material didatico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENTREGA DE MATERIAL DIDÁTICO. ACEITE ELETRÔNICO. «HASH". 1-

Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o réu apelante a pagar quantia certa à empresa autora decorrente de compra e venda de material didático. 2- Não subsistem as alegações do réu de que o contrato apresentado não foi assinado e que não há provas de que o material didático foi entregue. 3- Conjunto fático probatório dos autos evidencia que o contrato acostado aos autos teve aceite eletrônico identificado pelo código «hash, cuja legitimidade não foi especificamente impugnada pelo réu. 4- Prestação de serviços educacionais e entrega do material didático demonstradas pelos documentos que comprovam que a filha do réu estava devidamente matriculada no estabelecimento de ensino e acompanhou as aulas ministradas durante o ano letivo. 5- Planilha do cálculo do débito apresentada pela autora que obedeceu aos critérios de atualização monetária previstos na avença entabulada entre as partes. Devedor que deixou de apresentar o cálculo da dívida que, alternativamente, entende ser devida. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

2 - TJSP ENSINO - Cobrança - Embargos à execução - Material didático - Aluno transferido de instituição de ensino - Contrato - Material didático cobrado junto com a mensalidade - Não demonstrada causa para cobrança após a transferência do aluno - Sentença mantida - Honorários de sucumbência - . Fixação em percentual do valor da causa que resultaria em valor irrisório - Possiblidade de adoção da equidade como parâmetro - Aplicação do art. 85, § 8º do CPC.

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Contrato de prestação de serviços educacionais - Tutela provisória de urgência viando o fornecimento do material didático - Recusa da instituição de ensino no fornecimento do material didático em razão do inadimplemento no pagamento - Deferimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, configurados - Sanção pedagógica que é vedada por imperativo legal. Lei 9.870/99, independentemente do fornecimento do material ser feito por terceiros - Manutenção da decisão que é de rigor - Recurso improvido

4 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços educacionais. Informática. Venda casada. Oferecimento de material didático, cujo valor supera em muito ao curso de informática. Contratante que não é suficientemente esclarecido sobre a não aquisição dos livros, sobretudo se considerado que, sem o material didático, é praticamente impossível o aproveitamento do curso. Prática reprimida pela legislação consumerista. Boa-fé do consumidor que deve ser preservada. Multa contratual compensatória devida, mormente porque as demandadas deram causa a rescisão contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO SUPOSTO ASSÉDIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO DE CURSO DE INFORMÁTICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

6 - TJSP Licitação. Inexigibilidade. Contrato administrativo. Fornecimento de material didático e assessoria pedagógica. Insurgência contra sentença que rejeitou pedido de nulidade de contrato administrativo realizado sem prévia e indispensável licitação. Desacolhimento. Hipótese de inexigibilidade de licitação e não de dispensa. Situação fática que subsume-se à norma legal de exceção, dispensada a instauração de certame para contratação. Objeto do contrato delimitado após realização de estudo, com apresentação de parecer técnico, e diante de precedentes da corte de contas. Singularidade do material didático e exclusividade do direito de distribuição. Higidez do contrato entabulado. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Embargos monitórios rejeitados. Reconhecimento do contrato como documento hábil à propositura da ação. Irresignação. Arguição de tratar-se de título executivo e de nulidade das cláusulas que prevêem perda do desconto pelo inadimplemento e venda casada do material didático. Descabimento. Amplitude do entendimento de «prova escrita. Precedentes de jurisprudência. Prova suficiente ao manejo da ação. Desconto pela pontualidade que não fere qualquer norma do sistema jurídico. Impossibilidade de presunção de tratar-se de multa velada. Material didático. Conceito de «venda casada que não se aplica ao caso das apostilas e outros impressos ínsitos à orientação pedagógica do estabelecimento. Necessidade de especificação do material. Autonomia constitucional dos estabelecimentos de ensino em matéria pedagógica. Sentença mantida. Recurso improvido

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Material didático. Comprovação de plágio reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO.

