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Modelo de Recurso Administrativo para Reconhecimento de Isenção do ITCMD com Base em Princípios Constitucionais e Violação de Boa-Fé Administrativa

Modelo de Recurso Administrativo para Reconhecimento de Isenção do ITCMD com Base em Princípios Constitucionais e Violação de Boa-Fé Administrativa

Publicado em: 11/02/2025 Direito AdministrativoTributário

O documento trata de um recurso administrativo interposto contra decisão da Fazenda Estadual que negou a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ao recorrente, fundamentando-se em interpretação restritiva da legislação estadual. O recurso argumenta a violação aos princípios constitucionais da igualdade, razoabilidade, segurança jurídica e boa-fé administrativa, além do desrespeito ao venire contra factum proprium. Contém pedidos de reforma da decisão, anulação do ato administrativo, respeito à legislação tributária e, se necessário, audiência de conciliação.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Devolução de Valores Retidos Indevidamente de Imposto de Renda Relativos à Aposentadoria por Cardiopatia Grave

Modelo de Requerimento Administrativo para Devolução de Valores Retidos Indevidamente de Imposto de Renda Relativos à Aposentadoria por Cardiopatia Grave

Publicado em: 03/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciárioTributário

Requerimento administrativo dirigido à Receita Federal do Brasil solicitando a devolução de valores retidos indevidamente de aposentadoria a título de Imposto de Renda, com fundamento na isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. O documento apresenta os fatos relacionados ao diagnóstico de cardiopatia grave do requerente, a fundamentação jurídica que ampara o pedido, precedentes jurisprudenciais que corroboram o direito à isenção, e os pedidos específicos, incluindo a devolução dos valores corrigidos pelo IPCA-E e taxa SELIC.

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Modelo de Pedido Judicial de Isenção de ICMS para Aquisição de Veículo Adaptado por Pessoa com Deficiência e Determinação de Resposta Administrativa

Modelo de Pedido Judicial de Isenção de ICMS para Aquisição de Veículo Adaptado por Pessoa com Deficiência e Determinação de Resposta Administrativa

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorDireitos HumanosTributário

Ação judicial proposta por pessoa com deficiência (PCD) contra a Secretaria da Fazenda do Estado, visando assegurar o direito à isenção de ICMS para aquisição de veículo adaptado após perda total do anterior em acidente. O documento destaca a omissão da Administração Pública em responder ao pedido administrativo protocolado, fundamentando-se na legislação vigente, princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e acessibilidade, além de jurisprudências e doutrina. Inclui pedido de prioridade na tramitação e imposição de prazo para resposta administrativa, sob pena de multa diária.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Isenção de ICMS em Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência

Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Isenção de ICMS em Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireitos HumanosTributário

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por pessoa com deficiência (PCD) contra a Fazenda Pública Estadual, visando à concessão da isenção de ICMS para aquisição de novo veículo adaptado. O pedido fundamenta-se na omissão da Secretaria da Fazenda em responder ao requerimento administrativo, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a eficiência administrativa. A peça jurídica destaca a legislação tributária pertinente, jurisprudências favoráveis e os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Retenção Indevida de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria de Servidora Portadora de Doença Grave contra o Município do Rio de Janeiro

Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Retenção Indevida de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria de Servidora Portadora de Doença Grave contra o Município do Rio de Janeiro

Publicado em: 09/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Ação judicial proposta por servidora pública aposentada portadora de câncer, requerendo a devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda nos anos-base de 2021, 2022 e 2023. Fundamentada na Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV) e no Código Tributário Nacional (art. 165), a ação pleiteia a correção dos valores pela taxa IPCA-E e SELIC, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inclusão no SIMEI para MEI Caminhoneiro com Base na Lei Complementar nº 188/2021

Modelo de Ação Declaratória de Inclusão no SIMEI para MEI Caminhoneiro com Base na Lei Complementar nº 188/2021

Publicado em: 03/01/2025 Direito AdministrativoTributário

Petição inicial apresentada por empresário individual que exerce transporte rodoviário de cargas, buscando a inclusão no regime do SIMEI na categoria MEI Caminhoneiro. O autor foi excluído indevidamente sob a justificativa de faturamento superior ao limite permitido, embora seu faturamento anual esteja dentro do teto estabelecido pela Lei Complementar nº 188/2021. A peça argumenta com base nos princípios da legalidade e isonomia, além de destacar a jurisprudência aplicável e requerer tutela antecipada para imediata inclusão no regime.

