valor excessivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Decisão que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, e fixou os honorários periciais provisórios em R$ 5.000,00, a serem custeados pela ré. Inconformismo em relação ao custeio da prova pericial. Deliberação da inversão do ônus da prova que decorre da alegação de falsidade de assinatura em contrato, situação normatizada no, II do CPC, art. 429. Alegação de falsidade pela autora de sua assinatura traz para a parte que produziu o documento, no caso a ré, o ônus de provar sua veracidade, inclusive de arcar com o custeio da prova. Tema 1.061/STJ. Custo do trabalho deve ser avaliado após a sua realização, depois de elaborado e apresentado o laudo. Honorários arbitrados em valor excessivo para provisórios. Após a apresentação do laudo, fica ao magistrado «a quo a reserva de considerar eventual acréscimo ou não em honorários definitivos. Decisão reformada. Recurso provido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL.

Recuperação extrajudicial. Insurgência contra decisão que nomeou administrador judicial. Ao contrário do procedimento da recuperação judicial, não há previsão de perícia prévia e nomeação de administrador judicial na recuperação extrajudicial. A nomeação do perito seria, a princípio, incompatível com a redução dos custos e da complexidade do procedimento buscada pela Lei 11.101/2005. Entretanto, se a recuperação extrajudicial possuir elevado número de credores a ela submetidos, a análise das impugnações ao plano poderá revelar-se complexa e exigir do magistrado estrutura e celeridade incompatíveis com a realidade atualmente existente no Poder Judiciário. No caso em apreço, a atuação de profissional idôneo e qualificado é fundamental para o sucesso do pleito recuperatório, notadamente em razão da existência de diferentes classes de credores (garantia real e quirografários) e do valor excessivo do crédito de R$ 254.856.724,93, exigindo-se conhecimentos contábeis e jurídicos a fim de evitar pagamento iníquos. Eventual impugnação ao valor estimado deve ser, primeiramente, submetida à apreciação do juiz a quo, evitando-se supressão de instância, em ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

Sentença de parcial procedência - Declaração de inexigibilidade do débito - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais ( R$ 10.000,00 ).Recurso da parte requerida - Exercício regular de direito - Compatibilidade de dados na contratação - Prestação de serviço com qualidade - Inexistência de dano moral indenizável - Redução do quantum indenizatório Irresignação parcialmente acolhida - Autor residente em cidade e estado diversos daquele para o qual os serviços foram contratados - Insuficiência das telas sistêmicas para comprovação da legitimidade do débito - Fortuito interno - Negativação indevida - Dano in re ipsa - Valor excessivo da indenização - Redução para R$ 5.000,00 - Quantia mais alinhada com os fatos e critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.

Inviabilidade em arbitrar honorários sobre o valor do crédito no cumprimento de sentença. Valor do proveito econômico, que, ademais, acarretaria valor excessivo e desproporcional. Equidade adotada corretamente. Valor que atende aos requisitos do art. 85, §2º, CPC. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA - COBRANÇA - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR- CABIMENTO.

Prestação de Serviços de energia - Incidência do CDC - Multa rescisória cobrada quando transcorrido longo prazo do contrato - Cobrança de valor excessivo considerando o tempo restante de vigência - Redução do valor da multa - Possibilidade. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ -

Cancelamento de voo - Descumprimento do art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC - Responsabilidade objetiva - Dano material comprovado e dentro do limite estabelecido pelo Conven, art. 22, Ição de Varsóvia - Danos morais configurados mas fixados em valor excessivo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para minorar o valor fixado a título de danos morais... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Cancelamento de voo - Legitimidade passiva da Agência de turismo - Manutenção da aeronave não isenta as recorrentes da responsabilidade advinda do descumprimento do contrato - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados mas fixados em valor excessivo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para minorar o valor fixado a título de danos morais... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA.

Sentença de parcial procedência - Condenação à obrigação de abstenção do contato com o autor por qualquer meio, sob pena de multa - Danos morais (R$ 2.500,00). ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO NO DIA SEGUINTE À AQUISIÇÃO.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do contrato de financiamento - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência - Inexigibilidade - Devolução do valor em dobro - Danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Cobrança de «Clube Sebraseg em débito automático na conta da autora - Contratação e notificação do início das cobranças não comprovados pelos réus - Dívida irregular - Devolução dos valores cobrados em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) - Danos morais configurados, porém em valor excessivo - Recurso da ré parcialmente provido, apenas para reduzir a condenação por danos morais

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO.

