CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 648 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na prisão processual. Alegações improcedentes. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Roubo circunstanciado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio do juiz natural. Prevenção do relator. Redistribuição indevida. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.

Impetrante que se insurge contra a manutenção da prisão cautelar por ocasião da prolação da sentença. Alegação de ausência dos elementos necessários para a prisão preventiva. ... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (CP, art. 125, CAPUT) - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - INADMISSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADO, DE PRONTO, PELA PARTE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUÉRITO POLICIAL, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DE TER SIDO O PACIENTE O AUTOR DO FATO, OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE (CPP, art. 648, I) - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS QUANDO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - DECISÃO ADEQUADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

7 - STJ Direito processual penal. Condenação por corrupção ativa. Máfia da merenda escolar. Agravo regimental. Decisão agravada que aplicou os óbices da Súmula 282/STF e das súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em razão do excesso de prazo na custódia cautelar. Alegação de indispensabilidade do paciente para o sustento de seu filho. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Maxsuel Ribeiro Sá, pretendendo a nulidade do exame criminológico realizado, com fulcro na Resolução CNPC . 36/2024, nos LEP, art. 7º e LEP art. 112 e CPP, art. 648, II, com a imediata progressão ao regime semiaberto. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto, baseado em exame criminológico que a defesa considera que deve ser anulado, pois ausente laudo de parecer psiquiátrico, configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir. O recurso não deve ser conhecido pois o habeas corpus não é o instrumento adequado para contestar decisões de execução penal, devendo a matéria ser objeto de agravo na execução. Decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto bem fundamentada. Exame criminológico realizado dentro dos ditames legais. IV. Dispositivo e tese. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: «1. O habeas corpus não é a via adequada para análise de progressão de regime.... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS - DENÚNCIA RECEBIDA PELOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRAUDE PROCESSUAL - PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - INADMISSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADO, DE PRONTO, PELA PARTE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DE TER SIDO O PACIENTE O AUTOR DO FATO, OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE (CPP, art. 648, I) - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU NULIDADE NA R. DECISÃO VERGASTADA - ORDEM DENEGADA

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Inviabilidade. Latrocínio. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal não conhecido. Alegação de incompetência da justiça comum e de competência da Justiça Eleitoral. Ação penal transitada em julgado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA OU FALTA DE JUSTA CAUSA - INVIAÁVEL - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE SER O AUTOR DO FATO OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE (CPP, art. 648, I) - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU NULIDADE NA R. DECISÃO VERGASTADA - ORDEM DENEGADA

15 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. arts. 180, CAPUT, E art. 311, § 2º, III, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CPP, art. 312 NÃO ATENDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ¿ LEI 12.850/2013, art. 2º, §4º, II E art. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ¿ REVOGAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

presente ordem de habeas corpus foi impetrada em favor de Mário Luiz Simões, alegando constrangimento ilegal por parte da 1ª Vara Criminal Especializada da Capital. Requer o trancamento da ação penal com fundamento no CPP, art. 648, I. Subsidiariamente, pede a revogação da obrigação de usar tornozeleira eletrônica, a liberação das contas bloqueadas, telefone, caminhão apreendido e peças de clientes. ... (Continua)

17 - TJSP "Habeas corpus hostilizando sentença que condenou o paciente pelo crime de roubo. 1. Sentença que se encontra fundamentada, não avultando, desde logo, sua antijuridicidade. Somente se admite o reconhecimento de nulidade pela via do «habeas corpus na hipótese de ser manifesta (CPP, art. 648, VI), vale dizer, «quando não comporte qualquer dúvida (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, editora JusPODIVM, pág. 1522). 2. Circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva. 3. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada

18 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E COMPLEXA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (23 INVESTIGADOS) - PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - NÃO DEMONSTRADO, DE PRONTO, PELA PARTE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DE O INVESTIGADO SER O AUTOR DO FATO OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE (CPP, art. 648, I) - VEDADA INCURSÃO APROFUNDADA EM MATÉRIA FÁTICA PELA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU NULIDADE NA R. DECISÃO VERGASTADA OU NA COLHEITA DAS PROVAS - ORDEM DENEGADA

