planos de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - CABE À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DITAR O PREÇO DOS SEUS PLANOS E CREDENCIAR OS PRESTADORES DE SERVIÇO.

2 - STJ R interes.. Ana diva iurk de souza interes.. José lazzarotto de melo e souza interes.. Planos de saude psmc prevencao, saude, medicina e cirurgia ltda ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 11/05/2023 (quinta- feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 12/05/2023 (sexta- feira). O presente recurso foi interposto em 28/08/2023 (segunda-feira), quando já escoado o prazo legal, em 02/06/2023, conforme certificado nos autos. ... (Continua)

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. Custeio de tratamento médico. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Perda do interesse recursal pela superveniência da sentença nos autos de origem (art. 493, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Funcionária inativa - Inexistência de distinção entre os planos oferecidos aos funcionários ativos e aos inativos - Custeio do plano e incidência de reajuste por faixa etária - Aplicação do reajuste por idade para todos os planos ofertados pela operadora - Observância do Tema Repetitivo 1034 do STJ - Upgrade - Possibilidade da alteração do plano pretendida pela autora sem carências, sob pena de se incorrer em distinção entre os planos ofertados aos funcionários ativos e inativos, ademais, porque prevista a possibilidade no contrato e arcará com a integralidade das mensalidades - Recurso provido em parte.

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º) - VALOR DA CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO E, POR FIM, O VALOR DA CAUSA SÃO MUITO REDUZIDOS (STJ TEMA 1.076) - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - A RÉ DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

6 - TJSP CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de cobertura de implantação de marca-passo, em virtude de aneurisma abdominal - Inadmissibilidade - Inteligência da Súmula 96 do TJ/SP - Instrumento firmado antes do advento da Lei 9.656/1998 e a ela não adaptado - Observância do entendimento adotado pelo C. STF, expresso no RE 948634 - Necessidade - Impossibilidade de aplicar a Lei de Planos de Saúde, bem como resoluções e rol da ANS - Incidência da Legislação Consumerista e da Civil, sendo abusiva a exclusão da cobertura - Recurso improvido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde coletivo por adesão.  Ação ordinária com pedido de tutela de urgência. Abusividade de reajustes e aplicação dos índices previstos pela ANS para os contratos individuais e familiares. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Descabimento. Reajustes relativos aos contratos coletivos por adesão que não estão vinculados aos reajustes fixados pela ANS para os planos individuais. Necessidade de regular contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TRT3 Plano de saude. Concessão diferenciada a empregados do mesmo setor. Violação ao princípio da isonomia.

«Ainda que inexista previsão legal ou convencional a obrigar a empresa a fornecer planos de saúde, se instituídos por mera liberalidade empresarial, não podem ser utilizados como meio discriminatório entre os empregados beneficiados, sob pena de afronta ao texto constitucional na sua proteção ao trabalho e a dignidade humana, que se consolida no impedimento de tratamentos diferenciados, proibidos também pelo princípio da isonomia, que rege as relações de trabalhistas.... (Continua)

9 - STF Planos de saúde. Regência. Observância. Os planos de saúde submetem-se aos ditantes constitucionais, à legislação da época em que contratados e às cláusulas deles constantes. Considerações.

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que compeliu a operadora de plano de saúde a autorizar cirurgia mamoplastia indicada em relatório médico, sob pena de multa diária. Preparo recursal não recolhido. Determinação de recolhimento em dobro não cumprida. Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que, deferindo parcialmente a tutela de urgência pretendida, determinou a reativação do plano de saúde dos autores. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto recursal (art. 493, CPC). Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO.

Insurgência contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto recursal (art. 493, CPC). Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II, C.C. ART. 1.041). Tese firmada nos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP (Tema 1.016/STJ, sob o regime de repetitivos) que determinou a aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ também aos planos coletivos. Decisório desta C. Câmara que já observou, por analogia, as teses fixadas no Tema 952 do C. STJ. Juízo de retratação exercido para manter o v. acórdão tal como proferido.

14 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II, C.C. ART. 1.041). Tese firmada nos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP (Tema 1.016/STJ, sob o regime de repetitivos) que determinou a aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ também aos planos coletivos. Decisório desta C. Câmara que já observou, por analogia, as teses fixadas no Tema 952 do C. STJ. Juízo de retratação exercido para manter o v. acórdão tal como proferido.