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Modelo de Mandado de Segurança para Transferência de Débitos Fiscais à PGFN e Adesão ao Programa de Regularização Fiscal

Modelo de Mandado de Segurança para Transferência de Débitos Fiscais à PGFN e Adesão ao Programa de Regularização Fiscal

Publicado em: 23/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Este documento trata de um mandado de segurança, impetrado por uma empresa em situação financeira precária contra a omissão administrativa da Receita Federal, que impede a transferência de débitos fiscais para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Tal transferência é necessária para viabilizar a adesão ao Programa de Regularização Fiscal previsto no Edital PGDAU nº 6/2024. O pedido fundamenta-se na violação de direito líquido e certo da impetrante, conforme a Constituição Federal, legislação específica e jurisprudência pertinente. Requer-se a determinação judicial para correção da omissão, garantindo o envio dos débitos à PGFN e a possibilidade de regularização fiscal da empresa.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Propriedade e Inexigibilidade de IPVA e Licenciamento contra o Estado do Tocantins

Modelo de Recurso de Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Propriedade e Inexigibilidade de IPVA e Licenciamento contra o Estado do Tocantins

Publicado em: 12/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Este documento trata de um recurso de apelação interposto por J. C. A. F., no processo nº 0001945-77.2023.8.27.27210, em face do Estado do Tocantins, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraí – TO. A apelação visa à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de propriedade de veículo e a inexigibilidade de débitos de IPVA e licenciamento. O documento fundamenta a legitimidade passiva do Estado, a inexistência de responsabilidade tributária do antigo proprietário e a apresentação de provas da alienação do veículo, com base em dispositivos legais como o CPC/2015, CTB, CTN e precedentes jurisprudenciais do STJ e TJTO.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalDireito ImobiliárioTributário

Propositura de Ação Anulatória para questionar a legitimidade de débitos fiscais de IPTU lançados em nome do autor, que vendeu o imóvel em 1990, mas permaneceu como sujeito passivo do tributo devido à ausência de registro no RGI por parte da compradora. O documento fundamenta-se na legislação tributária (art. 123 do CTN) e no devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), buscando a nulidade dos débitos e a suspensão de execuções fiscais indevidas. Inclui jurisprudências e pedidos de tutela de urgência.

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Modelo de Requerimento à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional para Reconhecimento de Prescrição de Crédito Tributário com Base no CTN

Modelo de Requerimento à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional para Reconhecimento de Prescrição de Crédito Tributário com Base no CTN

Publicado em: 25/11/2024 Direito AdministrativoTributário

Pedido formal à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional para o reconhecimento da prescrição de débito tributário no valor total de R$ 11.620,90, inscrito sob o número 00 1 19 002019-70, com vencimento em 31/05/2019. O requerente fundamenta-se no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), destacando a ausência de atos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional, e solicita a extinção do crédito tributário e sua exclusão da dívida ativa. O documento também apresenta jurisprudências relevantes e detalha os argumentos jurídicos.

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Modelo de Representação Judicial para Desvinculação de Débitos de IPVA Anteriores à Aquisição do Veículo

Modelo de Representação Judicial para Desvinculação de Débitos de IPVA Anteriores à Aquisição do Veículo

Publicado em: 20/11/2024 Direito AdministrativoTributário

A presente representação judicial busca a desvinculação dos débitos de IPVA vinculados a um veículo de propriedade do requerente, uma vez que tais débitos são oriundos de época anterior à aquisição do bem. A cobrança indevida tem impedido a regularização do veículo junto ao DETRAN/SE, afetando diretamente o direito à propriedade do requerente e comprometendo o uso do veículo para suas atividades diárias. O pedido também solicita a inclusão do Estado de Sergipe no polo passivo, por ser o ente responsável pela cobrança do tributo.

