prova preconstituida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal. Trancamento. Crime previsto no Lei 8666/1993, art. 89, parágrafo único. Ausência de justa causa. Desacolhimento. Participação no delito constitue o cerne da ação penal. Alegação que reclama produção de prova na fase de instrução criminal sob o crivo do contraditório. Inexistência de elementos de convicção sólidos o bastante para afastar, sumariamente, a acusação deduzida e a possível participação do paciente. Falta de prova preconstituida e inequívoca. Ordem denegada.

2 - STJ Tributário e processo civil – recurso ordinário em mandado de segurança – ausência de prova preconstituída –indeferimento da inicial – manutenção – recurso não provido.

«1. O mandado de segurança demanda demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, mediante prova preconstituída. ... (Continua)

3 - STJ Alimentos. Pretensão não fundada na Lei 5.478/68. Ausência de prova preconstituída da paternidade. CPC/1973, art. 520, II.

«Sentença como termo inicial de incidência. Evolução do posicionamento da turma. Distinção em relação à ação de revisão de alimentos. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência do recurso cabível e de decisão teratológica. Penhora de linha telefônica de advogado. Exercício da profissão. Prova preconstituída.

«Tem-se admitido, mediante construção jurisprudencial, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial para evitar dano irreparável, desde que interposto o recurso processual cabível, sem efeito suspensivo, ou que haja decisão teratológica, requisitos estes não verificados nos presentes autos. ... (Continua)

5 - TJSP Alimentos. Autora, filha não reconhecida pelo réu, sem prova preconstituída de paternidade. Alimentos provisionais requeridos com base na Lei 5.478/68. Descabimento. Inexistência de qualquer impedimento legal para a investigatória de paternidade com a CF/88. Extinção do processo.

Não constando do registro da autora que seja filha do demandado, inexiste prova preconstituída hábil a ensejar a ação sumaríssima de alimentos, com fixação provisional, esteiada na Lei 5.478/68. ... (Continua)

6 - STJ Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Direito de greve do servidor público. Exigibilidade dos requisitos da Lei 7.783/89. Não demonstração de prévia negociação com a administração pública. Direito líquido e certo. Inexistência de prova preconstituída. Segurança denegada.

«1. O direito de greve é garantido aos servidores públicos especificamente no CF/88, art. 37, VII, sendo-lhes aplicável, até que sobrevenha regramento próprio, a Lei 7.783/1989 que regula a greve na iniciativa privada. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Prova preconstituída, apta a demonstrar o constrangimento ilegal invocado. Necessidade. Impetração não instruída com as peças necessárias à análise do pleito. Apreciação do pedido inviabilizada. Remédio heróico indeferido liminarmente.

8 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Ação mandamental que demanda prova préconstituída, apta a demonstrar o constrangimento ilegal invocado. Impetração destituída de peças necessárias para comprovação do alegado, inviabilizando, assim, o prosseguimento do feito. Ordem indeferida liminarmente.

9 - TJPE Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Pleito de inocência do paciente. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Alegação de nulidade da citação por edital. Impossibilidade de apreciação. Ausência de prova preconstituída. Não conhecimento do writ. Decisão unânime.

«1. A tese de negativa de autoria delitiva não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. ... (Continua)

10 - TRT3 Salário. Pagamento. Ônus da prova.

«Por força do disposto no CLT, art. 464, caput e parágrafo único, a prova idônea para demonstrar o pagamento e valor do salário é o recibo devidamente assinado pelo obreiro ou o comprovante de depósito em conta bancária de sua titularidade. Não é por demais repisar que cabe ao empregador o ônus da prova de fato impeditivo do direito do empregado, a teor do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Não sendo o caso de alegação de pagamento de salário extrafolha, hipótese em que deve o empregado infirmar a prova preconstituída dos autos (recibos), o ônus de provar o efetivo salário recebido é sempre do empregador, pena de desonerá-lo injustificadamente de obrigação claramente imposta pela legislação (CLT, art. 464)... (Continua)

11 - TJSP Concurso público. Guarda civil municipal. Imprescindível em sede de mandado de segurança a existência de prova preconstituída já com a propositura da ação sendo inadmissível dilação probatória, inadequada se mostra a via adotada por candidato eliminado do certame ante a reprovação no teste de aptidão física o qual alega existência de prova testemunhal acerca do cumprimento das exigências do edital. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Penal. Habeas corpus. Receptação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base. Acima do mínimo legal. Antecedentes. Conduta social e personalidade. Desfavoráveis. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Fornecimento de medicamento. Ausência de prova preconstituída do direito alegado. Relatório médico apresentado que não é suficiente para demonstrar que o medicamento receitado é indispensável e não pode se substituído por similar que conste da listagem do SUS. Segurança denegada. Recurso provido.

