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Modelo de Pedido de Concessão de Indulto Pleno com Base no Código Penal e Decreto Presidencial

Publicado em: 09/02/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por condenado em execução penal, requerendo a concessão de indulto pleno com fundamento no CP, art. 107, II, do Código Penal e no Decreto Presidencial aplicável. O documento detalha o cumprimento dos requisitos legais e subjetivos, incluindo comportamento carcerário exemplar e adequação aos critérios temporais e de natureza do crime. Solicita-se a extinção da punibilidade, expedição de alvará de soltura e manifestação do Ministério Público. Fundamentação amparada pela Constituição Federal, jurisprudências do STF, STJ e TJSP, e garantias previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

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