19 - TJSP "Habeas corpus hostilizando sentença que condenou o paciente pelo crime de roubo. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. No caso em tela, a decisão desafia o recurso de apelação, pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Não se tem, por sua vez, um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Somente se admite o reconhecimento de nulidade pela via do «habeas corpus na hipótese de ser manifesta (CPP, art. 648, VI), vale dizer, «quando não comporte qualquer dúvida (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, editora JusPODIVM, pág. 1522). Decisão judicial que se encontra fundamentada, não avultando, desde logo, seu desacerto. Deslinde das questões postas que reclama um exame detido da prova, a desbordar do âmbito de cognição do «habeas corpus". Matéria a ser discutida em eventual recurso de apelação. Ordem não conhecida.

20 - TJSP "Habeas corpus visando a declaração de nulidade de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. No caso em tela, foi proferida decisão judicial analisando os temas suscitados neste «writ, decisão que desafia o recurso de apelação (já interposto), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Decisão judicial que não se mostra manifestamente antijurídica. Somente se admite o reconhecimento de nulidade pela via do «habeas corpus na hipótese de ser manifesta (CPP, art. 648, VI), vale dizer, «quando não comporte qualquer dúvida (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, editora JusPODIVM, pág. 1522). Decisão judicial que se encontra fundamentada, não avultando, desde logo, seu desacerto e o efetivo prejuízo à defesa. Não se pode perder de vista, o que deve ser tomado de parâmetro para aferição das alegações de invalidade feitas pela defesa, que, conforme tem enfatizado o Supremo Tribunal Federal, nos quadros do processo penal, não se declara a invalidade sem comprovação de prejuízo, ainda que se cuide de nulidade absoluta (STF, HC 81.510, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 11/12/2011, DJ 12/04/2002, HC 85.155-0, relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 22/03/2005, DJ 15/04/2005; RHC 123.890 AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 95/05/2015, DJ 18/05/2015; RHC 122.467, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 03/06/2014, DJ 04/08/2014; ARE 868.516 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/05/2015, DJ 23/06/2015; HC 210.548 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 11/04/2022, DJ 22/04/2022, entre outros). Deslinde das questões postas que reclama um exame detido da prova, a desbordar do âmbito de cognição do «habeas corpus". Matéria a ser discutida no recurso de apelação, já interposto. Ordem não conhecida.

21 - TJRJ HABEAS CORPUS.

arts. 157, §2º, II e V, e §2º-A, três vezes, e 288, parágrafo único, ambos do CP, em concurso material. Pretensão à Perícia de voz. Indeferimento. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tràfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar ilegais. Prova ilícita. Absolvição mantida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

23 - TJRJ HABEAS CORPUS.

arts. 2º, IX, da Lei 1.521/1951 e 2º, da Lei 12.850/13, na forma do 69, do CP. Indeferimento da liminar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mérito. Pretensão ao reconhecimento de incompetência do Juízo dito coator e ao trancamento do Processo penal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Nulidades do mandado de busca e apreensão. Não apreciação da matéria pela corte a quo. Supressão de instância afastada. Manifesta ilegalidade. Decisão autorizadora genérica. Procedimento rea lizado em casa/escritório de advocacia. Inobservância dos preceitos estabelecidos no estatuto da oab. Inviolabilidade afrontada. Agravo desprovido.

1 - Diante de manifesta ilegalidade, a regra da impossibilidade de supressão de instância pode ser excepcionada, dando lugar à concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do CPP, art. 648, sendo este o caso dos autos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Ausência de prequestionamento e de comprovação do apontado dissídio jurisprudencial. Ilegalidade manifesta. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - A pretendida desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de Drogas não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que, ao menos em princípio, impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, por ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, do enunciado na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

26 - STJ recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia que já dura mais de quatro anos. Réu ainda não pronunciado. Ilegalidade reconhecida.