Sentença de parcial procedência - Obrigação de Fazer e não fazer - Consolidação da multa no valor de R$ 5.000,00 - Condenação ao pagamento de danos morais (R$ 8.000,00). ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito de R$ 227,02 - Manutenção da liminar para cancelamento da negativação - Danos morais (R$ 7.500,00). ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. TRECHO FINAL DA VIAGEM RELIZADO VIA TERRESTRE.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00.Recurso da parte requerida - Ilegitimidade passiva - Voo operado por companhia diversa - Excludente de responsabilidade - Ausência de nexo causal - Assistência com hospedagem - Inocorrência de danos morais - Redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA MULTA. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Sentença que acolheu parcialmente os embargos e julgou extinta a execução com a conversão do valor arbitrado a título de astreintes em perdas e danos - R$ 88.000,00. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Sentença de improcedência da impugnação - Reconhecimento de descumprimento da obrigação - Condenação ao pagamento de R$ 9.000,00 a título de astreintes - Condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de conversão da obrigação em perdas e danos - Condenação ao pagamento de multa de 10% (art. 523, caput e §1º do CPC/2015 ), sobre o valor sucumbido atualizado. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE LOCOU VEÍCULOS DA RÉ. CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM COPARTICIPAÇÃO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ENVOLVIMENTO EM SINISTRO. PAGAMENTO DO REFERIDO VALOR. CONSERTO DAS AVARIAS QUE SOMARAM R$1.880,02 (UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS E DOIS CENTAVOS). NEGATIVA DE ESTORNO DA DIFERENÇA. INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR O VALOR DE R$1.119,98 (UM MIL, CENTO E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

Insurgência da requerida. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em valor excessivo. Redução da importância devida a título de indenização pelo dano imaterial em respeito aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Recurso da ré que merece parcial provimento. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO -

Renegociação da dívida - Instituição financeira deixou de encaminhar os boletos ao endereço do autor - Cobrança excessiva e inoportuna - Abuso de direito - Danos morais configurados mas fixados em valor excessivo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para minorar o valor fixado a título de danos morais... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ -

Cartão de Crédito Consignado - Evidente falha na prestação do serviço, porquanto ausentes provas robustas acerca da expressa concordância do recorrido com os termos do contrato - Necessidade de reconhecimento da inexigibilidade do contrato - Danos morais configurados mas fixados em valor excessivo - Marco inicial dos juros moratórios deve ser a data do arbitramento do dano moral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP

Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que reconheceu o descumprimento da tutela de urgência e fixou multa de R$ 100.000,00 pelo descumprimento da liminar - Descumprimento da liminar incontroverso - Depósito unilateral realizado pela executada que não configura o cumprimento da medida, deferida exclusivamente para determinar obrigação de fazer - Multa fixada em valor excessivo - Redução proporcional para o teto de R$ 30.000,00 - Interpretação extensiva do art. 412 do Código Civil - Possibilidade de modificação das astreintes a qualquer tempo, art. 537, § 1º, I, do CPC - Pedido de realização de perícia - Necessidade de apreciação nos autos principais - Análise pelo colegiado que representa supressão de instância - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Contrabando de cigarros, quantidade dentro de mil maços previstos pela jurisprudência. Liberdade provisória com arbitramento de fiança em valor excessivo. Pretensão de dispensa ou redução do valor. Flagrante ilegalidade configurada. Medidas cautelares alternativas. Jurisprudência das duas turmas criminais do STJ. Liminar concedida. Agravo regimental do MP desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Cobrança de valor excessivo por suposta irregularidade nas instalações das autoras. Declaração de inexistência de débito. Procedência do pedido. Recurso especial. Inadmissibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação da súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Academia Elton Pedrosa Eireli - ME e outro contra a Neoenergia Distribuição Brasília S/A. objetivando a declaração de inexistência de débito, por suposta irregularidade em suas instalações.... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RAZÃO DA ESPECIAL RELAÇÃO DE AFETIVIDADE COMPROVADA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No que concerne à indenização por danos extrapatrimoniais, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que « restou comprovado nos autos que, após o fatídico acidente, a parte autora buscou tratamento psicológico , reproduzindo parte do laudo psicológico, do qual constava que « o avaliado expõe uma relação afetiva positiva com Márcio, apresenta ao longo da entrevista uma história de vida significativa, onde seu ente integrou-se, moravam na mesma rua se viam com frequência, costumavam jogar futebol juntos, passava grande parte do tempo na casa da mãe de Márcio (tia de Diego); não saía da casa dele. Relatou que manteve a esperança até encontrar o corpo de seu ente, revoltado fala sobre o estado deplorável em que foi encontrado o corpo de Márcio; acharam somente o pé direito dele, fico sem palavras, dói muito até nos dias de hoje (...) . Apontou, ainda, o TRT que « na audiência de instrução realizada, a prova oral comprovou a existência dos laços afetivos com o trabalhador falecido . Destacou que « a parte autora é filho da prima do Sr. Márcio. Ocorre que somente este fato não pode constituir óbice ao reconhecimento de laços de afetividade e proximidade fortes entre eles, assumindo quase que uma condição de irmandade (...) . 2. Portanto, o Tribunal Regional, considerando a presença de elementos de convicção suficientes a revelar uma especial proximidade afetiva entre o autor e o «de cujus, concluiu pela presença dos elementos que autorizam o deferimento da indenização por danos extrapatrimoniais na situação excepcional do caso. 3. Apenas com o reexame de fatos e provas seria possível aferir as teses recursais antagônicas, em especial no sentido de que a relação entre as partes não justificaria o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no caso, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e a demonstrar que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo a que se nega provimento, no particular. AGRAVO. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RICOCHETE. DANO EM RAZÃO DE AFETIVIDADE. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. O agravo deve ser provido, pois o valor fixado no acórdão regional não é compatível com o grau de afetividade detectado. Agravo interno conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RICOCHETE. DANO EM RAZÃO DE AFETIVIDADE. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. O agravo de instrumento deve ser provido para o exame do tema veiculado no recurso de revista, porquanto potencializada a violação da CF/88, art. 5º, V. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RICOCHETE. DANO EM RAZÃO DE AFETIVIDADE. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. O dano reflexo ou em ricochete é definido pelo prejuízo sofrido por pessoa próxima ligada à vítima direta do ato ilícito, hipótese em apreço. 2. A compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido não pode ser arbitrada em valor excessivo, que possa ocasionar o enriquecimento sem causa do favorecido e nem em valor irrisório, que acabe por ensejar a perpetuação da conduta lesiva do empregador. 3. Nessa toada, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou orientação no sentido de que a revisão apenas é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que se verifica no presente caso. 4. Levando-se esses aspectos em consideração, bem como os elementos fáticos incontroversos nos autos e as decisões desta Corte Superior em casos semelhantes, verifica-se que o valor arbitrado pelo Tribunal Regional - R$ 100.000,00 (cem mil reais) - é excessivo, de forma a viabilizar a modificação do julgado para adequação do valor aos precedentes desta Corte, inclusive desta Turma. 5. Fixa-se o novo valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. FALECIMENTO DE PRIMO EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Verificado que os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que as pretensões formuladas pela parte não abarcam nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). In casu, há registro no acórdão regional de «vínculo afetivo e familiar entre o autor e ode cujus, sendo, inclusive, um padrinho de batismo da filha do outro (Id a5e086c)". Agravo conhecido e não provido no ponto. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO REFLEXO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO REFLEXO. Visando atender ao disposto no art. 944 do CC e atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação aos precedentes desta Corte Superior em casos semelhantes, determina-se o regular trânsito do Recurso de Revista em relação ao Tema Valor Arbitrado. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO REFLEXO. Diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a compensação por dano moral não pode ser arbitrada em valor excessivo, que possa ocasionar o enriquecimento sem causa do favorecido; nem em valor irrisório, que acabe por ensejar a perpetuação da conduta lesiva do empregador. Levando-se esses aspectos em consideração, bem como os elementos fáticos incontroversos nos autos e as decisões desta Corte Superior em casos semelhantes, verifica-se que o valor arbitrado pelo Regional - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) - é excessivo, de forma a viabilizar a modificação do julgado para adequação do valor aos precedentes desta Corte, reduzindo-se a compensação devida ao reclamante ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS.

