transportes coletivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Transporte coletivo. Competência legislativa. Garantia de «meia passagem ao estudante. Transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários municipais [CF/88, art. 30, V] e transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários intermunicipais. Serviço publico e livre iniciativa. Violação do disposto nos arts. 1º, IV; 5º, «caput e incs. I e XXII, e 170, «caput, da CF/88. CE/AM, art. 224.

«A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros - matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios. A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo [CF/88, art 30, V]. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Urbes. Transportes coletivos. Intervenção. Responsabilidade solidária.

«Não há como alterar a decisão do Regional que reconheceu a responsabilidade solidária da segunda reclamada (URBES), tendo em vista as peculiaridades lançadas no acórdão de que ela passou a atuar na atividade-fim da 1ª reclamada (TCS), utilizando-se de seus bens e funcionários, gerindo, ainda, a sua atividade, a fim de dar continuidade à execução dos serviços de transporte público. Assim, chegar a conclusão diversa, somente com a incursão nas provas dos autos, não é permitido nesta esfera recursal, consoante da Súmula 126/TST. ... (Continua)

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS - MOTORISTA DE ÔNIBUS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Prova técnica conclusiva quanto à insalubridade em grau médio (20%) - Base de cálculo correspondente ao menor vencimento dos cargos públicos de nível operacional do Município, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 31/2013 - Termo inicial - Adicional devido desde o início da admissão, observada a prescrição quinquenal, observando-se que não se trata de presunção de insalubridade; mas de ausência de controvérsia quanto à natureza do trabalho do autor em condições insalubres no período mencionado - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.... (Continua)

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AUTÁRQUICA. SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS. COBRADORA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Prova técnica conclusiva quanto à insalubridade em grau médio (20%). Base de cálculo: o menor vencimento dos cargos públicos de nível operacional do Município, com reflexos sobre as férias, 13º salário, adicional noturno e horas extraordinárias, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 31/2013. Termo inicial. Caráter meramente declaratório do laudo. Adicional devido desde o início da admissão, observada a prescrição quinquenal. Contagem do período de trabalho na função insalubre para fins de aposentadoria especial. Aplicação, por analogia, da Lei 8.213/91, art. 57. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

5 - TST AGRAVOS DAS RECLAMADAS VIACAO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A E TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (ANÁLISE CONJUNTA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tópico em epígrafe. Não tendo as partes manejado embargos de declaração a fim de provocar a autoridade local a realizar o juízo de admissibilidade da matéria ora recorrida, resta evidenciada a preclusão de que versa o art. 254, § 1º, do RITST, obstáculo processual que impede a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência dos recursos de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravos não providos.... (Continua)

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, COM REFLEXOS -

Sentença de parcial procedência, condenando o requerido ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, em grau médio - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pelo servidor em grau médio - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Termo inicial de conformidade com o decidido pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 1.954/SC - Impossibilidade de condenação referente ao período que antecedeu a perícia - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

7 - TJSP Competência recursal. Dúvida. Matéria ligada à limitação da gratuidade aos idosos que utilizam transportes coletivos. Competência da Seção de Direito Público. Suscitação de dúvida de competência ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Apelação não conhecida.

8 - TJRJ Seguro. Responsabilidade civil. Empresa de transportes coletivos. Sinistro. Dano moral. Cláusula expressa de cobertura. Limite contratual. Ação de cobrança. CCB/2002, art. 772.

