Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Inviabilidade. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência, no caso, de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte. Deliberação negativa emanada do conselho nacional do Ministério Público (cnmp). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional do Ministério Público que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis ao Ministério Público do estado da Bahia. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da reclamação. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Decisão do relator que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Extinção do processo de reclamação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.