CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 230 - Jurisprudência

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Obrigação de fazer - Idosa octogenária - Pedido de acolhimento em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), vinculada e/ou conveniada com o Poder Público ou mesmo de natureza particular - Cabimento - Exegese da CF/88, art. 230, combinado com os arts. 3º, 9º, 15, 43, II, e 45, V, todos da Lei . 10.741/03, que instituiu o Estatuto do Idoso - Senhora que vive sozinha e em estado de vulnerabilidade social, necessitando de cuidados diários e acompanhamento próximo e pessoal - Limitações financeiras que inviabilizam a internação em casa de repouso particular - Necessidade de acolhimento em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) que recomendou o acolhimento institucional - Precedentes - Procedência da ação - Manutenção da sentença. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Peruíbe, visando à condenação do réu a fornecer vagas em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) para 12 idosos em situação de vulnerabilidade, conforme listados no Ofício 120/2024 do CREAS, bem como a garantir avaliação de novos pedidos no prazo de 30 dias, justificando eventuais indeferimentos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Sentença de procedência com imposição de obrigação de fazer, determinando ao Município o cumprimento dos pedidos. O Município apelou, alegando ausência de omissão e impossibilidade de cumprimento por limitações técnicas e orçamentárias, além de violação ao princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-FUNCIONÁRIO. MODALIDADE DE CUSTEIO POR FAIXA ETÁRIA. DISCRIMINAÇÃO AO IDOSO INATIVO.

Ação em que o autor, aposentado, pleiteia o restabelecimento do valor do plano de saúde coletivo contratado na modalidade de taxa média, com reajustes anuais aplicáveis aos empregados ativos. Requer a nulidade da alteração promovida no critério de cobrança do plano, que passou de «taxa média para «faixa etária, além do ressarcimento dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação civil pública. Idoso que necessita ser acolhido em instituição de longa permanência. Obrigação conjunta da família, da sociedade e do Estado de proteger as pessoas em situação de vulnerabilidade devido à idade. Inteligência da CF/88, art. 230. Caso concreto em que devidamente evidenciada a viabilidade e a imperiosidade de acolhimento em entidade. Medida de proteção, ademais, prevista no Estatuto do Idoso. Sentença mantida. Recurso não provido

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde - Inteligência do art. 23, II, da CF/88- Precedentes do E. STF e desta C. Corte - Inteligência dos arts. 11, 15, IV e 23, todos da Lei 8.742/1993 - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUCIONAL. 1. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Inocorrência. Corresponsabilidade do Estado, Municípios e União no fornecimento de tratamento. Inteligência da CF/88, art. 198. Precedentes do STF. Súmulas 29 e 37 deste E. Tribunal de Justiça. Enunciado do Tema 793 do E. STF que autoriza o direcionamento preferencial da responsabilidade do fornecimento de tratamento por um ente, mas não exime os outros, ante o caráter solidário da obrigação. Possibilidade de compensação entre os entes. 2. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE NECESSÁRIO PARA SAÚDE. Particular portadora de Tetraplegia devido a aneurismas, com sequelas motoras e respiratórias, dificuldade de deglutição e verbalização. Prescrição médica idônea para o fornecimento de atendimento médico domiciliar. Possibilidade. Dever do Estado de garantir aos idosos a proteção à vida e à saúde que deve ser efetivado por meio de programas de amparo executados preferencialmente em seus lares. Inteligência da CF/88, art. 230. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Remessa Necessária - Ação civil pública - Ausência de interesse de agir em relação à instituição de acolhimento correquerida, impondo-se a extinção, de ofício, do processo em relação à parte - Pretensão de oferecimento de vaga em instituição de longa permanência para idosos, custeada pelo Município de Tupi Paulista - Situação de vulnerabilidade demonstrada, dada a idade avançada da interessada, que tem vários problemas de saúde e se encontrava em situação de abandono, mas recusou acolhimento institucional oferecido administrativamente - Ausência de recursos próprios ou de familiares para que lhe fosse assegurado um envelhecimento em condições de dignidade - Efetivação do direito à vida e à saúde do idoso, com a preservação do seu bem-estar que se impõe - Aplicação da CF/88, art. 230 e arts. 9º e 37, §1º, ambos do Estatuto do Idoso - Recurso oficial desprovido

8 - TJSP Apelações e reexame necessário. Obrigação de fazer. Autora portadora de doença de Parkinson. Fornecimento de serviço Home Care, com disponibilização de enfermeiro em tempo integral, medicamentos e insumos.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES ILÍCITAS E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO.

1. Demandada que pretende comprovar a celebração dos dois negócios jurídicos questionados por meio da mesma fotografia da parte Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES ILÍCITAS E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. 1. Demandada que pretende comprovar a celebração dos dois negócios jurídicos questionados por meio da mesma fotografia da parte contrária e apontamento de geolocalização. Não trouxe a demandada extratos da utilização do referido cartão de crédito, tampouco outro documento que demonstrasse que a consumidora realmente entabulou os negócios jurídicos questionados. Demandante que depositou nos autos os valores recebidos pela parte contrária em sua conta corrente em virtude das avenças questionadas. Bem evidenciada a falha na prestação dos serviços e fornecimento de produtos pela ré/recorrente. Insegurança do serviço prestado pelo banco recorrente. 2. Outrossim, caracterizados restaram os danos morais alegados pela Recorrida diante do «desvio produtivo do consumidor», que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. Ademais, o quantum arbitrado (R$ 3.000,00) mostra-se em confronto com o princípio da razoabilidade, não respeitando o caráter pedagógico da indenização, sem representar valor abusivo à instituição financeira recorrente, mostrando-se ínfimo à consumidora. Porém, por não ter esta recorrido, inviável sua correção. E não se olvide da proteção especial conferida à autora, pessoa idosa, a teor da CF/88, art. 230. 3. Recurso conhecido e não provido, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos custos financeiros do processo, exceto honorários advocatícios, porque a demandante não constituiu Profissional do Direito nos autos.... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.236/STF. Repercussão geral reconhecida. Casamento. Direito de família. Direito Constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos. 1. Possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do CCB/2002, art. 1.641, II, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis. 2. Questão de relevância social, jurídica e econômica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. 3. Repercussão geral reconhecida. Súmula 377/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 30, IV. CF/88, art. 50, I, X, LIV. CF/88, art. 226, § 3º. CF/88, art. 230. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.725.

«Tema 1.236/STF -Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.
Tese jurídica fixada: - Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no CCB/2002, art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 30, IV, CF/88, art. 50, I, X, LIV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 230, a constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.641, II, do Código Civil, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos, e a aplicação dessa regra às uniões estáveis, considerando o respeito à autonomia e à dignidade humana, a vedação à discriminação contra idosos e a proteção às uniões estáveis.» ... (Continua)

