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Legislação de 1940

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Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.283 284 285 286 287 288 288-A 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 311-A 312 313 313-A 313-B 314 315 316 317 318 319 319-A 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 334-A 335 336 337 337-A 337-B 337-C 337-D 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 349-A 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 359-A 359-B 359-C 359-D 359-E 359-F 359-G 359-H 360 361

EMENTA: Código Penal - CP.

Decreto-lei 2.928, de 31/12/1940 - Arts.EMENTA 1

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre a observância dos arts. 127, I, e 130 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940