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Prova préconstituída. Apreensão de máquinas eletrônicas. Suspeita de serem máquinas de «jogos de azar. Proibição legal. Apresentação de laudos de outras máquinas periciadas. Imposibilidade.

«Em se tratando de mandado de segurança, de sabença que a prova tem que ser pré-constituída, sob pena de extinção do processo. Impende, ainda, ressaltar que a impetrante pretendeu demonstrar a licitude de sua exploração econômica com laudos de máquinas de terceiros numa revelação inequívoca de que o seu equipamento não fora periciado. Ora, não se pode pretender, na via mandamental comprovar o seu direito líquido e certo com prova emprestada não sujeita ao contraditório entre as partes litigantes.... (Continua)

15 - TRT2 Seguridade social. Reintegração estabilidade provisória. Lei 8.213/1991, art. 118. O pedido de reintegração no emprego com fundamento no Lei 8.213/1991, art. 118 exige a realização de prova preconstituída, pois o direito à garantia da manutenção do contrato de trabalho surge com a concessão, pelo órgão previdenciário, do auxílio doença acidentário.

16 - TRT2 Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Confissão ficta. Produção de prova contrária a aquilo que confessou. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 184/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 400, I.

«... Rejeito também a alegação de que houve cerceamento de prova, ao ser indeferida a prova de audiência. A parte não pode produzir prova contrária àquilo que confessou, seja por confissão real ou presumida. Trata-se de matéria também superada pela orientação jurisprudencial 184/TST-SDI-1: «CONFISSÃO FICTA. PRODUÇÃO DE PROVA POSTERIOR (Inserido em 08/11/2000) Somente a prova preconstituída nos autos é que deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base. Acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Cobertura. Tratamento oncológico com quimioterapia por via oral. Fornecimento do medicamento denominado EXEMESTANO (AROMASIN). Alegação da seguradora de inexistência de obrigatoriedade contratual para o tratamento. Descabimento. Presença dos requisitos da verossimilhança e prova préconstituída. Procedimento indicado como terapia necessária ao tratamento da paciente. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

19 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial semiaberto. Fixado com base em laudo psiquiátrico e psicológico não juntado aos autos. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. Dilação probatória. Inviabilidade. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) absolvição. Afastamento das qualificadoras (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) agravante da reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. (4) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória para comprovação da não verificação da decadência. Não cabimento. Necessidade de prova preconstituída. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, «em se tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo (EDcl no RMS 37.882/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 9/4/2013). ... (Continua)

22 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Histórico carcerário. Várias fugas. Fundamentação concreta. Requisito objetivo. Decisão de primeiro grau. Ausência. ônus da prova objetivo. Recurso a que se nega provimento.

«1. O exame criminológico não vincula o magistrado, que deverá formar sua convicção após a análise de todos os elementos constantes dos respectivos autos. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não aplicação. Maus antecedentes. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. (3) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

24 - TJPE Direito processual civil, constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Falta de prova preconstituída e perda superveniente do objeto. Inocorrência.parcelamento urbano. Aprovação do projeto. Sujeição à efetuação de melhoramentos estruturais. Prestação de garantia hipotecária para lastrear a avença. Conclusão das obras e requerimento da expedição de termo de verificação e levantamento dos gravames. Expiração do prazo de análise sem resposta da prefeitura. Prova preconstituída. Ilegalidade. Perda superveniente do objeto. Inocorrência. Periculum in mora. Caracterização. Morosidade da resposta administrativa e do levantamento das garantias. Comprometimento da comercialização dos lotes. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.

«a) Distintamente do alegado pelo agravante, os impetrantes, em seu writ, desincumbiram-se de seu ônus de preconstituição de prova acerca da subsistência das hipotecas sobre imóveis dos autores devido à culpa da Administração Municipal, como se vê a partir do cotejo entre a certidão do registro imobiliário já acostada à inicial e os ofícios trocados pela Prefeitura (cujas cópias seguem em anexo às informações), testificando a inocorrência do cancelamento das hipotecas em virtude do equívoco do próprio Município na indicação dos lotes; b) Das provas coligidas aos autos, também se patenteia a subsistência das hipotecas, consignadas pelo próprio Cartório do Registro de Imóveis, o que descaracteriza a perda de objeto alegada pelo Município; c) À luz do Lei 16.286/1997, art. 57, a Prefeitura do Recife conta com prazo de 30 (trinta) dias para apreciar os projetos de parcelamento do solo. Ao desbordar esse lapso, incorre em ilegalidade que fere o princípio da razoável duração do processo; d) Em vista da morosidade da Administração municipal, os impetrantes não conseguiram, ainda, levantar as hipotecas oferecidas sobre os imóveis sujeitos à análise da edilidade, como garantia de adequação às exigências do ente público. Com isso, encontram-se impedidas de comercializar os bens, já que, pendendo-lhes garantia real, perdem o atrativo comercial. Destarte, caracteriza-se o periculum in mora exigido para a concessão da medida liminar, que ora se mantém; e) Recurso de agravo conhecido e desprovido à unanimidade.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Termo de adesão. Inexistência ofensa aa Lei 1.533/51, art. 1º. Prova preconstituída. Alegação. Inexistência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. «obiter dictum".