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Modelo de Alvará Judicial para Restituição de Imposto de Renda Após Inventário Negativo

Modelo de Alvará Judicial para Restituição de Imposto de Renda Após Inventário Negativo

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoSucessãoTributário

Modelo de alvará judicial para restituição de imposto de renda após o encerramento de inventário negativo extrajudicial, fundamentado na Constituição Federal, CPC/2015 e CTN. Petição completa com fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos para expedição do alvará.

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Modelo de Requerimento de Imunidade de ITBI, FOROS e Laudênio para Conselho Federal em Teresina-PI

Modelo de Requerimento de Imunidade de ITBI, FOROS e Laudênio para Conselho Federal em Teresina-PI

Publicado em: 14/10/2024 Direito AdministrativoTributário

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao Prefeito do Município de Teresina-PI, solicitando a concessão de imunidade tributária quanto ao ITBI, FOROS e Laudênio de um imóvel adquirido por um Conselho Federal. O pedido fundamenta-se nos princípios constitucionais da imunidade tributária recíproca e da finalidade pública do uso do imóvel, sendo este destinado ao desenvolvimento das atividades institucionais do Conselho.

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Mandado de Segurança contra Exigência Indevida de Pagamento de Imposto pelo Secretário de Fazenda do Município do Rio de Janeiro

Mandado de Segurança contra Exigência Indevida de Pagamento de Imposto pelo Secretário de Fazenda do Município do Rio de Janeiro

Publicado em: 12/10/2024 Direito AdministrativoTributário

Modelo de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, que impede a realização de escritura pública sem o pagamento do imposto devido com base no valor arbitrado pela Prefeitura. A peça fundamenta-se na inobservância de decisões vinculantes do STF e STJ e nos princípios da legalidade, segurança jurídica e moralidade administrativa.

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Modelo de Mandado de Segurança para Isenção de ICMS e IPVA – Deficiente Auditivo Severo

Modelo de Mandado de Segurança para Isenção de ICMS e IPVA – Deficiente Auditivo Severo

Publicado em: 04/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Modelo de mandado de segurança visando a isenção de ICMS e IPVA, com fundamento na legislação que assegura benefícios fiscais a pessoas com deficiência auditiva severa. O pedido é feito contra a Secretaria de Finanças do Estado de Minas Gerais, que negou administrativamente o direito à isenção.

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Modelo de Contestação Administrativa de IPTU e Solicitação de Respeito à Procuração Pública

Modelo de Contestação Administrativa de IPTU e Solicitação de Respeito à Procuração Pública

Publicado em: 29/07/2024 Direito AdministrativoTributário

Modelo de contestação administrativa de IPTU por Simone Franco de Oliveira, com pedido de revisão do pagamento e solicitação de respeito à Procuração Pública outorgada por Maria Kriguer Pinheiro. Fundamentação legal e constitucional.

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Modelo de Recurso de Apelação para Atualização de Valores Depositados a Título de Pasep

Modelo de Recurso de Apelação para Atualização de Valores Depositados a Título de Pasep

Publicado em: 29/07/2024 Direito AdministrativoPrevidenciárioTributário

Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de atualização dos valores depositados no Banco do Brasil S.A. a título de Pasep. Fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos sobre Veículo Apreendido

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos sobre Veículo Apreendido

Publicado em: 20/06/2024 Direito AdministrativoTributário

Modelo de ação declaratória para isenção de tributos (IPVA e outros encargos) sobre veículo apreendido, fundamentada na ausência de fato gerador e nos princípios constitucionais.

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Modelo de Mandado de Segurança Repressivo contra Autuação Municipal por Não Pagamento de ITBI

Modelo de Mandado de Segurança Repressivo contra Autuação Municipal por Não Pagamento de ITBI

Publicado em: 14/05/2024 Direito AdministrativoTributário

Petição inicial de mandado de segurança repressivo contra autuação do município por não pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.

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Modelo de Impugnação Administrativa Contra Multa e Apreensão de Mercadorias

Modelo de Impugnação Administrativa Contra Multa e Apreensão de Mercadorias

Publicado em: 06/05/2024 Direito AdministrativoTributário

Explore um modelo detalhado de impugnação em processo administrativo para contestar multas elevadas e apreensão de mercadorias, adequado para motoristas ou pequenos contribuintes enfrentando penalidades desproporcionais da Receita Federal.