1 - No tocante ao pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo, a inobservância dos prazos processuais, nas hipóteses de réus presos, pode configurar coação ilegal, com a concessão de habeas corpus, nos termos do CPP, art. 648, II. ... (Continua)

27 - STJ Colaboração premiada. Pessoa jurídica. Sociedade. Recurso em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Tese de falta de justa causa. Ilegitimidade de pessoa jurídica celebrar acordo de colaboração premiada (Lei 12.850/2013) . Possibilidade de impugnação do acordo por delatado. Exigência de voluntariedade e possibilidade de responsabilização penal. Não verificação desses requisitos para pessoa jurídica. Provimento do recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Efeito extensivo. CF/88, art. 225, § 3º, Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º (redação da Lei 9.080/1995) . Lei 8.072/1990, art. 7º. Lei 8.072/1990, art. 8º, parágrafo único. Lei 8.137/1990, art. 16, parágrafo único (redação da Lei 9.080/1995) . Lei 9.034/1995, art. 6º (revogada pela Lei 12.850/2013) . Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º. Lei 9.807/1999, art. 13. Lei 11.343/2006, art. 41. Lei 12.529/2011, art. 86. Lei 12.846/2013, art. 16. Lei 12.850/2013, art. 3º-A. Lei 12.850/2013, art. 4º, caput, §§ 2º, 4º e 6º. Lei 12.850/2013, art. 7º. CPP, art. 648, I. CPP, art. 580

Acordo de colaboração premiada. Lei 12.850/2013. Celebração por pessoa jurídica. Incapacidade. Ausência de voluntariedade e possibilidade de responsabilização penal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - A pretendida fixação de regime inicial mais brando não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede, ao menos em princípio, a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Relaxamento. Busca pessoal ilegal. Invasão de domicílio. Trancamento da ação penal. Ilegalidade da busca pessoal reconhecida. Demais pleitos prejudicados.

1 - A autoridade policial recebeu denúncia anônima de tráfico de drogas e dirigiu-se ao local. O paciente, percebendo a chegada dos policiais, correu para um bar, ao que os militares «foram em busca dele e o paciente resistiu à abordagem, ao que foi necessário contê-lo» (acórdão). ... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Posse ilegal de munições e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão ilegal. Desvio de finalidade no cumprimento do mandado de prisão temporária. Busca judicialmente indeferida. Nulidade reconhecida. Trancamento da ação penal.

1 - Hipótese em que a ordem de prisão temporária deu-se no contexto de apuração de crimes investigados em outro processo — tráfico de drogas e associação para o tráfico — e «os agentes da autoridade policial, em cumprimento ao mencionado mandado de prisão temporária, ingressaram na residência do paciente e, em vistoria, localizaram 4 (quatro) munições, calibre.380 intactas, e R$ 40.508,00 (quarenta mil e quinhentos e oito reais) em dinheiro, que estavam em fundo falso de um roupeiro, além de cartões de crédito e anotações financeiras, motivo pelo qual foi também efetuada a prisão em flagrante». ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia preventiva que já dura seis anos. Ilegalidade reconhecida.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Crime de pesca proibida. Utilização de petrechos proibidos (Lei 9.605/1998, art. 34, p. Único, II). Norma penal em branco heterogênea. Ínfima lesão do bem jurídico tutelado. Trancamento da ação penal. Ordem de habeas corpus denegada, mas concedida de oficio.

1 - Apesar de constar na denúncia que o paciente utilizou petrechos não permitidos para a pesca, conforme a Lei Estadual 15.166/2019 art. 12, § 2º, I, na verdade a referida norma é um Decreto estadual, erro material que, todavia, não teve aptidão para prejudicar o exercício da ampla defesa do paciente, consoante se verifica do próprio teor do writ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. Contrariedade ao CPP, art. 648, I. Acórdão concessivo calcado na atipicidade da conduta (recebimento de remuneração sem efetiva contraprestação. Trabalho) entendimento que guarda harmonia com a jurisprudência consolidada nesta corte.

... (Continua)

34 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados. Crimes ambientais. Competência. Rompimento da barragem I de rejeitos de minério no município de brumadinho. Competência da Justiça Federal. Conduta que atingiu interesse direto e específico da autarquia federal (dnpm). Indícios de danos aos sítios arqueológicos. Conexão probatória verificada entre os crimes. Competência federal para o julgamento. Súmula 122/STJ.