11 - STF Mandado de injunção. Direito constitucional. Sexo. Sexualidade. Dever do estado de criminalizar as condutas atentatórias dos direitos fundamentais. Homotransfobia. Discriminação inconstitucional. Omissão do congresso nacional. Mandado de injunção julgado procedente. CF/88, art. 1º, II, III, V. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 3º, I e IV. CF/88, art. 4º, II. CF/88, art. 5º, caput, I, IV, VI, XXXIX, XIIL, XIIIL, XIVL, LIV, LXXI, LXXVIII, §1º e § 2º. CF/88, art. 7º, X e XX. CF/88, art. 9º, caput, § 1º. CF/88, art. 18, § 4º. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 37, VII, X, § 6º. CF/88, art. 48. CF/88, art. 62, §1º. CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 102, caput, I, «q». CF/88, art. 103, § 2º. CF/88, art. 129, V. CF/88, art. 195, § 7º. CF/88, art. 226, § 3º. CF/88, art. 227M § 1º, II, § 4º. CF/88, art. 230, § 1º. CF/88, art. 231. Emenda Constitucional 32/2001. Lei 7.716/1989, 1º. Lei 7.716/1989, 3º. Lei 7.716/1989, 4º. Lei 7.716/1989, 5º. Lei 7.716/1989, 6º. Lei 7.716/1989, 7º. Lei 7.716/1989, 8º. Lei 7.716/1989, 9º. Lei 7.716/1989, 10. Lei 7.716/1989, 11. Lei 7.716/1989, 12. Lei 7.716/1989, 13. Lei 7.716/1989, 14. Lei 7.716/1989, 20. Lei 8.072/1990, art. 1º. Lei 8.081/1990. Lei 9.459/1997. Lei 9.868/1999, art. 12-H. CCB/2002, art. 1.723. Lei 10.741/2003. Lei 11.340/2006. Lei 13.104/2015. CPC/2015, art. 267, VI. Lei 13.300/2016, art. 8º, II. Lei 13.300/2016, art. 9º. Lei 13.300/2016, art. 12, III. Lei 13.300/2016, art. 13. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial). Decreto 678/1992, art. 7º (Pacto de São José da Costa Rica (PSJCR). Decreto 678/1992, art. 9º. Decreto 592/1992, art. 2º, I (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto 592/1992, art. 9º, 4. Decreto 592/1992, art. 15. Decreto 592/1992, art. 24. Decreto 592/1992, art. 26. CP, art. 61, II, «a». CP, art. 121, § 2º, I, II, VI, §2º-A, I e II. CP, art. 140, § 3º. Decreto 4.229/2002. Decreto 7.037/2009.

1. É atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de discriminação, inclusive a que se fundamenta na orientação sexual das pessoas ou em sua identidade de gênero. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso de agravo de instrumento. Ação de procedimento comum. Direito constitucional. Medicamentos. Pretensão à antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência. Possibilidade. CPC/2015, art. 314.

«1. Inicialmente, a suspensão da tramitação de processos judiciais relacionados com o fornecimento de medicamentos, não incorporados nos atos normativos do SUS, como é a hipótese dos autos, não impede a antecipação da tutela provisória de urgência e, tampouco, o cumprimento das eventuais medidas excepcionais já concedidas, nos termos do CPC/2015, art. 314. ... (Continua)

13 - STF Direito civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Não renovação. Inexistência de procedimento abusivo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, «caput», XXXV, LIV e LV, CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 230. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 4.166/2005 do Município de Cascavel/PR. Lei de iniciativa parlamentar que concede gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 60 anos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Reserva de Administração. Separação de Poderes. Violação. Precedentes. Recurso extraordinário parcialmente provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem determinado benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo em vista a interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 230. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Direito à moradia. Demolição. Edificação. Faixa de domínio non aedificandi. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ofensa indireta. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento do CF/88, art. 230. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Tratamento de saúde. Idosa. Quadro fático incontroverso. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 230 e art. 15, § 2º do estatuto do idoso. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais do idoso.

«1. O Tribunal expressamente consignou serem idôneas as provas colacionadas aos autos pela parte autora da ação, no que se refere à comprovação de que sofre da doença e de que necessita fazer uso do medicamento, razão pela qual inaplicável o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Tratamento de saúde. Idosa. Portadora de diabetes mellitus, hipertensão arterial, asma brônquica e hérnia de disco. Prescrição subscrita por profissional da rede municipal de saúde. Necessidade das medicações pleiteadas. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 230 e art. 15, § 2º do estatuto do idoso. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais do idoso.

«1. A norma prevista no artigo 196 da CF estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, tendo ele, por conseguinte, a obrigação de zelar pela saúde de seus cidadãos, obrigação que abrange o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde de quem não tenha condições para custeá-lo. ... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. CP, art. 168-A, CP. Apropriação indébita previdenciária. Condenado maior de 70 anos completados após a sentença condenatória. CF/88, art. 230. CF/88. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução. Litispendência. Configuração. Análise de legislação infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa ao CF/88, art. 230. CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento que não consta das listas do sus à pessoa idosa. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 230. Estatuto do idoso. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais do idoso. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em conta o diferencial, na espécie, de que a parte requerente se trata de pessoa idosa, não há dúvida de que a plausibilidade do fornecimento do remédio por ela solicitado, a cargo do Poder Público, decorre diretamente das promessas da proteção integral e da prioridade absoluta, ambas positivadas no CF/88, art. 230, reproduzidas no art. 15, § 2º, do Estatuto do Idoso. ... (Continua)

21 - TJMG Direito administrativo. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade social. Desestruturação familiar e carência de recursos financeiros. Medida protetiva. Acolhimento em entidade de longa permanência. Comprovação da necessidade da medida. Sentença confirmada

«- A proteção ao idoso foi erigida como prioridade pelo nosso ordenamento jurídico, sendo dever da família, da sociedade e do Estado, numa atuação conjunta, assegurar às pessoas idosas, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, defendendo sua dignidade e bem-estar. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Transporte coletivo interdistrital. Maior de 65 anos. Isenção de tarifa. Garantia constitucional. CF/88, art. 230, § 2º. Ação civil pública. Idoso. Transporte público urbano. Interdistrital. Gratuito. Maiores de 65 anos. Município. Fiscalização.

«Aos maiores de 65 anos é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos, inclusive o interdistrital, dado que os distritos se constituem em mera divisão administrativa do Município. CF/88, art. 230, § 2º da República. Recursos desprovidos.... (Continua)

23 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação declaratória e de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Seguro saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 9.656/1998 e do estatuto do idoso. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 306/STJ. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. CF/88, art. 230.

«1 - O surgimento de norma cogente (impositiva e de ordem pública), posterior à celebração do contrato de trato sucessivo, como acontece com o Estatuto do Idoso, impõe-lhe aplicação imediata, devendo incidir sobre todas as relações que, em execução contratual, realizarem-se a partir da sua vigência, abarcando os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto do Idoso. ... (Continua)

24 - STF Administrativo. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Gratuidade para o idoso. Mandado de segurança concedido na origem. Dever de fiscalização e de expedição de norma pelo Estado. Ofensa à Constituição Federal não configurada. CF/88, art. 230, § 2º.

«Eficácia plena e aplicabilidade imediata do CF/88, art. 230, § 2º, que assegurou a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, reconhecida em precedente desta Corte (ADI 3.768/DF, rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE de 26/10/2007). ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Obrigação de fazer. Transporte interestadual de passageiros. Gratuidade para idoso. Ré a disponibilizar o benefício em apenas parte de sua frota e em horário noturno. Pretensão que a benesse se estenda a todos os veículos, indistintamente. Descabimento. Direito restrito ao transporte urbano. Inteligência do § 2º do CF/88, art. 230. Legislação de regência a não exigir a prestação do serviço gratuito em horário ampliado. Exegese dos Decreto 5934/2006, art. 3º e Decreto 5934/2006, art. 4º e artigo 2º, § 3º, da Resolução 1962/06 da ANTT. Improcedência que se sustenta. Recurso improvido.

26 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Obrigação de fazer. Transporte interestadual de passageiros. Gratuidade para idoso. Ré a disponibilizar o benefício em apenas parte de sua frota e em horário noturno. Pretensão que a benesse se estenda a todos os veículos, indistintamente. Descabimento. Direito restrito ao transporte urbano. Inteligência do § 2º do CF/88, art. 230. Legislação de regência a não exigir a prestação do serviço gratuito em horário ampliado. Exegese dos Decreto 5934/2006, art. 3º e Decreto 5934/2006, art. 4º e artigo 2º, § 3º, da Resolução 1962/06 da ANTT. Improcedência que se sustenta. Recurso improvido.