Sentença de procedência. Efeito suspensivo ope legis. Inteligência do CPC, art. 1.012, caput. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Confissão a tornar incontroversos a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento. Ré que reputa necessária a realização de perícia contábil para apuração do montante devido. Desnecessidade. Débito que exige mero cálculo aritmético, consideradas as balizas contratuais previamente definidas. Inteligência do art. 700, § 2º, I, do CPC. Impugnação, ademais, genérica que não veio acompanhada da declaração do valor que se entende correto. Inobservância do CPC, art. 702, § 2º. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cláusula que inviabiliza, na hipótese de rescisão contratual, a devolução de material didático em condições de uso por parte do consumidor. Abusividade configurada. Afastamento da condenação imposta ao apelante. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

11 - STF Recurso extraordinário. Tema 259/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Livro. Papel para impressão. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos. CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 259/STF - Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.
Tese jurídica fixada: - A imunidade da CF/88, art. 150, «d», VI alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.
Descrição: Recurso extraordinário em que discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «d», se está sujeita, ou não, à tributação a importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores.» ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Compra e venda de material didático. Circunstância em que as rés ofereceram ao autor livros didáticos que representam cerca de 80% de todo o valor do curso, compelindo o aluno a adquiri-los na integralidade e de uma única vez. Configuração de cláusula abusiva e de ofensa à lealdade contratual e boa-fé objetiva. Real intenção das rés consubstanciada em majorar indireta, implícita e excessivamente a cláusula penal compensatória, em ofensa às noções de equidade contratual. Aulas e material didático que se complementam, de forma que sem qualquer deles, a formação do aluno seria incompleta e muito aquém do que teria sido inicialmente oferecido pelas rés. Cláusula declarada nula, mantendo-se o pagamento proporcional dos livros, quanto ao período em que o aluno efetivamente cursou. Preliminar arguida pelo autor afastada. Recursos improvidos.

13 - TJSP Apelação - Ação monitória - Contrato de fornecimento de material didático - Resilição pela contratada que prevê o ressarcimento de perdas e danos, mas sem vinculação com a multa para o caso de rescisão antecipada pretendida pela contratante - Perdas e danos que devem ser comprovados - Recurso desprovido

14 - TJSP Compra e venda. Contrato. Rescisão. Curso de informática e compra de coleção de livros. Contratos coligados. Ausência de venda casada. Desistência do curso. Exigência de pagamento de todo material didático. Inadmissibilidade. Cláusula penal. Validade. Respeito ao pactuado entre as partes. Redução do percentual. Necessidade. Recursos providos em parte.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Antecipação de tutela em sede de Ação de Obrigação de Fazer - Decisão agravada que determinou à agravante a abstenção de cobranças bem como a disponibilização de material didático - Ausência de ilegalidade, ao menos initio litis, que comportasse acolhimento do agravo - Decisão mantida - Agravo improvido.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Resilição unilateral. Expressa previsão contratual, desde que precedida de notificação. Inexistência de venda casada quando o material didático é produzido e editado pela própria instituição de ensino, que pode vetar a reprodução não autorizada. Interpretação das cláusulas contratuais dentro do princípio da boa-fé objetiva. Recurso improvido.

17 - STF Recurso extraordinário. Tema 259/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Livro. Papel para impressão. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos. CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 259/STF - Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.
Tese jurídica fixada: - A imunidade da CF/88, art. 150, «d», VI alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.
Descrição: Recurso extraordinário em que discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «d», se está sujeita, ou não, à tributação a importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores.» ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de lucros e dividendos do devedor. Ação de monitória tem por objeto o negócio compra e venda de material didático. Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinaçã

19 - TJSP Contrato. Franquia. Ação anulatória de contrato. Alegação de vício (erro) e de inadequação do suporte no desenvolvimento do negócio por arte da franqueadora. Improcedência. Insurgência. Alegação de nulidade do contrato por falta de regular registro da marca e pelo fornecimento de material didático plagiado. Desacolhimento. Aspectos incidentais do contrato de franquia não substanciais. Questões usurárias. Ausência de demonstração fática. Decisão mantida. Apelo improvido