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Incidência do CDC. É possível a realização de downgrade do plano de saúde. Redução da mensalidade que vem acompanhada da redução da rede de atendimento e cobertura contratual, com o que não há prejuízo à operadora. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Pretensão de reconhecimento de nulidade dos reajustes anuais aplicados ao plano de saúde contratado. Laudo pericial que concluiu que os reajustes apurados pela ré estão tecnicamente adequados, sendo que os percentuais aplicados são menores que os apurados. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Controvérsia acerca da equivalência da clínica descredenciada e da clínica oferecida pela operadora. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17. Sentença anulada para realização de auditoria técnica em ambas as clínicas para apuração da equivalência ou não entre ambas. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Superveniência de pedido de desistência do pedido na origem. Preclusão lógica (art. 1.000, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

19 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que, deferindo pedido de tutela de urgência, autorizou a realização de procedimento cirúrgico prescrito à autora, a ser custeada pela operadora de plano de saúde, inclusive em relação aos insumos e materiais necessários, sob pena de multa. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto recursal (art. 493, CPC). Recurso não conhecido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Necessidade de realização com urgência de cirurgia de hernia de disco. Incontroverso que a requerida não nega o direito do autor, porém há demora injustificada na liberação do procedimento. Abusividade da conduta da operadora apelante. Concessão do prazo de dez dias para autorizar, custear e garantir o procedimento cirúrgico. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de provas. Se há outros elementos de convicção que corroboram a conclusão pela necessidade e adequação do tratamento a falta de requisição de parecer ao Nat-Jus não induz nulidade. Menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Não é lícito à operadora interferir na prescrição médica, nos termos das já sedimentadas Súmulas 96 e 102 deste Egrégio TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Declaração de responsabilidade da operadora que se impõe. Relatórios firmados pelo médico que acompanha o menor que indicam o melhor método terapêutico. Edição da Resolução 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Não há que se falar em exclusão de hidroterapia, equoterapia e musicoterapia, conforme entendimento do Eg. TJSP. Exclusão de arteterapia, por não configurar objeto de prestação de serviço de saúde. Evidenciada a recusa injustificada da ré à cobertura dos tratamentos prescritos ao autor, é de se concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. Quantia de R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva ou desarrazoada. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

22 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS.

Insurgência contra decisão que, deferindo a tutela de urgência, determinou o custeio pela operadora de plano de saúde de procedimento médico e respectivos insumos necessários ao tratamento de saúde da agravada. Tutela recursal também indeferida. Procedimento médico realizado anteriormente à interposição do recurso. Falta de interesse. Recurso não conhecido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Não é lícito à operadora interferir na prescrição médica, nos termos das já sedimentadas Súmulas 96 e 102 deste Egrégio TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Declaração de responsabilidade da operadora que se impõe. Relatórios firmados pelo médico que acompanha a menor que indicam o melhor método terapêutico. Edição da Resolução 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Os tratamentos deverão ser realizados junto à rede referenciada mantida pela ré, sendo que na ausência de profissionais disponíveis em sua rede credenciada, deverá a ré reembolsar integralmente o tratamento em profissional de escolha do autor. Abusiva a prática de limitar o número das sessões terapêuticas. Procede o pedido da requerida apelante de exclusão do acompanhante terapêutico como de cobertura obrigatória pela operadora, pois se trata de profissional não vinculado à área da saúde. Na hipótese, o valor da causa deve corresponder à quantia certa e determinada das mensalidades do plano de saúde. Necessidade de manutenção do vínculo terapêutico. Não é possível impor à operadora apelada a obrigação de custear de forma integral tratamento em clínica fora de sua rede credenciada. Recurso da autora improvido e recurso da ré parcialmente provido.... (Continua)

24 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Insurgência contra decisão que, deferindo o pedido de tutela de urgência, determinou o fornecimento pela operadora de plano de saúde da medicação indicada ao autor. Análise do pleito prejudicada, haja vista o cancelamento da distribuição na origem pelo não-recolhimento das custas iniciais (art. 493, CPC). Recurso não conhecido... (Continua)

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. Aplicação temas 952 e 1.016 do STJ e tema 11 do TJSP. Sentido matemático da expressão variação acumulada. Incorreta a soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Formula matemática correta. Reajuste, no caso, desarrazoado e desproporcional ao incremento do risco decorrente do envelhecimento. Desnecessidade de realização de prova pericial atuarial. Não representa o incremento do risco com o aumento da idade em abstrato. Desvirtuamento da natureza de risco que permeia o contrato de adesão de plano de saúde. Painel de Precificação Planos de Saúde da ANS. Reajuste definido em 48,40%. Devida a restituição das quantias pagas a maior em virtude da redução do reajuste. Juízo de retratação para reformar decisão na aplicação da fórmula matemática correta e na definição do percentual de ajuste. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. DANOS MORAIS.

Insurgência contra decisão que, deferindo pedido de tutela de urgência, determinou à operadora de plano de saúde que mantivesse a autora em seu quadro de beneficiários, abstendo-se de rescindir o contrato enquanto perdurar o tratamento médico a que está submetida em razão do diagnóstico de hidrocefalia congênita, sob pena de multa. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto recursal (art. 493, CPC). Recurso não conhecido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Inocorrência de cerceamento de defesa. Inteligência das Súmulas 105 do Eg. TJSP e 609 do Col. STJ. Ausência de prévio exame admissional. Ausência de má-fé por parte do segurado. Operadora de saúde que aceitou a contratação do seguro sem submeter o beneficiário a exames prévios, não pode, agora, se escusar da cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente. Abusividade. Danos morais configurados. Quantia de R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva ou desarrazoada. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - PLANOS DE SAÚDE -

Desconto em conta referente a assistência odontológica - Contratação não reconhecida pela autora - Ausência de prova regular da contratação pela ré - Devolução material em dobro reconhecida na sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais - Recurso da autora. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra a decisão que determinou a penhora de seus ativos por meio do sistema Sisbajud. Não acolhimento. Alegação de possível risco de desequilíbrio econômico-financeiro afastado. Medida constritiva prevista no art. 523, §3º, do CPC. Desnecessidade de caução por se tratar de cumprimento definitivo de sentença. Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Autora busca que se mantenha o vínculo contratual durante o período de sessenta dias, contado do momento em que manifestou a vontade de rescindir o contrato, sendo desobrigada a se submeter ao pagamento do reajuste de 47,33%. Requerida apresentou defesa genérica. Decisão que fez expressa menção à necessidade de prova atuarial, carreando o ônus da prova à ré que, não obstante, postulou o julgamento antecipado da lide. Requerida não se desincumbiu do ônus da prova. Não demonstrado que os índices de reajuste foram compatíveis com os custos da operadora. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Insurgência da requerida contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Peginterferon alfa 2A (Pegasys 180 mcg), ao fundamento de ser off-label para o caso da autora. Descabimento. Expressa indicação médica. Inteligência das Súmulas 95 e 102 do Eg. TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Insurgência da autora contra tópico da sentença que indeferiu o pedido de danos morais. Cabimento no caso dos autos. Recusa indevida da operadora potencializa o estado de dor e angústia do paciente. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Quantia que não se mostra excessiva ou desarrazoada. Recurso da requerida improvido e recurso da autora provido.... (Continua)

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - V. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE JABOTICABAL RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DA UNIMED CATANDUVA - COBRANÇA BASEADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE E A ESTIPULANTE - ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EM VIRTUDE DO INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO ULTRAPASSAR 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO, NÃO ENVOLVENDO A VALIDADE DOS REAJUSTES OU NECESSIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA - INDEMONSTRADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ADMITIDA PELA SISTEMÁTICA DA LEI 9.099/95 - PRETENSÃO INICIAL QUE SE RESTRINGIU AO AFASTAMENTO DO DÉBITO DO AUTOR, DE R$ 11.697,12, NÃO À NULIDADE DE TODO INSTRUMENTO, CUJO VALOR SUPERA OS 2 MILHÕES DE REAIS - OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, INC. I DA LEI 9.099/95 - PRECEDENTE DESTE E. TJSP - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA - ORDEM DENEGADA.

33 - TJSP APELAÇÃO - ORDINÁRIA - PLANOS DE SAÚDE EM FACE DO MUNICÍPIO, DA SANTA CASA E DO INCS - RESTABELECIMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A BENEFICIÁRIOS EM HOSPITAL MUNICIPAL -

Pretensão de operadoras de planos de saúde objetivando que seja determinado aos réus (Município, Santa Casa e Instituto Nacional de Ciências da Saúde - INCS) o restabelecimento imediato do atendimento hospitalar aos beneficiários dos planos de saúde mantidos pela parte autora, nos termos dos contratos que estavam vigentes, junto ao atual gestor do hospital público municipal de referência, até que sejam firmados novos contratos - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Qualidade e regularidade dos serviços públicos de saúde que não está em análise nos autos - Trata-se de questão relacionada estritamente ao âmbito do direito privado, pois se discute a rescisão e a obrigatoriedade de manutenção de contrato entre pessoas jurídicas - Diante do interesse público, tendo em vista que o hospital municipal tem a prioridade de atender aos usuários do SUS, não cabe ao Poder Judiciário intervir, apenas porque o hospital público deixou de atender beneficiários de planos de saúde, eis que a questão já está na esfera do direito privado, tanto é que o Ministério Púbico deixou de intervir, no presente feito - Precedentes deste E. TJSP - Recurso da parte autora desprovido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA.