1 - Conforme entendimento do STF, a possibilidade de análise da competência no rito célere do habeas corpus não é viável quando exige um exame aprofundado de fatos e provas, o que não pode ser feito na via do writ por se tratar de um instrumento processual que não admite dilação probatória (AgR HC 151881. Primeira Turma. Relatora Min. Rosa Weber. Jul. 12/11/2019 Pub. DJe 12/02/2020). Contudo, no presente caso, não se faz necessária dilação probatória para aferir qual Juízo é competente para julgar a ação penal, porque, como consta na denúncia, há elementos objetivos que indicam o interesse da União e, portanto, a competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV). ... (Continua)

35 - STJ Competência. Homicídios qualificados. Meio ambiente. Crime ambiental. Crimes ambientais. Competência. Rompimento da barragem I de rejeitos de minério no município de Brumadinho. Competência da Justiça Federal. Conduta que atingiu interesse direto e específico da autarquia federal - DNPM. Indícios de danos aos sítios arqueológicos. Conexão probatória verificada entre os crimes. Competência federal para o julgamento. Recurso em habeas corpus provido. Súmula 122/STJ. CF/88, art. 5º, LIII. CF/88, art. 20, X. CF/88, art. 109, IV, LIII. CPP, art. 78, II, «a». CPP, art. 95, II. CPP, art. 108. CPP, art. 383. CPP, art. 384. CPP, art. 406, § 3º. CPP, art. 648, III.

1 - Conforme entendimento do STF, a possibilidade de análise da competência no rito célere do habeas corpus não é viável quando exige um exame aprofundado de fatos e provas, o que não pode ser feito na via do writ por se tratar de um instrumento processual que não admite dilação probatória (AgR HC 151881. Primeira Turma. Relatora Min. Rosa Weber. Jul. 12/11/2019 Pub. DJe 12/02/2020). Contudo, no presente caso, não se faz necessária dilação probatória para aferir qual Juízo é competente para julgar a ação penal, porque, como consta na denúncia, há elementos objetivos que indicam o interesse da União e, portanto, a competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de fundamentação idônea para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Ilegalidade. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de oficio. (re) fixação da pena.

1 - Hipótese em que, estando a condenação alcançada pela coisa julgada, sendo o presente writ sucedâneo de revisão criminal, esta Corte Superior passa a ser manifestamente incompetente para análise do pleito revisional. Não existe, no âmbito do STJ, julgamento de mérito suscetível de correção. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus trancamento do inquérito policial. Denunciação caluniosa. Inocência. Ciência inequívoca. Não verificação. Investigações em andamento. Atipicidade dos fatos. Recurso provido.

1 - Extrai-se dos autos que os recorrentes (José Alves Neto e Luiz Augusto Faria do Amaral) solicitaram a instauração de inquérito policial para apurar a suposta prática dos crimes de falsidade ideológica, apropriação indébita e extorsão por um de seus sócios (Eduardo de Lima Menge) perante o 96º Distrito Policial de São Paulo, datando a respectiva portaria de 18/04/2019. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inquérito policial arquivado. Posterior desarquivamento e início de ação penal. Trancamento de ação penal pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus. 1) violação ao CPP, art. 647 e CPP, CPP, art. 648. Limite de cognição observado. Provas apreciadas com finalidade de verificação da existência de prova nova. Súmula 524/STF. 1.1) excesso na apreciação de justa causa. Nulidade. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 2) trancamento da ação penal. Existência de prova nova. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - O trancamento de ação penal é cabível em sede de habeas corpus quando o Tribunal de origem verificar de plano a ausência de justa causa após análise dos autos. Por seu turno, no presente caso, em que houve anterior arquivamento de inquérito policial na apuração dos mesmos fatos, a ação penal somente poderia ser iniciada com provas novas. É o que se depreende da Súmula 524/STF: «Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. 1.1. Ainda que se constate no acórdão proferido pelo Tribunal de origem excesso ao limite de cognição das provas na via do habeas corpus para fins de verificação de justa causa, não há prejuízo para que se reconheça nulidade do julgamento (CPP, art. 563), pois o que expressamente acarretou o trancamento da ação penal não foi a falta de justa causa, mas a falta de provas novas. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Não conhecimento. Resultado. Julgamento. Voto-vista. Inadequação do writ. Supressão de instância. Configurada. Impossibilidade. Concessão ordem de ofício. Nulidades absolutas. Prejuízo. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - TRF2 Processo penal. Habeas corpus. Operação «câmbio, desligo. Denúncia oferecida com base em depoimento de colaborador e outros elementos de prova. Tese de nulidade afastada. Pedido oficial de colaboração internacional. Desnecessidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16.

«I - Nos termos do CPP, art. 648, VI, a coação considerar-se-á ilegal quando o processo for manifestamente nulo. ... (Continua)

41 - STF Recurso extraordinário. Tema 184/STF. Ministério Público. Poderes de investigação. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Constitucional. Separação dos poderes. Penal e processual penal. Poderes de investigação do Ministério Público. 2. Questão de ordem arguida pelo réu, ora recorrente. Adiamento do julgamento para colheita de parecer do Procurador-Geral da República. Substituição do parecer por sustentação oral, com a concordância do Ministério Público. Indeferimento. Maioria. 3. Questão de ordem levantada pelo Procurador-Geral da República. Possibilidade de o Ministério Público de estado-membro promover sustentação oral no Supremo. O Procurador-Geral da República não dispõe de poder de ingerência na esfera orgânica do Parquet estadual, pois lhe incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (Ministério Público da União. O Ministério Público de estado-membro não está vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo e/ou institucional, à Chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o Supremo Tribunal Federal, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público estadual seja um dos sujeitos da relação processual. Questão de ordem resolvida no sentido de assegurar ao Ministério Público estadual a prerrogativa de sustentar suas razões da tribuna. Maioria. 4. Questão constitucional com repercussão geral. Poderes de investigação do Ministério Público. A CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 129, III e VIII, e CF/88, art. 144, IV, § 4º, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Fixada, em repercussão geral, tese assim sumulada: «O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX, CF/88, art. 128, § 1º), a Chefia), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14/STF), praticados pelos membros dessa instituição». Maioria. 5. Caso concreto. Crime de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado. Ausência de vício. Negado provimento ao recurso extraordinário. Maioria. Súmula Vinculante 14/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 129, III e VIII, e CF/88, art. 144, IV, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 7º, I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX e CF/88, art. 128, § 1º. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV. Lei Complementar 75/1993, art. 5º, VI, e § 2º, Lei Complementar 75/1993, art. 7º, I, II, III, Lei Complementar 75/1993, art. 8º, I, II, III, IV, VI, VI, VIII, VIII, IX e Lei Complementar 75/1993, art. 146. Lei 8.625/1993, art. 26, I, «a», «b» e «c», II, III, IV, V, VI, VII, VIII, Lei 8.625/1993, art. 27, parágrafo único, I. Lei 9.043/1995, art. 2º, II. Decreto-lei 3.688/1941, art. 66, I. Lei 9.099/1995. Lei 9.296/1996, art. 1º, I. Lei 9.613/1998. Lei 10.741/2003, art. 74, V (Estatuto do Idoso). Lei 11.340/2006 (Violência doméstica). CP, art. 319 e CP, art. 320. CPP, art. 4º, CPP, art. 6º, CPP, art. 8º, CPP, art. 10, CPP, art. 12, CPP, art. 28, CPP, art. 46, § 1º, CPP, art. 513, CPP, art. 647, CPP, art. 648, I. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 184/STF - Poder de investigação do Ministério Público.
Tese jurídica fixad: - O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14/STF), praticados pelos membros dessa Instituição.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LIV e LV; CF/88, art. 129, III e VIII; e CF/88, art. 144, IV, § 4°, a constitucionalidade, ou não, da realização de procedimento investigatório de natureza penal pelo Ministério Público.»... (Continua)

42 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado em concurso de agentes. Distribuição do writ por prevenção. Descabimento. Ilegalidade de prisão temporária. Ausência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar por título diverso. Desfundamentação do recebimento da denúncia. Inocorrência. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Apelo em liberdade. Negativa motivada concretamente. Fundamentação genérica da análise de circunstâncias judiciais. Necessidade de valoração probatória incompatível em sede de mandamus. Não incidência de agravantes ou atenuantes. Vedação calcada no CPP, art. 492. Trancamento da ação penal. Inocorrência das hipóteses autorizadoras.