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reprodução de material didático. Proveito econômico. Convênio tem/cdefat. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Suspensão do fornecimento de material escolar em razão do inadimplemento contratual do aluno. Hipótese que consubstancia conduta ilícita da instituição de ensino, porquanto manifestamente abusiva. Inteligência do Lei 9870/1999, art. 6º e dos arts. 6º, V, 42, ««caput, e 51, IV, do CDC. Danos morais. Existência. O fato do autor, menor de idade, ter sido impossibilitado de cursar regularmente as aulas escolares em razão da ausência de material didático, causando sua transferência para outra instituição de ensino, configura um abalo emocional apto a ser indenizado pela via do dano moral. Recurso provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Curso de informática. Aliciamento de alunos, valendo-se de falsas promessas de estágio. Aluno que, detectando a manobra ilícita, promove a quebra do contrato, procedendo à devolução do material didático, sem ter comparecido a qualquer aula. Não obstante, experimentou negativação junto aos órgãos de defesa do crédito. Dano moral configurado. Valor fixado, entretanto, que não representa punição. Majoração. Admissibilidade. Recurso principal desprovido e provido o apelo adesivo.

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança. Fornecimento de material didático. Redução unilateral significativa. Inadimplemento contratual. Multa compensatória. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Revisão do ônus de sucumbência. Redimensionamento da multa. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Improbidade. Fornecimento de material didático e prestação de serviços pedagógicos. Frustração de procedimento licitatório. Fatos e elemento subjetivo afirmados pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação de Improbidade Administrativa narrando a contratação, pelo Município de Iepê, de forma direta, sem licitação, de empresa fornecedora de material didático e serviços pedagógicos. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Ação monitória - Embargos com pedido de reconvenção - Contrato de prestação de serviços educacionais - Mensalidades escolares e material didático - Prescrição - Prazo quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I, Código Civil - Pretendida incidência da citação - Prazo prescricional contado do vencimento de cada parcela - Prescrição de parte do período cobrado verificada - Sentença de parcial procedência dos embargos - Reconvenção - Pretendida restituição dos valores que se acham prescritos - Impossibilidade porque também alcançado pela prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovido.

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENSINO À DISTÂNCIA. INSTRUMENTOS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 297/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

27 - TJSP Apelação. Cobrança. Sentença de procedência fundada nos efeitos da revelia. Apelação do revel que deve receber os autos no estado em que se encontra. Possibilidade de discussão apenas sobre a aplicação do CPC, art. 344 e questões que possam ser conhecidas ex officio. Venda casada de material didático não configurada. Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus da parte interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Recurso improvido, na parte conhecida

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviço. Curso de informática. Desistência. Pedido que deveria ter sido formalizado pelo aluno por escrito junto ao estabelecimento de ensino sob pagamento de multa. Devolução do material didático. Irrelevância. Contrato que prevê somente a rescisão da contratação do curso (aulas) e não do material adquirido pelo aluno. Legalidade da inscrição do nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes. Multa compensatória devida, não conhecido o pedido de Justiça Gratuita porque o recurso se presta apenas a atacar a sentença, na qual a matéria não foi abordada. Declaratória de nulidade cumulada com inexigibilidade de cobrança e indenizatória julgadas improcedentes, procedente a reconvenção. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.