1 - A aferição da existência de direito líquido e certo demanda indispensável a reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. «... (Continua)

26 - TRT3 Valoração. Prova. Elementos formadores da convicção. Informações. Harmonia com documentos.

«Demonstrar a veracidade dos fatos é a alma do processo, por isso se espera que a prova ofertada indique existente e verificado um fato jurídico. Admite-se qualquer meio moralmente legítimo de prova (CPC, art. 332) para a demonstração da verdade dos fatos, em amplitude probatória que facilita o acesso do jurisdicionado à noção do justo. Mesmo que haja elementos passados por informante, cotejados com documentos, antes indiciários como prova preconstituída, são formativos da intelecção do julgador, o mais próximo das provas e a quem cabe atribuir-lhes o valor que possam merecer (CPC, art. 131), pois se cuida de encargo processual demonstrar a real ocorrência do fato alegado no próprio interesse. É que dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes. O fenômeno probatório, aqui, envolveu momento de extremoso cuidado na hamonização dos elementos probandos e, com efeito, o exame da modalidade da terminação contratual pelo MM. Juízo a quo indicou total aproximação da orientação processual conformada na imediação, registrando-se todos os elementos formadores da convicção, prontos a respaldar o decreto condenatório ao encontrarem conforto no conjunto probatório. E aqui, isso ocorreu, uma vez que, conforme já enfatizado, o único depoimento valorado foi de uma pessoa que liga familiarmente às contendoras e que teve suas declarações acreditadas sinceras, na maior parte, em documentos apresentados, em alquimia que norteou igualmente a questão dos danos morais, embora com algumas desinteligências conclusivas.... (Continua)

27 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Magistério Estadual. Processo de atribuição de classes e aulas. Inscrição da impetrante feita na condição de deficiente física. Prova préconstituída que conflita com o resultado do exame feito por junta médica do Departamento de Perícias do Estado composta por três médicos peritos. Existência de ofício comunicando que a impetrante não é pessoa portadora de deficiência. Necessidade de dilação probatória sobre a alegada condição da impetrante. Inadmissibilidade, entretanto, em sede de mandado de segurança. Sentença denegatória da segurança. Recurso desprovido.

28 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social. Ausência de elemento concreto. Maus antecedentes. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. Regime inicial semiaberto. Pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) não observância da nova ordem do CPP, art. 212 (Lei 11.690/2008) . Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. (3) pena-base. Exasperação. Agravante da reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. (4) quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. (5) writ prejudicado quanto ao regime e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Insuficiência cardíaca com complicações crônicas. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil. CF/88, art. 1º, III. Existência, ademais, de prova préconstituída da prescrição médica. Obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos que é de rigor. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário provido apenas para afastar a incidência de «astreintes. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Policial militar. Exoneração a pedido. Mandado de Segurança. Impetração com o objetivo de ser readmitida, pois seu pedido está em conformidade com o art. 48 do Decreto-Lei nº: 260/70. Alegação da impetrante, ainda, de pedido de exoneração viciado em face da indução a erro. Solicitação que não teria sido feita, se fosse informada a inexistência da possibilidade de reversão. Inviabilidade da impetração. Readmissão que é ato discricionário do Comandante Geral da Polícia Militar, pautado por critérios de conveniência e oportunidade. Ausência, ademais, de prova préconstituída do alegado erro, dependente, pois, de dilação probatória. Segurança denegada. Recurso desprovido.

32 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do wrú são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II e V, por três vezes, CP, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Dupla reincidência. Considerada pelo magistrado. Afastamento. Inviabilidade. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

34 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração sob a alegação de abuso do poder de polícia decorrente da demora para expedição de alvará de execução de obras e instalação de estações de rádio base (ERBs) para telecomunicações no Município de São Paulo. Ausência de prova préconstituída do descumprimento ou do retardamento voluntário da Administração. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 15147/10 em face da situação de confisco, impedindo-se a cobrança das multas já aplicadas, bem como o lançamento de outras por ausência de alvará de execução. Inadmissibilidade. Inexistência de ato concreto que comprove afetação patrimonial em relação ao alegado confisco. Segurança denegada. Recurso desprovido.