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Petição Inicial - Isenção de IPVA - Pessoa com Deficiência (PCD)

Petição Inicial - Isenção de IPVA - Pessoa com Deficiência (PCD)

Publicado em: 13/03/2024 Direito AdministrativoTributário

Modelo de petição inicial para requerer a isenção de IPVA para pessoa com deficiência (PCD), com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.

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Petição de Isenção de IPVA, Taxas, Seguro Obrigatório e Licenciamento - Veículo Apreendido

Petição de Isenção de IPVA, Taxas, Seguro Obrigatório e Licenciamento - Veículo Apreendido

Publicado em: 11/03/2024 Direito AdministrativoTributário

Modelo de petição para solicitar a isenção de IPVA, taxas, seguro obrigatório e licenciamento de um veículo apreendido.

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Pedido Administrativo de Revisão do Valor da Licença para Funcionamento em razão de Citação Judicial

Pedido Administrativo de Revisão do Valor da Licença para Funcionamento em razão de Citação Judicial

Publicado em: 22/02/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Modelo de petição para solicitar administrativamente à Prefeitura Municipal a revisão da Licença para Funcionamento, com diminuição do valor atual, em razão de ação judicial contestando a tributação.

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Modelo de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de Contribuição de Iluminação Pública (CIP)

Modelo de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de Contribuição de Iluminação Pública (CIP)

Publicado em: 22/12/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Petição de cumprimento de sentença proposta por exequente contra o Município, fundamentada nos arts. 509 e 513 do CPC/2015, visando à devolução de valores cobrados indevidamente a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A ação requer o pagamento dos valores corrigidos e acrescidos de juros de mora, além de medidas coercitivas, como multa e bloqueio de valores via BACENJUD, em caso de inadimplemento. Destacam-se os princípios da coisa julgada, devido processo legal e direito de propriedade, além de jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal em Face de Município por Emissão Indevida e Correção de Faturamento de MEI

Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal em Face de Município por Emissão Indevida e Correção de Faturamento de MEI

Publicado em: 22/12/2023 Direito AdministrativoEmpresaTributário

Petição inicial de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal, proposta por empresário individual enquadrado como MEI, contra o Município, visando à anulação de nota fiscal emitida em duplicidade. A ação busca corrigir erro material que elevou artificialmente o faturamento do autor, acarretando migração obrigatória para a categoria de Microempresa e resultando em prejuízos financeiros e administrativos. Fundamentada no CPC/2015, Código Civil e princípios constitucionais, a peça explora doutrina e jurisprudências aplicáveis, requerendo a nulidade do documento fiscal e a regularização da situação fiscal do contribuinte.

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Modelo de Mandado de Segurança para Garantir Licenciamento de Veículo com IPVA Parcelado

Modelo de Mandado de Segurança para Garantir Licenciamento de Veículo com IPVA Parcelado

Publicado em: 28/11/2023 Direito AdministrativoConstitucionalTributário

Modelo de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte contra ato ilegal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que impediu o licenciamento de veículo sob a justificativa de existência de IPVA parcelado. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, na Lei 12.016/09 e no princípio da boa-fé administrativa, pleiteando a concessão de medida liminar para assegurar o direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Parecer Jurídico sobre a Viabilidade da Isenção de Taxas Bancárias para Empresas Público-Privadas com Base em Fundamentos Constitucionais, Contratuais e Jurisprudenciais

Modelo de Parecer Jurídico sobre a Viabilidade da Isenção de Taxas Bancárias para Empresas Público-Privadas com Base em Fundamentos Constitucionais, Contratuais e Jurisprudenciais

Publicado em: 09/11/2023 Direito AdministrativoConstitucionalTributário

O documento apresenta um parecer jurídico detalhado acerca da possibilidade de isenção de taxas bancárias para empresas público-privadas. A análise aborda os fundamentos constitucionais, como os princípios da função social e da eficiência, bem como normas do Código Civil e regulação bancária. O parecer discorre sobre a importância econômica dessas empresas, os impactos das taxas bancárias em sua operação e os requisitos necessários para formalizar convênios com instituições financeiras, respeitando normas de boa-fé objetiva e transparência. Também são destacadas jurisprudências pertinentes que reforçam a viabilidade da proposta, além de recomendações práticas para aplicação das medidas.

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