«1. Estando as condições gerais do contrato contempladas na apólice de seguro, que prevê expressamente e em cláusula específica o limite de cobertura para o caso de danos morais, não é possível alargar essa cobertura mediante o entendimento de que os danos pessoais englobam o dano moral, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Uma vez que a seguradora foi condenada na denunciação da lide, em ação indenizatória, ao pagamento de valores nos limites previstos na apólice e tendo em vista que a empresa segurada efetuou o pagamento à vítima das verbas indenizatórias, acrescidas de juros de mora e correção monetária, fica obrigada a seguradora a ressarcir à segurada os valores contemplados na apólice, com os acréscimos legais, a contar da citação, sendo que a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo desembolso. Essa é a inteligência do CCB/2002, art. 772 que positiva que a mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida. 3. Sucumbência recíproca induvidosa. 4. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CETURB/ES. EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. REGIME JURÍDICO DE EMPRESAS PRIVADAS. NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJSP Direito acidentário. Fiscal de transportes coletivos. Patologias nos ombros e na coluna cervical e lombar. Laudo pericial que ressaltou a necessidade de melhor comprovação do nexo causal. Necessário oficiar o INSS para que providencie a juntada dos laudos administrativos e, após, intimar o perito para manifestação.

11 - TJSP Incidente de inconstituicionalidade. Arguição. 6ª Câmara de Direito Público. Município de Itu. Lei 311/02. Gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos para deficientes mentais e acompanhantes. Norma de iniciativa legislativa do Poder Executivo. Vicio caracterizado. Violação dos artigos 2º da Constituição Federal e 5º, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual. Arguição julgada procedente.

12 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação civil pública discutindo falha na prestação de serviço concedido. Consórcio de empresas de transportes coletivos. Reconhecimento da solidariedade entre as consorciadas. Ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados.

1 - Decorre o presente recurso de «ação civil pública objetivando a condenação do Consórcio Intersul de Transportes na obrigação de fazer, consistente em prestar serviço público de ônibus de forma adequada e contínua, em conformidade com os horários determinados pela Administração Pública para a operação da linha 130 (Praça XV x Leblon - via Aterro), atual 106 - Troncal 03, ajustando a frota em circulação ao número de coletivos (trecho do voto do acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fl. 335-e). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ação de indenização. Contrato para exploração de transportes coletivos urbanos. Rescisão unilateral. Inobservância do devido processo legal. Pleito estribado em decisão proveniente em mandado de segurança. Ofensa à coisa julgada. Questão que não foi apreciada pela corte de origem. Violação do art. 535 CPC. Ocorrência. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo regimental provido para dar provimento recurso especial.

1 - Os estreitos contornos dos embargos estabelecem ser a via adequada para para dirimir omissões, obscuridades, ou contradições, eventualmente existentes nas decisões impugnadas, nos exatos termos preconizados pelo CPC, art. 535.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ação de indenização. Contrato para exploração de transportes coletivos urbanos. Rescisão unilateral. Inobservância do devido processo legal. Pleito estribado em decisão proveniente em mandado de segurança. Ofensa à coisa julgada. Questão que não foi apreciada pela corte de origem. Violação do art. 535 CPC. Ocorrência. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo regimental provido para dar provimento recurso especial.

1 - Os estreitos contornos dos embargos estabelecem ser a via adequada para dirimir omissões, obscuridades, ou contradições, eventualmente existentes nas decisões impugnadas, nos exatos termos preconizados pelo CPC, art. 535.... (Continua)

15 - STJ Recurso Especial. Direito civil. Ação de indenização por danos morais. Assédio sexual praticado contra passageira no interior de veículo de transporte público. Ausência de responsabilidade da concessionária. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte.inconformismo da ré.hipótese. Cinge-se a deliberação acerca da possibilidade ou não de responsabilização civil das concessionárias de transportes coletivos em razão da ocorrência de assédio sexual levado a cabo no interior de seus veículos ou instalações.