«I - Incabível a distribuição do presente writ por prevenção ao relator do HC 0192660-3, integrante da Segunda Câmara Criminal, ante a ocorrência do trânsito em julgado do respectivo acórdão, nos termos do art. 67-B do Regimento Interno do TJPE. Precedentes da Corte Especial e da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça. Desse modo, a prevenção prevista no CPP, art. 83 não se afeiçoa à hipótese dos autos, eis que nenhum ato ou medida constante no aludido mandamus causa a vinculação pretendida, em face do motivo indicado. II - Estando o Paciente segregado atualmente por outro título - Decreto Preventivo exarado em Sentença Penal Condenatória - , não há que se falar mais em constrangimento ilegal decorrente de prisão temporária. ... (Continua)

43 - TJPE Agravo regimental no habeas corpus. Impetração que tem por objeto a alegação de uma nulidade absoluta. Reflexo na liberdade de locomoção. Cabimento do writ com base no CPP, art. 648, VI. Provimento. Decisão por maioria de votos.

«1. Só deve ser admitido o manejo do habeas corpus quando estiver efetivamente ameaçada a liberdade de locomoção, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII da Constituição. No que se refere ao uso do habeas corpus em substituição a recursos e outros meio de impugnação das decisões judiciais, a regra também deve ser o não cabimento. ... (Continua)

44 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

45 - STJ Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da instrução criminal, quando a eventual demora foi ocasionada por envolver diferentes condutas delituosas, praticadas por elevado número de réus,. nove. , de modo que o processo segue seu curso dentro do viável, restando plausível, no momento, o não reconhecimento da ilegalidade aduzida. ... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crimes de quadrilha (CP, art. 288), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986) . Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Revogação das condicionantes da liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal no ato implementado. Restituição dos bens sequestrados. Inadequação da via eleita. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e denegada. CPP, art. 648.

«1. Na hipótese em exame, não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, a qual preencheu todos os requisitos necessários, visto que contém descrição mínima dos fatos imputados ao ora paciente, o que lhe dá plenas condições de exercer o seu direito de defesa. ... (Continua)

47 - TJRJ «Habeas corpus. Existência de recurso específico para a impugnação da decisão. Circunstância que não obsta a utilização de «habeas corpus se dela advém reflexos para a liberdade de locomoção do paciente. Considerações do Des. João Ziraldo Maia sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 647 e CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Preliminarmente, cumpre afastar o óbice levantado pela douta Procuradora de Justiça quanto ao conhecimento do presente writ. A utilização da via eleita – ação autônoma garantidora de direito fundamental – não exige a prévia recorribilidade da decisão impugnada, sendo certo que sempre que da decisão resultar alegação de constrangimento ilegal, consubstanciado nas hipóteses previstas no CPP, art. 648, caberá a impetração da ordem, de acordo com o CPP, art. 647, e CF/88, art. 5º, LXVIII. Vale dizer, a previsão de recurso específico para a impugnação da decisão não obsta a utilização de habeas corpus se dela advém reflexos para a liberdade de locomoção do paciente. Nesse sentido, confiram-se precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ... (Des. João Ziraldo Maia).... (Continua)

48 - TJRJ Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. Amplas considerações do Des. Paulo Rangel sobre o tema. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.

«... Não assiste razão à prolatora do voto prevalente de que o Código Civil derrogou os artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal que tratam do menor de 21 anos e maior de 18 anos. ... (Continua)

49 - STJ «Habeas corpus. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Prova ilícita. Operação 14 bis. Contrabando aéreo. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Corrupção ativa e passiva. Condescendência criminosa e prevaricação. Interceptação telefônica. Legalidade. Prorrogações. Fundamentação idônea. Complexidade do caso. Indispensabilidade da prova. Precedentes do STJ. Lei 9.296/1996. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LVI.

«Hipótese em que o paciente foi denunciado pela prática dos delitos de quadrilha, descaminho/contrabando, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, uso de documento falso, facilitação de contrabando/descaminho, prevaricação e condescendência criminosa, por fatos apurados mediante interceptação e escuta telefônica. ... (Continua)

50 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Apuração de crimes de estelionato e formação de quadrilha. Inquérito que originou-se de denúncias anônimas de conteúdo genérico. Ausência de justa causa. Ocorrência. Nenhuma vítima foi identificada, assim como indício nenhum da existência de crime se encontrou. Ordem concedida com fulcro no CPP, art. 648, I.