Decisão que deferiu a tutela antecipada requerida para que a operadora aceitasse a adesão da autora em plano de saúde coletivo empresarial. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Cumprimento, a princípio, dos requisitos apontados pelo próprio corretor da operadora no tocante à portabilidade. Justa expectativa de contratação formada nos consumidores. Probabilidade do direito presente. Perigo de dano ínsito à hipótese diante do risco caso inexista obrigação de cobertura durante todo o trâmite processual. Ademais, um dos beneficiários, criança, necessita de constante acompanhamento médico por estar diagnosticado com miocardiopatia dilatada. Presença de ambos os pressupostos do CPC, art. 300. Decisão preservada. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer consubstanciada em fornecer tratamento de acordo com prescrição médica, mediante fornecimento de ressonância magnética no momento de cirurgia para a retirada de tumor. Sentença que, confirmando tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos. Insurgência da Ré. Controle difuso de constitucionalidade possível desde que demonstrada a inconstitucionalidade que inexiste em concreto. Hierarquia de normas. Lei ordinária que tem precedência sobre resolução editada por órgão de fiscalização ligado ao Poder Executivo. Atividade legislativa precípua do Poder Legislativo. Inconstitucionalidade da Lei 14.454/2022 não demonstrada. Rol da ANS meramente exemplificativo. Apelo não provido. Sentença mantida. Honorários majorados... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANOS DE SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido em primeiro grau tendo em conta ante a ausência de documentos suficientes à comprovar a situação de necessidade - Descabimento - Custas e despesas processuais que, no caso em análise, são de encargo do menor - Agravante, criança com nove anos de idade, que, evidentemente, não tem condições de arcar com os custos do processo, pelo fato de não ter renda - Gratuidade restabelecida em favor do recorrente. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a autorização e custeio de internação do beneficiário em clínica não credenciada. Insurgência da ré. Acolhimento. Cobertura contratual fora da rede credenciada autorizada apenas em casos excepcionais, não demonstrado na espécie. Ausência de provas acerca da negativa de cobertura. Existência de clínicas credenciadas. Liberalidade do autor em se manter em estabelecimento não credenciado. Precedente análogo desta E. Câmara. Decisão reformada. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Tutela de urgência visando a suspensão dos reajustes por sinistralidade e pelo VCMH aplicados desde 2014, substituindo-os pelos índices publicados pela ANS para reajuste das mensalidades referentes aos contratos individuais e familiares. Deferimento na origem. Insurgência da operadora. Acolhimento. Carência de plausibilidade do direito invocado pela autora. Diversidade de reajustes impostos desde 2014. Falta de evidência, por ora, de abusividade a impor a imediata revisão da contraprestação exigida. Precedente desta C. Câmara. Transcurso temporal que fragiliza, ainda, o quadro de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do executado contra decisão que consignou a incidência de multa coercitiva pelo prazo de oito dias. Não acolhimento. Ao compulsar os autos principais, nota-se que o descumprimento se deu, mesmo, pelo prazo de oito dias, incluindo no cômputo do interregno de cinco dias para o cumprimento da ordem judicial por força do art. 218, §3º, do CPC. Montante de R$ 8.000,00 que se revela razoável e proporcional com relação à obrigação principal de custeio de assistência multidisciplinar. Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra a decisão que determinou o bloqueio e transferência de R$ 266.500,00 para o pagamento de multa coercitiva. Parcial acolhimento. Descumprimento evidente. Clara necessidade de imposição de multa. Montante bloqueado, entretanto, que deve ser reduzido para R$ 30.000,00 considerando que o valor da obrigação principal é de R$ 50.0000,00, referente a tratamento antineoplásico. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC e redução que visa afastar o enriquecimento sem causa da agravada. Decisão reformada em parte. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO AUTORIZADO.