Sentença improcedente. Recurso do autor. As alegações iniciais e o conjunto probatório produzido sequer evidenciam o crédito do apelante, nem tampouco a insolvência da apelada, ou mesmo risco de dilapidação patrimonial. E o mero temor de inadimplemento de pretensão de crédito que aduz deter, também não enseja a concessão da medida. Sentença mantida nesse ponto. Honorários advocatícios. Protesto contra alienação de bens, quando contém pedido de registro na matrícula de imóvel, não é medida de mera conservação do direito de jurisdição voluntária prevista nos arts. 726 a 728 do CPC, mas sim tutela provisória cautelar de natureza jurisdicional e contenciosa. Honorários devidos. Valor excessivo, a ensejar enriquecimento ilegítimo da parte. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação de honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. No caso concreto, os honorários advocatícios devem ser fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ação que versou sobre matéria exclusivamente de direito, dispensando-se a fase de instrução. Nova verba honorária arbitrada por equidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ofertada pela executada e extinguiu o cumprimento de sentença. Irresignação da devedora. Descabimento. Alegação de impossibilidade de penhora e valor excessivo das astreintes que já foram apreciadas e afastadas por esta C. Câmara em sede de agravo de instrumento. Descumprimento comprovado. Astreintes que atingiram montante expressivo em razão da desídia da própria executada. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2010 e 2011 - Município de Monte Azul - Exceção de pré-executividade - Alegação de excesso de execução - Acolhimento - Cabimento - Municipalidade que apresentou planilha de cálculos atualizada com indicação de valor excessivo - Indevida inclusão de outros exercícios fiscais - Situação que acarretou cobrança em excesso, designação de hasta pública e necessidade de oposição de exceção de pré-executividade - Impossibilidade de se reputar como mero erro material - Violação aos princípios da boa-fé e cooperação processual - Precedente - Excesso de execução caracterizado - Honorários - Cabimento - Tema 410 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora ré autorize/custeie o tratamento do autor, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 limitada a R$ 20.000,00 - Internação do beneficiário - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Negativa da operadora fundada em carência contratual - Demonstração da necessidade da submissão do paciente a internação e tratamento de urgência - Irrelevância, neste momento de conhecimento superficial da lide, da fluência do período de carência contratual - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inexistência de imposição de medida irreversível, subsistindo a responsabilidade da parte autora pelos prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 500,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa de R$ 30.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso provido, em parte

29 - STJ Embargos de declaração. Na origem trata-Se de administrativo e processual civil. Apelação. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Quedas e/ou interrupções no fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade jurídica do pedido. Mérito. Ausência do intresse de agir. Não caracterização. Responsabilidade objetiva caracterizada. Art. 37, § 6º, da CF c/c CDC, art. 14, caput. Sentença genérica. Admissibilidade. Sentença coletiva.CDC, art. 95. Astreintes. Valor excessivo. Redução. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Edital previsto no CDC, art. 94. Ausência de publicação logo no início da demanda. Reclusão. Inexistência de nulidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Pedido de revisão de financiamento de veículo - Parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Tarifas de registro e avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no Tema 958, STJ - Comprovação de que o registro foi devidamente realizado, porém em valor excessivo, sendo minorado - Abusividade reconhecida quanto à tarifa de avaliação do bem, em razão da não demonstração da efetiva prestação do serviço, insuficiente a esse desiderato o «termo de avaliação do veículo acostado aos autos, pois realizado de forma superficial, e pela própria ré - Seguro de proteção financeira (Tema 972) - Ausência de demonstração de que fora ofertada ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora, senão aquela indicada pela instituição financeira - Configuração de «venda casada - Ofensa ao disposto no art. 39, I, CDC - Devolução que deverá ser feita de forma simples e com incidência dos consectários legais, nos termos constantes da sentença, autorizada a compensação, se o caso - Sucumbência recíproca dividida em metade para cada parte - Honorários recursais majorados em favor do patrono da parte autora (art. 85, §11º, do CPC). ... (Continua)

31 - TJSP Ação ordinária - Fornecimento de medicamento (ENTYVIO - VEDOLIZUMABE), a portador de «Doença de Crohn) - Tema 1234/STF - Desnecessidade de inclusão da União - Mérito - Admissibilidade do pedido - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência da ação - Verba honorária - Valor excessivo - Redução - Arbitramento por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC, art. 85 e do Tema 1076 do STJ - Admissibilidade - Direito à saúde - Conteúdo econômico inestimável - Precedentes do STJ - Provimento parcial dos recursos da Fazenda do Estado e oficial considerado interposto, tão somente para alterar a forma de cálculo dos honorários sucumbenciais, consoante especificado, mantida no mais a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamento

32 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Custeio de procedimentos bucomaxilofaciais, bem como do material necessário para tal, entre as 3 (três) marcas indicadas pelo cirurgião assistente. Autora que apresenta deformidade dentofacial com diversos problemas funcionais e sintomatologia dolorosa na Articulação Temporomandibular (ATM) e na região dos músculos Masseter, Pterigoideo Lateral e Temporal bilateral. Parecer da junta médica da requerida desfavorável. Deferimento da tutela provisória de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Aplicabilidade da Súmula 102/STJ. A aferição técnica da necessidade ou não dos procedimentos são questões de mérito que poderão ser avaliadas após a devida instrução do feito. Risco de dano irreparável ante a possibilidade de agravamento do quadro do autor, que apresenta sintomatologia dolorosa na ATM, além do processo crônico-degenerativo instalado nessa articulação. Multa deve ser mantida, pois tem força coercitiva. Ademais, o valor da multa poderá ser revisto conforme art. 537, §1º do CPC, ausente por ora elementos que demonstrem que se tornou exigível ou de valor excessivo.  Decisão mantida. Recurso desprovido

33 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. Multa aplicada pelo PROCON de Campinas, com base no art. 1º da Lei Municipal 14.069/2011, que determina a instalação de biombos ou divisórias entre os caixas do banco. Sentença que julgou improcedente a pretensão e determinou o prosseguimento da Execução Fiscal embargada, condenando o banco embargante em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados, por equidade, em R$ 60.000,00. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso de apelação do banco embargante. Alegações de lei superveniente mais benéfica, de impossibilidade de aplicação da multa relativamente a período pretérito à fiscalização e de valor excessivo, desarrazoado e desproporcional da sanção pecuniária, a implicar confisco. Inovação recursal quanto à lei superveniente mais benéfica. Não conhecimento quanto a tal matéria. Autuação pautada em descumprimento de lei. Não comprovação pelo banco de que tenha havido o cumprimento da legislação municipal em período pretérito à autuação. Ônus probatório, de cumprimento das disposições da LM 14.069/2011, que cabia ao banco embargante e do qual não se desincumbiu. Atos administrativos que gozam de presunção de legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova produzida pelo interessado. Caráter sancionatório da multa. Inocorrência de confisco e/ou de enriquecimento sem causa e/ou de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso de apelação da municipalidade. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, em razão do vultoso valor da causa. Impossibilidade. Caso concreto que não se amolda às circunstâncias excepcionais que autorizam a apreciação equitativa. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1076). Honorários advocatícios sucumbenciais que devem observar as faixas mínimas prescritas pelo § 3º do CPC/2015, art. 85. Sentença reformada apenas no que pertine à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantida, no mais, como proferida. Recurso de apelação da municipalidade provido. Recurso do banco embargante conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

