Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada substancialmente superior à média de mercado - Incidência de juros excessivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos recursos repetitivos - CPC, art. 1.036 - Restituição de forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca (CPC, art. 86 - Reconhecimento - Parâmetros de fixação - Ordem de preferência e gradação legal (CPC, art. 85, §§2º e 8º) - Observância de precedente da 2ª Seção do C. STJ, proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Arbitramento dos honorários advocatícios em atenção ao decaimento proporcional das partes em relação a cada uma das pretensões deduzidas - Fixação em percentual sobre o proveito econômico obtido em favor do réu, e por equidade em favor da autora - art. 85, §§2º e 8º do CPC - Observação - Sentença reformada apenas quanto à adequada fixação da verba honorária, mantida, nos demais capítulos, por seus próprios e jurídicos fundamentos - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.