Legislação

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Lei 13.043, de 13/11/2014
(D.O. 14/11/2014)

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 113, IV, [b] (Seção XIX. Vigência em 01/03/2015)
Art. 77

- (VETADO).

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 113, IV, [b] (Art. 77. Vigência em 01/03/2015)