35 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput, c.c. CP, art. 14, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. Pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Exasperação. (a) paciente paulo henrique. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. (b) paciente guilherme. Maus antecedentes. Afastamento. Impossibilidade. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. (3) confissão espontânea. Reconhecimento. Compensação. Reincidência. (4) tentativa. Patamar de redução. Iter criminis percorrido. Proximidade intermediária da consumação. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático probatória. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória.... (Continua)

38 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Conhecimento. Policial militar. Demissão.

«Não se conhece de recurso, evidenciado que a demissão do funcionário se deu após processo administrativo, respeitado o direito de defesa, havendo comprovação dos fatos imputados. A ação de segurança reclama prova preconstituída, de modo a evidenciar a liquidez e certeza do direito reclamado.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. CP, CP, art. 288, parágrafo único. Nulidade. Alegada ausência de disponibilização da mídia das escutas telefônicas. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. Dosimetria. Conduta social desfavorável. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade evidenciada. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV. (1) condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e personalidade. Ausência de elemento concreto. Maus antecedentes. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Decote no quantum da pena-base. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Adequação. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo «a quo.

«De acordo com orientação atualmente predominante nesta 4ª Turma, o termo «a quo da pensão alimentícia fixada na sentença que julga procedente ação de investigação de paternidade deve corresponder à data da publicação da sentença. Inaplicação da regra do Lei 5.478/1968, art. 13 (Alimentos), que pressupõe prova preconstituída da filiação.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistratura. Juiz de direito aposentado. Preterição do ato de posse. Inclusão na lista de promoção por antiguidade. Indeferimento administrativo pelo órgão especial do tribunal de justiça do rio de janeiro. Direito líquido e certo não caracterizado. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O mandado de segurança exige prova preconstituída do direito líquido e certo violado ou ameaçado, de modo que é imprescindível a apresentação, juntamente com a inicial, de todas as provas necessárias à demonstração da verdade dos fatos alegados, já que o remédio constitucional possui caráter documental, e no seu âmbito não se admite dilação probatória.... (Continua)

43 - STJ Filiação. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo «a quo.

«De acordo com orientação atualmente predominante nesta 4ª T. o termo «a quo da pensão alimentícia, fixada na sentença que julga procedente ação de investigação de paternidade, deve corresponder à data da publicação da sentença. Inaplicação da regra do Lei 5.478/1968, art. 13 (Lei de Alimentos), que pressupõe prova preconstituída da filiação. Votos vencidos.... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Quadrilha armada. Concussão. Extorsão mediante sequestro qualificada. Facilitação de fuga. Denunciação caluniosa. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) deficiência da instrução. Ação penal com cerca de 5.000 laudas. Apresentação de menos de cem páginas de documentos. Ônus da prova. (3) violação de cláusulas do devido processo legal. Ausência de demonstração. (4) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável a sua utilização como sucedâneo de recurso ordinário. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II e V. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Alegação de bis in idem. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. (3) pena-base. Exasperada. Antecedentes e consequências do crime. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. (4) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (5) não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do wrú são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. ... (Continua)

46 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Arbitramento na forma da Lei de Alimentos. Possibilidade. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.560/1992, art. 7º. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.

«A Lei 883/1949, art. 5º e a Lei 8.560/1992, art. 7º, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza definitiva, na forma apregoada pela Lei de Alimentos, ainda que não baseada em prova preconstituída da filiação.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Auditores fiscais. Carga horária. Majoração. Contraprestação. Pagamento. Denegação da segurança. Prova preconstituída. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado Da Bahia - IAF, contra o Secretários de Administração e Fazenda do Estado da Bahia objetivando o pagamento da contraprestação pecuniária em razão da majoração da carga horária de trabalho dos Auditores Fiscais, admitidos através de concurso público homologado após a entrada em vigor da Lei 13.956/2018, para 40 (quarenta) horas semanais e a consequente concessão da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho em 50% (cinquenta por cento). ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Julgamento de mérito (Súmula 456/STF). Apreciação de fatos incontroversos. Possibilidade.

«No julgamento do especial, uma vez ultrapassada a fase de conhecimento, o Tribunal julgará a causa, aplicando o direito à espécie (RISTJ, art. 257). ... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Redimensionamento da resposta punitiva. Providência excepcional. Instrução da ordem. Deficiência. Exame inviabilizado.

1 - A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. Firmou-se a compreensão nos Tribunais Superiores de que a revisão da resposta penal em sede de habeas corpus é providência excepcional. In casu, ressentindo-se a impetração da devida apresentação de prova preconstituída do alegado constrangimento ilegal, é inviável promover-se a pretendida cognição.... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) nulidade. Oitiva das vítimas por carta precatória. Ausência do réu. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. (3) reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Patamar fixado em 1/4 (um quarto). Três condenações anteriores. Ausência de constrangimento ilegal. (4) delito efetuado com emprego de arma branca. Possibilidade de aumento de pena devidamente fundamentado. (5) não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)