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Tema 933

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Doc. LEGJUR 184.4050.6006.9200

1 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Direito tributário e direito previdenciário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 933/STF. Lei estadual que eleva as alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores. Alegação de inconstitucionalidade. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 37. caput. CF/88, art. 40. CF/88, art. 150, IV. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.


«Tema 933/STF - Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.2993.0000.1200

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Princípio da consunção. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 933. Direito penal. Princípio da consunção. Descaminho. Uso de documento falso. Crime meio. Absorção. Possibilidade. Recurso especial improvido. Súmula 17/STJ. CP, art. 293, § 1º, III, «a. CP, art. 334. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.036.


«Tese 933: Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada. ... ()

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