Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Reclamação. PUIL. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou reclamação, com pedido de liminar, contra decisão proferida pela Quinta Turma Recursal do Rio Grande do Sul que manteve a decisão que inadmitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (fl. 16/17), relativamente ao indeferimento da gratuidade de justiça. Afirma que a decisão é contrária às normas processuais em vigor, assim como ao entendimento jurisprudencial do STJ em casos semelhantes (fls. 114-142), que versam sobre insuficiência de recursos financeiros da parte para arcar com os referidos custos. Requer, liminarmente, o deferimento do pedido de gratuidade de justiça requerido na origem. ... (Continua)