Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2690.9001.3900

1 - STJ Administrativo e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Ausência de dolo ou culpa. Súmula 7/STJ. Conduta não indenizável. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 3º. Juízo de equidade.

«1. Este Superior Tribunal estabelece que o engano é considerado justificável quando não decorre de dolo ou culpa na conduta do prestador de serviço. ... ()

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