Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 17/12/2019
Decreto 10.177, de 16/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Diário Oficial de 17/12/2019
Decreto 10.176, de 16/12/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (105PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.952, de 13/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito especial no valor de R$ 69.345.645,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.951, de 13/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.950, de 13/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.949, de 13/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.948, de 13/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.947, de 13/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.946, de 13/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.945, de 13/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.944, de 13/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 73.900.709,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.943, de 13/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 691.020.920,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.942, de 13/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.941, de 13/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.940, de 13/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.939, de 13/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.938, de 13/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019 crédito suplementar no valor de R$ 490.805.637,00, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.937, de 13/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.936, de 13/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Decreto 10.174, de 13/12/2019 - Arts.51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.883, de 06/12/2021). (Vigência em 30/12/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 16/12/2019
Decreto 10.173, de 13/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Sociedade. Registro público. Altera o Decreto 1.800, de 30/01/1996, que regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Diário Oficial de 13/12/2019
Emenda Constitucional 105, de 12/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 01/01/2020). Constitucional. Administrativo. Acrescenta um artigo a CF/88, art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Portaria CGJ/MG 6.278, de 10/12/2019 - Arts.2
EMENTA: Registro público. Atualiza, para o exercício de 2020, as tabelas que integram o Anexo da Lei MG 15.424, de 30/12/2004, que «dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências».