Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Defeito em automóvel. Indeferimento do pedido de realização de prova técnica complementar, tida como irrelevante. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dever de restituição de valores. Dano moral configurado. Alteração das conclusões estaduais. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório razoável. Modificação. Descabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Função social do contrato e boa-fé objetiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF majoração de honorários recursais de sucumbência no caso de parcial provimento do recurso. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. ... (Continua)