Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 29/11/2019
Decreto 10.139, de 28/11/2019 - Arts.3-B 3-A 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.002, de 22/04/2024, art. 77. Vigência em 01/06/2024). (Vigência em 03/02/2020). Administrativo. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
Diário Oficial de 29/11/2019
Decreto 10.136, de 28/11/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.711, de 15/02/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
Diário Oficial de 29/11/2019
Decreto 10.135, de 28/11/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.271, de 25/01/2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei 9.074, de 7/07/1995.
Diário Oficial de 28/11/2019
Medida Provisória 908, de 28/11/2019 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
Diário Oficial de 27/11/2019
Medida Provisória 907, de 26/11/2019 - Arts.36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 14.002, de 22/05/2020). (Efeitos veja Medida Provisória 907/2019, art. 36). (Republicada em 28/11/2019). Administrativo. Comercial. Civil. Direito autoral. Altera a Lei 9.610, de 19/02/1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei 11.371, de 28/11/2006, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Diário Oficial de 27/11/2019
Decreto 10.134, de 26/11/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 26/11/2019
Lei 13.914, de 25/11/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/11/2019
Lei 13.913, de 25/11/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Republicada em 26/11/2019 - Edição extra). Administrativo. Altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Diário Oficial de 26/11/2019
Lei 13.912, de 25/11/2019 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Esporte. Desporto. Consumidor. Altera a Lei 10.671, de 15/05/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
Diário Oficial de 26/11/2019
Decreto 10.132, de 25/11/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Licitação. Altera o Decreto 7.983, de 8/04/2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
Diário Oficial de 26/11/2019
Decreto 10.131, de 25/11/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.829, de 10/06/2019, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
Diário Oficial de 26/11/2019
Decreto 10.130, de 25/11/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 9.013, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 26/11/2019
Decreto 10.127, de 25/11/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.619, de 25/07/2023, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 9.974, de 16/08/2019, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude.
Diário Oficial de 22/11/2019
Lei 13.911, de 21/11/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/11/2019
Lei 13.910, de 21/11/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/11/2019
Lei 13.909, de 21/11/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/11/2019
Lei 13.908, de 21/11/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 13.907, de 21/11/2019 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica.