1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOLO CONFIGURADO. AGRAVANTE DO art. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por J. G. DA S. contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) mês e 6 (seis) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, c/c o CP, art. 61, II, «f), concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL BEM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 180. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA CÃES E GATOS. PRIVAÇÃO DE ÁGUA, ALIMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. AMBIENTE INSALUBRE. MORTE DE ANIMAIS. QUALIFICADORA E CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADAS. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS E LAUDOS VETERINÁRIOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Andressa Souza Antunes contra sentença que a condenou pela prática do crime de maus-tratos a animais, qualificado por envolver cães e gatos e agravado pela morte de três cachorros (art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98) , impondo-lhe pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 13 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, sob alegação de ausência de laudo pericial, ou, subsidiariamente, o abrandamento da pena. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO DELITO DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA RELEVANTE. DOLO CONFIGURADO. PENA FIXADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por MILTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 1 mês e 12 dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12) e de ameaça (CP, art. 147), este último praticado por três vezes, em continuidade delitiva, todos em concurso material. A Defesa pleiteia, em relação ao crime de ameaça, a absolvição por ausência de dolo, alegando que as palavras proferidas ocorreram em momento de ira, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional do processo. ... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Adriano de Brito Leandro contra sentença condenatória que o condenou à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de ameaça (CP, art. 147, caput), no contexto da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) . O réu enviou mensagens ameaçadoras à sua ex-companheira, Mileny Karoline da Silva Ramos, causando-lhe temor e pânico. ... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Ronaldo Augusto de Oliveira contra sentença condenatória que o condenou a 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP), ocorrido mediante rompimento de obstáculo e caracterizado pela subtração de bens avaliados em R$ 4.050,00 da residência da vítima Roseli Botão. ... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AQUISIÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA. DOLO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGIME ALTERADO PARA SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Maria Jose Pereira da Silva contra sentença condenatória da Vara Única da Comarca de Embu-Guaçu, que a condenou à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de receptação simples (CP, art. 180, caput). O recurso pleiteia absolvição por ausência de dolo e pela aplicação do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o CP, art. 180, § 3º e fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena. ... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). APELO DA DEFESA BUSCANDO REFORMA PARCIAL DO JULGADO - PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 46 DA LEI DE DROGAS, FIXANDO-SE AINDA O REGIME INICIAL SEMIABERTO, INCLUSIVE PELA OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DA DETRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ACERTADA A CONDENAÇÃO E NEM VINDO IRRESIGNAÇÃO NESTE CAPÍTULO. DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO MÍNIMO E NÃO SE ADMITINDO QUE A ATENUANTE DA CONFISSÃO REDUZA AINDA MAIS AS PENAS - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 46 DA LEI DE DROGAS QUE EXIGIRIA, PARA A SUA APLICAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PLENA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO SOBRE A ILICITUDE DO FATO, NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS - RÉU QUE, EXERCITANDO A MERCANCIA ILEGAL REITERADA, POSSUÍA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO - REDUTOR DA LEI DE DROGAS VEDADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, NÃO SE ADMITINDO INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO REGRAMENTO DA DETRAÇÃO E BEM INDEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. art. 147, CAPUT, C.C. art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVANTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO CONFIRMADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por M.S.S. contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito de ameaça (art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, «f), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, concedido o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PENAS BEM DOSADAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso contra a sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 16, § 1º, IV e 12, caput, da Lei 10.826/2003 na forma do CP, art. 70. ... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Princípio da individualização da pena. Possibilidade. Recurso da acusação. Pleito de reconhecimento da agravante da reincidência. Violação do CPP, art. 599. Inocorrência. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS E REINCIDÊNCIA DO AGENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Wellington dos Santos Castilho contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo meio empregado (escalada), previsto no CP, art. 155, caput. A Defesa postulou a absolvição com fundamento na aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E SUA COMPENSAÇÃO COM A REINCIÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DA TENTATIVA BEM ESTIPULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, II, c.c art. 14, II, ambos do CP. ... ()