Juízo a quo que, à vista de laudo pericial produzido no âmbito do processo, julgou os pedidos improcedentes. Irresignação do Autor. Sem razão, entretanto. Laudo pericial que corrobora análise prévia realizada por junta médica instituída com o fim de analisar o pedido de intervenção. Argumentos contidos na petição de apelação que são insuficientes para ilidir a conclusão contida no laudo pericial. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência para determinar que a ré reestabeleça o plano de saúde coletivo empresarial. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Cuida-se a hipótese de contrato «falso coletivo diante da existência de apenas sete beneficiários. Aplicação da norma contida no Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único para reger a prerrogativa de rescisão do contrato celebrado entre as partes. Precedente desta C. Câmara. Ausência de notificação do representante da estipulante até o qüinquagésimo dia de inadimplência. Conduta irregular da operadora averiguada. Sentença mantida. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra decisão que a condenou ao pagamento da multa coercitiva previamente fixada, além de elevar o seu valor. Não acolhimento. Executada condenada à prestação de home care. Alegação, pelo exequente, de ausência de disponibilização de insumos necessários. Operadora que alegou, tão somente, a desnecessidade de tais insumos. Relatório da prestadora de serviços, entretanto, incapaz de conferir embasamento concreto ao quanto alegado pela operadora. Majoração da multa. Manutenção. Episódios anteriores de descumprimento. Necessidade de majoração para compelir a agravante ao cumprimento das decisões judiciais. Decisão mantida. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do exequente contra decisão que negou o levantamento do montante bloqueado. Não acolhimento. Decisão agravada que, ao negar o levantamento, determinou que o exequente apresentasse o orçamento de três empresas que produz a prótese a ser objeto de cobertura, sendo que operadora deveria escolher uma delas e, então, efetivar a aquisição. Cumprimento, assim, do acórdão proferido por esta C. Câmara ao determinar a cobertura da assistência médica em sede de tutela antecipada. Ausência de razões jurídicas para se autorizar que o exequente levante toda a quantia bloqueada. Decisão mantida. ... (Continua)

45 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.

Rescisão imotivada de contrato coletivo celebrado com microempreendedor individual. Sentença de parcial procedência, que determinou a manutenção da apólice contratada. Contrato composto por apenas três vidas, da mesma família. Caracterização, na espécie, de contrato falso coletivo. Circunstância que afasta a possibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora. Precedentes do STJ. Mesmo se admitida a natureza coletiva, trata-se de contrato com menos de trinta vidas, que também exige rescisão por motivação idônea, ausente na espécie. Precedentes. Rescisão que se mostra abusiva. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.46533)... (Continua)

46 - STJ R advogados. Heber leal marinho wedemann. Rj169770 pedro henrique de vasconcellos. Rj165770 alexandre sampaio barbosa. Rj176641 agravado. Pro-saude planos de saude ltda- em liquidacao extrajudicial repr. Por. Fabiano fabri bayarri. Liquidante advogados. Afonso rodeguer neto. Sp060583 jose eduardo victoria. Sp103160 josé carlos de alvarenga mattos. Sp062674 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Discussão quanto ao capítulo da sentença relativo aos honorários sucumbenciais. Alegação de que teria havido sucumbência mínima e não recíproca. Alegação de que seria possível mensurar o proveito econômico para efeito de considerá-lo como base de calculo da verba honorária. Matérias fáticas que não podem configurar manifesta violação à norma jurídica. Questões que foram efetivamente discutidas nos autos. Ajuizamento da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte tem admitido o ajuizamento de ação rescisória por ofensa à manifesta violação de norma jurídica, para discutir a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Instituto médico-autor que não possui legitimidade para realizar cobrança de astreintes fixadas em processo do qual não integrou a lide como parte. A parte vencedora faz jus aos honorários de sucumbência em razão do acolhimento dos seus pedidos, mas não ao ressarcimento de honorários contratuais firmados com o seu patrono, que não podem ser opostos à parte contrária. Sucumbência recíproca em razão do desacolhimento de parte dos pedidos. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência para determinar que a ré reestabeleça o plano de saúde coletivo por adesão do autor. Irresignação da ré. Não acolhimento. Rescisão unilateral da avença comunicada pela ré com base no contrato e no RN 557/2022, art. 23 da ANS. No entanto, o autor encontra-se, atualmente, sob tratamento oncológico. Médico assistente que destacou a necessidade da manutenção do tratamento para a vida do apelado. Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1082 do E. STJ que é de rigor. Sentença mantida. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora diagnosticada com doença hepática terminal. Prescrição de transplante de fígado com doador falecido. Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Não acolhimento. Ao contrário do alegado, cuida-se de contrato adaptado à Lei 9.656/98. Dessa forma, o rol da ANS se apresenta como referência básica para se apurar a obrigação da operadora no caso concreto. Transplante hepático, com doador vivo ou morto, que consta do Anexo I da RN 465/2021 da ANS. Cobertura, portanto, que é de rigor. Sentença mantida. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança das mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias exigido pela operadora do plano de saúde. Não acolhimento. Prestações exigidas após a carta de cancelamento. Disposição contratual fundada no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS declarada nula em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101. Dispositivo normativo também revogado pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Precedente recente desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)