1 - O fato em evidência merece absoluta reprovação, todavia, a escolha democrática realizada no campo político institucional do Poder Legislativo foi no sentido da criminalização da conduta de seu autor direto (CP, art. 215-A), não tendo sido adotada, após os intensos debates havidos no Congresso Nacional, a possibilidade de se punir também, ainda que no âmbito civil, as concessionárias dos serviços de transporte. ... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Ato administrativo. Reprogramação das linhas metropolitanas regulares de transporte coletivo. Município de campinas. «class action proposta por entidade sindical patronal. Impetração contra o gerente regional da emtu empresa metropolitana de transportes urbanos regional de campinas. Rmc sp. Insurgência contra aplicação de sanção e penalidades por agente da emtu, órgão subordinado à coordenadoria de transportes coletivos da secretaria de estado. Inviabilidade da ação. Competência apenas para fiscalizar os serviços de transporte coletivo. Relação de direito material que não guarda pertinência em relação à emtu. Imposição de penalidade e apreensão do veículo da alçada da secretaria de estado. Ilegitimidade «ad causam caracterizada. Extinção do processo, sem apreciação de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso voluntário e remessa oficial providos.

17 - TJSP Servidor municipal de Araras. SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS. COBRADOR DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prova técnica conclusiva quanto à insalubridade em grau médio (20%). Base de cálculo: o menor vencimento dos cargos públicos de nível operacional do Município, com reflexos sobre as férias, 13º salário, adicional noturno e horas extraordinárias, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 31/2013. Termo inicial. Caráter meramente declaratório do laudo. Adicional devido desde o início da admissão, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

18 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN INTINERE - CONFIGURAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE DO HORÁRIO DE INÍCIO DA JORNADA COM O HORÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conteúdo fático probatório dos autos, constatou que «(...) nos dias em que o reclamante trabalhou no turno das 5h às 13h50, não havia transporte público que atendesse o trajeto entre sua residência e o local de trabalho . Assim, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que os horários dos transportes coletivos são compatíveis com as jornadas de trabalho, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor restritivo da Súmula/TST 126. Ademais, o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula/TST 90, item II. Agravo interno não provido.

19 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Pessoas portadoras de deficiência. Direito fundamental de acessibilidade. Ônibus. Adaptação dos coletivos. Lei municipal. Súmula 280/STF. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recursos especiais não providos.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com o objetivo de compelir as rés a promoverem a reconfiguração interna de todos os ônibus urbanos do Município do Rio de Janeiro para reserva de assentos preferenciais antes da roleta, dois de cada lado do coletivo, e sem os denominados «currais, nos termos da legislação vigente. O não cumprimento dessa determinação atrai pena de multa diária, constituída pela doação de cinco cadeiras de rodas, conforme modelo e marca descritos, no valor aproximado de R$ 1.700,00, a ser aplicada por cada veículo sem a adequação, em favor da entidade autora. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Sonorização em veículos de transporte coletivo (ônibus). Transmissão de obras autorais. Uso de obras autorais em atividade empresária. Finalidade lucrativa. Local de frequência coletiva.