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15 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Quantum de exasperação com base em maus antecedentes. Réu multirreincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 35 e LEI 11.343/2006, art. 33. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus, IVAN FERREIRA DE MORAES e FERNANDA CAROLINA MANSANO DE MORAES, do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35), com base no CPP, art. 386, II, e desclassificou a conduta de IVAN para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28, condenando-o à pena de prestação de serviços à comunidade por 1 (um) mês. Quanto à ré FERNANDA, foi determinada a abertura de vistas para eventual proposta de suspensão condicional do processo. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu Dênis dos Passos Vieira à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal (art. 129, caput, § 9º, do CP), no âmbito da Lei Maria da Penha, e o absolveu do delito de ameaça (art. 147 c/c CP, art. 61, II, f). A acusação busca a reforma da sentença para que o réu também seja condenado pelo crime de ameaça. ... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO MESMO SEM APREENSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por LUCAS GOMES DE LIMA contra sentença condenatória proferida pela 26ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 17 dias-multa pelo crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP). A Defesa pleiteia o afastamento da majorante pelo uso de arma de fogo, alegando que esta não foi apreendida, e a modificação do regime para o semiaberto, em razão da primariedade do réu. ... ()
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19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO DIANTE DE MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTES BEM RECONHECIDAS, SOPESADAS COM A CONFISSÃO. REGIME ESTIPULADO DE FORMA FUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO DE RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso nos artigos Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 150, § 1º. ... ()
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20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIÊNCIA ESPECÍFICA E A CONFISSÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, II, do CP e, após fixar a pena-base acima do mínimo, efetuou a compensação entre a agravante da reincidência específica e as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. ... ()
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21 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDA. NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME ESTIPULADO DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 9.503/97, art. 306, caput. ... ()
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22 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, II C.C 14, II) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA REDUZIR A PENA BASE E APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA EM RELAÇÃO À TENTATIVA, FIXANDO-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.
RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - COMETIMENTO DE UMA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL TENTADA, INEGÁVEL NO CASO A CARACTERIZAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CONDENAÇÃO QUE NÃO SOFREU IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, LIMITADO O APELO AO SANCIONAMENTO - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS - BEM FIXADA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO - PREJUÍZO MATERIAL QUE NÃO SE MOSTROU INERENTE À SUBTRAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE PODEM SER RECONHECIDO QUANTO A CONDENAÇÕES DIVERSAS, AFASTADA ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - FRAÇÃO DA TENTATIVA BEM APLICADA DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, JÁ SEPARADA A RES PARA SUBTRAÇÃO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE AFIGURA ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA MULTIRREINCIDÊNCIA - CONCESSÃO DE BENESSES INADMISSÍVEL - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT).
APELO DA DEFESA BUSCANDO REFORMA PARCIAL DO JULGADO - PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS COM A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E APLICAÇÃO DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS, ESTIPULANDO-SE ASSIM REGIME INICIAL MAIS BRANDO.RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES.DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ACERTADA A CONDENAÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, VEDADO NO CASO O REDUTOR DA LEI DE DROGAS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PESSOAIS DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, NÃO SE APLICANDO NESTA INSTÂNCIA O REGRAMENTO DA DETRAÇÃO E BEM INDEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA REDUZIR AS PENAS, ESTIPULANDO-SE AINDA REGIME INICIAL MAIS BRANDO.
RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES.DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA INEGÁVEIS, ANOTANDO-SE TESTEMUNHOS INSUSPEITOS DE AGENTES DA LEI E DA VÍTIMA DO DELITO, ALÉM DA CONFISSÃO DO ACUSADO - CONDENAÇÃO ACERTADA, AUSENTE IRRESIGNAÇÃO NESTE CAPÍTULO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E EFETUADA DEPOIS LÍCITA COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE E AGRAVANTE - REGIME INICIAL GRAVOSO BEM FIXADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DA REINCIDÊNCIA - CONCESSÃO DE BENESSES DESCABIDA NA HIPÓTESE - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO POR DUAS VEZES, DE FORMA CONSUMADA, E POR DUAS VEZES, DE MANEIRA TENTADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 157, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 C.C ART. 14, II
e 71) - APELO DA DEFESA VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA.... ()
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26 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES.DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENE DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO - CONDENAÇÃO QUE NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA E FICA MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, BEM EFETUADA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE AFIGURA COMO O ÚNICO ADEQUADO NO CASO DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - DEFERIMENTO DE BENESSES NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306, LEI 9.503/97) - APELO DA DEFESA VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO E AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, IMPONDO-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA.
RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES.DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO- MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA INEQUÍVOCAS, ANOTANDO-SE OS RELATOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS, ALÉM DA ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA-BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E BEM RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO QUE SE CONSTITUI EM ÚNICA RESPOSTA PENAL ADEQUADA E SUFICIENTE NO CASO, JÁ DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA NOS TERMOS DO CP, art. 155, EXCLUIR A MAJORAÇÃO DA PENA BASE E EFETUAR COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA, ESTIPULADO REGIME INICIAL MAIS BRANDO.
RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES.CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ACERTADA A CONDENAÇÃO E NEM VINDO IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA A RESPEITO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E APLICADO O REDUTOR DA TENTATIVA EM FRAÇÃO ADEQUADA - ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO, TODAVIA, QUE MERECE REPARO À FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, CABENDO FIXAR O INTERMEDIÁRIO PORQUE SUFICIENTE NA HIPÓTESE - RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, II).
APELO DA DEFESA VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA REDUZIR A PENA-BASE, COMPENSANDO INTEGRALMENTE AGRAVANTES E ATENUANTE, EXCLUINDO-SE A CAUSA DE AUMENTO E ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA INEQUÍVOCAS, ANOTANDO-SE OS RELATOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS E DA VÍTIMA ALÉM DA ADMISSÃO DOS FATOS PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO PELO ROUBO EM COMPARSARIA QUE NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO RECURSAL - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA-BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E DESCABENDO COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E DUAS AGRAVANTES - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE CONSTITUI EM ÚNICA RESPOSTA PENAL ADEQUADA E SUFICIENTE NO CASO, DESCABIDA A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA EXCLUSÃO DA IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO DA PROVA, REVELANDO-SE ACERTADA A CONDENAÇÃO E NEM VINDO IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA A RESPEITO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADA A PENA BASE NO PISO E APLICADO O REDUTOR DA LEI DE DROGAS - REGIME INICIAL BENÉFICO, DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO E COMPETINDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DELIBERAR SOBRE ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 1º).
APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO, PLEITEANDO-SE A REDUÇÃO DAS PENAS E O DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE AS PALAVRAS DA VÍTIMA E A ADMISSÃO DOS FATOS PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO ACERTADA, INEGÁVEL A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NA DENÚNCIA SEQUER SE DEDUZINDO IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE MERECE REPARO - PENA BASE ESTIPULADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO, CUMPRINDO TODAVIA APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - REGIME INICIAL MAIS BRANDO ESCOLHIDO DE ACORDO COM O REGRAMENTO APLICÁVEL, JÁ DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - APELO DEFENSIVO ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO.
RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A PRISÃO REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL QUE SURPREENDEU OS ACUSADOS EM ATITUDE SUSPEITA, A GERAR FUNDADA SUSPEITA - PRECEDENTES - INGRESSO NO DOMICÍLIO OCORRIDO NO CONTEXTO DE FLAGRÂNCIA DO DELITO, ANOTANDO-SE A FUGA DO RÉU - INTEGRAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA RECONHECIDA PELO STF NA ADPF 995 - NULIDADE INOCORRIDA. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS - IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO CONCEDIDOS A TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 59 DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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33 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT).
APELO DA DEFESA BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, DEFERINDO-SE AINDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO E EXCLUINDO-SE A PENA DE MULTA DIANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ACERTADA A CONDENAÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E NÃO SE ADMITINDO, NO CASO, INCIDÊNCIA DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE DEVEM DEDUZIR PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES - REGIME INICIAL ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, DENEGANDO-SE QUAISQUER BENESSES - - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C.C. a Lei 11.343/2006, art. 40, III) - APELO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA REDUZIR AS PENAS, APLICANDO-SE O REDUTOR DA LEI DE DROGAS NA SUA FRAÇÃO MÁXIMA E FIXANDO-SE REGIME INICIAL ABERTO ALÉM DE DEFERIR-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E EXCLUIR-SE A MULTA DIANTE DE ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS POR DEPOIMENTOS INSUSPEITOS DE AGENTES PÚBLICOS, ANOTADA A ADMISSÃO DOS FATOS EM JUÍZO PELA RÉ - CONDENAÇÃO ACERTADA, AUSENTES EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE E INEGÁVEL A MAJORANTE DESCRITA NA DENÚNCIA RELATIVA AO LOCAL DOS FATOS - DOSAGEM DAS PENAS QUE TODAVIA MERECE REPAROS PARA FIXAR A PENA BASE NO PISO E APLICAR O REDUTOR DA LEI DE DROGAS - ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A CONSTRUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVEM SER DEDUZIDAS PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º-B) - APELO DA DEFESA VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO VISANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO.
RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES. ROUBO QUALIFICADO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA INEQUÍVOCAS, ANOTANDO-SE OS RELATOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS E DAS VÍTIMAS ALÉM DA ADMISSÃO DOS FATOS PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO PELO ROUBO MANTIDA, SENDO NECESSÁRIO DESCLASSIFICAR A CAUSA DE AUMENTO PARA ARMA DE FOGO USO PERMITIDO, UMA VEZ QUE VEDADA A EQUIPARAÇÃO AOS TERMOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE MERECE REPARO PARCIAL PARA REDUZIR-SE A PENA-BASE APLICADA DIANTE DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO REDUZIDO, INERENTE AO TIPO PENAL - NECESSIDADE DE REDUZIR AINDA O PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, COMPENSANDO-A COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE CONSTITUI EM ÚNICA RESPOSTA PENAL ADEQUADA E SUFICIENTE NO CASO, DESCABIDA A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA NOS TERMOS DO art. 28 DA LEI DE DROGAS.
RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELOS RELATOS DE AGENTES DA LEI, CUJA CONDUTA REVESTIDA DE LICITUDE, INFIRMADA A SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - DELITO DE TRÁFICO QUE NÃO EXIGE, PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO, A PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA, INADMISSÍVEL NO CASO A PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, À FALTA DE QUALQUER INDÍCIO DA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, BEM FIXADA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIDA AINDA A REINCIDÊNCIA E A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À PRÁTICA DO DELITO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - BENESSE DO REDUTOR DESCABIDA, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO, ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, §2º, S II E V E §2º-A, I).
APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DIMINUIÇÃO DAS FRAÇÕES APLICADAS QUANTO AO CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO - APELO MINISTERIAL QUE POSTULA O AUMENTO DA PENA-BASE DE UM DOS RÉUS PELO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ANOTADA A CONFISSÃO DOS RÉUS - CONDENAÇÃO MANTIDA, BEM DEMONSTRADAS AS CAUSAS DE AUMENTO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE MERECE REPAROS APENAS PARA EXACERBAR A PENA-BASE DIANTE DE MAUS ANTECEDENTES, SENDO INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A MULTIRREINCIDÊNCIA - PRECEDENTES - PERCENTUAL APLICADO QUANTO AO AUMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO QUE NÃO SE MOSTROU JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO, DEVENDO SER REDIMENSIONADO - REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA COMO ÚNICO ADEQUADO NO CASO CONCRETO, BEM INDEFERIDA NO MAIS AS BENESSES - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, CPP, art. 599 e CPP, art. 617. Dosimetria. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Pleito de manutenção de patamar fixado em 1º grau. Alteração de fundamentação. Atuação do réu como transportador. Impossibilidade. Inovação recursal. Matéria não alegada em momento oportuno. Agravo regimental desprovido.
I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. ... ()
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39 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados. CP, art. 155, § 4º, I. CP, art. 155, § 4º, I, II e IV. Concurso material. 1) violação a dispositivos constitucionais. Análise descabida. 2) violação ao CPP, art. 28-A. Inocorrência. Feito sentenciado ao tempo da Lei 13.964/2019. 3) violação ao CPP, art. 599. Julgamento extra petita. Inocorrência. Acórdão que julgou pedido veiculado em recurso de apelação nos limites do efeito devolutivo com fundamentação necessária para análise da controvérsia. 4) violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Óbice da Súmula 7/STJ. 5) exasperação da pena-base. Óbice da Súmula 207/STJ. 5.1) culpabilidade. Premeditação. 5.2) consequências do crime. Prejuízo não inerente ao tipo penal. 5.3) quantum de exasperação da pena-base. Proporcionalidade. 6) violação ao CP, art. 33. Regime fechado justificado. 7) agravo regimental desprovido.
1 - «A alegação de violação a princípios e regras constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame da matéria é de competência do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021). ... ()
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40 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pleitos pelo reconhecimento de bis in idem, ausência de fundamentação para a exasperação da pena base e fixação de regime prisional mais brando. Matérias decididas em habeas corpus. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - No que concerne aos pleitos pelo reconhecimento de bis in idem, ausência de fundamentação para a exasperação da pena-base e abrandamento do regime prisional imposto, esclareço que tais matérias já foram objeto de decisão nos autos do HC 544.074, de minha relatoria, por meio da qual foi denegada a ordem. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 599, CPP. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Não conhecimento. Insurgência desprovida. Habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade.
