CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 599 - Jurisprudência

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Preliminar. Prescrição. Não ocorrência. Mérito. Violação do CPP, art. 599. Julgamento extra petita. Inadmissibilidade. Tema que não foi debatido na origem. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Inexistência dos vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIÊNCIA ESPECÍFICA E A CONFISSÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO PROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, II, do CP e, após fixar a pena-base acima do mínimo, efetuou a compensação entre a agravante da reincidência específica e as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDA. NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME ESTIPULADO DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 9.503/97, art. 306, caput. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, CPP, art. 599 e CPP, art. 617. Dosimetria. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Pleito de manutenção de patamar fixado em 1º grau. Alteração de fundamentação. Atuação do réu como transportador. Impossibilidade. Inovação recursal. Matéria não alegada em momento oportuno. Agravo regimental desprovido.

I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO MESMO SEM APREENSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por LUCAS GOMES DE LIMA contra sentença condenatória proferida pela 26ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 17 dias-multa pelo crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP). A Defesa pleiteia o afastamento da majorante pelo uso de arma de fogo, alegando que esta não foi apreendida, e a modificação do regime para o semiaberto, em razão da primariedade do réu. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 599 e CP, art. 70, 1ª parte. Dosimetria. Pedido de alteração do concurso formal impróprio para o próprio. Desígnios autônomos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Para se chegar a solução diversa da que encontrou o Tribunal de origem, reconhecendo-se a unidade de desígnios entres os homicídios e o delito de corrupção de menores, para fins de caracterização do concurso formal próprio, seria inevitável o revolvimento do arcabouço probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO DIANTE DE MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTES BEM RECONHECIDAS, SOPESADAS COM A CONFISSÃO. REGIME ESTIPULADO DE FORMA FUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO DE RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso nos artigos Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 150, § 1º. ... (Continua)

9 - STJ Recursos especiais. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Caracterização de gestão temerária. Dosimetria. Não-violação ao CP, art. 59 e CPP, art. 599. Ausência de reformatio in pejus. Correção de erro material. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único.

«1. As penas-bases foram devidamente fundamentadas acima do mínimo legal, não se evidenciando afronta ao CP, CP, art. 59. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Crime contra a administração pública. Peculato. Violação do CPP, art. 619, 620 e 381, III. Súmula 284/STF. Temas submetidos à corte local efetivamente julgados. 2. Divergência jurisprudencial. Crime contra a administração pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em regra. Paradigma relativo ao crime de descaminho. Premissas fáticas distintas. Possibilidade de soluções diversas. Dissídio não comprovado. 3. Ofensa aos arts. 44, III, e 92, I, do CP. Afronta ao CPP, art. 599. Substituição da pena. Perda do cargo. Ausência de incompatibilidade. Preenchimento dos pressupostos legais. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Quanto à violação dos arts. 381, 619 e 620 do Código de Processo Penal, o recorrente não individualizou a alegada omissão contida no acórdão de origem, tendo se limitado a afirmar que as teses suscitadas por ocasião dos embargos de declaração não foram devidamente apreciadas, circunstância que não permite a perfeita compreensão da controvérsia, a ensejar a aplicação, por analogia, do enunciado 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 599, CPP. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Não conhecimento. Insurgência desprovida. Habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade.

«1 - A alegada violação ao CPP, art. 599 não foi examinada pela Corte de origem na ocasião do julgamento do recurso de apelação e dos embargos de declaração, circunstância que atrai a aplicação das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico de causar prejuízo e dano ao erário verificados. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Violação ao CPP, art. 599. Decisão extra petita. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - No presente caso, verifica-se que o acórdão ora atacado consignou que a dispensa de licitação se deu em desconformidade com o procedimento previsto na Lei de Licitação, bem como registrou a existência de prejuízo ao erário e o dolo do ora recorrente que, na condição de sócio-administrador da empresa Elmo Engenharia Ltda, atuou em conjunto com corréu e se beneficiou das fraudes nos convênios firmados entre a sociedade empresária e a Prefeitura do Município de Morrinhos - GO. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico de causar prejuízo e dano ao erário verificados. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Violação ao CPP, art. 599. Decisão extra petita. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - No presente caso, verifica-se que o acórdão ora atacado consignou que a dispensa de licitação se deu em desconformidade com o procedimento previsto na Lei de Licitação, bem como registrou a existência de prejuízo ao erário e o dolo do ora recorrente que, na condição de sócio-administrador da empresa Elmo Engenharia Ltda, atuou em conjunto com corréu e se beneficiou das fraudes nos convênios firmados entre a sociedade empresária e a Prefeitura do Município de Morrinhos - GO. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Recurso especial. Estelionato e extorsão. Alegação genérica de violação do CPP, art. 619. Súmula 284/STF. CPP, art. 599. Falta de prequestionamento. Mal espiritual. Ineficácia da ameaça não configurada. Vítima que, coagida, efetuou o pagamento da indevida vantagem econômica. Princípio da consunção. Falta de prequestionamento. Desclassificação para o crime do CP, art. 284. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Violação do CP, art. 59 não configurada. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Observância CP, art. 33, § 2º, «b. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Prejudicialidade do pedido. Possibilidade de execução imediata da pena. Entendimento do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Agravo regimental na tutela provisória julgado prejudicado.

«1. O recurso especial que indica a violação do CPP, art. 619 sem especificar a tese que deixou de ser analisada no acórdão recorrido, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pleitos pelo reconhecimento de bis in idem, ausência de fundamentação para a exasperação da pena base e fixação de regime prisional mais brando. Matérias decididas em habeas corpus. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No que concerne aos pleitos pelo reconhecimento de bis in idem, ausência de fundamentação para a exasperação da pena-base e abrandamento do regime prisional imposto, esclareço que tais matérias já foram objeto de decisão nos autos do HC 544.074, de minha relatoria, por meio da qual foi denegada a ordem. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados. CP, art. 155, § 4º, I. CP, art. 155, § 4º, I, II e IV. Concurso material. 1) violação a dispositivos constitucionais. Análise descabida. 2) violação ao CPP, art. 28-A. Inocorrência. Feito sentenciado ao tempo da Lei 13.964/2019. 3) violação ao CPP, art. 599. Julgamento extra petita. Inocorrência. Acórdão que julgou pedido veiculado em recurso de apelação nos limites do efeito devolutivo com fundamentação necessária para análise da controvérsia. 4) violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Óbice da Súmula 7/STJ. 5) exasperação da pena-base. Óbice da Súmula 207/STJ. 5.1) culpabilidade. Premeditação. 5.2) consequências do crime. Prejuízo não inerente ao tipo penal. 5.3) quantum de exasperação da pena-base. Proporcionalidade. 6) violação ao CP, art. 33. Regime fechado justificado. 7) agravo regimental desprovido.

1 - «A alegação de violação a princípios e regras constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame da matéria é de competência do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021). ... (Continua)