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Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.150 151 152 153 154 155 155-A 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 170-A 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 185-A 186 187 188 189 190 191 191-A 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 0 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.