1 - A execução via rádio de obras intelectuais com a sonorização de transportes coletivos pressupõe intuito de lucro, fomentando a atividade empresarial, mesmo que indiretamente, não estando albergada por qualquer das exceções contidas na Lei 9.610/1998, art. 46. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e sejam julgados procedentes os pedidos. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. A Empresa Cubatense de Transportes Coletivos - E.C.T.C. criada pela Lei 1.707, de 09 de abril de 1988, e Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e sejam julgados procedentes os pedidos. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. A Empresa Cubatense de Transportes Coletivos - E.C.T.C. criada pela Lei 1.707, de 09 de abril de 1988, e consolidada pela Lei 1.778, de 04 de julho de 1989, passou a se denominar Companhia Municipal de Trânsito - CMT, constituída em pessoa jurídica de direito público interno de natureza autárquica, dotada de autonomia administrativa e financeira, conforme Lei 2.515/981, art. 1º. A Companhia Municipal de Trânsito - CMT é composta por uma Superintendência e duas Diretorias, com atribuições definidas pelo Decreto 5438/882. Nesse sentido, a termo de seu art. 4º, X, ao Superintendente compete fixar o Quadro de Servidores necessários aos serviços da Empresa, observado o limite estabelecido pelo art. 6º da Lei 1.707, de 09 de abril de 1988, bem como estabelecer os seus vencimentos. Não há, pois, que se confundir o servidor da administração direta com o servidor autárquico. Assim, em março de 2017, motivado pela não extensão dos reajustes salariais concedidos aos servidores públicos municipais aos servidores autárquicos, o Superintendente aplicou o princípio da isonomia aos vencimentos dos servidores públicos ativos da CMT, mediante a edição da Resolução 2. Entretanto, em outubro de 2017, a mesma superintendência editou a Resolução 8 para anular aquelas determinações. Ora, a termo da CF/88, art. 61, II, «a, o aumento de vencimentos depende de lei em sentido estrito. Diante dos flagrantes vícios observados nos atos administrativos das resoluções 002/2017 e 008/2017, foram declarados nulos nos termos das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Ato contínuo, em 7 de maio de 2018, foi editada a Resolução 5 para declarar nulas de pleno direito a Resolução 002, de 28 de março de 2017, publicada em 06/04/2017, e a Resolução 008, de 01 de outubro de 2017, publicada em 25/10/2017. A Administração pode rever seus atos e fulminá-los de nulidade se e quando as circunstâncias assim determinarem, como está, aliás, na Súmula 473/STF: «A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ademais, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores. Precedentes no âmbito desta 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos: «CMT - CUBATÃO - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR PÚBLICO - AUTARQUIA - REGIME PRÓPRIO - VEDAÇÃO DAS SÚMULAS 339 E VINCULANTE 37 STF - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003987-75.2022.8.26.0157; Relator (a): Frederico dos Santos Messias; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023); e RECURSO INOMINADO - SERVIDOR AUTÁRQUICO APOSENTADO - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CUBATÃO (CMT) - PRETENSÃO INERENTE À VERBA DENOMINADA «ISONOMIA SALARIAL, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 02/2017 E POSTERIORMENTE REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 08/2017 - ATO QUE PODE SER ANULADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE TORNEM ILEGAIS, COMO NO PRESENTE CASO - INTELIGÊNCIA DAS Súmula 346/STF. Súmula 473/STF - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46- RECURSO IMPROVIDO - CUSTAS PELA RECORRENTE VENCIDA, OBSERVA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO NOS AUTOS DE DEFENSOR DA PARTE RECORRIDA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003998-07.2022.8.26.0157; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023). Sentença de improcedência mantida nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.

22 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Transporte coletivo. Exploração de linha de ônibus. Contrato de concessão. Alteração unilateral, pela administração. Impossibilidade. Devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 12.016/2009.

«A concessão dos serviços de transportes coletivos para exploração de linha de ônibus, gera direitos e só pode ser alterada com observância do devido processo legal, assegurada ampla defesa.... (Continua)

23 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Transporte coletivo interdistrital. Maior de 65 anos. Isenção de tarifa. Garantia constitucional. CF/88, art. 230, § 2º. Ação civil pública. Idoso. Transporte público urbano. Interdistrital. Gratuito. Maiores de 65 anos. Município. Fiscalização.

«Aos maiores de 65 anos é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos, inclusive o interdistrital, dado que os distritos se constituem em mera divisão administrativa do Município. CF/88, art. 230, § 2º da República. Recursos desprovidos.... (Continua)

24 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória c/c cobrança - Servidora do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA), autarquia municipal - Cobradora de ônibus - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de parcial procedência - Laudo técnico que constatou que a autora labora em atividades insalubres - Direito ao percebimento do adicional em grau médio - Inteligência do art. 159, da Lei Municipal 3.748/04 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araras) e dos arts. 138 e 139, § 2º, da LCM 31/2013 - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção da r. sentença - Recurso oficial desprovido... (Continua)

25 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Despacho. Ação direta de inconstitucionalidade. Gratuidade de transporte coletivo conferida aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos. Indeferimento de instalação audiência pública. Manutenção do despacho atacado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A apreciação da (in) constitucionalidade do dispositivo da Lei Municipal que prevê a concessão de gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos conferida aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade não implicaria numa celeuma capaz de justificar a instalação de audiência pública, a fim de elucidar a matéria com maior profundidade e os fatos existentes em torno da referida gratuidade. ... (Continua)

26 - STF Administrativo. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Gratuidade para o idoso. Mandado de segurança concedido na origem. Dever de fiscalização e de expedição de norma pelo Estado. Ofensa à Constituição Federal não configurada. CF/88, art. 230, § 2º.

