Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado, quadrilha ou bando, falsidade ideológica e prevaricação. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via do writ. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Carência de justa causa para a persecução penal. Ausência de dolo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Absorção dos crimes de falsidade ideológica pelo estelionato. Tema não debatido no acórdão recorrido. Indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria bem como de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ... (Continua)