29 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades e material didático. Ausência de prova documental do pedido de desistência formal do curso. Responsabilidade do contratante pelo pagamento das prestações ajustadas. Admissibilidade da multa compensatória de 15% (quinze por cento) sobre o saldo devedor. Montante apto a ressarcir, com razoabilidade, as despesas havidas pela instituição de ensino com a disponibilização do curso para o aluno, o qual, inclusive, ficará com todos os livros que lhe foram vendidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades escolares e material didático fornecido. Serviços regularmente prestados conforme demonstra os boletins e histórico escolar. Contrato, todavia, não assinado pelos genitores do menor, que, aliás, se encontram separados. Dever de educação que não gera solidariedade. CCB, art. 265. Instituição educacional que deixou de se precaver, tornando insubsistente a tese de condenação em face da genitora/apelada pelo simples fato da prestação do serviço, porquanto a demanda se funda em débito contratual. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Rescisão contratual cumulada com inexistência de débito. Devolução de valores. Desistência da aluna. Exigência de multa compensatória correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o saldo devedor em aberto, além do valor do material didático. Cláusulas abusivas. Reconhecimento. Devolução dos valores pagos por conta da aquisição dos livros. Afastamento da multa. Inserção indevida do nome doautor no cadastro de restrição ao crédito. Ofensa ao bom nome e à credibilidade. Dano moral caracterizado. Verba devida. Fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Contrato para aquisição de materiais didáticos. Abusividade de clausulas determinando a aquisiçãode todo material didático a ser utilizado no inicio do curso e não prevê a rescisão da avensa , mormente quando o valor desse contrato é de 80% do total do curso. Nos casos em que é considerado abusivo o contrato firmado para aquisição de livros, esse deve ser pago proporcionalmente ao período em que o aluno frequentou o curso. Rescisão contratual cumulado com declaratória de inexistência de débito e reconvenção parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Competência recursal. Execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de fornecimento de material didático assinado por duas testemunhas. Ausência de discussão acerca da relação jurídica subjacente. Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Enunciado 2, aprovado pelo Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, não sendo caso de exceção das hipóteses ali indicadas. Agravo de Instrumento não conhecido, determinada sua redistribuição.

34 - TJSP Compra e venda de material didático. Ação declaratória com tutela cautelar antecedente. Não tendo a autora assinado o Termo de Aditivo, deve prevalecer o contrato originário e seu respectivo anexo, com quantidade mínima de material neles prevista. Os valores devem ser reajustados na forma prevista no contrato, conforme o ano letivo e, quando não houver fechamento do índice de atualização, utiliza-se o índice anterior. Autora que decaiu de parte mínima do seu pedido, o que implica a responsabilidade da ré, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios, por força do que estabelece o art. 86, parágrafo único, do CPC. Tendo sido expressamente revogada a tutela inicialmente concedida, nos termos do CPC, art. 309, III, as astreintes somente serão exigíveis caso fique comprovado o descumprimento durante a vigência da tutela, observando-se a Súmula 410, do C. STJ.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda. Fornecimento de material didático. Multa contratual. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - Fica configurada a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS.

Prestação de serviços educacionais. Pretensão inicial de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, bem como débitos em aberto relativos a «aprimoramento e «material didático". Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide. Rejeição. Controvérsia acerca da legitimidade passiva da corré Juliana que restou suficientemente comprovada pela prova documental constante nos autos. Prova testemunhal pleiteada que não teria o condão de alterar esse entendimento. Mérito. Desconto de pontualidade. Desconto que reflete uma bonificação por pontualidade e não se confunde com cláusula penal, vez que distintos os fatos geradores. Precedentes do C. STJ. Cabível a cobrança da integralidade do valor das parcelas, em caso de pagamento fora do prazo. Parte autora que não comprovou a prestação do serviço de «aprimoramento, tampouco a entrega do material didático ao aluno. Ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Débitos intitulados como «aprimoramento e «material didático que devem ser afastados. R. Sentença reformada em parte.... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino fundamental supletivo. Serviços consistentes na oferta de material didático e aulas impecavelmente prestados. Hipótese de obrigação de meio. Diploma almejado não recebido em face da reprovação da aluna em exame realizado. Descabimento da alegação de que o curso seria clandestino. Não recredenciamento do curso pelo Conselho Estadual de Educação posteriormente ao exame efetuado pela autora. Insurgente, ademais, que logrou ser aprovada, no mesmo ano, em exame realizado pela rede pública de ensino, com os conhecimentos que obteve a partir dos serviços prestados pelos réus. Ilícito inexistente. Configuração como mero aborrecimento ou dissabor que se insere no âmbito do razoável. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP Apelações. Ação de cobrança de cláusula penal. Fornecimento de material didático. Rescisão contratual imotivada e unilateral da instituição de ensino ré. Sentença de parcial procedência, dada a compreensão de que a rescisão se deu nos termos da Cláusula 20.3, «a do contrato, que fixava o cálculo da multa em 50% do total de materiais previsto em anexo. Recurso da ré que não comporta conhecimento. Pedido de justiça gratuita formulado no apelo indeferido. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Descumprimento da determinação para tanto no prazo legal. Deserção. Recurso da autora. Hipótese em que não houve pedido de material pela ré, tal como previsto em contrato. Multa corretamente calculada na forma da Cláusula 20.3, «a do contrato, que fixava o cálculo da multa em 50% do total de materiais previsto no anexo. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Autora que decaiu de parte significativa do pedido. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Apelação da ré não conhecida. Apelação da autora não provida

