Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Agressões físicas e verbais, desferidas por professora da rede pública de ensino, em face de aluno. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não configuração do dano moral, em desfavor da mãe e da avó do aluno. Revisão. Súmula 7/STJ. Pretendida majoração do quantum indenizatório, fixado em favor do menor. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Pública, com base no § 4º do CPC, art. 20, de 1973 precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)