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Legislação de 1964

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Diário Oficial de 31/12/1964

Lei 4.595, de 31/12/1964 - Arts.25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65

EMENTA: (Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/1964

Decreto 55.286, de 24/12/1964 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei 4.504 de 30/11/1964 e dá outras providências.

Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.28 29 30 30-A 30-B 30-C 30-D 30-E 30-F 30-G 31 31-A 31-B 31-C 31-D 31-E 31-F 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.