«1 - A alegada violação ao CPP, art. 599 não foi examinada pela Corte de origem na ocasião do julgamento do recurso de apelação e dos embargos de declaração, circunstância que atrai a aplicação das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 599 e CP, art. 70, 1ª parte. Dosimetria. Pedido de alteração do concurso formal impróprio para o próprio. Desígnios autônomos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Para se chegar a solução diversa da que encontrou o Tribunal de origem, reconhecendo-se a unidade de desígnios entres os homicídios e o delito de corrupção de menores, para fins de caracterização do concurso formal próprio, seria inevitável o revolvimento do arcabouço probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico de causar prejuízo e dano ao erário verificados. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Violação ao CPP, art. 599. Decisão extra petita. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«I - No presente caso, verifica-se que o acórdão ora atacado consignou que a dispensa de licitação se deu em desconformidade com o procedimento previsto na Lei de Licitação, bem como registrou a existência de prejuízo ao erário e o dolo do ora recorrente que, na condição de sócio-administrador da empresa Elmo Engenharia Ltda, atuou em conjunto com corréu e se beneficiou das fraudes nos convênios firmados entre a sociedade empresária e a Prefeitura do Município de Morrinhos - GO. ... ()
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44 - STJ Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico de causar prejuízo e dano ao erário verificados. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Violação ao CPP, art. 599. Decisão extra petita. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«I - No presente caso, verifica-se que o acórdão ora atacado consignou que a dispensa de licitação se deu em desconformidade com o procedimento previsto na Lei de Licitação, bem como registrou a existência de prejuízo ao erário e o dolo do ora recorrente que, na condição de sócio-administrador da empresa Elmo Engenharia Ltda, atuou em conjunto com corréu e se beneficiou das fraudes nos convênios firmados entre a sociedade empresária e a Prefeitura do Município de Morrinhos - GO. ... ()
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45 - STJ Penal. Recurso especial. Estelionato e extorsão. Alegação genérica de violação do CPP, art. 619. Súmula 284/STF. CPP, art. 599. Falta de prequestionamento. Mal espiritual. Ineficácia da ameaça não configurada. Vítima que, coagida, efetuou o pagamento da indevida vantagem econômica. Princípio da consunção. Falta de prequestionamento. Desclassificação para o crime do CP, art. 284. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Violação do CP, art. 59 não configurada. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Observância CP, art. 33, § 2º, «b. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Prejudicialidade do pedido. Possibilidade de execução imediata da pena. Entendimento do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Agravo regimental na tutela provisória julgado prejudicado.
«1. O recurso especial que indica a violação do CPP, art. 619 sem especificar a tese que deixou de ser analisada no acórdão recorrido, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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46 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Preliminar. Prescrição. Não ocorrência. Mérito. Violação do CPP, art. 599. Julgamento extra petita. Inadmissibilidade. Tema que não foi debatido na origem. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
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47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Inexistência dos vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Crime contra a administração pública. Peculato. Violação do CPP, art. 619, 620 e 381, III. Súmula 284/STF. Temas submetidos à corte local efetivamente julgados. 2. Divergência jurisprudencial. Crime contra a administração pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em regra. Paradigma relativo ao crime de descaminho. Premissas fáticas distintas. Possibilidade de soluções diversas. Dissídio não comprovado. 3. Ofensa aos arts. 44, III, e 92, I, do CP. Afronta ao CPP, art. 599. Substituição da pena. Perda do cargo. Ausência de incompatibilidade. Preenchimento dos pressupostos legais. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Quanto à violação dos arts. 381, 619 e 620 do Código de Processo Penal, o recorrente não individualizou a alegada omissão contida no acórdão de origem, tendo se limitado a afirmar que as teses suscitadas por ocasião dos embargos de declaração não foram devidamente apreciadas, circunstância que não permite a perfeita compreensão da controvérsia, a ensejar a aplicação, por analogia, do enunciado 284/STF. ... ()
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49 - STJ Recursos especiais. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Caracterização de gestão temerária. Dosimetria. Não-violação ao CP, art. 59 e CPP, art. 599. Ausência de reformatio in pejus. Correção de erro material. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único.
«1. As penas-bases foram devidamente fundamentadas acima do mínimo legal, não se evidenciando afronta ao CP, CP, art. 59. ... ()