34 - TJSP DANO MORAL -

Banco de dados - Apelante manteve o nome da apelada nos cadastros de inadimplentes mesmo após quitação do débito - Exclusão tardia, porquanto não atendeu aos termos da súmula 548 do E. STJ - Dano moral caracterizado - Indenização extrapatrimonial arbitrada em valor excessivo à hipótese dos autos - Determinada a redução para R$ 5.000,00 - A alteração da condenação resultou em honorários advocatícios irrisórios - Verba honorária é matéria de ordem pública que pode ser revista de ofício sem implicar em «reformatio in pejus - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenção, resultando no montante arbitrado pela r. sentença - Recurso provido em part... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência contra decisão que arbitrou os salários do perito judicial em R$ 2.800,00. Valor excessivo, consideradas as particularidades das ações acidentárias, e muito superior ao teto previsto pela Resolução 232/2016 do CNJ. Redução para R$ 1.850,00, considerando o grau de complexidade, recursos a serem empregados e tempo para execução dos encargos, no caso, perícia médica e vistoria. Jurisprudência da 16ª e da 17ª Câmaras de Direito Público, com competência especializada em demandas acidentárias. Decisão agravada reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Retificação dos valores autodeclarados originalmente pela executada, para sanar equívoco nas informações prestadas ao Estado de SP, antes do ajuizamento da ação executiva - Necessidade de o executado contratar advogado para sua defesa - Princípio da causalidade - Verba honorária devida - Fixação dos honorários, contudo, que não se pode atrelar ao valor da causa, o que, se ocorrer, importa em valor excessivo, com afronta à razoabilidade, à proporcionalidade e até mesmo ao proveito econômico que o trabalho de advogado gerou neste feito, observada a natureza não complexa do que aqui se discutiu, bem como ao trabalho advocatício aqui realizado, que não foi exaustivo, mas tecnicamente simples - CPC, art. 85, § 3º que não tem incidência no caso - Tema 1.076/STJ, que não se aplica ao caso, ante a fundamentada distinção - Distinção referente ao Tema 1076/STJ, aliás já reconhecida pelo mesmo STJ (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 7/6/2022, DJe de 1/8/2022), para além de outros fundamentos da distinção centrados na LINDB e na CR/88 - Atenção, ainda, à interpretação realista, consequencial (art. 20 da LINDB) e de isonomia constitucional (CF/88, art. 5º, caput) - Orientação do plenário do STF, outrossim, que se indica em abono à necessidade de distinção e de justiça, no caso - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE DIREITO DE VIZINHANÇA - DECISÃO QUE DEFINIU QUE A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NO TÍTULO EXECUTIVO DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E, COMO TERMO FINAL, A DATA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS EXECUTADOS - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO AO VALOR EXCESSIVO DA MULTA - A INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NO CASO DOS AUTOS, CABE IMPOR UM LIMITE, POIS A MULTA DECORRENTE DO PRECEITO COMINATÓRIO, COMO ACESSÓRIO, NÃO PODE TER EXPRESSÃO SUPERIOR À DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, JÁ QUE SE TRATA DE MEIO DE COERÇÃO - LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES A R$ 30.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

38 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO IMÓVEL. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 1.

Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de dano moral coletivo em face do descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. Segundo consta do acórdão, ficou constatado que o imóvel onde funciona o Serviço Funerário Municipal encontrava-se com diversas avarias, tais como piso trincado e desnivelado, vigas em ruínas, trincas na parede, equipamentos de proteção de incêndio com manutenção e validade vencidas, estando evidenciado o perigo iminente de desabamento. Portanto, segundo o quadro fático traçado no acórdão regional, o réu descumpriu normas de segurança do trabalho, colocando em risco não apenas a vida dos trabalhadores do local, mas dos demais transeuntes, estando evidenciada a conduta antijurídica do réu. 2. A CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo. No mais, os arts. 186 do CC, 157 da CLT e 19 da Lei 8.213/91levam o empregador, parte detentora do poder diretivo e econômico, a proporcionar condições de trabalho que possibilitem, além do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato laboral, a preservação da saúde, higiene e segurança do trabalhador . 3. A jurisprudência desta Corte tem decidido, reiteradamente, que os danos decorrentes do descumprimento frequente de normas trabalhistas referentes à segurança e à saúde de trabalho extrapolam a esfera individual, ensejandodano moral coletivo a ser reparado, porquanto atentam também contra direitos transindividuais de natureza coletiva. 4. Logo, ao descumprir as normas de segurançae saúde do trabalho, a ré não causou dano apenas aos trabalhadores, estando configurada a ofensa ao patrimônio moral coletivo, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos arts. 186 do Código Civil, 5 . º, V, da CF/88 e 81 da Lei 8.078/1990. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. QUANTUM ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, o Tribunal de origem destacou o reiterado descumprimento de normas acerca da saúde e segurança dos trabalhadores. A apuração do montante indenizatório deve considerar o sofrimento causado, o grau de culpa da reclamada e a situação econômica desta, de modo a possibilitar que a indenização fixada, além de reparar o dano, possua também um caráter punitivo e pedagógico, incentivando a empresa a adotar medidas eficazes com a finalidade de evitar a reincidência do ocorrido. Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais coletivos arbitrada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da reclamada, além do caráter pedagógico, não configura valor excessivo e tampouco teratológico a autorizar a redução pretendida. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 11, 141, 489, 492 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. ICMS. Execução fiscal. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada. Decote do excesso por simples cálculo aritmético. Desnecessidade de substituição da CDA. Tema 249/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