«Eficácia plena e aplicabilidade imediata do CF/88, art. 230, § 2º, que assegurou a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, reconhecida em precedente desta Corte (ADI 3.768/DF, rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE de 26/10/2007). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Alegação de existência de outra ação versando sobre a mesma matéria. Litispendência. Inexistência. Ausência da tríplice identidade.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação da tutela, através da qual o Ministério Público Federal e a Confederação Nacional dos usuários de transportes coletivos pretendem que seja determinada a realização de estudos e, em cento e vinte dias, licitações, para a concessão das linhas de ônibus mencionadas na inicial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado afirmou que o Tribunal a quo, com base nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que «a consecução do contrato não tinha por escopo o atendimento do interesse público, mas sim finalidade político-eleitoiral do réu Antônio Casemiro Belinati, tendo sido a empresa Til Transportes Coletivos Ltda. beneficiada com o contrato firmado fraudulentamente e recebido o valor de R$ 62.499,36 (sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos) produto da fraude, não há como se afastar a condenação aplicada. O enfrentamento da alegação atinente à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa demanda revolvimento de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubos circunstanciados. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta e risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva do A gravante foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública. Consoante assinalado pelas instâncias ordinárias, o Acusado e um corréu, em tese, mediante o emprego de arma de fogo, subtraíram bens de vários passageiros que estavam em transportes coletivos, em duas oportunidades distintas, em intervalo de tempo inferior a quatro dias entre os dois delitos. O Juízo singular ressaltou, ainda, que o Recorrente responde a outras ações penais, havendo suspeita de seu envolvimento em outros crimes da mesma natureza. Tais circunstâncias evidenciam o periculum libertatis, justificando a segregação cautelar. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURAS NA TÍBIA E FÍBULA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso do autor. Atividades habituais de cobrador de transportes coletivos. Acidente de trajeto com fratura de falange da tíbia e fíbula. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Benefício indevido.... (Continua)

31 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Lei RS 9.823/1993. Competência dos estados para legislar sobre transporte intermunicipal e segurança pública. Constitucionalidade da cessão gratuita de passagens a policiais militares no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Improcedência.

«1 - A segurança pública é de competência comum dos Estados-membros (CF/88, art. 144), sendo também sua competência remanescente a prerrogativa de legislar sobre transporte intermunicipal (CF/88, art. 25, § 1º). ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 4.166/2005 do Município de Cascavel/PR. Lei de iniciativa parlamentar que concede gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 60 anos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Reserva de Administração. Separação de Poderes. Violação. Precedentes. Recurso extraordinário parcialmente provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem determinado benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo em vista a interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de cumprimento provisório de sentença em ação de civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de Reunidas S. A Transportes Coletivos. A ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando a inexigibilidade do título executivo, a qual foi rejeitada. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local deu provimento ao recurso, para acolher a exceção de pré-executividade e, consequentemente, julgar extinto o cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE -

Passageira que sofreu lesão decorrente de queda de ônibus durante o desembarque - A responsabilidade da empresa de transportes coletivos é objetiva, não tendo sido demonstrada a culpa exclusiva da vítima por este evento danoso - Existência de nexo causal entre a lesão sofrida pela autora e o acidente em questão - Cabimento de indenização, a título de dano moral, tendo em vista o presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, em decorrência dos ferimentos por ela sofridos em razão deste acidente com ofensa aos seus direitos de personalidade - Recurso da ré improvido, neste aspecto. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Regularizaçao de concessão de transporte coletivo. Liminar deferida. Fixação de prazo para cumprimento. Citação dos litisconsortes passivos via edital. Possibilidade. Aplicação do CDC, art. 94, CDC. Ausência de prejuízo.