27 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. § 1º, II, e § 2º, ambos, do art. 22 da Lei 1660-A do Município de São Vicente. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Legislação local que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Inconstitucionalidade dos supramencionados dispositivos de lei por afronta ao § 2º do CF/88, art. 230, apontada por órgão fracionário deste Tribunal. Ocorrência. Legislação local que impõe indevida restrição à garantia constitucional de transporte coletivo público gratuito aos idosos maiores de sessenta e cinco anos e, a despeito de estender o benefício aos idosos com faixa etária entre sessenta e sessenta e cinco anos, o faz de modo discriminatório, com limitação quantitativa, o que não se coaduna com a Constituição Federal. § 3º do art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que permite à legislação local (Municipal) estender o benefício garantido na Constituição Federal, mas não limitá-lo. Violação do § 2º do CF/88, art. 230. Lei Municipal que cria exigência de cadastramento dos idosos beneficiários da gratuidade de transporte junto ao SETRAN (Órgão Municipal), para exercício da garantia. Disposição que, além de criar obrigação não prevista e em descompasso com a garantia constitucional, extrapola a competência suplementar da lei local, na medida que contraria a previsão do § 1º do citado art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) , culminando em violação ao princípio da isonomia (art. 5º «caput, da Constituição Federal) por tratar de forma desigual os idosos munícipes e os de outras localidades. Incidente de inconstitucionalidade procedente, com determinação.

28 - TJRS Direito privado. Imóvel. Arrematação. Imissão de posse. Momento oportuno. Mandado judicial. Suspensão temporária. Pessoa idosa. CF/88, art. 230. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Liminar possessória concedida. Suspensão momentânea do cumprimento do respectivo mandado. Verificação de que o réu é pessoa idosa (80 anos), doente (câncer), com sinais de senilidade (desorientação mental) e sem parentes que possam acolhê-lo, necessitando de amparo, conforme estudo social realizado.

«Correta a prudência do Julgador a quo ao fazer juízo de ponderação entre o direito de propriedade do autor/arrematante e a necessidade de proteção e amparo a idoso, assegurada constitucionalmente. Suspensão provisória e momentânea do cumprimento do mandado de imissão na posse que no caso se justifica, a fim de que sejam promovidas as necessárias diligências para que a desocupação ocorra de forma menos gravosa ao ancião desvalido. ... (Continua)

29 - TJRJ Ministério Público. Idoso. Obrigação de fazer para tutelar interesse individual e disponível. Intervenção do Ministério Público. Descabimento. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CF/88, art. 230. Lei 10.741/2003, art.75.

«Inocorrência de interesses difusos, coletivos e homogêneos. Dificuldade de locomoção. Criação de vaga de garagem. Localização já conhecida quando da aquisição do imóvel. Situação de saúde do idoso agravada após aquisição, justificando a criação de alternativa para facilitar seu deslocamento. Prioridade legal. (...) O art. 75 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) que prevê a atuação do Parquet como custos legis faz expressa delimitação acerca de seu cabimento, circunscrito aos casos de defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos. Impor ao idoso a intervenção do Parquet em toda e qualquer ação, mormente nas ações puramente patrimoniais disponíveis, como é o caso dos autos, afasta o espírito da lei, que visou entre as medidas de proteção, conferir maior celeridade aos processos em que figura como parte. Como é de se observar no próprio Estatuto, a atuação só se faz necessária nos casos em que garantias constitucionais fundamentais são violadas, excluídas as hipóteses que versem sobre ações puramente patrimoniais e disponíveis, como a hipótese em questão. ... (Des. Antonio Saldanha Palheiro).... (Continua)

30 - STF Seguridade social. Família. Servidor público. União estável. Concubinato. Pensão. Mulher x concubina. Divisão. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre os quatro pilares normativos de que trata a ordem social na CF/88 (a família, a criança, o adolescente e o idoso). CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 3º, CF/88, art. 227 e CF/88, art. 230. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«... 4. Votando, devo lembrar aos meus Pares que faz parte da nossa Lei Maior todo um especializado capítulo sobre estes quatro temas: a família, a criança, o adolescente e o idoso (capítulo VII do título VIII, versante este sobre a «Ordem Social») . Capítulo que tem um denominador comum, ou um mesmo fio condutor, que é tratar dos quatro temas por modo protetivo. Tutelar. ... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Estatuto do idoso. Vedada a discriminação em razão da idade. Lei 9.656/98, art. 35-E. CF/88, art. 230. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º.

