Pesquisa de Legislação

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.178 1694

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Decreto-lei 66, de 21/11/1966 - Arts.6

EMENTA: Seguridade social. Altera disposições da Lei 3.807, de 26/08/60, e dá outras providências.

Decreto-lei 158, de 10/02/1967 - Arts.5

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta e dá outras providências.

Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976). Seguridade social. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.

Decreto-lei 8.794, de 23/01/1946 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Expedicionário. Regula as vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares que participaram da Fôrça Expedicionária Brasileira, no teatro de operações da Itália.

Decreto 2.681, de 07/12/1912 - Arts.17

EMENTA: Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro.

Decreto 50.215, de 28/01/1961 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51.

Decreto 66.497, de 27/04/1970 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Previdenciário. Seguridade social. Estrangeiro. Promulga a Convenção 118/OIT sobre Igualdade de Tratamento dos Nacionais e Não-Nacionais em matéria de Previdência Social.

Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.EMENTA 41 42 79 84 99 120 126 129

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.

Decreto 73.617, de 12/02/1974 - Arts.19 20 22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.

Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.24 58 61 99 112 169

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.

Decreto 79.037, de 24/12/1976 - Arts.EMENTA 7 8 9 16 17 22 39 40 45

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o regulamento do seguro de acidentes de trabalho.

Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.EMENTA 32 33 67 72 88 125 129 131 133 186 226 227 228 235 236 241 258 259 264 298 299 300 309 310 311 325 365 371

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Lei Complementar 11, de 25/05/1971 - Arts.6 7

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, e dá outras providências.

Lei 599-A, de 26/12/1948 - Arts.1

EMENTA: Seguridade social. Acidente de trabalho. Dá nova redação aos artigos 22, 23, 44, 95 e 112, do Decreto-lei 7.036, de 10/12/1944.

Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.23 37 39 42 64

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Lei 5.859, de 11/12/1972 - Arts.6-B

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 150, de 01/07/2015). Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Lei 5.890, de 08/06/1973 - Arts.1

EMENTA: Seguridade social. Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.

Lei 6.195, de 19/12/1974 - Arts.2

EMENTA: Seguridade social. Atribui ao FUNRURAL a concessão de prestações por acidente do trabalho.

Lei 6.210, de 04/07/1975 - Arts.2

EMENTA: Seguridade social. Extingue as contribuições sobre benefício da previdência social e a suspensão da aposentadoria por motivo de retorno à atividade, e dá outras providências.

Lei 6.216, de 30/06/1975 - Arts.1

EMENTA: Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Lei 6.260, de 06/11/1975 - Arts.2

EMENTA: Seguridade social. Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes, e dá outras providências.

Lei 6.367, de 19/10/1976 - Arts.6

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o seguro de acidente de trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.40 201

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.53

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.39

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.22 27 37 43 101 102 103 104 108 109 110 112 114 124 129 134 135 136 137 144 147 163 164 166 254 283

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Decreto 1.457, de 17/04/1995 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 25/03/1995). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 7/05/1991.

Decreto 1.689, de 07/05/1995 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 01/12/1995). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Convênio de Seguridade Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, de 16/05/1991.

Decreto 1.875, de 25/04/1996 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.281, de 01/09/2010). (Vigência em 01/03/1996). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Previdência Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 16/10/93.

Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.EMENTA 7 22 27 37 43 101 102 103 104 108 109 110 112 114 116 121 126 127 128 129 136 149 150 175 187 224 238 240 263

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.12 154

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.5 9

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.