40 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício complementar. Previdência privada fechada. Horas extras reconhecidas na justiça laboral. Reflexo no cálculo do benefício. Matéria submetida a recurso repetitivo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Benefício especial temporário. Bet. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese sobre honorários de sucumbência. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o acórdão recorrido coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.312.736/RS (Tema 955).... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato prestação de serviços e locação de sistemas de alarme. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base nos critérios objetivos do CPC, art. 85, § 2º. Alegação de valor excessivo. Tema 1076. Utilização do critério equitativo. Impossibilidade mesmo nessa hipótese. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o entendimento majoritário dos Ministros que compõem a Corte Especial, a fixação dos honorários sucumbenciais com base no critério equitativo previsto pelo CPC, art. 85, § 8º, somente pode ocorrer quando a utilização do critério objetivo, estabelecido pelo art. 85, § 2º, do mesmo diploma, resultar num valor irrisório. Assim, mesmo que a fixação da verba honorária com base no valor da condenação, do proveito econômico ou da causa resulte em montante excessivo, nem mesmo assim será possível fixá-la por equidade. Tema 1076/STJ.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizaçâo. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Decisão que majorou as astreintes. Procedência. Razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Tabela de honorários da oab. Caráter não vinculativo. Sucumbência com suporte na equidade. Ato próprio das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7. Revisão do STJ. Excepcionalidade. Não aplicação ao caso concreto. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cujo objeto reside na prestação de serviços de saúde, fundada na realização de procedimento cirúrgico.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça do trabalho. Acórdão recorrido em harmonia com precedentes do STJ. Resp. 1.312.736/RS (tema 955 do STJ), julgado segundo o regime dos recursos repetitivos. Aplicação da Súmula 568/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi obscuro e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) no caso, o acórdão recorrido coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.312.736/RS (Tema 955); (ii) a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser Documento eletrônico VDA41814185 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 04/06/2024 14:25:42Publicação no DJe/STJ 3879 de 05/06/2024. Código de Controle do Documento: b73b8a9c-72b3-4923-883f-53deb53fadf8... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Alteração do valor da CDA. Decote de excesso executado por mero cálculo aritmético. Adequação no cálculo dos juros de mora. Possibilidade. Desnecessidade de substituição do título executivo. Ausência de mácula ou de liquidez na CDA. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO NO EXAME DO AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RETIFICAÇÃO DA CAPA DOS AUTOS.

