Legislação

- (Revogado pela Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 72, II).

Redação anterior (original): [Art. 31 - Constituem áreas de competência do Ministério da Economia:
I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;
II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;
III - administração financeira e contabilidade públicas;
IV - administração das dívidas públicas interna e externa;
V - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;
VI - preços em geral e tarifas públicas e administradas;
VII - fiscalização e controle do comércio exterior;
VIII - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;
IX - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:
a) da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, quando efetuada por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;
b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que visem à aquisição de bens de qualquer natureza;
c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, por meio de oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;
d) da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação, alojamento ou organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, por meio de oferta pública e com pagamento antecipado do preço;
e) da venda ou da promessa de venda de terrenos loteados a prestações por meio de sorteio; e
f) da exploração de loterias, inclusive sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;
X - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 24. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).
Redação anterior (original): [X - previdência;]
XII - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 24. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).
Redação anterior (original): [XI - previdência complementar;]
XII - elaboração de subsídios para o planejamento e a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;
Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 2º (Nova redação ao inc. XII. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 1º).
Redação anterior (original): [XII - formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;]
XIII - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;
XIV - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;
XV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;
XVI - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;
XVII - formulação de diretrizes, coordenação de negociações e acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
XVIII - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de serviços gerais;
XIX - formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais;
XX - administração patrimonial;
XXI - propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
XXII - metrologia, normalização e qualidade industrial;
XXIII - políticas de comércio exterior;
XXIV - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior;
XXV - aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
XXVI - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
XXVII - registro do comércio;
XXVIII - formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;
XXIX - articulação e supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para registro e legalização de empresas;
XXX - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).
Redação anterior (original): [XXX - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;]
XXXI - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 24. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).
Redação anterior (original): [XXXI - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;]
XXXII - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14. I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).
Redação anterior (original): [XXXII - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;]
XXXIII - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).
Redação anterior (original): [XXXIII - política salarial;]
XXXIV - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).
Redação anterior: [XXXIV - formação e desenvolvimento profissional;]
XXXV - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).
Redação anterior (original): [XXXV - segurança e saúde no trabalho;]
XXXVI - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).
Redação anterior (original): [XXXVI - regulação profissional;]
XXXVII - (VETADO);
XXXVIII - (VETADO);
XXXIX - (VETADO); e
XL - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 2º (Nova redação ao inc. XL. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 1º).
Redação anterior (da Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º): [XL - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; e]
Redação anterior (original): [XL - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.]
XLI - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).
Redação anterior (da Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º): [XLI - registro sindical.]
Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. XLI. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).
Parágrafo único - Nos conselhos de administração das empresas públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá 1 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Economia.]

- (Revogado pela Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 72, II).

Redação anterior (original): [Art. 32 - Integram a estrutura básica do Ministério da Economia:
I - a Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos;
II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
III - a Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, com até 3 (três) Secretarias;
Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 2º (Nova redação ao inc. III. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 1º).
Redação anterior (original): [III - a Secretaria Especial de Fazenda, com até 4 (quatro) Secretarias;]
IV - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com até 1 (uma) Subsecretaria-Geral;
V - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).
Redação anterior: [V - a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, com até 2 (duas) Secretarias;]
VI - a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, com até 3 (três) Secretarias;
VII - a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, com até 3 (três) Secretarias;
Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 2º (Nova redação ao inc. VII. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 1º).
Redação anterior (original): [VII - a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, com até 2 (duas) Secretarias;]
VIII - a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, com até 4 (quatro) Secretarias;
Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 2º (Nova redação ao inc. VIII. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 1º).
Redação anterior (original): [VIII - a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, com até 4 (quatro) Secretarias;]
IX - a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, com até 3 (três) Secretarias;
X - o Conselho Monetário Nacional;
XI - o Conselho Nacional de Política Fazendária;
XII - o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;
XIII - o Conselho Nacional de Seguros Privados;
XIV - o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização;
XV - o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;
XVI - o Comitê Brasileiro de Nomenclatura;
XVII - o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior;
XVIII - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).
Redação anterior (original): [XVIII - o Conselho Nacional de Previdência Complementar;]
XIX - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).
Redação anterior (original): [XIX - a Câmara de Recursos da Previdência Complementar;]
XX - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).
Redação anterior (original): [XX - o Conselho Nacional de Previdência Social;]
XXI - a Comissão de Financiamentos Externos;
XXII - a Comissão Nacional de Cartografia;
XXIII - a Comissão Nacional de Classificação;
XXIV - o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração;
XXV - o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;
XXVI - o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação;
XXVII - a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior;
XXVIII - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).
Redação anterior: [XXVIII - o Conselho Nacional do Trabalho;]
XXIX - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).
Redação anterior (original): [XXIX - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;]
XXX - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).
Redação anterior (original): [XXX - o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;]
XXXI - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).
Redação anterior (original): [XXXI - o Conselho de Recursos da Previdência Social;]
XXXII - (VETADO);
XXXIII - a Câmara de Comércio Exterior; e
XXXIV - até 3 (três) Secretarias.
Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 2º (Nova redação ao inc. XXXIV. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 1º).
Redação anterior (original): [XXXIV - até 1 (uma) Secretaria.]
Parágrafo único - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).
Redação anterior (original): [Parágrafo único - Os Conselhos a que se referem os incisos XXVIII, XXIX e XXX do caput deste artigo são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal.]