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suposta recusa de instituição de ensino de efetuar matrícula escolar do menor em razão de sua deficiência. Prova dos autos que indica ter a escola somente procurado, a pedido dos próprios genitores da criança, acerca da verificação da existência de material didático próprio para as suas necessidades. Demora na resposta não se deu por descaso, como afirma o autor, mas apenas pelo fato de ter sido realizada a consulta durante o recesso escolar, sem que tenha havido qualquer prejuízo à criança, que manteve a vaga reservada durante todo o processo. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recursos improvidos.

40 - TJSP Ação rescisória. Contrato de franquia. Cobrança de valores envolvendo contrato de franquia, abrangendo fornecimento de material didático e publicitário, utilização de «software de gestão, ressarcimento de valores pagos pela autora para os ex-alunos, além de multa contratual. Unidade franqueada que encerrou antecipadamente suas atividades. Réus que não se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Multa contratual apta a prevalecer, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º. Decisão proferida em embargos de declaração opostos contra a r. sentença, que reduziu a multa para 20% de seu valor total (R$ 150.000,00), o que equivale a R$ 30.000,00 e se apresenta condizente com as peculiaridades da demanda, demonstrando notório equilíbrio na relação negocial. Apelo desprovido

41 - TJSP Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Tanto a prestação do serviço educacional quanto o valor do material didático (R$ 1.956,26) são incontroversos. O contrato apresentado prevê o valor da mensalidade para o ano letivo de 2018 (R$ 2.024,87) e, mesmo não assinado, é prova suficiente para aparelhar a ação monitória. Alegação do apelado, de que o valor da mensalidade seria de R$ 675,00, que não ultrapassou o campo da mera assertiva. Prevalece a planilha de débito que instruiu a inicial, ausente impugnação do apelado apta a desqualificá-la, afastado o excesso judicialmente reconhecido. Precedente. Sentença reformada em parte, para julgar integralmente procedente a ação monitória. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º), observada a gratuidade. Apelação provida

42 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Ensino superior. Universidade privada. Curso de direito. Aluno deficiente visual. Alegação de que a universidade não prestou o atendimento especializado à que tinha direito o autor. Necessidade de que as provas e todo o material didático fossem impressos em letra ampliada. Sentença de parcial procedência. Danos morais fixados em r$ 20.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 208, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Restou incontroversa a deficiência visual do aluno e que sua incapacidade poderia ser minimizada com medida extremamente simples de ser implementada. Mesmo alegando possuir um núcleo de atendimento ao deficiente, do exame detido dos autos, verifica-se que, inobstante requerimento do autor, não há comprovação de que a universidade ré dispensou-lhe o tratamento adequado a sua situação, tampouco providenciou os meios necessários para que ele pudesse ter melhor desempenho. Desigualdade frente aos demais colegas. Resignação com um coeficiente de rendimento médio, conforme seu histórico escolar. Conduta omissiva. Dano moral configurado. Conduta da ré que, sem dúvida, restringiu a capacidade do aluno de apreensão dos conteúdos, o que perdurou ao longo de todo o curso. Quantum indenizatório fixado na sentença que atende aos parâmetros desta corte, dentro do lógico e do razoável e, ainda, com aptidão para atenuar os efeitos do evento e atender ao aspecto profilático da condenação. Litigância de má-fé não verificada. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

43 - TJSP COMPRA E VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APONTANDO NULIDADE DE CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO E QUESTIONANDO A PRÓPRIA CONTRATAÇÃO - REJEIÇÃO, NA ORIGEM - CITAÇÃO POR CARTA EFETUADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - RECEBIMENTO, SEM QUALQUER RESSALVA, POR TERCEIRA PESSOA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DO ATO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMPROVADA À ÉPOCA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO, FORMALIZADO VIA ACEITE DIGITAL E CÓDIGO HASH - PRESCRIÇÃO BEM AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando ter sido autorizada a citação da ré por carta AR, tendo sido a correspondência remetida para o endereço constante no contrato e entregue na portaria do condomínio, não há como se reconhecer que o ato citatório é nulo, eis que a missiva foi recebida sem qualquer ressalva, além de estar o ato fundado na norma contida no CPC, art. 248, § 4º. Ademais, não comprovou a ré que à época da citação não residia no local; ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE CÓDIGO «HASH". PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS REGULARES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação monitória visando ao pagamento de dívida oriunda de contrato de compra e venda de material didático. Sentença de procedência do pedido, com constituição do título executivo judicial, condenando-se o réu ao pagamento de R$ 3.928,21, acrescidos de juros e correção monetária. O réu apelou alegando pagamento parcial, prescrição das parcelas de 2018, invalidez da assinatura eletrônica (código «hash), ausência de demonstrativo financeiro idôneo e indeterminação do título. ... (Continua)

45 - TJSP -

Prestação de serviço - Fornecimento de material didático - Contrato rescindido prematuramente pela ré, após quatro meses da renovação automática - Discussão a respeito do valor de multa contratual - Multa correspondente a 50% do valor do contrato é, nas circunstâncias, abusiva e foi bem reduzida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Ação de obrigação de fazer - Abstenção da divulgação, exploração e distribuição de material didático pela ré - Ausência de elementos suficientes a demonstrar que a autora é a desenvolvedora do curso, tampouco que possua a exclusividade de sua utilização - Violação de direitos autorais não verificada em cognição sumária - Concessão da medida pleiteada prematura - Indeferimento mantido - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

47 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público ao fornecimento de professor auxiliar e material didático adaptado à adolescente portadora de Síndrome de Down - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Recurso voluntário (apelação) - APELAÇÃO - Acolhimento do pedido - Dever do Poder Público de garantir à pessoa com necessidades específicas os meios imprescindíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino - Direito do adolescente, contudo, que não implica conceder-lhe professor de apoio com exclusividade, autorizado o atendimento de outras crianças ou adolescentes de iguais condições e desde que frequentem a mesma classe - Manutenção da multa diária arbitrada em R$ 250,00 limitada em R$25.000,00 - Valor a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município - Honorários advocatícios mantidos - Honorários advocatícios sucumbências recursais arbitrados em R$250,00, nos termos do §11, do CPC, art. 85 - Recurso oficial não conhecido e voluntário desprovido.

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de cláusula penal. Fornecimento de material didático. Rescisão contratual imotivada e unilateral da instituição de ensino requerida. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Retenção de apostilas de curso profissionalizante pelo diretor da unidade prisional. Decisão do Juízo das Execuções que deixou de apreciar o pedido do agravante, por entender tratar-se de matéria de cunho administrativo. Ato passível de revisão judicial. Recusa de entrega de material didático ao sentenciado em razão da ausência de convênio com a unidade prisional. Ofensa ao direito à educação e ao princípio da ressocialização. Eventual direito a remição deve ser analisado oportunamente, caso preenchidos os requisitos legais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Prestação de serviços educacionais e compra e venda de material didático. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo dos exequentes. Inércia em providenciar os meios necessários à efetivação da citação. Hipótese que, em verdade, se configura como abandono da causa, prevista no III, do CPC, art. 485. Necessária prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do § 1º do referido dispositivo legal. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO... (Continua)