A reclamada argumenta a existência de equívoco na decisão embargada, haja vista não haver sido apreciado o agravo por ela interposto. De fato, o decisum embargado determinou, equivocadamente, que fosse retificada a capa dos autos para fazer constar como agravante apenas a parte autora. Dentro desse contexto, os embargos de declaração devem ser providos para que conste da capa dos autos como agravantes e agravados, respectivamente, o reclamante e a reclamada. Ato contínuo, os embargos também são acolhidos para o exame do agravo interno não apreciado. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, para retificação da capa dos autos, bem como para exame do agravo interno da reclamada. AGRAVO INTERNO DA CEPEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se identifica a alegada violação da CF/88, art. 93, IX. Com efeito, em relação à contagem de prazo, o TRT explicitou que no título exequendo não houve qualquer menção a «dias úteis, razão pela qual, concluiu-se tratar-se de prazo deve ser contado em dias corridos, após o trânsito em julgado e não da intimação do autor após o trânsito ou do retorno do processo à Vara de origem. No que se refere ao argumento de que não foram computados corretamente os 15 dias fixados na sentença exequenda, extrai-se ter esclarecido o TRT que o prazo deveria ser contado em dias úteis, não havendo se falar em omissão. Assim, convém registrar que o fato de o julgador apreciar os fatos e formar o seu convencimento de maneira diferente da pretendida pela parte não implica que a decisão não esteja fundamentada ou que a prestação jurisdicional seja incompleta. Não reconhecida a transcendência da matéria. Agravo não provido. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE PARA COMPARECIMENTO JUNTO À EMPRESA E PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. Súmula 126/TST. Súmula 266/TST. OJ 123 DA SDI-2 . 1. Verifica-se que a reclamada pretende rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. Com efeito, o TRT explicita que no título exequendo não houve qualquer menção a «dias úteis, razão pela qual, concluiu-se tratar de prazo que deve ser contado em dias corridos. Insatisfeito com a decisão exequenda, deveria a reclamada opor embargos de declaração ainda na fase de conhecimento pra ver sanada a dúvida. 2. Igualmente, depreende-se do quadro fático registrado no acórdão recorrido que a Corte Regional foi explícita ao consignar que a coisa julgada não teria sido observada « pois o autor foi contratado para cargo distinto «. Por fim, o TRT complementou que « ainda que a ré tenha se manifestado nos autos somente após ultrapassados os 15 dias do trânsito em julgado, cabia a ela registrar na CTPS do empregado a admissão dentro de tal prazo, respeitando e observando a coisa julgada «. Ou seja, a data determinada no título executivo necessariamente deveria ter sido observada, independentemente do tempo que a reclamada levou para cumprir a obrigação. Por essa razão, no acórdão que julgou o agravo de petição da reclamada, a sentença foi mantida, reconhecendo-se que a contratação deveria ser feita até 27/11/2019, em respeito à coisa julgada formada na fase de conhecimento. Nesse esteio, para se acolher os argumentos relativos à violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a incursão em todo acervo fático probatório, procedimento que, como já fundamentado no exame do recurso da reclamada, é vedado pela Súmula 126/TST. 3. Em relação à fixação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (astreintes), constata-se que o dispositivo indicado como violado pela reclamada apresenta índole infraconstitucional, fato que não se coaduna com o CF/88, art. 896, § 2º c/c a Súmula 266/TST. 4. E no que se refere ao argumento de que não foram computados corretamente os 15 dias fixados na sentença exequenda, vale reiterar que o TRT esclareceu que o prazo deveria ser contado em dias úteis. Se havia dúvidas se deveriam ser contados em dias úteis ou corridos, a parte deveria ter embargado de declaração a decisão proferida na fase de conhecimento . 5 . Por fim, a retificação do contrato de trabalho se fez necessária, haja vista o comando do título exequendo, registrado pelo TRT no seguinte sentido: « No entanto, observo que o autor foi contratado a título de experiência, por 90 dias, previsão não contida no edital 03/14, mas somente no edital 01/16 para pessoas portadoras de deficiência ( ... ). Destarte, como a coisa julgada determinou que a contratação observe o edital de 003/2014, entendo que o contrato de trabalho também deverá ser retificado com a exclusão da cláusula que estabelece que a contratação vigorará a título de experiência, por 90 dias, com o direito recíproco de rescisão antecipada «. Incólume o art. 5º, XXXVI, da CF. 6. Não se mostra viável o acolhimento da tese de coisa julgada caso seja necessária a intepretação do título executivo por esta Corte Superior. Incidência da Súmula 126/TST e da aplicação por analogia da OJ 123 da SDI-2 ao exame do caso. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo não provido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça do trabalho. Acórdão recorrido em harmonia com precedentes do STJ. Resp. 1.312.736/RS (tema 955 do STJ), julgado segundo o regime dos recursos repetitivos. Aplicação da Súmula 568/STJ. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese sobre honorários de sucumbência. Inovação recursal. Descabimento. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi obscuro e, com clareza e coerência, Documento eletrônico VDA41620196 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/05/2024 17:11:58Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: 69467f95-28ff-4713-b904-44276154da83... (Continua)

48 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça do trabalho. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em harmonia com precedentes do STJ. Resp. 1.312.736/RS (tema 955 do STJ), julgado segundo o regime dos recursos repetitivos. Aplicação da Súmula 568/STJ. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da alegada violação do CPC, art. 1.022, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa, além de não apontarem a imprescindibilidade para o deslinde do feito, são genéricas, sem indicação, clara e objetiva, dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da Documento eletrônico VDA41190779 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 23/04/2024 11:16:28Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: 609eb674-607e-4564-b7d2-37bb5c5391c8 ... (Continua)

49 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça do trabalho. Acórdão recorrido em harmonia com precedentes do STJ. Resp. 1.312.736/RS (tema 955 do STJ), julgado segundo o regime dos recursos repetitivos. Aplicação da Súmula 568/STJ. Compensação. Possibilidade. Incidência. Súmula 568/STJ. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese sobre honorários de sucumbência. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o acórdão recorrido coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.312.736/RS (Tema 955). ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Rompimento da barragem de brumadinho/MG. Morte de irmão. Condenação. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Embargos de declaração. Ausência de intuito protelatório. Afastada.

1 - Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 19/2/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/6/2022 e concluso ao gabinete em 18/10/2023.... (Continua)