«O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). Se o implemento da idade, que confere à pessoa a condição jurídica de idosa, realizou-se sob a égide do Estatuto do Idoso, não estará o consumidor usuário do plano de saúde sujeito ao reajuste estipulado no contrato, por mudança de faixa etária. ... (Continua)

32 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.741/2003, art. 39 (Estatuto do Idoso), que assegura gratuidade dos transportes públicos urbanos e semi-urbanos aos que têm mais de 65 (sessenta e cinco) anos. Direito constitucional. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediato. Norma legal que repete a norma constitucional garantidora do direito. Improcedência da ação. CF/88, art. 230, § 2º.

«O Lei 10.741/2003, art. 39 (Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do CF/88, art. 230. A norma constitucional ê de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pelo que não há eiva de invalidade jurídica na norma legal que repete os seus termos e determina que se concretize o quanto constitucionalmente disposto. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.... (Continua)

33 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Lei RJ 3.542/2001, que obrigou farmácias e drogarias a conceder descontos a idosos na compra de medicamentos. Ausência do periculum in mora, tendo em vista que a irreparabilidade dos danos decorrentes da suspensão ou não dos efeitos da lei se dá, de forma irremediável, em prejuízo dos idosos, da sua saúde e da sua própria vida. Periculum in mora inverso. Relevância, ademais, do disposto na CF/88, art. 230, caput, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Precedentes: ADI 2.163 e ADI 107. Ausência de plausibilidade jurídica na alegação de ofensa ao § 7º da CF/88, art. 150, tendo em vista que esse dispositivo estabelece mecanismo de restituição do tributo eventualmente pago a maior, em decorrência da concessão do desconto ao consumidor final. Precedente: ADI 1.851. Matéria relativa à intervenção de Estado-membro no domínio econômico relegada ao exame do mérito da ação. Medida liminar indeferida. CF/88, art. 1º, III e IV. CF/88, art. 3º, I e IV. CF/88, art. 24, I. CF/88, art. 170. CF/88, art. 174. Lei Complementar 87/1996.

... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Concessionária de serviço público. Transporte de passageiros. Atuação como «longa manu do Estado. Transporte gratuito de passageiros com mais de 65 anos. CF/88, art. 230, § 2º.

«Nos regimes de concessão de serviços públicos as entidades concessionárias representam uma «longa manu do Estado, certo que as decisões proferidas contra este vale para aquelas. A concessão, como evidente, não pode ser efetivada com sacrifício dos comandos constitucionais que regulam o agir do poder concedente. Destarte, na concessão, a transferência dos serviços, opera-se com as limitações que atingem o poder concedente, pelo princípio de que «memo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet (ninguém pode transferir mais direitos do que tem). Impondo a Constituição Estadual, por reprodução da Carta Federal (CF/88, art. 230, § 2º), limites à concessão, estes devem ser respeitados, sem admissão de oposição pela concessionária em razão do próprio regime de submissão que se lhe-impõe. O concessionário age vinculadamente ao poder concedente, subsumindo-se às determinações emanadas deste poder, em sentido amplo, donde as decisões proferidas em face do concedente obrigam também o concessionário.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Propositura por Associação de Idosos contra o Secretário dos Transportes do Estado do Rio de Janeiro. Garantia do transporte gratuito para maiores de 65 anos. Assistência simples. Concessionária de serviço público. Intervenção como assistente simples. CPC/1973, art. 52 e CPC/1973, art. 109. Súmula 269/STF. CF/88, art. 230, § 2º.

«Em conseqüência, tratando-se de concessão de serviço público - transporte de passageiros - não há litisconsórcio necessário entre a entidade e o Estado, senão a possibilidade de intervenção do concessionário no feito como assistente simples, sujeitando-se aos limites legais estabelecidos para essa modalidade de intervenção de terceiro. O assistente assume o processo no estado em que se encontra, sujeitando-se às preclusões operadas em face do assistido no juízo e foro preventos na forma do CPC/1973, art. 109. Deveras, o impedimento à quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é dever do Poder concedente, cuja responsabilidade não pode ser persequível nem em mandado de segurança autônomo substitutivo de ação de cobrança, via interditada pela Súmula 269/STF, nem pelo viés da intervenção litisconsorcial.... (Continua)