributária. Sentença de procedência, com a extinção do feito executivo. Irresignação do Município. Descabimento. Recebimento de biênios por Diretor do Município de Mogi-Mirim. Não demonstrado que foi assegurado ao servidor o direito ao contraditório e a ampla defesa no curso do procedimento administrativo. Inexistência de dívida líquida e certa. Ausência de comprovação de má-fé por parte do servidor. Precedente do STF. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJRS Direito público. Execução. Embargos do devedor. Suspensão. Ação pendente. CPC/1973, art. 265, IV. Apelação cível. Execução fiscal. Crédito não tributário. Ação anulatória relativa ao mesmo crédito, pendente de julgamento definitivo. Caso de suspensão da execução e dos embargos, observada a questão prejudicial externa.

«Pendente de julgamento definitivo ação anulatória, cabível a suspensão da execução e dos embargos à execução fiscal de dívida não tributária que tratam do mesmo crédito, observada a existência de questão prejudicial externa. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Apelação do Município de Carlos Barbosa provida. Prejudicada a apelação do embargante. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. FGTS. Dívida não tributária. Redirecionamento de execução fiscal contra o sócio gerente. Impossibilidade. Súmula 353/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente, nos termos do CTN, art. 135, relativamente às contribuições do FGTS, por não apresentarem natureza tributária.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 135.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pelo recorrente. ... (Continua)

47 - TRT18 Execução fiscal. Multa por infração a norma da CLT. Dívida de natureza não tributária. Responsabilidade do sucessor. Possibilidade.

«O CLT, art. 2º, caput, ao enfatizar a - empresa- como empregador (tecnicamente falho, certamente), significa dizer que a alteração do titular não terá grande relevância na continuidade do contrato, dado que à ordem justrabalhista interessa mais a continuidade da situação objetiva da prestação de trabalho empregatício ao empreendimento enfocado, independentemente da alteração de seu titular. É o que resulta preceituado nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 quanto à sucessão trabalhista. Constata-se que o intuito da lei é de enfatizar a despersonalização do empregador e insistir na relevância da vinculação do contrato empregatício ao empreendimento empresarial, independentemente de seu efetivo titular. Quanto à responsabilização do sucessor pelas dívidas adquiridas pelo sucedido, dispõe o CTN, art. 133, caput que a pessoa jurídica que adquirir outra, por qualquer título, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquiridos. Considerando-se que o referido dispositivo faz menção apenas a tributos, de fato não pode ser aplicado para os casos de dívida não tributária, como é o caso dos autos, porquanto não se deve dar interpretação extensiva para normas de caráter punitivo. Ocorre que, in casu, a responsabilidade do sucessor subsiste não em face da previsão contida no referido dispositivo do CTN, mas, sim, em razão do disposto nos arts. 4º, VI e § 2º, da Lei 6830/1980 e 1146 do CC. Ademais, conforme relatado no acórdão regional, as sucessões decorreram de fraude, com o intuito de causar prejuízos ao erário, razão pela qual deve o sucessor responder pelo pagamento da dívida não tributária, sob pena de se prestigiar atos contrários ao ordenamento jurídico. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (...) (TST-RR - 88140-13.2005.5/14/0004 Data de Julgamento: 21/03/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2012).... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Omissão existente. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Afastamento. Dívida não tributária. Redirecionamento. Possibilidade. Previsão em norma não tributária.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Crédito da Fazenda Pública. Ausência de omissão no acórdão. Natureza não tributária. Prescrição quinquenal. Aplicabilidade do Decreto 20.910/32, art. 1º.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Dívida não tributária. Inaplicabilidade das normas do CTN. Súmula 353/STJ. Redirecionamento de execução fiscal contra sócio da pessoa jurídica originalmente executada, com fundamento no CTN, art. 135. Ilegitimidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento desta Corte é de que as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS; orientação esta que deve incidir no caso em apreço, já que a dívida cobrada se refere ao FGTS e foi aplicada equivocadamente as disposições previstas no CTN. ... (Continua)