Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Essencialidade e relevância. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida com fundamentação constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 489. Não ocorrência.

1 - O Colegiado originário não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 10; o CPC, art. 355, I, e a Lei 10.522/2002, art. 19, apontados como ofendidos. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Desse modo, incide na espécie a Súmula 211/STJ.... (Continua)