«1 - Trata-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou a validade da aplicação de multa diária para o caso de descumprimento de decisão liminar que determinou a regularização na concessão do serviço de transporte coletivo, bem como considerou válida a citação por edital e por jornal local, haja vista a grande quantidade de réus. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na petição. Pedido de tutela de urgência em agravo em recurso especial. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente pelo tribunal de justiça do estado de São Paulo. Amicur curiae. Legitimidade recursal. Inexistência. Precedente do STF.

1 - Como cediço, «no STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora» (AgInt na Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/6/2020). ... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal patente. Provimento do recurso, confirmada a medida liminar.

«1 - No caso destes autos, as instâncias ordinárias consideraram que o recorrente integraria esquema de corrupção instaurado no âmbito da Companhia Municipal de Transportes Coletivos de Araucária/PR, e que a necessidade de interromper essas atividades justificaria sua prisão preventiva. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno provido para manter a prevalência do foro de eleição. Demais questões suscitadas no recurso especial não examinadas. Omissão. Verificação. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos declaratórios merecem acolhimento, pois efetivamente o acórdão embargado foi omisso na análise das demais questões trazidas no recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 ausência de ofensa adaptação do transporte coletivo. Acesssibilidade. Lei 10.098/2000, art. 16. Inexistência de violação dos Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Necessidade de reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de transporte. Indenização por danos materiais e morais. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Objeto social do contrato da empresa. Análise dos contratos. Não incidência da isenção prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 11. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. No caso dos autos, a Corte local expressamente consignou: «Além disso, à fls. 775/776 o d. perito confirma que os serviços prestados foram de engenharia consultiva e atesta que 'Conforme se verifica através do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados, e seus Termos Aditivos, constatamos que os mesmos foram sob o regime de empreitada' e, em seguida, observa que 'Os serviços prestados pela embargante, foram prestados diretamente a entidade da Administração Pública, sendo eles de Planejamento Integrado e de Suporte Gerencial e Técnico, além de implantações de Programas de Transportes Coletivos em desenvolvimento e/ou de interesse da 'CMTC. (Laudo Pericial de fl. 768/785). Assim, não há como negar a incidência da isenção prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 11 nas atividades prestadas pela embargante, sendo indevido o pagamento do ISS do exercício de 1988, pois tal benefício estava em plena vigência quando do lançamento fiscal impugnado pela apelada, já que não foi revogado por lei municipal, conforme o disposto no art. 41, § 1º do ADCT. (fls. 1.659-1.660, e/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de que o aresto é omisso quanto à ausência de prequestionamento do CPC, art. 293, de 1973 e quanto à responsabilidade da concessionária de transporte coletivo. A oposição dos aclaratórios visa ao aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração do julgado, providência que não se habilita na espécie. Embargos de declaração do mp/SP rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11.9.08. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de remessa necessária referente à ação declaratória ajuizada por servidora contra o Serviço Municipal de Transportes Coletivos - TCA, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar ou exigir a implantação do adicional de insalubridade de 20%, além de pagar as parcelas vencidas, observando a prescrição quinquenal. ... (Continua)

45 - TST RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 126/TST. 1.

Quanto à configuração do Consórcio Atlântico Sul, o Tribunal Regional registrou o seguinte quadro fático: i) consoante o contrato de constituição, as empresas atuam no ramo de transporte coletivo de passageiros; ii) foi constituído com a finalidade de facilitar a gestão de contratos de concessão de serviços públicos de transportes coletivos junto ao Estado do Espírito Santo; iii) o consórcio não tem personalidade jurídica; iv) «cada empresa consorciada se responsabiliza pelas despesas derivadas da prestação de serviços que lhe couber, na sua área de atuação; v) o objeto do consórcio não inclui prestação de serviços; vi) não houve assunção de responsabilidades trabalhistas assumidas por cada empresa consorciada; vii) o reclamante prestou serviços exclusivamente para a primeira reclamada. 2. Os argumentos deduzidos no recurso de revista quanto à responsabilidade do reclamado pelos créditos trabalhistas circunscrevem-se ao reexame das cláusulas do contrato de constituição do Consórcio Atlântico Sul, em que fundamentada a decisão do Tribunal Regional. 3. Revela-se inviável o conhecimento do recurso de revista nos termos da Súmula 126/TST. Ante o óbice processual, resulta prejudicado o exame da transcendência. INTERVALO INTRAJORNADA. PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ARESTO PARADIGMA INSEPECÍFICO. SÚMULA 296/TST. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantido o indeferimento do pedido de observância dos adicionais convencionais de horas extras de 75% e 100% no cálculo das horas de intervalo intrajornada suprimidas, com fulcro no CLT, art. 71, § 4º. 2. O único aresto paradigma oriundo do TRT da 2ª Região não examina a mesma hipótese fática objeto do acórdão regional, na medida em que trata da aplicação de convenções coletivas de trabalho anteriores ao § 4º do CLT, art. 71, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. 3. Inespecífico o aresto paradigma nos termos da Súmula 296/TST. Ante o óbice processual, resulta prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - STJ Pena. Fixação da pena. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, caput. Dosimetria. Análise desfavorável de circunstâncias judiciais. Motivos do crime. Obtenção de dinheiro para compra de drogas. Circunstâncias do delito. Crime praticado no interior de ônibus vazio e com simulacro de arma de fogo. Elementos concretos que demonstram que a ação não desbordou da periculosidade própria do tipo. Fundamentos inidôneos para a elevação da reprimenda. Decote devido. Pleito ministerial de restabelecimento do aumento. Agravo não provido. CP, art. 59.

1 - No que toca aos motivos do crime, destacou-se na dosimetria da pena que a subtração ocorreu para o sustento do vício de drogas do réu. Contudo, predomina nesta Corte o entendimento de que, mesmo em crimes patrimoniais, é inadmissível a valoração da pena-base quando a subtração do bem é motivada no interesse do agente de adquirir drogas para consumo próprio, tratando-se de circunstância que não pode ser utilizada em seu desfavor. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de ônibus - Passageira que caiu durante o desembarque do veículo, sofrendo fratura exposta do punho e escoriações - Responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo - Motorista que, tendo conhecimento da existência de calçada irregular e com buracos, procedeu à parada para desembarque da autora, não se certificando do desembarque seguro da passageira, e iniciou marcha, atropelando-a - Passageira que sofreu queda, causando-lhe fratura exposta do punho e escoriações - Responsabilidade da empresa de transportes coletivos é objetiva, não tendo sido demonstrada a culpa exclusiva da vítima por este evento danoso - Existência de nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela vítima - Culpa exclusiva da vítima não demonstrada - Responsabilidade objetiva não elidida - Dever de indenizar - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. CPC, de 1973 CPC, art. 535, de 1973 ausência de ofensa adaptação do transporte coletivo. Acesssibilidade. Violação dos arts. 5º, § 2º, da Lei 10.048/2000 e 38, §§ 2º, 3º e 5º, do Decreto 5.296/2004. Não configurada. Lei 10.098/2000, art. 16.

«1. Os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito, envolvendo veículo de propriedade do município réu. Responsabilidade extracontratual reconhecida. Juros de mora. CCB/1916, art. 1.062. Prequestionamento ficto configurado. Sentença reformada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inconformismo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Necessidade de exame de matéria fática. Prescrição intercorrente. Lucros cessantes. Alegada desproporcionalidade do valor fixado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 141. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Execução fiscal. Polo passivo. Inclusão de empresa integrante de grupo econômico de fato. Solidariedade. CTN, art. 124, II, e Lei 8.212/1991, art. 30, IX. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)