Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - DESPESA COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA, NOS VALORES DE R$ 1.899,99 E R$ 2.599,98 - SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00, TENDO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS SIDO EFETUADA NO DECORRER DO PROCESSO PELA RÉ RAPPI - «GOLPE DO MOTOBOY/DELIVERY PERPETUADO APÓS COMPRA NO Ementa: RECURSOS INOMINADOS - DESPESA COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA, NOS VALORES DE R$ 1.899,99 E R$ 2.599,98 - SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00, TENDO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS SIDO EFETUADA NO DECORRER DO PROCESSO PELA RÉ RAPPI - «GOLPE DO MOTOBOY/DELIVERY PERPETUADO APÓS COMPRA NO APLICATIVO DE ENTREGA «RAPPI, COM MÁQUINA ADULTERADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO, AUFERINDO VANTAGEM ECONÔMICA - APLICATIVO «RAPPI RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E O RESTAURANTE, PERMITINDO O ACESSO, PELOS FRAUDADORES, DOS DADOS DO USUÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - VALOR QUE DESTOA DO PERFIL DO USUÁRIO - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DA COMPRA - DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA DESÍDIA DOS RECORRENTES EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, TENDO A RÉ RAPPI DEVOLVIDO O VALOR APENAS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, VALOR QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS CAUSADOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO, CONDENANDO-SE OS RECORRENTES, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00.